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"0001036-52.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 206 de 230

Processo nº 5003072-94.2025.8.24.0031

ID: 308473500

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003072-94.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FEY NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003072-94.2025.8.24.0031/SC AUTOR : RICARDO FEY NETO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO I. Cuido de ação declaratória de inexistência de … Procedimento Comum Cível Nº 5003072-94.2025.8.24.0031/SC AUTOR : RICARDO FEY NETO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO I. Cuido de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por RICARDO FEY NETO em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, sob a alegação de que a parte requerida protestou indevidamente título de dívida ativa cujo débito já fora quitado. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata baixa do apontamento negativo. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3°, CPC). No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. O primeiro pressuposto ( fumus boni juris ) está consubstanciado na existência do protesto ( 1.7 ), bem como na alegação de o imposto já foi devidamente quitado por meio do depósito realizado na subconta judicial vinculada aos autos nº 0001036-30.2011.8.24.0008 que tramitaram junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau/SC. Tal presunção, deve, ao menos em princípio, prevalecer ante a natureza essencialmente negativa da prova, além da necessidade de inversão desse ônus. Ademais, não há elementos que invalidem os seus argumentos neste instante processual. Quanto ao segundo requisito ( periculum in mora ), este é inerente às demandas inibitórias que visam tutelar a honra objetiva das pessoas perante o mercado, haja vista que o abalo de crédito, mediante protestos ou inscrição nos cadastros dos maus pagadores, causa severa repercussão nos meios social, econômico, financeiro e comercial. Assim, mesmo em exame meramente perfunctório, havendo indícios da ilegalidade do ato lesivo e não se tratando de abuso de direito de defesa, devem ser suspensos os efeitos negativos do ato questionado, em regime de urgência. Por derradeiro, impende ressaltar a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento sem maiores prejuízos. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar o cancelamento do protesto ( 1.7 ), e que a parte requerida se abstenha de proceder à sua respectiva cobrança, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serve a presente decisão como ofício para a parte autora apresentar no tabelionato visando o cumprimento da medida em até 48 horas. II. Por ser permitido à Fazenda Pública transigir somente mediante lei autorizadora do respectivo ente, o que, no caso, não se tem conhecimento, deixo de designar audiência de conciliação. III. Cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 335 e segs., 341 e 344, todos do CPC). Deverá, na ocasião, apresentar as informações necessárias ao esclarecimento da questão apontada a inicial, carreando aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão. Consigno que, nos termos art. 7 o da Lei n. 12.153/2009: " Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias" . IV. Sobrevindo contestação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir. Consigno que a não indicação e qualificação completa de eventuais testemunhas a serem ouvidas acarretará em preclusão da prova. No mesmo prazo, a parte autora poderá apresentar réplica.

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O Mediador.Net Eireli - Me x Leonildo Antunes De Oliveira

ID: 328154818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

LEONILDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI

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MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vis… Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vistos. Fls. 143/154 - Com efeito, verifico que foram bloqueados valores em desfavor do requerido: 1. R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69); 2. R$ 0,02 - Banco Itaú S/A (fls. 69); 3. R$ 40,92 - Nu Pagamentos - IP (fls. 79); 4. R$ 15,05 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S/A (fls. 112); 5. R$ 11,39 - Recargapay Ip Ltda (fls. 112/113); 6. R$ 295,74 - Itaú Unibanco S/A (fls. 121). Pois bem, em análise aos documentos juntados verifico que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 59,95) é pertencente à conta poupança (fls. 136/137) Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No entanto, em relação aos demais valores bloqueados a parte requerida não trouxe documentos hábeis a comprovarem a sua impenhorabilidade, e o documento de fls. 138 referente ao Banco Itáu, não demonstra a natureza de poupança Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi objeto de comprovação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Por fim, a alegação de serem irrisórios os valores não prospera, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse na constrição. Portanto, a irresignação do executado merece parcial acolhida, somente para se determinar o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69). Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69), providenciando a transferência dos demais valores para conta a disposição deste Juízo, expedindo-se, oportunamente, mandado de levantamento em favor do exequente devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JULIANA FRANKEN (OAB 42833/SC), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 439259/SP), MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC), NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI (OAB 137148/SP)

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Estado Do Paraná x Giombelli Maquinas Agricolas Ltda

ID: 256789896

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018118-86.2013.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIOMBELLI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE VETORELLO

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RAFAEL LEITE FERREIRA CABRAL

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JACKSON MAFFESSONI

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LUIZ AUGUSTO BROETTO

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FABIO BERTOLI ESMANHOTTO

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ROBERTO WYPYCH JUNIOR

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NAURETE FONINI

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MARCELO AUGUSTO SELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018118-86.2013.8.16.0021 Processo: 0018118-86.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$2.150.000,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIOMBELLI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de desapropriação promovida pelo Estado do Paraná contra Giombelli Máquinas Agrícolas LTDA, cujo objeto é “parte de 12.207,27 m², da área total descrita na matrícula 72.489, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel-PR”. No evento 21.1, o autor informou que o imóvel teria sido arrematado nos autos nº 00653/1999-069-09-00-4 que tramitaram perante a Justiça do Trabalho pelos terceiros DALMIR BONAVIGO, JURANDIR LUIZ BONAVIGO, LUCIANO WELLINGTON BONAVIGO (eventos 21.2/21.3), tendo sido determinada a intimação respectiva (evento 23.1). Posteriormente, os terceiros foram admitidos como assistentes litisconsorciais (evento 107.1). No evento 108.1, sobreveio penhora no rosto dos autos, decorrente do processo nº 1232-08.1996.8.16.0021 que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, no qual figurava como credor o Sr. LUIZ MUCZINSKI MEDEIROS DE FREITAS e como devedora a ora requerida. Pelo petitório do evento 120.1, o autor informou que os embargos à arrematação opostos, pela ora ré, nos autos que tramitavam perante a Justiça Laboral teriam sido julgados improcedentes, estando pendente o trânsito em julgado. Por meio da r. decisão do evento 123.1, o feito foi saneado, tendo sido deferida a produção de prova pericial, cujo laudo foi anexado nos eventos 215.1/215.8, 255.1/255.7 e 299.1. Pela decisão do evento 313.1, foi determinada a intimação do Perito para prestar esclarecimentos. No evento 353.1, sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON contra a ora ré (autos 0001036-70.2007.8.16.0112). O Perito prestou esclarecimentos no evento 359.1, os quais não foram considerados suficientes para resolver o ponto controvertido, de modo que foi determinada a produção de nova prova pericial pela decisão do evento 378.1. No evento 458.3, ascendeu penhora no rosto dos autos determinada nos autos nº 0001406-80.1997.8.16.0021 da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, decorrente de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO NACINONAL S.A contra a ora requerida. Nova penhora no rosto dos autos adveio no evento 502.2, oriunda do processo nº 0007939-76.2015.8.16.0004, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, tratando-se de execução movida pelo Estado do Paraná contra a Giombelli Máquinas Agrícolas LTDA. O laudo pericial foi anexado no evento 683.1, com complementações nos eventos 723.1, 729.1/729.3, 756.1, 784.1/784.3, 828.1 e 912.1. Nos eventos 931.2/931.7, sobreveio ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR solicitando a transferência de valores para os autos nº 1232-08.1996.8.16.0021, relativos à penhora já registrada no rosto da presente, o que foi objeto de deliberação pelo despacho do evento 933.1. Por meio do petitório do evento 934.1, a terceira PR FERREIRA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu a transferência dos valores depositados na presente para os autos nº 0001406-80.1997.8.16.0021, nos quais é credora da ora ré. A perita apresentou complementação ao laudo pericial nos eventos 935.1/935.2, tendo sido homologado o laudo pela decisão do evento 951.1. No evento 977.3, sobreveio a penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0001406-80.1997.8.16.0021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Pela decisão do evento 989.1, foi revista a decisão do evento 951.1 no tocante à homologação do laudo pericial, considerando a falta de intimação de terceiro interessado em momento anterior. Nos eventos 1.003.1 e 1.005.1, os credores de penhoras registradas no rosto desses autos pugnaram pela transferência de valores para os feitos pertinentes. Pela decisão do evento 1.2020.1, foi determinada a intimação de terceiros interessados para informar o andamento de ação rescisória ajuizada nos autos nº 0001046-86.2019.5.09.0000, bem como a complementação do laudo pericial, a qual sobreveio nos eventos 1.027.1/1.027.2 e 1.028.1/1.028.2. Nos eventos 1.031.1/1.031.10, sobreveio nova ordem de transferência de valores oriunda dos autos nº 0001232-08.1996.8.16.0021. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se, como se extrai dos autos, que o imóvel objeto da desapropriação foi arrematado por terceiros em processo que tramita perante a Justiça do Trabalho, tendo sido opostos embargos à arrematação e, a princípio, ação rescisória, sobre os quais não se tem notícia a respeito do trânsito em julgado. Desse modo, há questão relativa à propriedade do bem pendente de resolução em outro feito que torna temerária a transferência de valores aos autos nos quais houve determinação de penhora no rosto da presente, considerando que a titularidade desse montante pode não ser da ora requerida que é executada em todos esses processos. Assim, impõe-se a expedição de ofício aos Juízos que determinaram penhoras no rosto da presente com a informação de que, ao menos por ora, não se encontra definida a titularidade dos valores depositados na presente, tendo em vista a arrematação do imóvel por terceiros em 20/05/2011 (evento 21.3), antes, portanto, do ajuizamento da presente, e a necessidade de obter informações sobre eventual desconstituição de tal arrematação. 3. Portanto, com base no exposto, oficie-se, com urgência, a todos os MM.ºs Juízos de origem das ordens de penhora no rosto destes autos, instruindo-se com cópia da presente, com informação de que, por ora, a transferência de valores é inviável. 4. Sem prejuízo, intime-se, novamente, os terceiros JURANDIR LUIZ BONAVIGO e LUCIANO BONAVIGO para cumprimento do item “1” da decisão do evento 1.020.1, bem como o ESTADO DO PARANÁ para se manifestarem sobre o andamento dos embargos à arrematação noticiados no evento 120.1. Prazo comum: 15 (quinze) dias. 5. Ademais, cumpra-se o item “3” daquela decisão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0001951-81.2025.8.16.0147

ID: 330582643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001951-81.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLI DEPETRIS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001951-81.2025.8.16.0147 01. Diante dos documentos acostados à inicial, especialmente aquele de seq. 1.8, que informa ser a demandante “beneficiária de programa social”, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. 02. Kimberli Depetris ajuizou ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. requerendo a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré seja instada a promover a reativação de sua conta na rede social Instagram. A prova documental que lastreia a petição inicial leva a crer, em princípio, que a conta que a autora possui na rede social Instagram foi invadida por hackers no dia 01/04/2025, os quais alteraram sua senha de acesso e passaram a praticar golpes por meio de publicações falsas realizadas no referido perfil. Contudo, mesmo após ter noticiado o ocorrido ao suporte da rede social e registrado boletim de ocorrência, a autora não obteve êxito em recuperar suas credenciais, sendo que a manutenção da referida situação pode lhe causar prejuízos, na medida em que terceiros continuam tendo acesso à sua conta, podendo, inclusive, praticar crimes através de seu perfil na rede social. Presentes, assim, os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, Defiro a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial, e determino ao réu que restitua à autora a sua conta na rede social Instagram, qual seja, usuário: omitido do original, URL: omitido do original, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, para tanto, encaminhar o código de recuperação da referida conta para o e-mail omitido do original, sob pena de ficar sujeito ao pagamento de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por cada dia em que perdurar o descumprimento da determinação. Intime-se o réu, com urgência, da presente decisão. 03. De outro lado, analisando-se os autos, verifica-se que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. (...). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) Por tais razões, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, com a consequente revogação dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência acima concedidos, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 04. Em caso de inércia no que se refere ao item 03, retornem os autos imediatamente conclusos no agrupador “sentença”. 05. Cumprido o item 03 supra, cite-se o réu, observando-se o contido no artigo 335, inciso III, do CPC, bem como cientifique-o de que o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contestação transcorrerá na forma do artigo 231 do CPC. 06. Se o réu não ofertar contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344). 07. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Processo nº 0002073-94.2025.8.16.0147

ID: 330588774

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002073-94.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD GABRIELE MIELKE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002073-94.2025.8.16.0147 01. Acolho a petição e documentos retro como emenda à inicial. 02. A prova documental que lastreia a petição inicial leva a crer, em princípio, que a autora foi induzida a erro ao celebrar o negócio jurídico mencionado na inicial, tendo em vista que, segundo consta, logo após a contratação requereu seu cancelamento, mas não obteve êxito. Tanto é assim que, nestes autos, efetuou o depósito do valor integral do montante percebido em sua conta bancária (R$ 2.882,59), a fim de impedir a realização dos descontos das parcelas do empréstimo em sua folha de pagamento, os quais, se efetuados, irão lhe causar prejuízos financeiros. De outro lado, é certo que, neste momento processual, descabe a pretensão de rescisão imediata do contrato, em virtude de vedação expressa do parágrafo 3.º do artigo 300 do CPC. Diante disso, mas levando em consideração o depósito realizado na seq. 15.0, por reputar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC), Defiro parcialmente a tutela provisória de urgência na inicial, a fim de determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento da autora, em relação ao contrato nº 2122905800. Intime-se a ré, com urgência, acerca da presente decisão, independentemente da antecipação de custas. 03. Analisando-se os autos, verifica-se que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1]. Desta forma, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. (...). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) Por tais razões, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, e revogação da tutela acima concedida, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 04. Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora, determino à demandante que, no mesmo prazo acima concedido, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo extratos de todas as contas de sua titularidade junto à instituições bancárias e financeiras referentes aos 03 (três) últimos meses. 04.a. Desde que regularizada a representação processual da autora (item 03 supra), à escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do autor, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá à autora o pagamento dessas diligências. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Jn Rio Preto Comercial Ltda Unipessoal Epp x Ricardo Zavacki

ID: 307204141

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Grandes Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-58.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JN RIO PRETO COMERCIAL LTDA UNIPESSOAL EPP

Polo Passivo:

RICARDO ZAVACKI

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001036-58.2024.8.16.0085 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.932,28 Exequente(s): JN RIO PRETO COMERCIAL LTDA UNIPESSOAL EPP Executado(s): RICARDO ZAVACKI DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 50, com ressalva ao valor do cumprimento de sentença considerando que o executado ainda não foi intimado para pagar o débito, tem-se que não é cabível a cobrança da multa de 10% nesse momento processual. Logo, anote-se que o valor correto do cumprimento de sentença é de R$ 3.574,80. 1.1. Á Secretaria para que anote a conversão em cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC (STJ, REsp. 1262933/RJ, DJe 20/08/13, CPC, art. 543-C). 3. Escoado o prazo, contabilizada a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (Lei n. 9.099, art. 55). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa. 4. Mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, ou seja, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN. Havendo resposta positiva e pedido expresso do exequente com endereço para fins de cumprimento do mandado com relação ao veículo. Cumpra-se a decisão abaixo. Caso negativo, deverá ser intimado o exequente para que apresente o endereço completo para fins de cumprimento do mandado Em seguida, com a juntada da certidão do DETRAN: Tratando-se de veículo COM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. Tratando-se de veículo SEM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no evento 54.2, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente na pessoa de seu procurador para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver indisponibilização de bens móveis, proceda-se conforme item “c”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último mês. Diligências pela Secretaria para recolhimento das custas de que trata a Instrução Normativa n. 4/2016 TJPR, fazendo conclusão somente para inclusão do pedido nos sistemas conveniados. Desde já vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto à eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. (d) Infrutíferas as diligências, com pedido expresso, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Intimem-se as partes. 5. Frutífera qualquer diligência, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, consigno que a audiência conciliatória de pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes, consoante o Enunciado 71 do FONAJE. 6. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens imóveis em geral, etc.). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (Código de Processo Civil, artigo 843). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (Código de Processo Civil, artigo 835, parágrafo terceiro). Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. A audiência pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0001036-40.2023.8.17.5590

ID: 294620478

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-40.2023.8.17.5590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON RODRIGUES DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Processo nº 0001036-40.2023.8.17.5590 CENTRAL DE INQUÉRITO: MINISTÉRIO P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Processo nº 0001036-40.2023.8.17.5590 CENTRAL DE INQUÉRITO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GLÓRIA DO GOITÁ DENUNCIADO(A): JOSE MARCELINO ALVES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203700532 - Sentença, conforme transcrito abaixo: "É o relatório. DECIDO. Verifico que o processo se encontra formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. A acusada foi regularmente citada e assistida por advogado. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. A materialidade do delito restou comprovada no IP, pelas fotos da cachorra no chão já sem sinais vitais (ID 149207326, fls. 16-20), e pelos depoimentos colhidos, no curso do inquérito policial e judicial. É imputado ao réu a prática do tipo previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º-A da lei 9.605/98, vejamos: Ana Paula Alves, informante do MP e dona da cachorra vítima das agressões disse que tinha chegado do trabalho e se deparou com manchas de sangue e viu um saco com a cachorra morta dentro. Disse que soube que o réu, seu irmão, era o autor do fato e se dirigiu até a casa dele, tendo o encontrado embriagado. Afirmou que os animais que viviam na casa da mãe dela faziam “xixi” e “cocô” na residência do acusado, mas que isso não justifica a agressão e morte da cadela. Diz que o irmão dela bebe e perde a sanidade mental. Relatou que o acusado tinha histórico de agredir animais com resquícios de crueldade. Diz não ser possível afirmar que o acusado estava sob efeito de qualquer outra substância além de alcool. Afirma que o acusado demonstra arrependimento, mas precisa se conscientizar quanto ao uso de alcool. Charleston Carlos Silva, Testemunha do MP, afirmou se recordar que no dia foi procurado pela irmã do réu, que alegou ter o réu matado a cachorrinha da família. Diz que se deslocou até o local, quando encontrou o réu no caminho, realizou a abordagem e o conduziu até a Delegacia. Lembra que o réu estava bastante alterado. Audir Pinto Nascimento, Testemunha do MP, disse que recebeu informações da irmã do acusado sobre os fatos e foi junto a ela ao local dos fatos. Durante o caminho, encontrou o acusado e fez a abordagem. Disse que ele, ainda embriagado, confessou a prática delitiva, dizendo que tinha matado e pisado a cadela. Maria de Fátima da Conceição, Testemunha de Defesa, disse que não presenciou os fatos narrados na denúncia, só soube depois que era um animal a vítima das agressões. Disse que o acusado chegou na casa dela horas depois dos fatos. Em seu interrogatório, o acusado José Marcelino Alves disse que no dia dos fatos bebeu e foi para casa. Quando chegou em seu quarto, viu sua cama suja de fezes, bateu com uma pá por 3 vezes na cadela, o que gerou os ferimentos. Diz que se arrepende muito do que fez. Reconhece que, na infância e adolescência tem histórico de agredir gatos, mas não no intuito de matá-los ou por satisfação pessoal, apenas quando é incomodado. Desta feita, entendo por provada a prática de ato de maus-tratos em face de animal, consistente na conduta de agredi-lo com um tiro, pelo que se mostra imperiosa a condenação da ré nas penas do art. 32, §1º-A da lei 9.605/98, com a incidência da majorante prevista no §2º do referido artigo (resultado morte). De rigor, portanto, a procedência da ação penal porquanto a prova produzida é francamente hostil ao acusado, sendo inviável a absolvição. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão ministerial contida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ MARCELINO ALVES nas penas do art. 32, §§ 1º-A 2º-A da lei 9.605/98. Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68, CP. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do Código Penal, nenhuma há que mereça valoração. Em razão disto, fixo a pena base em seu mínimo legal, isto é, 02 (dois) anos de reclusão. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), deixo de valorar, pois não é possível conduzir a redução abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula n. 231 do STJ. Ausente a causa agravante de pena, de modo que fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não se constatam causas de diminuição de pena, todavia, verifico a presença da causa de aumento de pena constante do §2º-A do art. 32 da lei 9.605/98, vez que da conduta do réu ocasionou a morte do animal, razão pela qual aplico o aumento de 1/4 à pena imposta, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Ademais, tendo em vista as circunstâncias judiciais, condeno, ainda, o réu, ao pagamento de trinta (trinta) dias-multa, que, na ausência de elementos que indiquem seu perfil econômico de forma holística, fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, a ser pago ao fundo penitenciário nacional, em 10 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 49 e parágrafos do Código Penal Brasileiro. Atentando aos critérios do art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º, e art. 59, III, ambos do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Com fulcro nos arts. 44 e 54, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, consistente em (1)prestação de serviços à comunidade pelo tempo de duração da pena substituída, sem prejuízo da pena de multa anteriormente aplicada, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal). Condeno a ré nas custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao cálculo do montante da multa. Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, inc. III, da CRFB/88; Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; Proceda a Secretaria com o protocolo da Execução da pena via SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Glória do Goitá/PE, 13 de maio de 2025. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito". GLÓRIA DO GOITÁ, 9 de junho de 2025. ANDREIA FERREIRA DE LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0800351-37.2025.8.15.0141

ID: 316378319

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800351-37.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONIE FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800351-37.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Execução Contratual] PARTE PROMOVENTE: Nome: RONIE FERREIRA NUNES Endereço: Sítio Santana dos Almeirdas, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR - PB28958 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PELO MUNICÍPIO. SUSTAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. REVELIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Ronie Ferreira Nunes em face do município de Riacho dos Cavalos. Aduz o autor, em síntese, que prestou serviços como motorista para transporte de pacientes, tendo sido emitido em seu favor cheque no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), o qual foi sustado de forma indevida sob o argumento de "divergência ou insuficiência de assinatura". Juntou aos autos nota de empenho n° 0007660, o cheque emitido pela municipalidade, bem como declaração de autenticidade da assinatura e outros documentos comprobatórios. Apesar de devidamente citado (Id n° 109673197), o Município permaneceu inerte. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, o cheque configura título executivo extrajudicial sendo passível de execução direta. Além disso, o art. 786 do mesmo diploma legal prevê que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação na Súmula 279: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública." Consta nos autos cópia do cheque emitido pelo Município n° 852939 em favor do exequente no valor de R$1.900,00 (ID 106504999), correspondente à remuneração por serviços prestados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme nota de empenho n° 0007660 (ID 105505000) e detalhamento da despesa devidamente certificado. A sustação do pagamento por nova gestão administrativa não encontra amparo legal, especialmente diante da prestação efetiva dos serviços e da emissão do título com respaldo orçamentário. Trata-se de tentativa indevida de desconstituir obrigação já consolidada, o que configura enriquecimento ilícito da Administração vedado pelo ordenamento jurídico. Em que pese, seja dispensado em executória, a demonstração da origem dos negócios jurídicos que deram causa à formação dos títulos exequendos, bastando a sua apresentação para cobrança, ante o princípio da autonomia da obrigação cambial, no caso dos autos o promovente ainda fez prova da prestação dos serviços prestados. Nesse sentido, resta plenamente configurada a validade da execução. Destaco jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA . RELATIVAÇÃO. ÔNUS DAPROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1 . Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido assegurou, com base na provados autos, que os títulos de créditos são exigíveis, líquidos e certos, tornando válido o valor cobrado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1148413 PI 2009/0050543-7, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2012). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA DO RECLAMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADUZINDO GENERICAMENTE A NÃO INDICAÇÃO PELO AUTOR DA CAUSA DEBENDI. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DA EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO RECLAMADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 3a Turma Recursal - 0001376-45.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿1⁄2rdï¿1⁄2o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.04.2024) (Destaquei). REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES . SÚMULA 279, STJ. RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA. É possível a execução fundada em títulos executivos extrajudiciais (cheques), ajuizada contra a Fazenda Pública (Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça). Nulidades suscitadas não desconstituem o crédito, ante a concordância tácita da existência do negócio jurídico . Quanto à ausência de prévia licitação, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. Embargos à execução julgados improcedentes. Honorários advocatícios arbitrados corretamente. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJ-AM - REEX: 00010367520128040000 AM 0001036-75.2012.8.04 .0000, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2013) Pelo exposto, vislumbro que o mencionado título de crédito (cheque) se mostra exigível, líquido e certo, preenchendo os requisitos necessários para sua validade, tornando, assim, legítimo o valor cobrado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PB, na obrigação de: a) PAGAR ao promovente o valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a emissão do cheque (30/12/2024). b) Sem condenação em custas e honorários, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); c) Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.900,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0800351-37.2025.8.15.0141

ID: 316378330

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800351-37.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800351-37.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Execução Contratual] PARTE PROMOVENTE: Nome: RONIE FERREIRA NUNES Endereço: Sítio Santana dos Almeirdas, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR - PB28958 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PELO MUNICÍPIO. SUSTAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. REVELIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Ronie Ferreira Nunes em face do município de Riacho dos Cavalos. Aduz o autor, em síntese, que prestou serviços como motorista para transporte de pacientes, tendo sido emitido em seu favor cheque no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), o qual foi sustado de forma indevida sob o argumento de "divergência ou insuficiência de assinatura". Juntou aos autos nota de empenho n° 0007660, o cheque emitido pela municipalidade, bem como declaração de autenticidade da assinatura e outros documentos comprobatórios. Apesar de devidamente citado (Id n° 109673197), o Município permaneceu inerte. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, o cheque configura título executivo extrajudicial sendo passível de execução direta. Além disso, o art. 786 do mesmo diploma legal prevê que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação na Súmula 279: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública." Consta nos autos cópia do cheque emitido pelo Município n° 852939 em favor do exequente no valor de R$1.900,00 (ID 106504999), correspondente à remuneração por serviços prestados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme nota de empenho n° 0007660 (ID 105505000) e detalhamento da despesa devidamente certificado. A sustação do pagamento por nova gestão administrativa não encontra amparo legal, especialmente diante da prestação efetiva dos serviços e da emissão do título com respaldo orçamentário. Trata-se de tentativa indevida de desconstituir obrigação já consolidada, o que configura enriquecimento ilícito da Administração vedado pelo ordenamento jurídico. Em que pese, seja dispensado em executória, a demonstração da origem dos negócios jurídicos que deram causa à formação dos títulos exequendos, bastando a sua apresentação para cobrança, ante o princípio da autonomia da obrigação cambial, no caso dos autos o promovente ainda fez prova da prestação dos serviços prestados. Nesse sentido, resta plenamente configurada a validade da execução. Destaco jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA . RELATIVAÇÃO. ÔNUS DAPROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1 . Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido assegurou, com base na provados autos, que os títulos de créditos são exigíveis, líquidos e certos, tornando válido o valor cobrado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1148413 PI 2009/0050543-7, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2012). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA DO RECLAMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADUZINDO GENERICAMENTE A NÃO INDICAÇÃO PELO AUTOR DA CAUSA DEBENDI. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DA EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO RECLAMADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 3a Turma Recursal - 0001376-45.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿1⁄2rdï¿1⁄2o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.04.2024) (Destaquei). REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES . SÚMULA 279, STJ. RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA. É possível a execução fundada em títulos executivos extrajudiciais (cheques), ajuizada contra a Fazenda Pública (Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça). Nulidades suscitadas não desconstituem o crédito, ante a concordância tácita da existência do negócio jurídico . Quanto à ausência de prévia licitação, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. Embargos à execução julgados improcedentes. Honorários advocatícios arbitrados corretamente. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJ-AM - REEX: 00010367520128040000 AM 0001036-75.2012.8.04 .0000, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2013) Pelo exposto, vislumbro que o mencionado título de crédito (cheque) se mostra exigível, líquido e certo, preenchendo os requisitos necessários para sua validade, tornando, assim, legítimo o valor cobrado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PB, na obrigação de: a) PAGAR ao promovente o valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a emissão do cheque (30/12/2024). b) Sem condenação em custas e honorários, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); c) Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.900,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Valdemir Alexandre Da Silva x Gl Participacoes Ltda e outros

ID: 314973223

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-78.2024.5.06.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

GL PARTICIPACOES LTDA GRANDES LAGOS SEGURANCA PRIVADA LTDA GRANDES LAGOS TECNOLOGIA LTDA MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

YURI GUIMARAES DE SOUZA

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DANIEL PORFIRIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0001036-78.2024.5.06.0411 RECLAMANTE: VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0001036-78.2024.5.06.0411 RECLAMANTE: VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86254a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc., I – RELATÓRIO As demandadas MP SEGURANCA PRIVADA LTDA, GRANDES LAGOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GL PARTICIPACOES LTDA opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de mérito do ID f74855a, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista movida por VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA em face das embargantes. Expõem, em síntese, dizendo que a sentença ora embargada contém omissão e contradição, pelas razões que indica. Ao final pediu o provimento de seus embargos. Juízo de admissibilidade positivo. Eis o breve relato. Tudo bem visto e analisado. Passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de provas. Pois bem. As reclamadas opuseram Embargos de Declaração alegando vício de omissão e contradição na sentença, especificamente quanto ao reconhecimento do grupo econômico, que afirmam ter sido declarado sem prova robusta. Ocorre, porém, que, diferentemente do que afirmou a parte embargante, a sentença de mérito não se mostra omissa ou obscura, porquanto apresenta fundamentação expressa quanto ao reconhecimento do grupo econômico, consignando de forma expressa que “O Reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre a sua empregadora direta, MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI (1ª Reclamada), e as demais demandadas, GRANDES LAGOS TECNOLOGIA LTDA (2ª Reclamada), GRANDES LAGOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA (3ª Reclamada) e GL PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª Reclamada), com a consequente condenação solidária ou, subsidiariamente, destas ao pagamento dos créditos trabalhistas. Fundamenta seu pedido na existência de identidade de sócios, com destaque para o Sr. Marcelo Donisete Pinge, e na atuação coordenada das empresas sob a denominação "GRUPO GRANDES LAGOS", conforme evidenciado por informações de site e perfil em rede social (ID 80a1286, fls. 10-14 do PDF). As Reclamadas GRANDES LAGOS TECNOLOGIA LTDA, GRANDES LAGOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GL PARTICIPAÇÕES LTDA, em contestação conjunta (ID 1587655), negam a formação de grupo econômico, sustentando que a mera identidade de sócios não é suficiente para sua caracterização e que o Reclamante confunde as razões sociais das empresas. O art. 2º, § 2º, da CLT, dispõe que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O § 3º do mesmo artigo, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, esclarece que: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso dos autos, o Reclamante logrou êxito em demonstrar indícios robustos da existência de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas GRANDES LAGOS TECNOLOGIA LTDA, GRANDES LAGOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GL PARTICIPAÇÕES LTDA. Os documentos juntados com a petição inicial (ID 80a1286, fls. 10-14 do PDF, e ID af3ae96 e anexos), consistentes em consultas a registros empresariais e capturas de tela de material de divulgação, apontam para uma administração centralizada ou, no mínimo, uma coordenação de atividades sob a égide do "GRUPO GRANDES LAGOS", com a participação societária e administrativa do Sr. Marcelo Donisete Pinge em mais de uma das empresas mencionadas. A utilização de uma marca ou denominação comum ("Grandes Lagos") para diversas atividades empresariais também sugere uma comunhão de interesses que transcende a simples identidade societária. As Reclamadas, em suas respectivas defesas, não apresentaram elementos capazes de infirmar de maneira convincente a tese de atuação coordenada e interesse integrado. A simples negativa genérica não é suficiente para afastar os indícios apresentados pelo autor. A situação da primeira Reclamada, MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, como empregadora direta, é incontroversa. A questão cinge-se à sua vinculação com o grupo econômico formado pelas demais. Embora a petição inicial a inclua como parte do mesmo conglomerado, a prova documental específica dessa integração direta da MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI ao "GRUPO GRANDES LAGOS" é menos explícita do que a relação entre as demais. Contudo, a responsabilidade primária pelos créditos trabalhistas é da empregadora direta. Considerando os elementos apresentados pelo autor, que não foram suficientemente desconstituídos pelas defesas no que tange à interligação e comunhão de interesses entre as empresas GRANDES LAGOS TECNOLOGIA LTDA, GRANDES LAGOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GL PARTICIPAÇÕES LTDA, reconheço a formação de grupo econômico entre estas. A responsabilidade da empregadora direta, MP SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, é primária. As demais empresas reconhecidas como grupo econômico (GRANDES LAGOS TECNOLOGIA LTDA, GRANDES LAGOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GL PARTICIPAÇÕES LTDA) responderão solidariamente por eventuais créditos deferidos nesta sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Desta forma, ACOLHO o pedido para declarar a existência de grupo econômico por coordenação entre as Reclamadas GRANDES LAGOS TECNOLOGIA LTDA, GRANDES LAGOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GL PARTICIPAÇÕES LTDA, as quais responderão solidariamente com a empregadora principal, MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, por eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.” Como resta perceptível, o juízo apresentou fundamentação adequada, com argumentos suficientes para expressar sua convicção acerca da existência de grupo econômico. Importa destacar que o juízo não está obrigado a responder todas as questões ou argumentos formulados pela parte, eis que o Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais determina que seja fundamentada a questão para motivar o seu convencimento. Assim sendo, a adoção de um posicionamento pelo Juízo implica a rejeição daqueles que lhes são contrários. E, portanto, não resta configurada omissão ou obscuridade, no particular, como afirma o embargante. Mais esclareço consignando que caso entenda o embargante que no particular houve eventual error in judicando, repiso que não se prestam os embargos de declaração para sanar a deficiência que pretendeu apontar. Por tais razões, no particular, REJEITA-SE a pretensão do embargante. É o entendimento deste Juízo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina CONHECER dos embargos declaratórios da parte demandada (ID 9778d04) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO em razão da inexistência de omissão ou obscuridade que se pretendeu apontar. Declaro, pois, extinto este processo incidente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes. GENISON CIRILO CABRAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA

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