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Suzana Velo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317765260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000213-69.2015.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA VELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DALTON NUNES SOARES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000213-69.2015.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Suzana Velo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação do Tema 677 pelo exe… Processo 1000213-69.2015.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Suzana Velo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação do Tema 677 pelo exequente (fls. 354/355). O banco executado impugnou a aplicação do Tema 677 e o cálculo apresentado (fls. 360/366). O exequente apresentou novo cálculo atualizado com aplicação do Tema 677 (fls. 383). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. Assiste razão ao exequente quanto à aplicação do Tema 677. O C. STJ fixou a tese do Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Nesses moldes, incide atualização e juros de mora até a data do efetivo levantamento dos depósitos realizados. A aplicação do Tema 677 possui efeito vinculante imediato nos termos do artigo 1.040 do CPC e do entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INFLACIONÁRIOS EXPURGOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEMA 677 DO STJ Decisão de deferimento da atualização do débito com base no novo tema 677 do STJ Insurgência do banco executado (agravante) Descabimento Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2348869-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 18/12/2024, grifos nossos). "Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que determinou aplicação imediata da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2376776-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 19/12/2024, grifos nossos) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Depósito judicial que não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, de modo que não se opera a cessação da mora do devedor Encargos previstos no título executivo que são devidos até que haja efetiva liberação em favor do credor Ademais, o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicado imediatamente aos processos em trâmite Precedentes reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242839-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 28/08/2024, grifos nossos). Por fim, o condicionamento da tese firmada em recurso repetitivo ao trânsito em julgado já foi devidamente afastado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Portanto, é desnecessário o trânsito em julgado para aplicação de tese definida em recurso especial repetitivo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, grifos nossos) Em complemento, o E. TJSP reconhece que a incidência dos juros remuneratórios ocorre até o efetivo pagamento, conforme determinado inclusive na Ação Civil Pública. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 do STJ Decisão de aplicação imediata do tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) Descabimento Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos da revisão do Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Conflito, ou "bis in idem", entre a Súmula 179 do STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado Decisão mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL Aplicação retroativa do TEMA 1101 do STJ Descabimento Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou a aplicação dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda. Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146239-65.2025.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 28/05/2025, grifos nossos). Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 354 não corresponde aos parâmetros fixados no título executivo judicial. Para correção dos cálculos, deve-se observar que o título executivo determinou a aplicação de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e moratórios de 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (fls. 18/19). Ainda, cumpre observar o saldo existente em conta judicial (fls. 376/379). Desse modo, considerando a aplicação imediata do TEMA 677, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da diferença pleiteada, com observância ao TEMA 677, especialmente em relação aos valores já depositados nos autos (fls. 376/379), além de adequar as taxas de juros aos exatos termos fixados no título executivo judicial. Posteriormente, após juntada do cálculo pelo exequente, INTIME-SE o executado para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: DALTON NUNES SOARES (OAB 228554/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1000213-91.2019.4.01.3901

ID: 320739926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000213-91.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA COLLINETTI FIORIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-91.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-91.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: Pessoa Incerta REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA COLLINETTI FIORIN - PA23316 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública, sem pedido de liminar, requerida pelo MPF e o IBAMA contra pessoas incertas e não sabidas, por meio da qual pretende a condenação dos requeridos a pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado de desmatamento, no valor de R$ 1.031.446,84, bem como condenação em dano moral coletivo no valor de R$ 515.723,42, além da condenação em obrigação de fazer consistente em recompor área degradada de 96,02 hectares. Afirmou-se que a questão em tela se origina do Projeto Amazônia Protege, um fundo de iniciativa conjunta do IBAMA, do ICMBio e do MPF, objetivando buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada de áreas, cumprir o compromisso do MPF em ajuizar ações civis públicas visando a reparação dos danos ambientais, apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas e evitar a regularização fundiária de áreas recém desmatadas ilegalmente. Alegou-se que a ação foi proposta com base em laudo pericial que não trazem, no concernente a determinadas áreas, a identificação dos sujeitos integrantes do pólo passivo do litígio, razão por que o ajuizamento se deu sem essa identificação, tendo sido constatado, porém, mediante fotos de satélite, o local dos desmatamentos. Alegou-se que teriam sido realizadas pesquisas no CAR, SIGEF, SNCI, INCRA e Terra LEGAL, além de autos de infração e embargos da área, porém sem obter-se informação precisa de quem seriam os ocupantes ilegais das áreas então desmatadas. Apesar disso, asseverou que a ausência de identificação do réu não comprometeria o processamento das ações, cujo objetivo é responsabilizar as pessoas que estejam ocupando as áreas desmatadas. A documentação juntada com a inicial traria informações do desmatamento e da necessidade de recomposição e reparação dos danos. Despacho determinando a emenda da inicial a fim de que fossem indicadas as pessoas ocupantes das áreas desmatadas. MPF e IBAMA se manifestaram, sem emendar a inicial nesse ponto, alegando a desnecessidade de satisfação dessa determinação, aduzindo que buscaram informações sobre os posseiros e, não tendo sido encontrados, entendem que o objetivo de reparação do dano ao meio ambiente justificaria, por se tratar do meio ambiente e de obrigação proter rem, a citação por edital já no começo da lide. Sentença indeferindo a inicial e julgado extinto o processo, sem a resolução do mérito. Apelação do MPF. Acórdão do TRF1, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para instrução do feito. Despacho determinando a citação por edital. Citado por edital, porém não comparecendo aos autos, foi nomeado defensor dativo para o requerido. Contestação do defensor dativo. Fez um breve resumo dos fatos e alegou a sua defesa baseada na negativa geral. Réplica do MPF, requerendo, apenas, a procedência dos pedidos da inicial. É o relatório. O pedido do MPF deve ser acolhido e os réus condenados nos termos do pleito inicial. De acordo com os fundamentos estabelecidos na decisão do Tribunal Federal da 1ª Região, “os cadastros públicos (Cadastro Ambiental Rural - CAR; SIGEF-INCRA; SNCI-INCRA; TERRA LEGAL) são meios idôneos para se identificar eventuais pessoas que, por ventura, se utilizem da área e possam vir a ser responsabilizadas pelos danos ambientais comprovados por imagens de satélite, mesmo que tais informações constem apenas de relatórios elaborados em ação conjunta com parâmetro em tais cadastros, cujos dados presumem-se verdadeiros” (TRF-1 AC: 00019941820174013908, Rel: Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Considerando a idoneidade dos Cadastros Ambientais Rurais para comprovar e identificar as pessoas que se utilizam da área, pode-se usar tais documentos para confirmar quem se encontra ou se encontrava utilizando a área e, assim, responsabilizá-la pelos danos ao meio ambiente constatados na área segundo comprovação através de fotos de satélite. Isso porque a responsabilidade por dano ambiental é de caráter propter rem ou social, qualificada como objetiva, de modo tal que independe da demonstração de culpa, bastando identificar as pessoas que se acham registradas no CAR em relação ao imóvel onde o dano ocorreu para responsabilizá-las pelo dano. É justamente o que acontece no presente caso, pois os CARs juntados, nestes autos, pelo MPF, indicam que os réus seriam as pessoas que, por último, estiveram na posse e utilizando as áreas cujas fotos de satélite do PRODES identificou os danos ao ambiente. Com os CARs (Cadastros Ambientais Rurais), tem-se a prova de que os réus, pessoas incertas que estiveram e se encontram no local, seriam os prováveis donos dos imóveis ou, no mínimo, utilizam tais áreas para proveito próprio. Considerando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e prescinde da comprovação da culpa, basta essa demonstração, isto é, a demonstração pelo CARs de que os réus são responsáveis pelas áreas, para que se possa relacioná-los aos danos ambientais constatados nos imóveis. No que toca à demonstração dos danos ambientais, em si, a decisão do TRF1 também estabelece o parâmetro para averiguação desses danos. Basta que as fotos de satélite demonstrem os desmatamentos existentes nas áreas. Conforme consta da referida decisão, “as imagens de satélite são documentos que comprovam a materialidade do dano com precisão inquestionável, e viabilizam o impulso do Estado Juiz na busca da verdade material; quando possível o direcionamento da pretensão a determinado infrator” (Tribunal Federal da 1ª Região, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Além dos CARs, indicando a relação dos réus com as áreas degradadas, e as fotos de satélite do PRODES, demonstrando através de imagens espaciais a caracterização do dano ambiental ocorrido no imóvel, consta dos autos autuações e termos de embargos que reforçam a existência dos danos e a responsabilidade dos requeridos. Aliás, a exemplo do que fixou a referida decisão do tribunal. Veja-se: “Consta do processo, ainda, documentos que demonstram a extensão da área e suas respectivas coordenadas geográficas (dados que possuem alto grau de assertividade quanto ao local do dano), além de informações quanto à lavratura de outros autos de infração e embargos da área, inclusive contra os mesmos infratores indicados para figurar no pólo passivo” (TRF1, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). A decisão proferida pelo tribunal ainda direcionou o modo de avaliar as provas acima mencionadas relembrando os princípios próprios que norteiam o microssistema da ordem jurídica de proteção ao meio ambiente. Confira-se: “As questões ambientais encontram-se sujeitas a regramento próprio quanto ao modo de operar a instrução probatória, diante da reconhecida possibilidade de inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva e por ser a obrigação de recompor a área degradada de natureza propter rem, assim como por prevalecer o princípio da precaução, da reparação integral e do in dubio pro natura, prerrogativas da responsabilização amplamente reconhecidas na esfera do direito ambiental”. (TRF1, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Nesses termos, ao considerar os CARs, as fotos de satélite e as autuações, os quais relacionam as áreas cujos danos ambientais foram constatados, pode-se enquadrar as pessoas incertas utilizadoras das áreas como responsáveis pelos danos ambientais, bastando fazer a aplicação desses princípios da decisão do TRF1 (TRF1, AC: 00019941820174013908), isto é, o princípio da precaução, da responsabilidade objetiva e do risco integral, a fim de condenar na reparação do meio ambiente degradado. Baseados nesses fundamentos, entendo por condenar os réus, pessoas incertas utilizadoras da área degradada, na reparação dos danos ambientais. Posto isso, acolho o pedido do MPF e condeno os réus, pessoas incertas utilizadoras da área degradada, nos termos seguintes: 1) com relação ao dano material derivado do desmatamento, no montante de R$ 1.031.446,84; 2) no que tange aos danos morais, correspondente aos danos difusos, no valor de R$ 515.723,42; 3) referente à obrigação de fazer consistente em recompor área degradada, consistente em 96,02 hectares, mediante sua não utilização e seu cercamento, para que seja propiciada a regeneração natural; Determino a reversão de valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado. Autorizo aos órgãos de controle e fiscalização apreensão, retirada e destruição de bens móveis ou imóveis existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, priorizando a retirada desses bens do local, se possível, com a concessão de prazo razoável para seus donos fazerem a devida retirada. Não defiro o requerimento para seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, pois, acaso novas informações surjam, relativamente a novas pessoas que estariam degradando a área, incumbirá aos autores ingressarem com novas ações. Não defiro que seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal, pois essa retomada das áreas deve ser realizada pelas vias administrativas próprias, podendo-se buscar o poder judiciária para esse fim acaso verifique-se a resistência no bojo do processo administrativo de arrecadação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, com base nos artigos 18 e 19 da Lei n. 7.347/85 c/c o artigo 4º, III da Lei n. 9.289/96 e artigos no novo CPC, mas deixo de condená-lo ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 128, § 5º, II a da CF/88 c/c artigo 237, I da LC n. 75/93, considerando interpretação sistemática, com base na igualdade de tratamento, extraída do citado artigo 18 da Lei n. 7.347/85, de acordo com posicionamento do STJ. Com trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da curadora especial nomeada no id. 1899416660, que arbitro no valor máximo para as ações cíveis de procedimento ordinário previsto na resolução nº. 305/2014, do CJF. Após, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1025007-22.2022.8.11.0002

ID: 277653999

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025007-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1025007-22.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. C. R., menor representada por su… PJe: 1025007-22.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. C. R., menor representada por sua genitora, em desfavor de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o custeio integral de procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente, incluindo os materiais indicados, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que é beneficiária de plano de saúde mantido junto à ré, sendo portadora de paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID G80.0), epilepsia (G40.0), entre outras condições clínicas graves. Narra que houve prescrição médica expressa para realização de cirurgia ortopédica com uso de insumos específicos, sendo, no entanto, surpreendida com a negativa parcial da requerida, que se recusou a autorizar determinados materiais essenciais, sob a justificativa de ausência de cobertura. Requereu tutela de urgência, a qual foi deferida por este Juízo, determinando o custeio integral do procedimento e dos materiais indicados. A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar (ID 94115925), que foi indeferido, mantendo-se a eficácia da decisão proferida em primeiro grau. A autora também requereu expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Tal pedido foi acolhido, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O pedido de justiça gratuita foi igualmente formulado e deferido, com base na documentação que comprova a hipossuficiência da autora. A ré apresentou contestação, sustentando que parte dos insumos pleiteados não estavam previstos no rol da ANS e que o procedimento foi parcialmente autorizado com base em avaliação de junta médica. Alegou ainda inexistência de dano moral. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a legalidade da prescrição médica, a cobertura contratual e a abusividade da negativa parcial. O Ministério Público manifestou-se pela aplicação dos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. I – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como ocorre no caso em tela. Ressalte-se que, conforme já decidido nos autos, foi determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. II – MÉRITO a) Da obrigação de fazer É incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré, bem como que foi indicada, por seu médico assistente, a realização de procedimento cirúrgico ortopédico de alta complexidade, com previsão de uso de materiais específicos. A ré autorizou o procedimento de forma parcial, recusando-se a cobrir parte dos insumos, com base em parecer de junta médica interna, e, por oportuno, alegou que a cláusula XVI do contrato (ID 97157677, fl. 38) prevê a possibilidade de impugnação técnica da prescrição emitida pelo médico assistente, mediante avaliação por junta médica, nos termos da regulamentação da ANS. Todavia, ainda que se considere a aplicação do Enunciado nº 24 da FIONAJUS, segundo o qual “havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos da Resolução da ANS em vigor”, verifica-se que a operadora não demonstrou ter oportunizado à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à suposta divergência técnica. É incontroverso que os pedidos administrativos de cobertura do procedimento foram realizados diretamente pela genitora da autora junto à ré, tendo sido negados unilateralmente, sem convocação formal da família ou exposição clara do conteúdo técnico do parecer que embasou a negativa parcial, para tanto, basta observar os documentos inseridos com a inicial, principalmente a troca de e-mails, ID 97164548. Ou seja, não houve efetiva instauração de contraditório técnico para que a parte autora pudesse apresentar manifestação sobre o parecer divergente ou buscar segunda opinião médica, tampouco há prova de que a junta médica foi regularmente constituída, com transparência e ciência da parte interessada. Tal conduta viola não apenas o dever de boa-fé objetiva contratual, mas também a própria lógica regulatória da ANS, que pressupõe a participação ativa do beneficiário em procedimentos de auditoria que possam restringir o tratamento prescrito por seu médico assistente. Ainda, a jurisprudência é firme ao afastar o argumento contratual em situações nas quais há prescrição médica clara e específica, especialmente em casos que envolvem pessoas com deficiência, como no caso da autora, e tratamentos reconhecidos pela própria ANS: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO INFANTIL - TRATAMENTO PELO MÉTODO “APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS” - ABA - PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DA COBERTURA – ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de expressa indicação por médico especializado para o tratamento, não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente, ainda que se trate de tratamento que não conste no rol de procedimentos da ANS. 2. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. 3. No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar recentemente decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia do requerente, ora apelado, qual seja: Autismo Infantil, CID F84.0. 4. Ainda, a decisão em questão, também incorporou o tratamento indicado para o requerente, ora apelado, qual seja, o modelo “Applied Behavior Analysis” – ABA, de modo que, não há qualquer dúvida quanto à obrigação imposta à requerida, ora apelante. (N.U 1048282-48.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023). (Destaquei). No presente caso, a lógica jurídica do acórdão aplica-se por analogia, pois reforça o entendimento de que, havendo prescrição fundamentada por especialista, não cabe à operadora suplantar essa indicação com base em pareceres internos unilaterais, sem garantir à parte autora a possibilidade de manifestação ou contradita. Dessa forma, também sob esse aspecto, a negativa parcial de cobertura mostra-se abusiva e injustificada, impondo-se a procedência do pedido de obrigação de fazer, com a confirmação da tutela anteriormente deferida. Em análise aos documentos inseridos pela requerida, ID 97157677, o plano contratado prevê cobertura hospitalar e cirúrgica, sem cláusula excludente clara e específica quanto aos materiais indicados. Logo, o procedimento prescrito está contemplado no plano de saúde contratado, devendo ser integralmente custeado. Destaca-se, ademais, que a controvérsia foi submetida ao Tribunal de Justiça mediante o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1017110-46.2022.8.11.0000, cujo acórdão confirmou a obrigação da requerida em custear o tratamento prescrito, ID 111353497: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO CIRURGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). O procedimento cirúrgico e os materiais necessários para a realização da cirurgia pleiteados na exordial, foram prescritos pelo médico da parte autora, visando o restabelecimento da sua saúde, razão pela qual se mostra injustificável a recusa da cobertura pelo plano de saúde, ora agravante.”. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. b) Dos danos morais A relação entre as partes é indiscutivelmente de consumo, pois a autora se enquadra como destinatária final dos serviços de saúde, enquanto a requerida atua como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do CDC, inclusive para fins de reconhecimento do dever de boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade objetiva do fornecedor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora a requerida tenha efetivamente cumprido a tutela deferida e a cirurgia tenha sido realizada, a negativa parcial de cobertura em momento anterior à decisão judicial, especialmente em se tratando de menor portadora de paralisia cerebral com indicação médica inequívoca para cirurgia especializada, revela-se suficientemente grave para ensejar abalo à dignidade da paciente e de sua família. Não se trata aqui de mero inadimplemento contratual. A recusa imotivada ao custeio integral de tratamento indispensável à saúde da autora, somente revertida por meio de medida judicial, expôs a família à insegurança e à angústia incompatíveis com a proteção constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), configurando ato ilícito indenizável. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido o dever de indenizar em situações análogas. Destaca-se: “(...) Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. (...)” (TJMT, Ap. Cív. n. 1000213-12.2024.8.11.0019, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 05/03/2025, DJE 08/03/2025). (Destaquei). Nessa linha, considerando a condição de extrema vulnerabilidade da parte autora, a natureza da patologia, a essencialidade do procedimento e o sofrimento enfrentado até a efetivação da cirurgia, entendo caracterizado o dano moral. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra compatível com a jurisprudência da Corte local para casos semelhantes, e suficiente para reparar o dano sem configurar enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: · Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e reconhecer o dever da requerida de custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado à parte autora, inclusive com os materiais prescritos pelo médico assistente; · Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da data desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Domingas Luiza Morima x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 321883839

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025150-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS LUIZA MORIMA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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ARTHUR LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025150-09.2025.8.11.0001. AUTOR: DOMINGAS LUIZA MORIMA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025150-09.2025.8.11.0001. AUTOR: DOMINGAS LUIZA MORIMA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Fundamento e decido. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. No mérito propriamente dito, no restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário denominada “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque fazia descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato do beneficio previdenciário da reclamante, demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. A autora pleiteia a devolução dos valores descontados no ano de 2024, conforme extrato bancário (ID. 190544513) e cálculo apresentado (ID. 190544514) de modo a incidir na devolução em dobro. Por consequência, indefiro o pedido de aplicação de multa por má-fé requerido pela reclamada. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário do Requerente realizados pelo Requerido, a título de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”; b) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR o requerido à restituição de R$R$ 824,82 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser feito da forma dobrada, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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L.B.R. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817349

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008121-18.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.B.R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008121-18.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZA BISPO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008121-18.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZA BISPO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81a851b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16829/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000213-49.2021.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008121-18.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUIZA BISPO RODRIGUES EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.B.R.

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Nadir Alves Mendes x Banco Bradesco S.A.

ID: 326989650

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011232-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011232-35.2025.8.11.0001. AUTOR: NADIR ALVES MENDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011232-35.2025.8.11.0001. AUTOR: NADIR ALVES MENDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Fundamento e decido. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz dA teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ilegitimidade passiva Patente a legitimidade do banco que autorizou os abatimentos sem assegurar a legalidade da contratação. Preliminar rejeitada. Mérito. No mérito propriamente dito, no restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário denominado “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB”. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vinha fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato do beneficio previdenciário da reclamante, demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. A autora pleiteia a devolução dos valores descontados no ano de 2023, conforme extrato e cálculo apresentado de modo a incidir na devolução em dobro. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário da Requerente realizados pelo Requerido, a título de CONTRIBUIÇÃO UNASPUB”; b) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR o requerido à restituição, na forma dobrada, dos valores descontados, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Sandra Regina Lemos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326211497

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-55.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-55.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: SANDRA REGINA LEMOS RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-55.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: SANDRA REGINA LEMOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c54e3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: SANDRA REGINA LEMOS Reclamada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. SANDRA REGINA LEMOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13.02.2025. Postula, em apertada síntese, o pagamento de PLR, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00. A reclamada apresentou defesa nos autos, refutando os pedidos da autora. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas oriundas da relação de trabalho. No caso, não se discute supostas diferenças de previdência complementar, mas sim se os autores, como aposentados, têm direito a receber a Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas firmadas pelo réu, Banco Santander. Logo, não há que se falar em aplicação do Tema 190 do Supremo Tribunal Federal, que trata de demanda entre aposentados e entidade de previdência privada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho, em processo semelhante, no qual o réu também é parte: “EMENTA: GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERCEPÇÃO PELOS APOSENTADOS COM BASE NO ESTATUTO E NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANCO. TEMA 1166. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso, a autora não postula diferenças de complementação de aposentadoria. Em verdade, pretende, com base no Estatuto e no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa vigente à época da contratação, que as gratificações semestrais e participação nos lucros, sejam pagas também aos aposentados, na forma como quitadas aos funcionários da ativa. Ve-se, portanto, que são verbas de inconteste natureza trabalhista e que não decorrem do plano de previdência privada, atraindo a competência desta MM Justiça Especializada, conforme ditames do artigo 114, I da Constituição Federal. Assim, ao caso em tela, ao contrário do entendimento adotado na origem, não há falar em aplicação do Tema 190 do STF, mas sim do Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada nos autos do Recurso Extraordinário 1265564, nos seguintes termos: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (TRT-2 – RO RSum: 10011710220225020461, Relator: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma) (grifei e sublinhei) Evidente, portanto, que a lide decorre da relação de trabalho, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para decidir se a norma coletiva deve, ou não, ser estendida aos inativos. Rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora pleiteia o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados do período imprescrito, e atribui ao réu a responsabilidade pelo pagamento, o que já estabelece a legitimação ordinária do réu para figurar no polo passivo. A responsabilidade do reclamado é matéria a ser resolvida no mérito da causa. Rejeito. INÉPCIA – QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, estando devidamente quantificados, permitindo a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição total, na forma da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, já que não se trata de “ato único”, mas de inadimplemento de obrigação que, no entendimento dos autores, se repetiu mês a mês. Não houve, no caso, um ato determinado do empregador que encerrou alteração unilateral do contrato, hipótese prevista na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Daí que a prescrição é apenas parcial. Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 13.02.2020, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DA PLR Pleiteia a autora o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados – PLR, previsto nas normas coletivas carreadas aos autos, sustentando que, embora as normas não estendam o benefício aos inativos, o art. 56 do Regulamento de Pessoal estabelece a paga de gratificação semestral aos empregados e aposentados, sendo que o §2º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que a gratificação semestral será compensada por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho. Alega, também, que a gratificação semestral tem a mesma natureza da PLR, que, a partir da edição da Lei n. 10.101/2000, passou a ser negociada em convenção coletiva, sem abranger os aposentados. A reclamada, em defesa, afirma que a Lei 200/74 revogou o pagamento de quaisquer valores aos inativos que tenham sido contratados após sua vigência (que se deu em 14.05.1974), sendo que a reclamante foi contratada em 1998, portanto, após referida data, não fazendo jus a obreira ao pagamento da gratificação semestral prevista no art. 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa. Sustenta a reclamada, ainda, que havia previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados contratados antes da Lei 200/74 até 2001, quando o referido benefício, de natureza salarial, foi suprimido e as normas coletivas passaram a prever o pagamento de PLR, verba esta de natureza distinta, já que possui caráter indenizatório, e que se destina apenas aos funcionários ativos, sendo pago de acordo com o lucro obtido. Pois bem. Assiste razão à reclamada. A Lei 200/74 assim dispõe: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis n. 999, de 1º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou especiais, que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada. Parágrafo único - Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada. De fato a reclamante foi admitida após a vigência da Lei 200/74, na forma da documentação juntada pela ré, não fazendo jus, portanto, à vantagem denominada gratificação semestral prevista no Art. 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa. Ainda se assim não fosse, entende o Juízo que as parcelas em discussão possuem natureza distinta, não havendo que se falar em substituição de uma pela outra. Isso porque a PLR decorre de previsão Constitucional e se trata de retribuição pela produtividade do empregado que diretamente contribuiu para o resultado positivo da empresa em determinado período, o que, por óbvio, não abarcaria os aposentados, já que não contribuíram para tais resultados já que não se encontravam laborando. Lado outro, a gratificação semestral dizia respeito à determinada verba paga por liberalidade da ré até 2001, conforme a conveniência de cada momento, sendo decorrente de norma interna da reclamada. Assim, não é possível concluir pela identidade de critérios para a concessão da parcela em comento, uma vez que não ficou demonstrado fundamento legal ou regulamentar a justificar o deferimento da PLR à reclamante. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em visto último salário percebido pela reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que a obreira se encontra aposentado, auferindo duas aposentadorias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SANDRA REGINA LEMOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DECIDO: Prescrição na forma da fundamentação. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 150.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sandra Regina Lemos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326211508

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-55.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-55.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: SANDRA REGINA LEMOS RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-55.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: SANDRA REGINA LEMOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c54e3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: SANDRA REGINA LEMOS Reclamada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. SANDRA REGINA LEMOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13.02.2025. Postula, em apertada síntese, o pagamento de PLR, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00. A reclamada apresentou defesa nos autos, refutando os pedidos da autora. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas oriundas da relação de trabalho. No caso, não se discute supostas diferenças de previdência complementar, mas sim se os autores, como aposentados, têm direito a receber a Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas firmadas pelo réu, Banco Santander. Logo, não há que se falar em aplicação do Tema 190 do Supremo Tribunal Federal, que trata de demanda entre aposentados e entidade de previdência privada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho, em processo semelhante, no qual o réu também é parte: “EMENTA: GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERCEPÇÃO PELOS APOSENTADOS COM BASE NO ESTATUTO E NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANCO. TEMA 1166. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso, a autora não postula diferenças de complementação de aposentadoria. Em verdade, pretende, com base no Estatuto e no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa vigente à época da contratação, que as gratificações semestrais e participação nos lucros, sejam pagas também aos aposentados, na forma como quitadas aos funcionários da ativa. Ve-se, portanto, que são verbas de inconteste natureza trabalhista e que não decorrem do plano de previdência privada, atraindo a competência desta MM Justiça Especializada, conforme ditames do artigo 114, I da Constituição Federal. Assim, ao caso em tela, ao contrário do entendimento adotado na origem, não há falar em aplicação do Tema 190 do STF, mas sim do Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada nos autos do Recurso Extraordinário 1265564, nos seguintes termos: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (TRT-2 – RO RSum: 10011710220225020461, Relator: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma) (grifei e sublinhei) Evidente, portanto, que a lide decorre da relação de trabalho, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para decidir se a norma coletiva deve, ou não, ser estendida aos inativos. Rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora pleiteia o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados do período imprescrito, e atribui ao réu a responsabilidade pelo pagamento, o que já estabelece a legitimação ordinária do réu para figurar no polo passivo. A responsabilidade do reclamado é matéria a ser resolvida no mérito da causa. Rejeito. INÉPCIA – QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, estando devidamente quantificados, permitindo a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição total, na forma da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, já que não se trata de “ato único”, mas de inadimplemento de obrigação que, no entendimento dos autores, se repetiu mês a mês. Não houve, no caso, um ato determinado do empregador que encerrou alteração unilateral do contrato, hipótese prevista na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Daí que a prescrição é apenas parcial. Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 13.02.2020, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DA PLR Pleiteia a autora o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados – PLR, previsto nas normas coletivas carreadas aos autos, sustentando que, embora as normas não estendam o benefício aos inativos, o art. 56 do Regulamento de Pessoal estabelece a paga de gratificação semestral aos empregados e aposentados, sendo que o §2º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que a gratificação semestral será compensada por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho. Alega, também, que a gratificação semestral tem a mesma natureza da PLR, que, a partir da edição da Lei n. 10.101/2000, passou a ser negociada em convenção coletiva, sem abranger os aposentados. A reclamada, em defesa, afirma que a Lei 200/74 revogou o pagamento de quaisquer valores aos inativos que tenham sido contratados após sua vigência (que se deu em 14.05.1974), sendo que a reclamante foi contratada em 1998, portanto, após referida data, não fazendo jus a obreira ao pagamento da gratificação semestral prevista no art. 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa. Sustenta a reclamada, ainda, que havia previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados contratados antes da Lei 200/74 até 2001, quando o referido benefício, de natureza salarial, foi suprimido e as normas coletivas passaram a prever o pagamento de PLR, verba esta de natureza distinta, já que possui caráter indenizatório, e que se destina apenas aos funcionários ativos, sendo pago de acordo com o lucro obtido. Pois bem. Assiste razão à reclamada. A Lei 200/74 assim dispõe: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis n. 999, de 1º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou especiais, que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada. Parágrafo único - Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada. De fato a reclamante foi admitida após a vigência da Lei 200/74, na forma da documentação juntada pela ré, não fazendo jus, portanto, à vantagem denominada gratificação semestral prevista no Art. 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa. Ainda se assim não fosse, entende o Juízo que as parcelas em discussão possuem natureza distinta, não havendo que se falar em substituição de uma pela outra. Isso porque a PLR decorre de previsão Constitucional e se trata de retribuição pela produtividade do empregado que diretamente contribuiu para o resultado positivo da empresa em determinado período, o que, por óbvio, não abarcaria os aposentados, já que não contribuíram para tais resultados já que não se encontravam laborando. Lado outro, a gratificação semestral dizia respeito à determinada verba paga por liberalidade da ré até 2001, conforme a conveniência de cada momento, sendo decorrente de norma interna da reclamada. Assim, não é possível concluir pela identidade de critérios para a concessão da parcela em comento, uma vez que não ficou demonstrado fundamento legal ou regulamentar a justificar o deferimento da PLR à reclamante. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em visto último salário percebido pela reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que a obreira se encontra aposentado, auferindo duas aposentadorias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SANDRA REGINA LEMOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DECIDO: Prescrição na forma da fundamentação. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 150.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA LEMOS

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Claudemir Basilio De Lima x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 260584870

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000441-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BASILIO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000441-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDEMIR BASILIO DE LIMA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000441-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDEMIR BASILIO DE LIMA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. No mérito propriamente dito, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, e para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extrato do INSS apontando a existência de descontos em seu beneficio previdenciário referente a contribuição AAPPS no valor de R$ 36,14 (trinta e seis reais e quatorze centavos) (ID. 180044576). Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vinha fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato do beneficio previdenciário da reclamante, demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) No caso em análise, em que pese caracterizado a falha na prestação do serviço bancário, não se vislumbra a má-fé por parte do Requerido, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário do Requerente realizados pelo Requerido denominado “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; b) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado após a sentença. c) CONDENAR o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desconto, até a citação. A partir da citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810081

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ROMERO DE MARINHO

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