Resultados para "0001098-06.2023.8.26.0619" – Página 205 de 221

Processo nº 0001098-85.2021.4.03.6330

ID: 323298862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-85.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOURENCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS GONCALVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-85.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARIA LUCIA LOURENCO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-85.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARIA LUCIA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GONCALVES E SILVA - SP314160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001098-89.2019.4.03.6319

ID: 327338152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-89.2019.4.03.6319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA DE BARROS DUENHAS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO ANSELMO SANCHEZ MOGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-89.2019.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: HELOISA MARIA DE BARROS DUENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-89.2019.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: HELOISA MARIA DE BARROS DUENHAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANSELMO SANCHEZ MOGRAO - SP211232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. A. De G. Da S. x A. A. Da R. P. e outros

ID: 331519366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-80.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE G. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA R. P. E. DA R. P. O. DA R. P.

Intimação

Advogados:

JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DE GODOI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001098-80.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1002180-37.2022.8.26.0022) (processo principal 1002180-37.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.A.G.S. … Processo 0001098-80.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1002180-37.2022.8.26.0022) (processo principal 1002180-37.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.A.G.S. - O.R.P. - - A.A.R.P. - - E.R.P. - Vistos. Tendo em conta a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença, providencie a Serventia a atualização do movimento dos autos principais (dos quais estes se originaram) com o código 61615 (arquivo - cumprimento de sentença). De início, determino à serventia que diligencie junto aos autos principais, anotando no cadastro deste cumprimento de sentença eventuais benefícios concedidos naqueles (assistência judiciária, idoso, segredo de justiça, etc... A AMBAS AS PARTES), que se aplicam também a estes autos. Não havendo, nada a anotar. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em petição por meio digital, sobre decisão/sentença prolatada em autos de nº 1002180-37.2022.8.26.0022 Parte autora: Alessandra Aparecida de Godoi da Silva - Advogado(a) Alessandra Aparecida de Godoi da Silva - OAB/SP 330920/SP - causa própria Parte requerida: Antônio Aparecido da Rocha Penha, Osmar da Rocha Penha e Elisângela da Rocha Penha - Advogado(a) Juceleyde de Campos Corrêa - OAB/SP 71138/SP, - Considerando a existência deste incidente de cumprimento de sentença, as custas processuais devidas nos autos principais e neste incidente (ambos os feitos - apensos), nos termos da legislação vigente, acaso ainda não recolhidas, deverão ser apresentadas junto ao segundo, com a respectiva cobrança e inscrição como dívida ativa em caso de inércia do responsável, salvo em caso de gratuidade processual concedida ao responsável. Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) Antônio Aparecido da Rocha Penha, Osmar da Rocha Penha e Elisângela da Rocha Penha, na pessoa do advogado, via DJE,para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação e 10% de honorários advocatícios (Artigo 523, §1º, NCPC). (Valor do débito: R$ 1.077,64, datado de 03/06/2025 ). Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) outrossim, que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-a, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para que, em querendo, apresente impugnação nos autos. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida/executada, nos termos da legislação vigente. Decorrido "in albis" o prazo sem que haja nos autos notícia quanto ao pagamento espontâneo por parte do devedor, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo com a inclusão do percentuais supra mencionados e, ato contínuo, a serventia deverá lançar mão da elaboração de minuta de bloqueio de valores e restrição sobre veículos, com fins de penhora. Anoto que cabe ao credor apresentar no feito tanto a minuta do débito, como os comprovantes das correspondentes taxas (Bacen e Renajud), sob pena de impossibilitar o ato. Elaborado o bloqueio, o valor deverá no prazo de 24 horas ser transferido para conta judicial e o excedente ser liberado conforme dispõe o artigo 854, § 1º do Código de Processo Civil. Da constrição Bacen, se positiva, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, pelo correio, para que ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. IMPORTANTE SALIENTAR AO CREDOR QUE, acaso opte pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de constrições de valores ou bens (BACEN JUD e RENAJUD), ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, TODOS OS PEDIDOS APRESENTADOS DEVERÃO ser acompanhados dos comprovantes do recolhimento das correspondentes taxas e de planilha atualizada do débito, sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protocolou, implicarão na liberação de seu conteúdo à parte ré e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO. Fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. Traslade-se cópia da presente petição aos autos principais, que deverão permanecer em cartório a disposição dos interessados para consulta, até o final processamento deste feito. Int. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DE GODOI DA SILVA (OAB 330920/SP), JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 71138/SP), JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 71138/SP), JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 71138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marili De Fatima Goncalves De Bairro x Deltalimp Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 337985801

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-02.2025.5.09.0670

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILI DE FATIMA GONCALVES DE BAIRRO

Polo Passivo:

DELTALIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ESTADO DO PARANA

Notificação

Advogados:

THAIANA DE CASSIA BUSNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001098-02.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: MARILI DE FATIMA GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001098-02.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: MARILI DE FATIMA GONCALVES DE BAIRRO RECLAMADO: DELTALIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 952434f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 18 de julho de 2025. EVELYSE CHRISTINA DA SILVA Servidor(a) DESPACHO 1. Tendo em vista o 2º reclamado é o ESTADO DO PARANÁ, converte-se o rito para Ordinário, nos termos do parágrafo único, Art. 852-A, CLT. 2. I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. A parte autora exerceu a faculdade de opção pelo Juízo 100% digital. Desta feita, manifeste(m)-se a(s) ré(s), no prazo de cinco dias da notificação, na forma do §1º do art. 3º da Resolução 345/2020, observando que o silêncio será interpretado como anuência. A resposta da intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A pessoa jurídica de direito privado ou de direito público que possuir advogado constituído nos autos será intimada dos atos processuais mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 2º, § 1º, Provimento Presidência-Corregedoria 2/2022. III. Designo audiência UNA para o dia 15/09/2025 16:00, de forma telepresencial. Fica a parte autora alertada de que, não havendo anuência da parte ré quanto à opção pelo Juízo 100% digital, o feito será readequado para uma pauta presencial. IV. Consequências do não comparecimento: O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais caso seja indeferido eventual pedido de Justiça Gratuita. O não comparecimento do réu importará em REVELIA (CLT, art. 844). V. Defesa: O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) deverá apresentar a contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), até o dia e horário da audiência, sob pena de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. VI. Prova: A audiência é destinada à conciliação e instrução (UNA), sendo que as demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ex officio ou a requerimento da parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). VII. Demais orientações: A audiência ocorrerá de forma telepresencial mediante acesso ao link que será disponibilizado nos autos, ficando desde já cientes desse ato. Os advogados das partes deverão repassar para seus constituintes e testemunhas o link para ingresso na audiência, orientando-os para que efetuem o acesso à sala virtual na data e horário especificado. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) que, optando pelo Juízo 100% digital, falhas de conexão ou de equipamentos não serão consideradas justificativas para adiamento de audiência. A parte que não se sentir confortável em utilizar a tecnologia para participar de forma telepresencial poderá se fazer presente na unidade jurisdicional, mesmo porque o uso correto de tais ferramentas é de responsabilidade da parte que aderir a tal forma de participação. Deverão as partes, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s) para integrar(em) a lide, com as cominações de praxe. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 29 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILI DE FATIMA GONCALVES DE BAIRRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001098-35.2019.4.03.6337

ID: 338986417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-35.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA FARINHA VITORIO MOLINA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-35.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EVA MARIA FARINHA VITORIO MOLIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-35.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EVA MARIA FARINHA VITORIO MOLINA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES - SP424035 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metalurgica Riosulense Sa x Daniele Sehnem Coradini

ID: 339130573

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001098-55.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA RIOSULENSE SA

Polo Passivo:

DANIELE SEHNEM CORADINI

Notificação

Advogados:

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL AlvJud 0001098-55.2025.5.12.0011 REQUERENTE: METALURGICA RIOSULENSE SA INTERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL AlvJud 0001098-55.2025.5.12.0011 REQUERENTE: METALURGICA RIOSULENSE SA INTERESSADO: DANIELE SEHNEM CORADINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bf26be proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento ajuizado por METALURGICA RIOSULENSE SA visando à expedição de alvará para soerguimento de valores depositados na conta vinculada de DANIELE SEHNEM CORADINI. A parte-requerente, em suma, alega ter procedido ao pagamento de valores relativos a depósitos fundiários diretamente à trabalhadora, em virtude de acordo entabulado em reclamatória trabalhista. A referida parte acrescenta ter sido posteriormente ajuizada Execução Fiscal contra si, e que, entre as verbas cobradas pela União, constam aquelas que foram objeto da mencionada composição. Nesse sentido, a parte-demandante aduz que, objetivando proceder à regularização fiscal, se viu “obrigada a promover o pagamento integral daqueles “débitos” apontados pela Fazenda Pública”. Com base em tais alegações requer “a) Requer que seja deferida medida liminar no sentido determinar a expedição de alvará dos valores depositados em duplicidade em nome da Requerente, alternativamente, requer que os valores sejam transferidos para a conta da empresa;”. É o relatório. FUNDAMENTOS Incompetência material da Justiça do Trabalho Da leitura da petição inicial, infere-se que a parte-requerente não dirige nenhum pleito em face de seu ex-empregado, mas sim busca determinação para que o ente responsável pelas movimentações do FGTS, Caixa Econômica Federal, efetue o pagamento do FGTS depositado em conta vinculada. Analiso. Nos termos do art. 114, “caput” e inciso I, da CRFB compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Ocorre que entre a parte-requerente e a Caixa Econômica Federal não há nenhuma relação de trabalho, o que resulta na incompetência desta Justiça Especializada para conhecer da questão. No mesmo sentido já tem se pronunciado este E. TRT da 12ª Região em situações análogas de pleitos dirigidos em face da Caixa Econômica Federal: “INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE DE VALORES DO FGTS. MATÉRIA ALHEIA À RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CRFB/1988. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência material da Justiça do Trabalho é determinada pelo art. 114 da CRFB/1988. No caso, a análise jurídica para a expedição do alvará para liberação de valores de FGTS, recolhidos em duplicidade, decorre exclusivamente da interpretação e da aplicação da legislação regente do FGTS, sem abranger valoração quanto à relação de trabalho, o que atrai a incidência do art. 109, inc. I, da CRFB/1988. Assim, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Federal. Recurso não provido”. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000757-54.2021.5.12.0048; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Anoto que, a existência de acordo anterior homologado nesta especializada não atrai a competência para o levantamento da quantia depositada na conta vinculada do FGTS, porquanto a alegação da parte-demandante é de que o depósito foi originado de ação de execução fiscal, e não de relação de emprego, razão pela qual não é não está inserido na competência prevista nos incisos I e IX do art. 114 da CRFB. Outro não é o posicionamento do C. STJ, órgão responsável pela solução de conflitos de competência entre a Justiça Comum e esta Justiça Especializada, que, através da Súmula 82, fixou o seguinte entendimento: “Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS”. Registro que decisões anteriores não possuem caráter vinculante. Em relação ao Tema 1.176 do STJ, tenho por ser inaplicável para fins de definição da competência ora discutida, uma vez que trata da eficácia dos pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. A competência tratada no supracitado Tema diz respeito à ação rescisória em face dos acordos, a qual não se confunde com a pretensão da parte-demandante de levantar valores supostamente depositados em duplicidade, decorrentes de ação de execução fiscal. Por fim, ressalto que a parte-requerente poderia discutir as questões ora trazidas à baila nos próprios autos da Execução Fiscal que lhe move a União. Por tais fundamentos, de ofício, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Prejudicada a análise da tutela de evidência pretendida. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar os pedidos formulados na presente demanda, e, via de consequência, determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal para sua apreciação. Advirto que possíveis embargos de declaração interpostos sem qualquer requisito de embargabilidade, ou seja, sem obscuridade, contradição ou omissão quanto à/s matéria/s analisada/s, serão considerados manifestamente protelatórios. Incidente específico e isento de custas e honorários. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o decurso, remetam-se os autos como especificado. Cumpra-se. Nada mais. RIO DO SUL/SC, 30 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA RIOSULENSE SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metalurgica Riosulense Sa x Geverson Fiamoncini

ID: 339131425

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001098-41.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA RIOSULENSE SA

Polo Passivo:

GEVERSON FIAMONCINI

Notificação

Advogados:

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL AlvJud 0001098-41.2025.5.12.0048 REQUERENTE: METALURGICA RIOSULENSE SA INTERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL AlvJud 0001098-41.2025.5.12.0048 REQUERENTE: METALURGICA RIOSULENSE SA INTERESSADO: GEVERSON FIAMONCINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361532c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento ajuizado por METALURGICA RIOSULENSE SA visando à expedição de alvará para soerguimento de valores depositados na conta vinculada de GEVERSON FIAMONCINI. A parte-requerente, em suma, alega ter procedido ao pagamento de valores relativos a depósitos fundiários diretamente à trabalhadora, em virtude de acordo entabulado em reclamatória trabalhista. A referida parte acrescenta ter sido posteriormente ajuizada Execução Fiscal contra si, e que, entre as verbas cobradas pela União, constam aquelas que foram objeto da mencionada composição. Nesse sentido, a parte-demandante aduz que, objetivando proceder à regularização fiscal, se viu “obrigada a promover o pagamento integral daqueles “débitos” apontados pela Fazenda Pública”. Com base em tais alegações requer “a) Requer que seja deferida medida liminar no sentido determinar a expedição de alvará dos valores depositados em duplicidade em nome da Requerente, alternativamente, requer que os valores sejam transferidos para a conta da empresa;”. É o relatório. FUNDAMENTOS Incompetência material da Justiça do Trabalho Da leitura da petição inicial, infere-se que a parte-requerente não dirige nenhum pleito em face de seu ex-empregado, mas sim busca determinação para que o ente responsável pelas movimentações do FGTS, Caixa Econômica Federal, efetue o pagamento do FGTS depositado em conta vinculada. Analiso. Nos termos do art. 114, “caput” e inciso I, da CRFB compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Ocorre que entre a parte-requerente e a Caixa Econômica Federal não há nenhuma relação de trabalho, o que resulta na incompetência desta Justiça Especializada para conhecer da questão. No mesmo sentido já tem se pronunciado este E. TRT da 12ª Região em situações análogas de pleitos dirigidos em face da Caixa Econômica Federal: “INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE DE VALORES DO FGTS. MATÉRIA ALHEIA À RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CRFB/1988. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência material da Justiça do Trabalho é determinada pelo art. 114 da CRFB/1988. No caso, a análise jurídica para a expedição do alvará para liberação de valores de FGTS, recolhidos em duplicidade, decorre exclusivamente da interpretação e da aplicação da legislação regente do FGTS, sem abranger valoração quanto à relação de trabalho, o que atrai a incidência do art. 109, inc. I, da CRFB/1988. Assim, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Federal. Recurso não provido”. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000757-54.2021.5.12.0048; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Anoto que, a existência de acordo anterior homologado nesta especializada não atrai a competência para o levantamento da quantia depositada na conta vinculada do FGTS, porquanto a alegação da parte-demandante é de que o depósito foi originado de ação de execução fiscal, e não de relação de emprego, razão pela qual não é não está inserido na competência prevista nos incisos I e IX do art. 114 da CRFB. Outro não é o posicionamento do C. STJ, órgão responsável pela solução de conflitos de competência entre a Justiça Comum e esta Justiça Especializada, que, através da Súmula 82, fixou o seguinte entendimento: “Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS”. Registro que decisões anteriores não possuem caráter vinculante. Em relação ao Tema 1.176 do STJ, tenho por ser inaplicável para fins de definição da competência ora discutida, uma vez que trata da eficácia dos pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. A competência tratada no supracitado Tema diz respeito à ação rescisória em face dos acordos, a qual não se confunde com a pretensão da parte-demandante de levantar valores supostamente depositados em duplicidade, decorrentes de ação de execução fiscal. Por fim, ressalto que a parte-requerente poderia discutir as questões ora trazidas à baila nos próprios autos da Execução Fiscal que lhe move a União. Por tais fundamentos, de ofício, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Prejudicada a análise da tutela de evidência pretendida. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar os pedidos formulados na presente demanda, e, via de consequência, determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal para sua apreciação. Advirto que possíveis embargos de declaração interpostos sem qualquer requisito de embargabilidade, ou seja, sem obscuridade, contradição ou omissão quanto à/s matéria/s analisada/s, serão considerados manifestamente protelatórios. Incidente específico e isento de custas e honorários. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o decurso, remetam-se os autos como especificado. Cumpra-se. Nada mais. RIO DO SUL/SC, 30 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA RIOSULENSE SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copel Distribuição S.A. x Ednilson Elias Da Silva

ID: 315291052

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001098-35.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

EDNILSON ELIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE APARECIDA SUKOW ULRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001098-35.2024.8.16.0106 Recurso: 0001098-35.2024.8.16.0106 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001098-35.2024.8.16.0106 Recurso: 0001098-35.2024.8.16.0106 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): EDNILSON ELIAS DA SILVA RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INTERRUPÇÕES CONSTANTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ANO DE 2023 E 2024, NA CIDADE DE PAULO FRONTIN. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MINORADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alega a parte autora, em síntese, que, desde setembro de 2023, vem enfrentando interrupções no fornecimento de energia elétrica, as quais se intensificaram a partir de novembro do mesmo ano, com suspensões que perduraram por vários dias consecutivos. Aduz que tais quedas de energia comprometeram significativamente suas atividades na lavoura. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (mov. 1.1).  Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (mov. 50.1 e 52.1).  Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Preliminarmente, pleiteou pelo julgamento colegiado do recurso. No mérito, requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente improcedente a pretensão inaugural. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do quantum indenizatório imposto na sentença (mov. 59.1 e 59.2).  O recurso foi recebido (mov.61.1) e as contrarrazões foram apresentadas (mov. 65.1). É o relatório.   Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, merecem conhecimento. Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão das interrupções de energia na cidade de Paulo Frontin, durante os anos de 2023 e 2024. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Da análise dos relatórios de interrupções fornecidos pela requerida, referentes aos anos de 2023 e 2024 (mov. 20.10 e 20.11), verifica-se que ocorreram diversas quedas de energia no período mencionado na petição inicial. Nota-se, contudo, que todas as interrupções foram momentâneas e respeitaram o prazo máximo de restabelecimento previsto na Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL, com exceção da ocorrência iniciada em 4 de outubro de 2023, que teve duração de aproximadamente 42 horas — tempo significativamente superior ao limite estabelecido pelo artigo 362 da referida norma. Importante destacar que os mencionados relatórios tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). Os relatórios de mov. 20.10 e 20.11, portanto, encontram-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência da parte autora, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pela parte reclamante: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pela parte autora, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024. No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, observa-se que o valor fixado pelo Juízo singular – R$ 3.000,00 – comporta minoração para R$ 2.000,00, de acordo com mencionados critérios e os precedentes desta Turma Recursal. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 03.05.2024).    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL/TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE /TEMPORAL QUE CARACTERIZAM A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. CONTUDO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-27.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024).    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE/TEMPORAL QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000487-30.2023.8.16.0167 - Terra Rica -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 24.02.2024)  Ante o exposto, decido monocraticamente pelo parcial provimento do recurso, conforme razões expostas acima, para reformar pontualmente a sentença e reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação da decisão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024. Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência[1]. Custas na forma da Lei. Curitiba, 02 de julho de 2025.   José Daniel Toaldo  Juiz (a) relator (a)  [1](PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001098-72.2025.4.05.8405

ID: 307366705

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-72.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIMARIO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL DE PAIVA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001098-72.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVALDO QUIRINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob rit… PROCESSO Nº: 0001098-72.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVALDO QUIRINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob rito dos Juizados Especiais Federais na qual a parte autora objetiva benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando ser pessoa com impedimento de longo prazo que a obsta de participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003) que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Com status de emenda constitucional, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê, em seu art. 1º, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional, a Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Segundo a Lei nº. 8.742/93, no art. 20, §10, impedimento de longo prazo é aquele com efeitos pelo período mínimo de 02 (dois) anos. Cabe ainda destacar que o impedimento não se confunde com a incapacidade laborativa. O impedimento estará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei nº. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula nº. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado nº. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso, com a análise das condições pessoais da parte autora, demonstrará se efetivamente tem condições de desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do benefício assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não o que resulta da própria condição de criança ou adolescente. Além disso, a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é pessoa com deficiência, mas também o impacto da condição apresentada no desempenho de atividades e restrição da participação social, de acordo com a idade, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto nº. 6.214/2007. No caso em análise, determinada a realização de perícia médica (id. 72811112), verificou-se que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo que obste sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na perícia médica judicial, constatou-se o seguinte: a parte autora é pessoa com patologias classificadas, de acordo com o CID 10, como Protrusão discal torácica com história de fratura vertebral de T6. O expert foi conclusivo ao afirmar que a doença que acomete a parte autora não causa qualquer limitação ou incapacidade. Não há, portanto, qualquer restrição aos atos da vida laboral. Considerando que o laudo médico pericial é claro e não há elementos nos autos que possam contrariar suas conclusões, entendo que o pedido do autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Por fim, o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que não restou demonstrado o cumprimento de um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001098-55.2021.4.03.6340

ID: 294558513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-55.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CACIA TRIGO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-55.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CAROLINA VALERIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-55.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CAROLINA VALERIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CACIA TRIGO FERNANDES - SP415931-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes