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"0001066-06.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 206 de 222

Processo nº 0001066-97.2025.4.05.8201

ID: 317243975

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-97.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001066-97.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001066-97.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ PEREIRA LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por BEATRIZ PEREIRA LACERDA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, através da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE em razão do nascimento de LOHAN EDUARDO LACERDA DE MEDEIROS, ocorrido em 30/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/1991, o salário maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista se tratar o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.873/2013. Nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques, seguindo o voto divergente do Min. Edson Fachin, decidiu, por maioria, que a exigência do cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, presumir a má-fé das trabalhadoras enquadradas nestas categorias de seguradas, bem como por violar a proteção constitucional conferida à maternidade. Logo, nos termos da orientação atual da Suprema Corte, não é possível a exigência do cumprimento de carência por nenhuma categoria de segurada para acesso ao benefício de salário maternidade, devendo ela comprovar, apenas, o enquadramento na respectiva categoria antes do termo inicial do benefício, tal como já ocorre em relação às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A renda mensal do salário maternidade não será calculada com base no salário de benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário de contribuição, já a renda mensal do salário maternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário-mínimo. Em relação às seguradas especiais, elas devem comprovar o exercício atividade rural antes do termo inicial do benefício, não sendo delas mais reclamado o atendimento de prazo de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques. Ademais, cabe ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. A posição acima foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula nº 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). Da audiência de instrução Finalizada a audiência de conciliação, a advogada da parte autora requereu a realização de audiência de instrução. Considerando, porém, todas as provas já anexadas e o depoimento tomado nos termos do art. 16 c/c art. 26, da Lei 12.153/09, observado o contraditório e a ampla defesa, em respeito inclusive ao princípio da razoável duração do processo, indefiro o pedido autoral e passo ao julgamento do mérito. O caso dos autos Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, foram acrescentados aos autos, dentre outros documentos, os seguintes, que destaco: a) Contrato de Comodato Rural, em nome do cônjuge, datado de 17/06/2017 (id. 60840507 -Pág.1) b) ITR, em nome do proprietário, referente ao exercício de 2024 (id. 60840507 -Pág.8-9) Na situação em análise, verifico que o início de prova material apresentado é frágil para fins de ratificação do exercício da atividade rurícola. Além disso, a parte autora não possui DAP, Garantia-Safra em nome próprio que comprove o efetivo recebimento, nem tampouco comprovou ter participado de qualquer política pública voltada à agricultura familiar em momento anterior ao fato gerador. Observo ainda que a parte autora não conseguiu desconstituir, as informações constantes na contestação do INSS (id. 68062509), que indicam documentos de cunho meramente declaratórios inservíveis para comprovação da atividade rural, assim como documentos não contemporâneos ao início presumido da gravidez. Portanto, torna-se evidente, então, que não foi juntada prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural da parte autora, imediatamente, anteriores ao parto que possam constituir prova razoável de que a declarante é segurada especial. Em face da fragilidade do conjunto probatório, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0001066-49.2024.8.17.2160

ID: 277036734

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-49.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA JUDITH ROMANATO FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRAYTNER CESAR DE OLIVEIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0001066-49.2024.8.17.2160 AUTOR(A): SORAYA JUDITH ROMANATO FERRAZ RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Soraya Judith Romanato Ferraz em face de Banco PAN, alegando, em síntese, a inexistência de negócio jurídico e a existência de descontos indevidos. Durante o trâmite processual, foram verificados indícios de ajuizamento de demandas agressoras/predatórias pelo patrono da Parte Autora, sendo determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou, no caso de pessoa analfabeta, por instrumento público (id 186170604). Devidamente intimada, a Parte Autora não cumpriu com a diligência determinada. Vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. Na presença de indícios do ajuizamento de demandas predatórias, é devida a adoção de medidas previstas nas Notas Técnicas nº 02/2021 e 04/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), que, inclusive, prevê expressamente a possibilidade de o magistrado exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC. No caso em análise, devidamente intimada da decisão, que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, a Parte Autora quedou-se inerte, descumprindo a determinação judicial. Assim sendo, resta comprovado o descumprimento deliberado da determinação judicial, sendo a extinção do processo sem resolução do mérito a medida judicial adequada É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4. Mostra-se razoável e prudente exigir a juntada dos documentos das testemunhas. 5. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada dos documentos das testemunhas e do extrato bancário, visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00015057120228172470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE IDOSA E ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA N.4 DO TJPE. DEMANDAS AGRESSORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO RECURSO POR UNANIMIDADE. 1. No curso do processo, o magistrado determinou a juntada de procuração atualizada, determinação essa não cumprida pela parte, o que culminou na extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 2. O TJPE, recentemente, editou Nota técnica nº 4: “2) Da possibilidade de os (as) magistrados (as) exigirem, nas demandas agressoras, a procuração judicial com firma reconhecida ou procuração pública, na hipótese de a parte ser analfabeta”. 3. Na referida nota, orientou-se aos magistrados, em caso de suspeita de demanda agressora, a exigir do patrono procuração pública ou com firma reconhecida, para averiguar a legalidade da outorga do referido mandato. 4. No caso dos autos, diante da avançada idade da autora e por estar questionando contratos muito antigos, é cabível a referida exigência no intuito de afastar qualquer suspeita em torno da vigência do mandato outorgado ao advogado. 5. Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, I c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais (art. 84 do CPC) e ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ALAGOINHA, 22 de maio de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0001066-49.2024.8.17.2160

ID: 277036738

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-49.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0001066-49.2024.8.17.2160 AUTOR(A): SORAYA JUDITH ROMANATO FERRAZ RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Soraya Judith Romanato Ferraz em face de Banco PAN, alegando, em síntese, a inexistência de negócio jurídico e a existência de descontos indevidos. Durante o trâmite processual, foram verificados indícios de ajuizamento de demandas agressoras/predatórias pelo patrono da Parte Autora, sendo determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou, no caso de pessoa analfabeta, por instrumento público (id 186170604). Devidamente intimada, a Parte Autora não cumpriu com a diligência determinada. Vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. Na presença de indícios do ajuizamento de demandas predatórias, é devida a adoção de medidas previstas nas Notas Técnicas nº 02/2021 e 04/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), que, inclusive, prevê expressamente a possibilidade de o magistrado exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC. No caso em análise, devidamente intimada da decisão, que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, a Parte Autora quedou-se inerte, descumprindo a determinação judicial. Assim sendo, resta comprovado o descumprimento deliberado da determinação judicial, sendo a extinção do processo sem resolução do mérito a medida judicial adequada É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4. Mostra-se razoável e prudente exigir a juntada dos documentos das testemunhas. 5. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada dos documentos das testemunhas e do extrato bancário, visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00015057120228172470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE IDOSA E ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA N.4 DO TJPE. DEMANDAS AGRESSORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO RECURSO POR UNANIMIDADE. 1. No curso do processo, o magistrado determinou a juntada de procuração atualizada, determinação essa não cumprida pela parte, o que culminou na extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 2. O TJPE, recentemente, editou Nota técnica nº 4: “2) Da possibilidade de os (as) magistrados (as) exigirem, nas demandas agressoras, a procuração judicial com firma reconhecida ou procuração pública, na hipótese de a parte ser analfabeta”. 3. Na referida nota, orientou-se aos magistrados, em caso de suspeita de demanda agressora, a exigir do patrono procuração pública ou com firma reconhecida, para averiguar a legalidade da outorga do referido mandato. 4. No caso dos autos, diante da avançada idade da autora e por estar questionando contratos muito antigos, é cabível a referida exigência no intuito de afastar qualquer suspeita em torno da vigência do mandato outorgado ao advogado. 5. Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, I c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais (art. 84 do CPC) e ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ALAGOINHA, 22 de maio de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Luan Pablo Rocha Ribeiro x Copy Image Impressao Digital Ltda e outros

ID: 320486840

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-25.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUAN PABLO ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

COPY IMAGE IMPRESSAO DIGITAL LTDA PONTO ZERO SUPORTE GRAFICO LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER SOARES GROHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DOMBOROVSKI CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001066-25.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: LUAN PABLO ROCHA RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001066-25.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: LUAN PABLO ROCHA RIBEIRO RECLAMADO: PONTO ZERO SUPORTE GRAFICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87efc81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 08/07/2025 JANAINA LUCIA NACUR MARTINS servidor(a) Vistos, etc. Distribuída a presente ação, designe-se audiência Una por videoconferência para o dia 26/08/2025 10:30 Sala 02 - Juiz Substituto Fixo . Consigne-se que a peça de defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. As partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3º, da CLT. Tal procedimento diz respeito às testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo. A audiência será conduzida na modalidade TELEPRESENCIAL, , que assumirão TODOS OS ÔNUS em relação à plena e efetiva capacidade de conexão destas e de suas testemunhas, sendo que a audiência ora designada NÃO SERÁ ADIADA por conta de eventual insucesso/atrasos/imperícia no acesso à sala virtual, sendo considerada ausência injustificada eventual não comparecimento.. Assim, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link que será certificado nos autos, até imediatamente antes do início da sessão designada, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). SOLICITA-SE que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que as partes e testemunhas, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. REITERANDO que a sessão judiciária NÃO SERÁ ADIADA por conta de imperícia/falta de acesso/atrasos no acesso à plataforma ZOOM. As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ou a requerimento da ex officio parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, , a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja como prova emprestada valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, as solicitações/requerimentos/petições das partes TODAS serão analisadas por este Juízo ,conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no , ferramenta do Programa Justiça 4.0 Domicílio Judicial Eletrônico que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa . Após 30 de maio de 2024, única plataforma digital" "o cadastro será feito de forma , a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos compulsória. Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio- de perda de prazos processuais" eletronico.pdpj.jus.br ). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN PABLO ROCHA RIBEIRO

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Processo nº 0001066-09.2017.8.08.0038

ID: 326986995

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-09.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0001066-09.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Deixo de apreciar eventuais questões preliminares suscitadas em contestação, o que faço com fulcro nos arts. 282, § 2º e 488, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo mais razões para a suspensão do feito, considerando a desafetação em função do julgamento do Tema 986/STJ (RESP Nº 1163020/RS), bem como a desnecessidade de dilação probatória - pois a matéria é exclusivamente de direito -, e o Tema Repetitivo 986/STJ, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A parte autora pleiteou seja declarado seu direito à restituição/compensação do ICMS recolhido sobre a TUST/TUSD, ainda sob a égide da legislação vigente ao tempo em que proposta a demanda. Defende que as cobranças, nesse ponto, foram ilegais/inconstitucionais. Impõe-se, então, a análise dessa questão. O ICMS é o imposto que incide, entre outros, sobre a circulação de bens, inclusive a energia elétrica. Tal definição caminha em conformidade com a hipótese de incidência do tributo, desenhada tanto pelo texto constitucional (art. 155, II da CF), quanto pela LC 87/96 (art. 2º, inciso I) e, junto a esse Estado, pela Lei Estadual n.º 7.000/01 (art. 2º, inciso I). Habitualmente – inclusive em relação à parte autora – o tributo incidia sobre o “valor cheio” da fatura de energia elétrica cobrada dos usuários do serviço, grandeza que incluía tanto a energia elétrica efetivamente comercializada, quanto os valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando esse cenário, os contribuintes argumentavam que tais valores não traduzem remuneração pela distribuição de energia elétrica propriamente dita. Desse modo, a cobrança de ICMS sobre eles desbordava dos limites constitucionais e legais da hipótese de incidência do imposto. No que tange ao aspecto constitucional da discussão suscitada pelos contribuintes, a questão alcançou o c. STF, culminando no Tema de Repercussão Geral nº 956. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso consignou que a discussão possui natureza infraconstitucional. Em razão disso, reconheço que a discussão relativa à inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, e, por isso, rejeito os argumentos que analisam a questão pela ótica constitucional. Passo à análise da matéria à luz do que é previsto em lei. Também essa questão inaugurou acalorada discussão pela jurisprudência dos Tribunais. Após alongado debate, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu fim à celeuma com o julgamento do Tema Repetitivo 986, resolvendo a questão em sentido desfavorável aos contribuintes. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, de efeitos vinculantes: “Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” A consequência disso é que, ao tempo em que proposta a demanda, não havia qualquer ilegalidade na inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Desse modo, novamente prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, na forma do art. 927, III, do CPC, e declaro que, à luz da legislação vigente ao tempo em que proposta a presente demanda, a TUSD/TUST integravam a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte requerente. Em virtude disso, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do que ficou decido no REsp 1.163.020/RS (Tema 986/STJ). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Nova Venécia/ES, data da assinatura do documento BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 5 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

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Processo nº 0849120-93.2023.8.15.2001

ID: 329397366

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0849120-93.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALENCAR CORREIA LINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENIO SILVA NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0849120-93.2023.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Paga… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0849120-93.2023.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: JOSE DE ALENCAR CORREIA LINS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. CÁLCULO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O MONTANTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA EXECUÇÃO. O TETO DEVE SER OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, o Exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (ID 105550537). Ato contínuo, a Executada apresentou impugnação, aduzindo que o valor exequendo ultrapassava o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo, em razão disso, a declaração de incompetência deste Juizado para processar a execução (ID 106140525). Manifestação do exequente (ID 107583933). É o relatório. Decido. Prefacialmente, cumpre dispor que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei nº 12.153/2009, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça, a partir de um procedimento mais simples. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 atribui como competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, é importante destacar que o valor de alçada, fixado em 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser observado, tão somente, no momento da propositura da ação. Assim, ainda que, na fase de cumprimento de sentença ou execução, o valor do título ultrapasse esse limite, em razão de acréscimos legais, tal fato, por si só, não altera a competência para a execução nem implica renúncia automática aos valores excedentes. Portanto é inequívoco que a limitação do valor da causa, para fins de estabelecimento da competência dos juizados especiais, não se confunde com o valor da execução. Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: 6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados,independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação. Julgados: REsp 1537731/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017; RMS 45115/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; Rcl 7861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014; RMS 38884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013; CC 56913/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 PG:00001; EDcl no REsp 843772/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 20/11/2006 PG:00286. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 479) Em aplicação ao supracitado, vejamos a jurisprudência pátria correlata: RECURSO INOMINADO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TESES RECURSAIS ACOLHIDAS EM PARTE. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE LIMITOU EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O VALOR EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIREM NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXCEDENTE.COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-93.2017.8.16.0014, 0001066-77.2016.8.16.008, 0017690-35.2017.8.16.0031). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DÊ COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO 74.2. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0078927-19.2020.8.16.0014 [0051142-53.2018.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.08.2021) No caso em análise, o valor atribuído à causa foi de R$ 39.223,26 (trinta e nove mil reais, duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos). E esse valor, à época do ajuizamento da demanda (01/09/2023), não ultrapassava o teto correspondente ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos. Logo, houve a fixação da competência deste Juizado que, salienta-se, é absoluta nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009. Todavia, na fase de cumprimento de sentença, o título executivo alcançou o montante de R$ 98.677,56 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em razão dos consectários legais incidentes ao valor originariamente perseguido, o que se revela plenamente possível, conforme os fundamentos já expostos. Assim, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo promovido se limitou a alegar que o valor executado excederia o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e que este Juízo seria incompetente para o processamento da execução, entendo cabível a rejeição da impugnação, com a consequente homologação dos valores apresentados pelo autor. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO os cálculos de ID 103269518, no montante R$ 98.677,55 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), devidos ao autor, a título de crédito principal, e R$ 19.753,51 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), devidos ao causídico do autor, a título de honorários sucumbenciais. Após decurso de prazo para recurso, expeçam-se os precatórios, referentes ao crédito principal e honorários sucumbenciais. No mais, determino a suspensão do feito para expedição dos ofícios requisitórios indicados retro. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257398311

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6d38666, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012909084120300000013633541 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECLAMADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR. DIFERENÇA DE RSR. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Preliminares arguidas no recurso ordinário dos reclamados: Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi devidamente observada no presente processo; e cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas não configurado, haja vista que as testemunhas foram informadas previamente sobre a audiência e o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, o Recurso Ordinário pelo Banco Safra S.A. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante quanto ao enquadramento como bancário/financiário, pagamento de horas extras, responsabilidade solidária, justiça gratuita, entre outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bancário/financiário com base na atividade preponderante do empregador; a existência de controle de jornada e pagamento de horas extras; a configuração de grupo econômico entre os reclamados, para fins de responsabilidade solidária; a concessão de justiça gratuita; a base de cálculo das verbas deferidas e aplicação de reflexos; a correção monetária e juros aplicáveis; e o controle de jornada e direito ao pagamento de horas extras, afastando a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reclamante, embora exercendo atividades externas relacionadas ao financiamento de veículos, prestou serviços em benefício do Banco Safra, cuja atividade preponderante enquadra-se na categoria bancária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 e do §2º do artigo 511 da CLT. Não houve alteração nas condições de trabalho após a transferência para a segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico. Confissão da própria preposta dos reclamados. 5. As provas testemunhal e documental evidenciaram a possibilidade de controle da jornada do reclamante, seja pelo acesso ao sistema bancário, pela comunicação via WhatsApp e e-mails, ou pela necessidade de reportar-se a superiores. Dessa forma, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, e reconhece-se o direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT, bem como ao pagamento de horas extras e reflexos nos consectários legais. 6. Comprovada a existência de grupo econômico entre os reclamados, conforme previsto no artigo 2º, §2º, da CLT, em razão da administração comum e da identidade de interesses, incluindo defesa conjunta e representação pela mesma preposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada as preliminares. Recurso dos reclamados conhecido e não provido. Mantém-se a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário, a responsabilidade solidária das reclamadas e o direito ao pagamento de horas extras. Tese de julgamento: O enquadramento de empregado na categoria bancária decorre da atividade preponderante do empregador, independentemente da existência de atividades externas, desde que evidenciado o controle da jornada de trabalho. A formação de grupo econômico implica responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LV; CLT, artigo 2º, §2º, artigo 62, inciso I, artigo 224, artigo 511, §2º, 765 e 845 da CLT; CPC, artigos 370 e 442; Lei nº 4.595/1964, artigo 17. Jurisprudência relevante citada: ex.: TST, AIRR: 00104782420205150002, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/01/2025; Ag-RR: 0000250-96.2021.5.17.0002, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Reclamante objetivando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% para 15%, deferidos aos seus patronos, enquanto os reclamados pugnam pela improcedência total da reclamatória e, em caso de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados em no máximo 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O percentual de 10% foi fixado de forma criteriosa, atendendo aos parâmetros legais, em especial aqueles previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. O juízo de origem ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, incluindo o porte da reclamada, a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual não há elementos que justifiquem a majoração do percentual, conforme pleiteado pelo reclamante e, por não ter havido reforma da decisão recorrida, não há que se falar em redução dos honorários, conforme pleiteado pelos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o percentual de 10%, fixado em sentença, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 791-A, §2º. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados de aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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ID: 257398369

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6d38666, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012909084120300000013633541 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECLAMADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR. DIFERENÇA DE RSR. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Preliminares arguidas no recurso ordinário dos reclamados: Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi devidamente observada no presente processo; e cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas não configurado, haja vista que as testemunhas foram informadas previamente sobre a audiência e o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, o Recurso Ordinário pelo Banco Safra S.A. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante quanto ao enquadramento como bancário/financiário, pagamento de horas extras, responsabilidade solidária, justiça gratuita, entre outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bancário/financiário com base na atividade preponderante do empregador; a existência de controle de jornada e pagamento de horas extras; a configuração de grupo econômico entre os reclamados, para fins de responsabilidade solidária; a concessão de justiça gratuita; a base de cálculo das verbas deferidas e aplicação de reflexos; a correção monetária e juros aplicáveis; e o controle de jornada e direito ao pagamento de horas extras, afastando a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reclamante, embora exercendo atividades externas relacionadas ao financiamento de veículos, prestou serviços em benefício do Banco Safra, cuja atividade preponderante enquadra-se na categoria bancária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 e do §2º do artigo 511 da CLT. Não houve alteração nas condições de trabalho após a transferência para a segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico. Confissão da própria preposta dos reclamados. 5. As provas testemunhal e documental evidenciaram a possibilidade de controle da jornada do reclamante, seja pelo acesso ao sistema bancário, pela comunicação via WhatsApp e e-mails, ou pela necessidade de reportar-se a superiores. Dessa forma, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, e reconhece-se o direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT, bem como ao pagamento de horas extras e reflexos nos consectários legais. 6. Comprovada a existência de grupo econômico entre os reclamados, conforme previsto no artigo 2º, §2º, da CLT, em razão da administração comum e da identidade de interesses, incluindo defesa conjunta e representação pela mesma preposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada as preliminares. Recurso dos reclamados conhecido e não provido. Mantém-se a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário, a responsabilidade solidária das reclamadas e o direito ao pagamento de horas extras. Tese de julgamento: O enquadramento de empregado na categoria bancária decorre da atividade preponderante do empregador, independentemente da existência de atividades externas, desde que evidenciado o controle da jornada de trabalho. A formação de grupo econômico implica responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LV; CLT, artigo 2º, §2º, artigo 62, inciso I, artigo 224, artigo 511, §2º, 765 e 845 da CLT; CPC, artigos 370 e 442; Lei nº 4.595/1964, artigo 17. Jurisprudência relevante citada: ex.: TST, AIRR: 00104782420205150002, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/01/2025; Ag-RR: 0000250-96.2021.5.17.0002, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Reclamante objetivando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% para 15%, deferidos aos seus patronos, enquanto os reclamados pugnam pela improcedência total da reclamatória e, em caso de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados em no máximo 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O percentual de 10% foi fixado de forma criteriosa, atendendo aos parâmetros legais, em especial aqueles previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. O juízo de origem ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, incluindo o porte da reclamada, a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual não há elementos que justifiquem a majoração do percentual, conforme pleiteado pelo reclamante e, por não ter havido reforma da decisão recorrida, não há que se falar em redução dos honorários, conforme pleiteado pelos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o percentual de 10%, fixado em sentença, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 791-A, §2º. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados de aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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ID: 257398409

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6d38666, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012909084120300000013633541 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECLAMADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR. DIFERENÇA DE RSR. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Preliminares arguidas no recurso ordinário dos reclamados: Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi devidamente observada no presente processo; e cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas não configurado, haja vista que as testemunhas foram informadas previamente sobre a audiência e o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, o Recurso Ordinário pelo Banco Safra S.A. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante quanto ao enquadramento como bancário/financiário, pagamento de horas extras, responsabilidade solidária, justiça gratuita, entre outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bancário/financiário com base na atividade preponderante do empregador; a existência de controle de jornada e pagamento de horas extras; a configuração de grupo econômico entre os reclamados, para fins de responsabilidade solidária; a concessão de justiça gratuita; a base de cálculo das verbas deferidas e aplicação de reflexos; a correção monetária e juros aplicáveis; e o controle de jornada e direito ao pagamento de horas extras, afastando a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reclamante, embora exercendo atividades externas relacionadas ao financiamento de veículos, prestou serviços em benefício do Banco Safra, cuja atividade preponderante enquadra-se na categoria bancária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 e do §2º do artigo 511 da CLT. Não houve alteração nas condições de trabalho após a transferência para a segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico. Confissão da própria preposta dos reclamados. 5. As provas testemunhal e documental evidenciaram a possibilidade de controle da jornada do reclamante, seja pelo acesso ao sistema bancário, pela comunicação via WhatsApp e e-mails, ou pela necessidade de reportar-se a superiores. Dessa forma, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, e reconhece-se o direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT, bem como ao pagamento de horas extras e reflexos nos consectários legais. 6. Comprovada a existência de grupo econômico entre os reclamados, conforme previsto no artigo 2º, §2º, da CLT, em razão da administração comum e da identidade de interesses, incluindo defesa conjunta e representação pela mesma preposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada as preliminares. Recurso dos reclamados conhecido e não provido. Mantém-se a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário, a responsabilidade solidária das reclamadas e o direito ao pagamento de horas extras. Tese de julgamento: O enquadramento de empregado na categoria bancária decorre da atividade preponderante do empregador, independentemente da existência de atividades externas, desde que evidenciado o controle da jornada de trabalho. A formação de grupo econômico implica responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LV; CLT, artigo 2º, §2º, artigo 62, inciso I, artigo 224, artigo 511, §2º, 765 e 845 da CLT; CPC, artigos 370 e 442; Lei nº 4.595/1964, artigo 17. Jurisprudência relevante citada: ex.: TST, AIRR: 00104782420205150002, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/01/2025; Ag-RR: 0000250-96.2021.5.17.0002, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Reclamante objetivando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% para 15%, deferidos aos seus patronos, enquanto os reclamados pugnam pela improcedência total da reclamatória e, em caso de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados em no máximo 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O percentual de 10% foi fixado de forma criteriosa, atendendo aos parâmetros legais, em especial aqueles previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. O juízo de origem ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, incluindo o porte da reclamada, a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual não há elementos que justifiquem a majoração do percentual, conforme pleiteado pelo reclamante e, por não ter havido reforma da decisão recorrida, não há que se falar em redução dos honorários, conforme pleiteado pelos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o percentual de 10%, fixado em sentença, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 791-A, §2º. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados de aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA ROCHA STUART

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ID: 257398443

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6d38666, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012909084120300000013633541 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECLAMADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR. DIFERENÇA DE RSR. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Preliminares arguidas no recurso ordinário dos reclamados: Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi devidamente observada no presente processo; e cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas não configurado, haja vista que as testemunhas foram informadas previamente sobre a audiência e o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, o Recurso Ordinário pelo Banco Safra S.A. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante quanto ao enquadramento como bancário/financiário, pagamento de horas extras, responsabilidade solidária, justiça gratuita, entre outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bancário/financiário com base na atividade preponderante do empregador; a existência de controle de jornada e pagamento de horas extras; a configuração de grupo econômico entre os reclamados, para fins de responsabilidade solidária; a concessão de justiça gratuita; a base de cálculo das verbas deferidas e aplicação de reflexos; a correção monetária e juros aplicáveis; e o controle de jornada e direito ao pagamento de horas extras, afastando a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reclamante, embora exercendo atividades externas relacionadas ao financiamento de veículos, prestou serviços em benefício do Banco Safra, cuja atividade preponderante enquadra-se na categoria bancária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 e do §2º do artigo 511 da CLT. Não houve alteração nas condições de trabalho após a transferência para a segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico. Confissão da própria preposta dos reclamados. 5. As provas testemunhal e documental evidenciaram a possibilidade de controle da jornada do reclamante, seja pelo acesso ao sistema bancário, pela comunicação via WhatsApp e e-mails, ou pela necessidade de reportar-se a superiores. Dessa forma, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, e reconhece-se o direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT, bem como ao pagamento de horas extras e reflexos nos consectários legais. 6. Comprovada a existência de grupo econômico entre os reclamados, conforme previsto no artigo 2º, §2º, da CLT, em razão da administração comum e da identidade de interesses, incluindo defesa conjunta e representação pela mesma preposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada as preliminares. Recurso dos reclamados conhecido e não provido. Mantém-se a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário, a responsabilidade solidária das reclamadas e o direito ao pagamento de horas extras. Tese de julgamento: O enquadramento de empregado na categoria bancária decorre da atividade preponderante do empregador, independentemente da existência de atividades externas, desde que evidenciado o controle da jornada de trabalho. A formação de grupo econômico implica responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LV; CLT, artigo 2º, §2º, artigo 62, inciso I, artigo 224, artigo 511, §2º, 765 e 845 da CLT; CPC, artigos 370 e 442; Lei nº 4.595/1964, artigo 17. Jurisprudência relevante citada: ex.: TST, AIRR: 00104782420205150002, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/01/2025; Ag-RR: 0000250-96.2021.5.17.0002, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Reclamante objetivando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% para 15%, deferidos aos seus patronos, enquanto os reclamados pugnam pela improcedência total da reclamatória e, em caso de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados em no máximo 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O percentual de 10% foi fixado de forma criteriosa, atendendo aos parâmetros legais, em especial aqueles previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. O juízo de origem ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, incluindo o porte da reclamada, a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual não há elementos que justifiquem a majoração do percentual, conforme pleiteado pelo reclamante e, por não ter havido reforma da decisão recorrida, não há que se falar em redução dos honorários, conforme pleiteado pelos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o percentual de 10%, fixado em sentença, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 791-A, §2º. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados de aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA ROCHA STUART

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