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"1000682-06.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 5258757-59.2025.8.09.0051

ID: 281784079

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5258757-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAVESA VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIC JORDAN RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Fone/Fax (67) 3041-8888 - CEP 79020-120 Campo Grande – MS contato@mascarenhasbarbosa.com.br EXMO. SENHOR DOUTOR… Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Fone/Fax (67) 3041-8888 - CEP 79020-120 Campo Grande – MS contato@mascarenhasbarbosa.com.br EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO N°: 5258757-59.2025.8.09.0051 AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Instituição Financeira já qualificada nos Autos em epígrafe, que perante esse d. Juízo lhe move NAVESA VEÍCULOS LTDA, vem, por seus advogados abaixo assinados, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO na qual provará ser totalmente improcedente o pleito aforado pela parte autora. I – DA SÍNTESE DOS AUTOS Aduz a parte autora, em síntese que ser proprietária do veículo Renault/Oroch adquirido da empresa TAS LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI em 09/05/2024, conforme Nota Fiscal nº 146530, tendo recebido procuração para realizar a transferência no DETRAN, mas sem efetivá-la. Em setembro/2024, o Sr. Álvaro Luis Bormio Tamburlin retirou o veículo sob consignação e de forma fraudulenta, utilizou apenas o CRLV para obter financiamento junto à Líder Multimarcas e constituir alienação fiduciária em favor do Sr. Geismar, sem a sua autorização. Diante desse cenário, ajuizou a presente demanda judicial requerendo a nulidade do financiamento e da alienação fiduciária, com restituição da propriedade e uma indenização em danos morais. Conquanto sejam sedutores os argumentos utilizados pela parte demandante, demonstrar-se-á, in casu, a impropriedade de impor à Instituição ré a obrigação e/ou condenação pretendidas, ante as razões abaixo expendidas: 2 II - DAS RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Antes de adentrarmos nas questões fáticas mais detidamente, ou mesmo no mérito da presente Demanda, destacamos os pontos que levarão à total improcedência da Ação. Senão, vejamos: Não houve qualquer irregularidade procedimental por parte da promovida, conforme será demonstrado ao longo da peça. Houve um legítimo financiamento realizado sobre o automóvel objeto da demanda a um terceiro, e, por consequência, inserido gravame de alienação fiduciária, o que apenas comprova a efetiva prestação de serviço por parte da casa bancária; Os valores já foram liberados ao Lojista, sendo este o único responsável pela comercialização do bem objeto da lide. Ora, a casa bancária é tão somente responsável pelo contrato de financiamento, que, conforme será mostrado ao longo desta defesa, foi formalizado consoante apresentação de documentação e biometria pessoal do terceiro; Em último caso, caso procedente seja julgada a presente demanda, que seja expedido ofício ao Detran para eventual obrigação de fazer no tangente à baixa de gravame, tendo em vista que, sem a emissão do documento dentro do prazo legal após a formalização/quitação do financiamento, é inserido um bloqueio de ofício pelo Detran ao gravame de alienação fiduciária, impedindo qualquer manutenção/alteração no gravame por parte da Financeira. III – DA PRELIMINAR III.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Excelência, o banco atuou no contrato como concedente de financiamento , figurando como mero intermediário do pagamento, propiciando o valor necessário para a aquisição do bem. O instrumento contratual está devidamente assinado, tendo ainda a casa bancária transferido os valores ao Lojista. Resta claro que o Réu se encontra, atualmente, no prejuízo juntamente ao autor, e o Lojista LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA-CNPJ: 43.694.119/0001-14. 3 O contestante não praticou nenhum ato ilícito e, portanto, não agiu de forma negligente, nem de forma fraudulenta, ou seja, não cabe ao Banco ser responsabilizado por nenhum dano decorrente da má prestação de serviço da Empresa. Ora, a Financeira apenas recebeu os documentos e a proposta de financiamento, avaliou mediante critérios a concessão ou não do negócio, e procedeu com a efetivação de seus serviços. Nesse sentido cita-se a assertiva decisão proferida nos autos de n.º 1000682-43.2021.8.26.0699: 4 Referida decisão foi alvo de agravo (n. 2009591-49.2023.8.26.0000), onde o Tribunal de Justiça manteve o entendimento do juízo a quo: Portanto, impende requerer o reconhecimento da ilegitimidade passiva desta Contestante, com o acolhimento da preliminar em apreço, de modo a extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação 5 ao Banco requerido, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando-se a parte autora ao ônus de sucumbência, ante a demonstração da não ocorrência de dano e a efetiva solução administrativa dos fatos narrados na demanda, bem como, reconhecida a exclusiva legitimidade do Lojista para figurar no polo passivo do feito. IV – DO MÉRITO IV.1 – DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA As declarações da parte autora não merecem prosperar, tendo em vista serem totalmente desprovidas de elementos probatórios. Todos os indícios apontam para a regularidade procedimental da parte requerido, não havendo nenhum elemento de prova contrária às alegações da defesa e nem mesmo indícios de ilegalidade referente às suas ações. Não basta a parte autora simplesmente dizer que sofreu danos, é imperioso que se traga aos Autos qualquer elemento que comprove, de forma inquestionável e segura, suas afirmações. Contudo, assim não o fez. Ante o exposto, resta evidente a ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora, já que, muito embora não se produzam provas negativas, competia à mesma ao menos apresentar indícios que tornassem críveis suas alegações, ônus da qual não se desincumbiu. A parte autora não apresentou nenhum elemento de prova que ao menos indicasse a ocorrência dos fatos alegados, o que impede a procedência da demanda em observância ao Art. 373, I, do CPC. Não houve qualquer irregularidade procedimental por parte da promovida, conforme será demonstrado ao longo da peça. Houve um legítimo financiamento realizado sobre o automóvel objeto da demanda, e, por consequência, inserido gravame de alienação fiduciária, o que apenas comprova a efetiva prestação de serviço por parte da casa bancária. O veículo de marca RENAULT DUSTER OROCH EXP 1.6 HI-FLEX 16V MEC 2022 PLACA: RCM-5G24 CHASSI: 93Y9SR3H5NJ973328 RENAVAN 1269685454 figura como garantia do contrato operação 38523410/00650987470 que se encontra financiado em nome de GEISMAR JESUS DA SILVA-CPF 715.909.196- 53. 6 Cabe mencionar que o contrato se encontra adimplente, pois as parcelas formam pagas regularmente desde a contratação, o que não corrobora a tese de fraude. IMPOSSÍVEL julgar a regularidade ou não de um gravame de alienação fiduciária se ANTES não for discutido a REGULARIDADE do contrato de financiamento o qual o gerou. Até o presente momento a situação é regular, não havendo de se falar o contrário. Isso porque toda a narrativa apresentada do autor não envolveu a financiada, de modo que não há provas de que o autor tenha desistido de vender o veículo de forma legítima, originando o contrato que ocasionou o gravame discutido nos autos. 7 Como bem restou decidido tanto pelo juiz de 1º grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP (decisão anexa), o Banco apenas recebe os documentos pessoais do adquirente do veículo, bem como, a proposta de financiamento formulada pelo LOJISTA, e avalia mediante critérios se concede ou não os valores à Loja para que essa proceda com a entrega do bem ao adquirente! Em último caso, caso procedente seja julgada a presente demanda, que seja expedido ofício ao Detran para eventual obrigação de fazer no tangente à baixa de gravame, tendo em vista que, sem a emissão do documento dentro do prazo legal após a formalização/quitação do financiamento, é inserido um bloqueio de 8 ofício pelo Detran ao gravame de alienação fiduciária, impedindo qualquer manutenção/alteração no gravame por parte da Financeira. IV.2 – DO CONTRATO VÁLIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A BAIXA DO GRAVAME O gravame contestado pela parte autora está prevista no contrato firmado entre as partes, e ciente das disposições constantes em suas cláusulas, o terceiro aceitou o pacto em comento, tendo expressado sua legítima e livre concordância com todos os seus termos, procedendo de maneira a não praticar qualquer ofensa à Lei. Vale mais uma vez dizer que as cláusulas contratuais são claras por demais. A parte requerida apenas cumpriu o que fora pactuado, em conformidade com a legislação aplicável, o que tornou juridicamente válida a ação da Financeira, visto que a sujeição e a subordinação do comportamento da Ré são identificadas com o princípio da legalidade, previsto no Art. 5º, II, da Constituição Federal, in verbis: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O contrato existe para ser cumprido e alcançar, assim, as finalidades almejadas pelos participantes. A relação obrigacional vista como um processo é polarizada pelo inadimplemento. Este é o objetivo traçado pelas partes quando da celebração do negócio jurídico e que vai espelhado na prestação que incumbe à outra. Considera-se adimplido o contrato quando ambas as partes satisfazem as causas das obrigações. Percebe-se, Excelência, nas ações da parte autora, uma induvidosa afronta ao princípio da boa fé objetiva prevista no Código Civil, em seu Art. 422: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Diz-se que o novo Código Civil constitui um sistema aberto, predominando e exame do caso concreto na área contratual. Trilhando técnica moderna, esse estatuto erige cláusulas gerais para os contratos. Nesse campo se realça o Art. 421 e, mais especificamente, o Art. 422 acima, que faz referência ao princípio basilar da boa-fé objetiva. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Há ainda, outros dispositivos no Código que se reportam à boa fé de índole objetiva. Assim dispõe o Art. 113: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Destarte, não há como prosperar as pretensões da exordial, até porque o princípio da obrigatoriedade da convenção impõe o seu fiel cumprimento. E, também, não houve qualquer irregularidade, estando o referido instrumento calçado na legislação e na boa–fé de ambos os contratantes, isto é, na vontade livre, expressa e manifesta das partes no ato da contratação. Para CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, in “Instituições de Direito Civil” , vol. III, pág. 13, “o princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não tem mais a liberdade de se forrarem às suas 9 conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos.” A Financeira pede vênia para dizer que todo contrato válido é considerado lei entre seus pactuantes. Dessa forma é imutável em suas cláusulas, podendo apena, ser rescindido, mas não alterado, conforme o princípio da "intangibilidade" dos contratos. Daí prevalecer o brocardo da pacta sunt servanda, ou seja, as partes devem se submeter rigorosamente às cláusulas do contrato celebrado, equiparando-se este à lei entre as partes e, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos, devendo o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato/débito ser declarado improcedente. IV.3 – DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL – DA PROVA DO DANO SOFRIDO – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Após todo o tema comprovado e detalhado, inexiste qualquer ato ilícito na esfera imaterial que possa ser indenizado pelo Banco Santander. Todos os produtos foram contratados, utilizados e cobrados regularmente. Vale ressaltar que é indispensável a comprovação dos danos imateriais sofridos, ponto não comprovado na presente ação, logo, desarrazoado e abusivo se revela o pedido da Autora, devendo tal pedido ser julgado improcedente. Caso assim não entenda V. Exa., o arbitramento da indenização não deve ultrapassar aqueles apontados, extraídos do STJ, em demandas de natureza semelhante e respeitando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, conforme artigo 944 do Código Civil. IV.4 - DA ATUALIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (LEI 14.905/2024) O art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, estabelece que os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o IPCA/IBGE, adotando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária. Dessa forma, caso haja condenação, requer-se que o decisum fixe de modo expresso: • Correção monetária: IPCA/IBGE; • Juros de mora: taxa SELIC, deduzido o IPCA, afastada qualquer cumulatividade com juros de 1 % ao mês ou outros índices. IV.5 – DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em que pese a arguição da parte autora pela relação consumerista entre as partes, a ausência de verossimilhança de suas alegações impede a aplicação das regras previstas no CDC. Além do mais, há que incidir a regra ordinária de distribuição do ônus da prova prevista no Art. 373, I do CPC. Veja-se que a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que o Código a deixa a critério do d. Juiz quando houver presente as hipóteses legais (verossimilhança da alegação e hipossuficiência). Porém, no caso em tela, verifica-se a inexistência das referidas hipóteses. 10 Ressalta-se que a hipossuficiência não se trata de fragilidade econômica, mas sim de desconhecimento técnico informativo do produto e do serviço, por isso o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor em relação à inversão do ônus da prova não pode ser visto como uma proteção ao desprovido. Desta forma, ausente qualquer elemento de prova a apontar para a veracidade das alegações da parte autora, demonstra-se a inocorrência de culpa da Instituição Financeira, não podendo ser imposto o dever de reparação. V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, REQUER se digne a julgar totalmente improcedente o presente feito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, havendo condenação, que sejam observados obrigatoriamente os parâmetros de atualização acima descritos (art. 406 CC, Lei 14.905/2024), isto é: a correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, vedada a cumulação de índices ou a aplicação de juros de 1 % ao mês. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Por fim, requer que sejam realizadas as anotações em nome dos novos procuradores e as publicações sejam expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia-GO, 16 de maio de 2025. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/GO 37214-A IMPORTANTE: estas são as principais condições do seu financiamento. Leia com atenção e guarde uma via com você! AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CNPJ: 07.707.650/0001-10 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) – VEÍCULOS OPERAÇÃO Nº 38523410/00650987470 ATENÇÃO: A efetiva contratação da operação de crédito, nestas condições, depende da autorização da instituição financeira responsável pelo presente orçamento. DADOS DE RESPONSABILIDADE DO CORRESPONDENTE (CONCESSIONÁRIA / REVENDA / LOJISTA) A INFORMAÇÕES GERAIS: DADOS DO CONSUMIDOR E DO VEÍCULO A.1 Nome/Razão Social do Cliente: GEISMAR JESUS DA SILVA CPF/CNPJ: 715.909.196-53 RG: 04062052644 Endereço e telefone de contato: R LAZARO HERCULANO FRANCA 206 1 TOCANTINS UBERLANDIA MG - (34)996959545 Email: GEISMARJESUSDASILVA49@GMAIL.COM A.2 Veículo: Marca: RENAULT Modelo: DUSTER OROCH EXP. 1.6 HI-FLEX 16V MEC. Ano/Modelo: 2022 Cor: BRANCA Combustível: GASOLINA Chassi: 93Y9SR3H5NJ973328 Placa: RCM5G24 Renavam: 1269685454 A.3 Concessionária / Revenda / Lojista: LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA CPNJ: 43.694.119/0001-14 B VALOR FINANCIADO (PRINCIPAL + ACESSÓRIOS + SERV DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR) % (¹) B.1 Valor do veículo à vista R$ 83.000,00 B.2 Acessórios – financiados: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.3 IPVA – financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.4 Multas de trânsito – financiadas: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.5 Licenciamento – financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.6 Seguro Prestamista: Financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00 % Seguro Acidente Pessoal: Financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00 % Seguradora: CNPJ: Seguro Auto: Financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00 % Seguradora: CNPJ: B.7 Despesas com despachante – financiadas: R$ 0,00 0,00% Empresa: CNPJ: B.8 Registro contrato – Cartório (cf. Legislação estadual) – financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.9 Registro contrato-órgão de trânsito (Res. 320 CONTRAN) – financiado: ■ sim □ não R$ 332,12 0,68% B.10 SUBTOTAL: VEÍCULO + ACESSÓRIOS + SERV DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR R$ 83.332,12 C PAGAMENTO INICIAL / ENTRADA C.1 Valor da entrada R$ 37.000,00 C.2 Valor Líquido Liberado (B.1+B.2+B.3+B.4+B.5+B.7-C.1) R$ 46.000,00 94,76% DADOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D TARIFAS (conforme Resolução CMN 3.919/2010) D.1 Tarifa de cadastro Isenta: ■ sim □ não Financiada: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% D.2 Tarifa de avaliação de bem Isenta: □ sim ■ não Financiada: ■ sim □ não R$ 668,00 1,38% D.3 Total de tarifas a serem financiadas R$ 668,00 1,38% E IOF – IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO E.1 Valor total a ser financiado sem impostos (B.10 - C.1 + D.3) R$ 47.000,12 E.2 IOF – financiado: ■ sim □ não alíquota: 0,01% R$ 1.360,67 2,80% E.3 IOF – adicional (Decreto 6.6339/08) financiado: ■ sim □ não 0,38% (única) R$ 183,75 0,38% E.4 Total de impostos a serem financiados R$ 1.544,42 3,18% F DADOS DO FINANCIAMENTO F.1 Data do 1º Vencimento: 13/10/2024 F.2 Número de Parcelas mensais: 60 F.3 Valor total das parcelas intermediárias (quando houver): R$ 0,00 F.4 Taxa de juros remuneratórios diária, mensal e anual diária: % a.d.: 0,05% mensal: % a.m.: 1,46% anual: % a.a.: 19,02% F.5 Valor de cada parcela mensal R$ 1.220,56 F.6 VALOR TOTAL FINANCIADO (COM IMPOSTOS) (E.1 + E.4) R$ 48.544,54 100,00% G VALOR TOTAL PAGO AO FINAL (soma das parcelas + C.1 valor da entrada) R$ 110.233,60 H CET - CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO(FÓRMULA DA RES. 4.881/20) CET % a.m.: 1,65% CET % a.a.: 22,03% I Prazo de validade do orçamento (²): 12/10/2024 Local: GOIANIA Hora: 18:54:21 Data: 13/09/2024 J Assinatura do Cliente: {{Signature:signer1}} {{Signature:signer2}} CET/CCB/Contrato de financiamento aceito por clique em botão por GEISMAR JESUS DA SILVA em sexta-feira, 13 de setembro de 2024 de 14:52:12 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) SamsungBrowser/26.0 Chrome/ 122.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 2804:18:4086:ec88:17f4:d962:576f:20f1, 2.18.164.134, 23.45.14.166:58313, 172.21.87.73, 10.252.35.33 {{Signature:signer3}} OBS: Uma vez contratado o financiamento, esta planilha fará parte integrante do Contrato de Financiamento firmado entre as partes. (¹) Os percentuais apresentados foram calculados com base no Valor Total Financiado (F.6). (²) O prazo de validade aqui apontado refere-se às condições financeiras do orçamento, apenas, e não à disponibilidade do bem/serviço, pelo mesmo período. Central de Relacionamento: 4004 9090 (regiões metropolitanas), 0800 722 9090 (demais localidades). De segunda a sexta, das 8h às 20h, exceto feriados. SAC: 0800 762 7777 e para pessoas com deficiência auditiva ou de fala 0800 771 0401. Ouvidoria - Se não ficar satisfeito com a solução apresentada: 0800 726 0322 e para pessoas com deficiência auditiva ou de fala 0800 771 0301. Das 8h às 22h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 9h às Tela de Repasse de Valores Extrato Conta Corrente Histórico de Pagamento

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