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"1000682-06.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003861-08.2024.4.03.6317

ID: 278061753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003861-08.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003861-08.2024.4.03.6317 AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS - SP356525, SILVANA DOS SANTOS FREITAS - SP258849, SIMONE DOS SANTOS MURTA - SP461832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Afasto a preliminar de decadência, considerando a apresentação de pedido de revisão em 26/10/2023 (Id 345527699). Ademais, os salários de contribuição que a parte autora pretende a inclusão no PBC do benefício foram reconhecidas em ação ajuizada em 2014 com trânsito em julgado em 2018. No que tange à prescrição quinquenal arguida com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, aplicável o disposto na Súmula n. 85 do STJ. Passo à apreciação do mérito. O cerne da questão resume-se na verificação do direito da parte autora à revisão de sua aposentadoria, NB 42/167.768.817-0 (DIB 25/02/2014) por meio da inclusão dos reais salários de contribuição do período reconhecido no bojo da ação trabalhista movida em face da ex-empregadora, Fundação Casa, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o n. 1000682-43.2014.5.02.461. Para tanto, apresentou cópias extraídas dos referidos autos, especialmente os cálculos elaborados em liquidação de sentença e homologados por aquele Juízo (Id 345528602 - Págs. 698/735 e 780/781), demonstrando os salários de contribuição do período de abril/2022 a janeiro/2019. Assim, a autora faz jus à revisão de sua aposentadoria por meio da inclusão dos salários de contribuição corretos no cálculo de sua renda mensal inicial, observando-se que a ação trabalhista foi movida pelo segurado após a concessão do benefício, motivo pelo qual não poderiam ter sido utilizados pela Autarquia quando da concessão do benefício, certo que a homologação dos cálculos não significa sentença homologatória de acordo para os fins do Tema 1188, STJ. Todavia, para efeito de cálculo de renda mensal do benefício, deverão ser aproveitados os salários de contribuição de abril/2002 a janeiro/2014, competência anterior à DIB do benefício. Em consequência, verifica-se que o cálculo do INSS quando da concessão do benefício não merece acolhimento, pois não materializa o direito da autora em sua plenitude, devendo, portanto, prevalecer aquele elaborado pela Contadoria Judicial, principalmente porque o auxílio técnico é marcado pela equidistância das partes e por contar o auxiliar contábil com a confiança do Juízo. Sobre a validade do parecer técnico, nos termos do art. 35 Lei n. 9.099/95, rememore-se a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “Essa prática é generalizada no direito norte-americano com o nome de expert testimony. Ela consiste na prova opinativa daquele que, em razão de um treinamento ou experiência especializada, tem conhecimento superior em relação a uma matéria sobre a qual as pessoas sem preparo especial são incapazes de formar uma opinião acurada ou deduzir conclusões corretas (Black´s). A pessoa a ser inquirida por esse meio é a expert witness, ou testemunha técnica” (CANDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil , volume III, 4ª edição, São Paulo: Malheiros, p. 95) Assim, faz jus Maria do Carmo à revisão da renda mensal inicial com reflexo na renda mensal atual e ao pagamento das diferenças devidas em atraso desde a DIB (Tema n. 102 da TNU), observada, contudo, a prescrição quinquenal. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) revisar o benefício previdenciário titularizado pela autora, MARIA DO CARMO SILVA, NB 42/167.768.817-0, com a inclusão dos salários de contribuição do período de abril/2002 a janeiro/2014, fixando-lhe a renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.872,85 e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 3.457,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), em abril/2025 - DIP: maio/2025; b) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 4.826,59 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), em abril/2025, obedecida a prescrição quinquenal, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 658/2020-CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP - data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000682-06.2022.5.02.0221"

Processo nº 5003861-08.2024.4.03.6317