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Processo nº 0001098-55.2021.4.03.6340

ID: 294558541

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-55.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CACIA TRIGO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-55.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CAROLINA VALERIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001098-55.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CAROLINA VALERIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CACIA TRIGO FERNANDES - SP415931-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Klayanna Bitencourt Da Silva x Palmas Tecidos Ltda

ID: 276989798

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001098-64.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLAYANNA BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

PALMAS TECIDOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001098-64.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: KLAYANNA BITENCOURT DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001098-64.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: KLAYANNA BITENCOURT DA SILVA RECLAMADO: PALMAS TECIDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c67d13 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 14 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 04/07/2025 10:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25050510210433100000046419054 NOTIFICACAO Documento Diverso 25050217364584000000046406976 IDENTIDADE- KLAYANNA BITENCOURT Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050217364541300000046406975 HIPOSSUFICIENCIA- KLAYANNA BITENCOURT DA SILVA Declaração de Hipossuficiência 25050217364236700000046406971 PROCURAÇÃO- KLAYANNA BITENCOURT DA SILVA Procuração 25050217364133500000046406969 Resposta a notificação Klayanna Bitencourt da Silva (1) Documento Diverso 25050217363810500000046406967 Petição Inicial Petição Inicial 25050217331341700000046406840 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 22 de maio de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLAYANNA BITENCOURT DA SILVA

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328209923

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001098-46.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CSAC 0001098-46.2024.5.06.0144 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CSAC 0001098-46.2024.5.06.0144 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8fb33 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O sr. perito apresentou cálculos de liquidação de ID nº 127a5ea, juntados aos autos. A Contadoria, cumprindo determinação constante no despacho de ID nº 1ec9a5c, acrescentou aos citados cálculos os honorários periciais contábeis e honorários sucumbenciais, apresentando a planilha de ID nº 7e62781. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A reclamada apresentou impugnação de ID nº 8b2570d. O expert prestou informações de ID nº 590dfc5. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 20/05/2025 e a reclamada apresentou a impugnação de ID nº 8b2570d, em 03/06/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (procuração e substabelecimento de ID nº 781fea9). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Do mérito A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação, alegando, em síntese, o seguinte, in verbis: “No caso, a impugnação das contas é relativa à cobrança de honorários, incluídos nos cálculos de liquidação apresentados pela parte adversa. Contudo, inexiste condenação de honorários advocatícios na fase de conhecimento, importando na manifesta afronta à coisa julgada, bem como inexiste previsão legal de cobrança de honorários da fase de execução” Razão não assiste à parte ré. O sr. perito prestou as seguintes informações de ID nº 590dfc5, in verbis: “Esclarecemos que, conforme requerido pela executada, nos cálculos periciais não foram apurados os honorários arbitrados na ação principal, o que pode ser verificado na tabela de “Descrição de Débitos do Reclamado por Credor”, à fl. 362. [...] Esclarecemos, ainda, que os cálculos periciais foram atualizados pela contadoria deste Juízo, às fls. 416/463, ocasião em que foram incluídos os honorários sucumbenciais relativos a este cumprimento de sentença, conforme arbitrado no despacho de fls. 412/413". Com efeito, por meio do despacho de ID nº 1ec9a5c, restou consignado, ad litteram: “Vistos, etc. Considerando a qualidade e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$3.000,00. No que tange à verba honorária relativa à execução movida nestes autos, reporto-me ao despacho de ID 4e2593a. Tenho por aplicável o entendimento da Súmula nº 345 do C. STJ: " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Assim, considerando o trabalho desenvolvido pela assessoria jurídica da parte exequente nesta fase processual, arbitro o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado indicado no instrumento procuratório de ID c10ec16 no percentual de 5% (cinco por cento) do crédito bruto do exequente. Já no que toca aos honorários assistenciais fixados em favor do ente sindical nos autos da Ação Cível Pública de nº 0000228-15.2020.5.06.0023, que tramita na 23ª Vara do Trabalho de Recife, entendo, s.m.j., que lá deve ser a referida verba apurada e executada, não devendo ser incluída na presente execução individual. 1.Por cautela, e com vistas a evitar pagamento em duplicidade ao trabalhador, oficie-se à MM 23ª Vara do Trabalho do Recife, dando-lhe ciência acerca da tramitação da presente execução individual, cujo exequente é o Sr. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF CPF: 631.200.034-68. Remeta-se cópia deste despacho. 2.Encaminhem-se, pois, os autos à Contadoria para que sejam incluídos na planilha de cálculos os valores ora arbitrados a título de honorários periciais e de honorários sucumbenciais devidos ao advogado indicado no instrumento procuratório de ID c10ec16. 3.Notifiquem-se as partes acerca da fixação do valor liquidado, bem como para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do § 3º, do art. 879, da CLT. 4.Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos elaborados. 5.Em havendo manifestação, retornem ao Contador Judicial para apuração da manifestação apresentada e posterior conclusão para homologação dos cálculos”. (destaques no original). Destarte, corretos os cálculos de liquidação que, a partir de despacho proferido pelo juízo, acrescentou à execução os valores devidos a título de honorários sucumbenciais e de honorários periciais contábeis. DISPOSITIVO Diante o exposto, e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar a impugnação à conta de liquidação apresentada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação elaborados, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na planilha de ID nº 7e62781, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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Telefonica Brasil S.A. x Thainara Rosa Dos Santos

ID: 331667881

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001098-98.2024.8.27.2702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

THAINARA ROSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0001098-98.2024.8.27.2702/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512… Recurso Inominado Cível Nº 0001098-98.2024.8.27.2702/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECORRIDO : THAINARA ROSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada falha na prestação do serviço de telefonia móvel, consistente em oscilações de sinal. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação moral. 3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando: (i) inépcia da inicial por ausência de prova mínima; (ii) nulidade da sentença por fundamentação genérica; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço; (iv) ausência de dano moral indenizável. 4. Apresentação de contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia móvel apta a gerar o dever de indenizar; (ii) saber se foi comprovado o dano moral decorrente da alegada falha. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Embora se trate de relação de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, não se dispensa a comprovação de defeito na prestação do serviço, dano efetivamente sofrido e nexo causal. 7. Os elementos constantes dos autos não demonstram de forma concreta qualquer prejuízo relevante ou violação a direito da personalidade da parte autora, aptos a configurar o dano moral pleiteado. 8. A oscilação de sinal de telefonia móvel, sem prova de abalo psicológico relevante, perda de oportunidade, exposição vexatória ou interrupção de atividade profissional é insuficiente à configuração do dano moral. 9. A jurisprudência pátria e a própria Turma Recursal firmaram entendimento no sentido de que a interrupção pontual do sinal de telefonia móvel não enseja indenização por dano moral, quando ausente prova do efetivo prejuízo (exemplos: TJ-PR - APL: 0001138-88.2022.8.16.0105; TJ-RJ - APL: 0000901-86.2015.8.19.0082; STJ - AgRg no Ag n. 1.170.293/RS; TJTO - RIC 0000232-56.2025.8.27.2702 e RIC 0000299-21.2025.8.27.2702). 10. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta a adoção de medidas para coibir a litigância abusiva, incluindo a distribuição de demandas com petições iniciais genéricas e sem individualização dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A oscilação de sinal na prestação do serviço de telefonia móvel, sem demonstração de prejuízo relevante ou violação a direito da personalidade, configura mero dissabor e não enseja indenização por dano moral, sendo imprescindível a individualização dos fatos e a comprovação mínima do dano alegado. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 487, I. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada STJ - AgRg no Ag n. 1.170.293/RS TJ-PR - APL: 0001138-88.2022.8.16.0105 TJ-RJ - APL: 0000901-86.2015.8.19.0082 TJTO - RIC 0000232-56.2025.8.27.2702 TJTO - RIC 0000299-21.2025.8.27.2702 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

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J. C. A. Da S. x J. A. Da S.

ID: 335750434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002318-79.2017.8.26.0474

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DA S.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MURILO DE MATOS SOARES

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GABRIEL BERNARDINO DE AZEVEDO

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ALEXANDER CELSO

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Processo 1002318-79.2017.8.26.0474 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.C.A.S. - J.A.S. - Vistos. 1- Defiro a realização das consultas SISBAJUD, na modalidade simples, e RENAJUD, bem como da i… Processo 1002318-79.2017.8.26.0474 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.C.A.S. - J.A.S. - Vistos. 1- Defiro a realização das consultas SISBAJUD, na modalidade simples, e RENAJUD, bem como da inclusão do deverdor no SERASAJUD. 2- Indefiro o a adoção da funcionalidade chamada teimosinha, na busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente . Proceda-se, por ora, ao bloqueio "on line" simples pelo sistema SISBAJUD, elaborando-se minuta e intimando-se para recolhimento dos custos, se for o caso. Se houver bloqueio parcial ou total, proceda-se à transferência para conta judicial. Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ... No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinte respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdiciona l... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on line em contas bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva, nas situações em que a penhora on line simples foi infrutífera, não se mostra adequada, diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento de nº 2109450-82.2016.8.26.0000: ... Não existe necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora on line, cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor Por fim, esclareço que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do(a)s devedor(es) sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da parte exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). 3- Eventual suspensão do cartão de crédito, CNH e passaporte poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado (art. 5°, inciso XV, da Constituição Federal). Essa medida não guarda correspondência com os princípios do processo de execução. Também não há como interpretar o art. 139 do CPC de modo a permitir restrição da liberdade pessoal do executado. Não há qualquer previsão legal expressa a autorizar o cerceamento de liberdade do devedor para o inadimplemento de obrigação civil, salvo no caso de pensão alimentícia. Nesse sentido: Ementa - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. Tendo em vista que, a princípio, a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuística. Cotejando-se, no caso em apreço, unicamente a potencialidade de tais medidas para malferir a dignidade dos executados, de rigor o indeferimento. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0001098-51.2012.5.02.0088 SP Órgão Julgador 11ª Turma - Cadeira 3 Publicação 26/10/2020 Relator Flávio Villani Macedo. Fica, em tais termos, indeferida a providência injustificada. 4- Indefiro, por ora, o pedido para a realização de pesquisa através do CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. O Tema 44 de IRDR determinou a suspensão das medidas dessa natureza. A questão também está afetada e será definida em julgamento do Tema 1137 de Recurso Repetitivo. 5- Aguarde-se a realização das pesquisas deferidas para análise de necessidade de outras consultas. Encaminhem-se os autos ao Setor de Pesquisas Judiciárias para as providências necessárias. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GABRIEL BERNARDINO DE AZEVEDO (OAB 533422/SP), MURILO DE MATOS SOARES (OAB 396060/SP), ALEXANDER CELSO (OAB 325775/SP)

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Processo nº 0001098-26.2025.8.17.4001

ID: 281768478

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-26.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GENI BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VICTOR DOUGLAS VASCONCELOS DE AZEVEDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0001098-26.2025.8.17.4001 AUTOR(A): GENI BARBOSA COSTA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Processo nº 0001098-26.2025.8.17.2001 Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se o presente pleito de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por GENI BARBOSA COSTA contra HAPVIDA SAÚDE S/A. Narra a exordial que a autora conta com 89 anos, que é segurada do plano Réu, e que ao ser atendida no pronto socorro no dia 26.02.2025, o exame de sangue constatou infecção pré-sepse (taxa de leucócitos – 15 mil), pelo que foi encaminhada para tratamento domiciliar com uso de antibióticos. Outrossim, na data de 02.03.2025, retornou ao estabelecimento da ré e, embora constatado o agravamento do quadro da infecção (taxa de leucócitos – 20 mil), novamente lhe foi recomendado o tratamento domiciliar com antibióticos. Acrescenta que no dia 06.03.2025, a demandante passou a rejeitar alimentação e líquidos, o que a levou ao pronto-socorro da operadora de saúde novamente e, dessa vez, a Dra. Camila Irineu Falcão (CRM 29.893), preposta da ré, solicitou o internamento de urgência para início da terapia venosa antibacteriana (ROCEFIM 2G e CLIDAMICINA 600MG). Todavia, houve negativa da parte ré sob a alegação de carência. Requer, assim, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato internamento da anciã, conforme solicitado pela Dra. Camila Irineu Falcão, funcionária da Hapvida, e a subsequente terapia venosa antibacteriana. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da ré a pagar danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00. Em decisão de ID 197101530 foi concedida a antecipação de tutela e deferida a gratuidade da justiça. Regularmente citada, a Ré contestou a ação, conforme petição id 199557727. Em sede de preliminar impugnou a gratuidade da justiça conferida a demandante, por ausência de comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica. No mérito, afirmou que cumpriu integralmente a determinação liminar; que a autora contratou o plano no dia 06/12/2024 e no dia 07/03/2025 buscou atendimento em nossa unidade para internamento, contando com apenas 3 meses de carência CUMPRIDOS; que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência; que a requerente encontrava-se cumprindo período de carência, razão pela qual teve seu pleito negado; que ela não estava desamparada, porque estava usufruindo do plano para realização de exames, atendimento; que o plano de saúde somente possui obrigatoriedade de prestar atendimentos de urgência e emergência nas 12 (doze) primeiras horas de atendimento, após o paciente deve ser encaminhado ao SUS ou custear o atendimento com recursos próprios; que inexiste danos morais e, por fim, que é impossível a inversão do ônus da prova. Requereu o reconhecimento da improcedência do pedido. Juntou documentos ids 199557728 a 199558985. A parte autora apresentou réplica id 199576492. Reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos apresentados nas contestações. Em decisão de saneamento e organização, foi inacolhida a preliminar suscitada, fixado o ponto controvertido. Intimadas para dizer se havia mais provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. O processo cabe julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I do CPC, o que passo a fazer. 2.1. Do Vínculo Contratual entre as Partes. Com efeito, o documento de id. 197099017 constitui-se em prova de que de fato a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela operadora ré. 2.2. Da Necessidade do Tratamento. O documento médico de id. 197099016 firmado pela Dra. Camila Irineu Moura Alencar Falcão, CRM 29893 atesta a necessidade do internamento de urgência para a autora. 2.3. Da Relação de Consumo e da Cláusula Contratual Abusiva. É de se observar que a questão discutida se trata de relação de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, fica claro que devemos ter a parte autora como consumidora na relação contratual estabelecida, devendo essa, por estar em posição de hipossuficiência, receber o tratamento mais benéfico, conforme o artigo 47 do CDC. Ainda, é certo que o contrato firmado pelas partes é o típico contrato de adesão, no qual o consumidor não tem a possibilidade de discutir sobre o conteúdo de suas cláusulas, nem tampouco de pleitear alteração de qualquer uma delas. Sendo assim, a aplicação dos princípios reguladores do direito do consumidor previstos no artigo 4º do CDC ao caso concreto é imperiosa. A aplicação de interpretação mais benéfica ao direito do consumidor se faz necessária. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «PLANO» DE SAÚDE. TRATAMENTO FONOTERÁPICO. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE RECUPERAR A DEGLUTIÇÃO. CARÁTER ADESIVO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. 1. Induvidoso, no caso, o caráter de adesão do contrato firmado, em que o segurado não teve condições de intervir na estipulação de suas cláusulas, prevalecendo desta feita a sua interpretação em favor da parte, economicamente hipossuficiente, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2.As cláusulas contratuais que estabelecem limitações ou exclusões de determinados procedimentos, muitas vezes comprometem o próprio contrato, por personificar disposições abusivas, com vantagens exacerbada para uma das partes, e, portanto, nulas de pleno direito, a teor do inscrito no art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. (...) (Relator Jones Figueiredo, 4ª Câmara Cível, AGTR 0008948-34.2010.8.17.0000, Data do julgamento de 26/08/2010) Soma-se também ao fato de que a negativa da internação é decorrente de cláusula contratual abusiva, a qual fere as regras consumeristas, bem como as garantias à vida e à saúde preceituadas na Constituição de 1988 em seus artigos 6º, 170, V e 196. Desse modo, concluo que devemos desconsiderar qualquer interpretação restritiva de direitos, uma vez ser imperiosa a interpretação mais benéfica do contrato em debate. 2.4. Da Impossibilidade da Negativa de Cobertura. Com efeito, da análise dos autos, observa-se que a demandada, em sua contestação, aduz que negou autorização da internação da autora, sob o fundamento de que o prazo de carência para internação ainda não tinha sido cumprido e que apenas possui obrigatoriedade de prestar atendimentos de urgência e emergência nas 12 (doze) primeiras horas de atendimento. Não se justifica, no caso dos autos, que se aguarde o prazo de eventual carência para autorização da internação, uma vez que a demandante necessitava de internamento urgente para tratamento de problemas relacionados à sua saúde, conforme atesta a guia de id. 197099016, que descrevia que o internamento hospitalar era de urgência. Neste contexto, o artigo 35-C da Lei Federal nº 9.656/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.935/2009, definiu, de modo claro, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos “ de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Para a hipótese de procedimento ambulatorial ou hospitalar caracterizado como de urgência ou de emergência, que na essência exige risco imediato e sério à vida, a cobertura é incondicional, sem subordinação a qualquer carência, e irrestrita, sem limites enquanto durar o estado de emergência ou urgência. Esse é o sentido e alcance do art. 35-C. O art. 35-C encerra, à evidência, uma prescrição de ordem pública, seja porque procura preservar a vida, bem coletivo por excelência, seja porque regula o serviço de assistência à saúde, em caráter supletivo à oferecida pelo Estado, seja porque quer garantir o cumprimento do fim social deste tipo de contrato. Para além de norma de ordem pública, a disposição do art. 35-C é imperativa, vale dizer de rigorosa observância, de modo que não se admite disposição contratual em sentido contrário nem procedimento diverso ou que limite ou ilida a prescrição legal. Anote-se, por oportuno, que o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia. Sendo esta a finalidade primordial do contrato, sobrevindo a doença, a seguradora se obriga a custear o tratamento indicado pelo médico que acompanha o caso, posto que somente a ele é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu a paciente, não estando a operadora habilitada, nem tampouco autorizada, a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar a sua vida em risco. Não se justifica, no estado em que se encontrava a parte autora, ter negado o internamento necessário ao restabelecimento de sua saúde pela demandada. Sendo assim, tenho por indevida a negativa de cobertura por parte da demandada já que se tratava de situação de urgência. 2.5. Dos Danos Morais. Os tribunais consagraram majoritariamente que a recusa de cobertura de procedimento terapêutico ou de diagnóstico constitui ofensa à dignidade humana e aos atributos íntimos do ser. É danosa a conduta que restringe ou inviabiliza o diagnóstico ou tratamento do paciente porque lhe prolonga a dor, não raras vezes agrava-lhe a saúde, além de lhe imprimir um sentimento de frustração. O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou a seguinte súmula: “Súmula 35 - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral” (Precedentes: AC 128893-5 DECISÃO: 31/08/2006 DJ 190 DATA: 07/10/2006; AC 116602-3 DECISÃO: 06/06/2006 DJ 134 DATA: 19/07/2003; AC 109687-5 DECISÃO: 01/11/2005 DJ 222 DATA: 28/11/2005; AC 118206-9 DECISÃO: 23/08/2005 DJ 187 DATA: 01/10/2005; AC 101828-4 DECISÃO: 09/03/2005 DJ 58 DATA: 30/03/2005).” (grifo nosso) Compete às empresas que operam no setor a avaliação dos riscos específicos do mercado, considerando as diversas variáveis (inovações tecnológicas de meios diagnósticos, custos hospitalares, custos operacionais e administrativos etc). Assim, a conduta da Ré constitui ofensa moral, repudiada e sujeita a reparação, ao teor do artigo 5º, X, da Constituição Federal. 2.1.5.1. Do Quantum Reparatório. Ressalto que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “(...) recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99). Atento às funções compensatórias e pedagógicas, ao porte financeiro da Ré e da parte autora, considerando que a recusa da Ré constitui fato grave por agravar a saúde da ofendida e, considerando ainda o princípio da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo À vista de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora, GENI BARBOSA COSTA e, com fundamento nos artigos 3º, 4º, 6º e 47 do CDC, na Lei 9.656/98, nas Resoluções Normativas da ANS, nos arts. 186 e 927 do CC e no artigo 5º, V e X da CF/88, extingo o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC), com a seguinte cominação: Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, e julgando procedentes os pedidos formulados, torno definitivas as determinações contidas naquela decisão (id 197101530), dando como procedente a obrigação de fazer. Condeno, ainda, a ré HAPVIDA SAÚDE S/A a pagar à autora o valor arbitrado na fundamentação retro, a título de dano moral (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data da publicação deste julgado (Súmula nº 362, STJ), e acrescida de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Condeno a parte demandada no pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo por equidade no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC, em razão do pequeno valor da causa/condenação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. Recife-PE, 27 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0001098-26.2025.8.17.4001

ID: 281768484

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-26.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0001098-26.2025.8.17.4001 AUTOR(A): GENI BARBOSA COSTA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Processo nº 0001098-26.2025.8.17.2001 Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se o presente pleito de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por GENI BARBOSA COSTA contra HAPVIDA SAÚDE S/A. Narra a exordial que a autora conta com 89 anos, que é segurada do plano Réu, e que ao ser atendida no pronto socorro no dia 26.02.2025, o exame de sangue constatou infecção pré-sepse (taxa de leucócitos – 15 mil), pelo que foi encaminhada para tratamento domiciliar com uso de antibióticos. Outrossim, na data de 02.03.2025, retornou ao estabelecimento da ré e, embora constatado o agravamento do quadro da infecção (taxa de leucócitos – 20 mil), novamente lhe foi recomendado o tratamento domiciliar com antibióticos. Acrescenta que no dia 06.03.2025, a demandante passou a rejeitar alimentação e líquidos, o que a levou ao pronto-socorro da operadora de saúde novamente e, dessa vez, a Dra. Camila Irineu Falcão (CRM 29.893), preposta da ré, solicitou o internamento de urgência para início da terapia venosa antibacteriana (ROCEFIM 2G e CLIDAMICINA 600MG). Todavia, houve negativa da parte ré sob a alegação de carência. Requer, assim, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato internamento da anciã, conforme solicitado pela Dra. Camila Irineu Falcão, funcionária da Hapvida, e a subsequente terapia venosa antibacteriana. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da ré a pagar danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00. Em decisão de ID 197101530 foi concedida a antecipação de tutela e deferida a gratuidade da justiça. Regularmente citada, a Ré contestou a ação, conforme petição id 199557727. Em sede de preliminar impugnou a gratuidade da justiça conferida a demandante, por ausência de comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica. No mérito, afirmou que cumpriu integralmente a determinação liminar; que a autora contratou o plano no dia 06/12/2024 e no dia 07/03/2025 buscou atendimento em nossa unidade para internamento, contando com apenas 3 meses de carência CUMPRIDOS; que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência; que a requerente encontrava-se cumprindo período de carência, razão pela qual teve seu pleito negado; que ela não estava desamparada, porque estava usufruindo do plano para realização de exames, atendimento; que o plano de saúde somente possui obrigatoriedade de prestar atendimentos de urgência e emergência nas 12 (doze) primeiras horas de atendimento, após o paciente deve ser encaminhado ao SUS ou custear o atendimento com recursos próprios; que inexiste danos morais e, por fim, que é impossível a inversão do ônus da prova. Requereu o reconhecimento da improcedência do pedido. Juntou documentos ids 199557728 a 199558985. A parte autora apresentou réplica id 199576492. Reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos apresentados nas contestações. Em decisão de saneamento e organização, foi inacolhida a preliminar suscitada, fixado o ponto controvertido. Intimadas para dizer se havia mais provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. O processo cabe julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I do CPC, o que passo a fazer. 2.1. Do Vínculo Contratual entre as Partes. Com efeito, o documento de id. 197099017 constitui-se em prova de que de fato a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela operadora ré. 2.2. Da Necessidade do Tratamento. O documento médico de id. 197099016 firmado pela Dra. Camila Irineu Moura Alencar Falcão, CRM 29893 atesta a necessidade do internamento de urgência para a autora. 2.3. Da Relação de Consumo e da Cláusula Contratual Abusiva. É de se observar que a questão discutida se trata de relação de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, fica claro que devemos ter a parte autora como consumidora na relação contratual estabelecida, devendo essa, por estar em posição de hipossuficiência, receber o tratamento mais benéfico, conforme o artigo 47 do CDC. Ainda, é certo que o contrato firmado pelas partes é o típico contrato de adesão, no qual o consumidor não tem a possibilidade de discutir sobre o conteúdo de suas cláusulas, nem tampouco de pleitear alteração de qualquer uma delas. Sendo assim, a aplicação dos princípios reguladores do direito do consumidor previstos no artigo 4º do CDC ao caso concreto é imperiosa. A aplicação de interpretação mais benéfica ao direito do consumidor se faz necessária. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «PLANO» DE SAÚDE. TRATAMENTO FONOTERÁPICO. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE RECUPERAR A DEGLUTIÇÃO. CARÁTER ADESIVO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. 1. Induvidoso, no caso, o caráter de adesão do contrato firmado, em que o segurado não teve condições de intervir na estipulação de suas cláusulas, prevalecendo desta feita a sua interpretação em favor da parte, economicamente hipossuficiente, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2.As cláusulas contratuais que estabelecem limitações ou exclusões de determinados procedimentos, muitas vezes comprometem o próprio contrato, por personificar disposições abusivas, com vantagens exacerbada para uma das partes, e, portanto, nulas de pleno direito, a teor do inscrito no art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. (...) (Relator Jones Figueiredo, 4ª Câmara Cível, AGTR 0008948-34.2010.8.17.0000, Data do julgamento de 26/08/2010) Soma-se também ao fato de que a negativa da internação é decorrente de cláusula contratual abusiva, a qual fere as regras consumeristas, bem como as garantias à vida e à saúde preceituadas na Constituição de 1988 em seus artigos 6º, 170, V e 196. Desse modo, concluo que devemos desconsiderar qualquer interpretação restritiva de direitos, uma vez ser imperiosa a interpretação mais benéfica do contrato em debate. 2.4. Da Impossibilidade da Negativa de Cobertura. Com efeito, da análise dos autos, observa-se que a demandada, em sua contestação, aduz que negou autorização da internação da autora, sob o fundamento de que o prazo de carência para internação ainda não tinha sido cumprido e que apenas possui obrigatoriedade de prestar atendimentos de urgência e emergência nas 12 (doze) primeiras horas de atendimento. Não se justifica, no caso dos autos, que se aguarde o prazo de eventual carência para autorização da internação, uma vez que a demandante necessitava de internamento urgente para tratamento de problemas relacionados à sua saúde, conforme atesta a guia de id. 197099016, que descrevia que o internamento hospitalar era de urgência. Neste contexto, o artigo 35-C da Lei Federal nº 9.656/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.935/2009, definiu, de modo claro, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos “ de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Para a hipótese de procedimento ambulatorial ou hospitalar caracterizado como de urgência ou de emergência, que na essência exige risco imediato e sério à vida, a cobertura é incondicional, sem subordinação a qualquer carência, e irrestrita, sem limites enquanto durar o estado de emergência ou urgência. Esse é o sentido e alcance do art. 35-C. O art. 35-C encerra, à evidência, uma prescrição de ordem pública, seja porque procura preservar a vida, bem coletivo por excelência, seja porque regula o serviço de assistência à saúde, em caráter supletivo à oferecida pelo Estado, seja porque quer garantir o cumprimento do fim social deste tipo de contrato. Para além de norma de ordem pública, a disposição do art. 35-C é imperativa, vale dizer de rigorosa observância, de modo que não se admite disposição contratual em sentido contrário nem procedimento diverso ou que limite ou ilida a prescrição legal. Anote-se, por oportuno, que o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia. Sendo esta a finalidade primordial do contrato, sobrevindo a doença, a seguradora se obriga a custear o tratamento indicado pelo médico que acompanha o caso, posto que somente a ele é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu a paciente, não estando a operadora habilitada, nem tampouco autorizada, a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar a sua vida em risco. Não se justifica, no estado em que se encontrava a parte autora, ter negado o internamento necessário ao restabelecimento de sua saúde pela demandada. Sendo assim, tenho por indevida a negativa de cobertura por parte da demandada já que se tratava de situação de urgência. 2.5. Dos Danos Morais. Os tribunais consagraram majoritariamente que a recusa de cobertura de procedimento terapêutico ou de diagnóstico constitui ofensa à dignidade humana e aos atributos íntimos do ser. É danosa a conduta que restringe ou inviabiliza o diagnóstico ou tratamento do paciente porque lhe prolonga a dor, não raras vezes agrava-lhe a saúde, além de lhe imprimir um sentimento de frustração. O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou a seguinte súmula: “Súmula 35 - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral” (Precedentes: AC 128893-5 DECISÃO: 31/08/2006 DJ 190 DATA: 07/10/2006; AC 116602-3 DECISÃO: 06/06/2006 DJ 134 DATA: 19/07/2003; AC 109687-5 DECISÃO: 01/11/2005 DJ 222 DATA: 28/11/2005; AC 118206-9 DECISÃO: 23/08/2005 DJ 187 DATA: 01/10/2005; AC 101828-4 DECISÃO: 09/03/2005 DJ 58 DATA: 30/03/2005).” (grifo nosso) Compete às empresas que operam no setor a avaliação dos riscos específicos do mercado, considerando as diversas variáveis (inovações tecnológicas de meios diagnósticos, custos hospitalares, custos operacionais e administrativos etc). Assim, a conduta da Ré constitui ofensa moral, repudiada e sujeita a reparação, ao teor do artigo 5º, X, da Constituição Federal. 2.1.5.1. Do Quantum Reparatório. Ressalto que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “(...) recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99). Atento às funções compensatórias e pedagógicas, ao porte financeiro da Ré e da parte autora, considerando que a recusa da Ré constitui fato grave por agravar a saúde da ofendida e, considerando ainda o princípio da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo À vista de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora, GENI BARBOSA COSTA e, com fundamento nos artigos 3º, 4º, 6º e 47 do CDC, na Lei 9.656/98, nas Resoluções Normativas da ANS, nos arts. 186 e 927 do CC e no artigo 5º, V e X da CF/88, extingo o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC), com a seguinte cominação: Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, e julgando procedentes os pedidos formulados, torno definitivas as determinações contidas naquela decisão (id 197101530), dando como procedente a obrigação de fazer. Condeno, ainda, a ré HAPVIDA SAÚDE S/A a pagar à autora o valor arbitrado na fundamentação retro, a título de dano moral (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data da publicação deste julgado (Súmula nº 362, STJ), e acrescida de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Condeno a parte demandada no pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo por equidade no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC, em razão do pequeno valor da causa/condenação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. Recife-PE, 27 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

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Joana Paula Borges Esmeraldino Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 258095006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-79.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOANA PAULA BORGES ESMERALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001098-79.2024.8.16.0156 Processo: 0001098-79.2024.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.177,61 Autor(s): JOANA PAULA BORGES ESMERALDINO DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por JOANA PAULA BORGES ESMERALDINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. A requerente alega, em síntese: a) que, em 08/08/2022, firmou um contrato de empréstimo junto ao banco requerido, a ser pago em 120 (cento e vinte) prestações no valor de R$ 421,71 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) cada; b) que ao se analisar posteriormente o contrato, foi possível verificar que a parte ré aplicou uma taxa de juros de forma composta, diferente da combinada, culminando em valores discrepantes do que deveria ser pago, acarretando excessiva onerosidade; c) que tentou a composição pela forma administrativa com a parte ré, mas não obteve êxito; d) que submeteu o contrato a um levantamento técnico por perito, que constatou as abusividades de taxas; e) que no contrato firmado entre as partes, a taxa de juros foi de 1,81% ao mês e o valor da prestação seria de R$ 421,71 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), no entanto, percebeu-se a utilização do sistema de amortização da PRICE, a despeito da ausência de informação no contrato; f) que se o Banco aplicasse a taxa de juros mensal de forma linear (simples), o valor da parcela deveria ser R$ 253,56 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), culminando numa diferença de R$ 168,15 (cento e sessenta e oito reais e quinze centavos) por parcela; g) que a diferença apontada perfaz um montante de R$ 20.177,61 (vinte mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) pagos a mais; h) que pretende, ao final, haver o recálculo das parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros de 1,81% de forma linear pelo sistema GAUSS, visando estabelecer o valor da parcela no importe de R$ 253,56 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e a devolução dos valores pagos a maior; i) afirma a parte autora serem aplicáveis ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova em favor do requerente; e j) que faz jus às benesses da gratuidade de justiça. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de evidência em caráter liminar, a fim de que seja aplicada ao contrato a taxa de juros de 1,81% ao mês, de forma linear, pelo sistema GAUSS, bem como, concessão da tutela inibitória para que se abstenha a ré de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e também a procedência de todos os pedidos elencados na petição inicial. Com a inicial, vieram documentos (mov. 1.2 a 1.10). Através da decisão inicial (mov. 16.1), foram deferidas a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova em favor da requerente, e indeferida a tutela de evidência. Foi determinado o agendamento de audiência de autocomposição e a citação do réu para participar da audiência e compor a relação jurídico-processual. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 29). Citado (mov. 23.1), o requerido apresentou defesa escrita (mov. 27.1), oportunidade em que aduziu, além de preliminares de vedação ao fatiamento de ações, impugnação ao valor dado como incontroverso, anuência tácita do contrato e ausência do interesse de agir, no mérito, em síntese: a) que além desta, a parte requerente ajuizou outra demanda sobre empréstimos consignados firmados junto ao banco réu, que poderiam ter sido abordadas na mesma ação, a fim de obter vantagem econômica; b) que o contrato possui todas as características obrigatórias conforme a legislação; c) que a celebração do contrato se deu de livre e consciente vontade da parte autora, e que o objeto do contrato é licito; d) que os empréstimos bancários são efetuados por meio de contratos de adesão e essa pratica não é abusiva; e) que os juros remuneratórios foram regularmente previstos no contrato objeto da lide e são compatíveis com a média de mercado; f) que para haver a revisão dos juros remuneratórios não basta as taxas extrapolarem a taxa média prevista pelo BACEN, mas há a necessidade de analisar os critérios da concessão de crédito; g) que a limitação de juros não pode ser aplicada pois levaria ao enriquecimento ilícito da parte autora; h) que a taxa divulgada pelo BACEN é apenas uma média, passível de oscilação conforme o mercado financeiro, e as taxas cobradas pelo réu estão dentro da variação razoável; i) que a capitalização de juros está prevista no contrato, não incorrendo em nenhuma ilegalidade; j) que a utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legal; k) que o método GAUSS não é aplicável porque não é um sistema de amortização, mas sim uma equação matemática e acarreta cobrança de juros inferiores ao devido no decorrer do prazo de financiamento, acarretando desequilíbrio contratual em desfavor do credor; l) que inexiste venda casada porque a capitalização de juros estava prevista no contrato com o qual a autora anuiu e está quitando as parcelas; m) que não existe comprovação objetiva quanto à abusividade dos valores cobrados; n) que quanto aos deveres de informação, no momento da contratação a parte Autora teve ciência do produto que estava aderindo, bem como das obrigações que esse acarretaria; o) que é evidente a ausência de qualquer ilegalidade nos valores cobrados em decorrência do contrato; p) que todas as cláusulas dos contratos estão de acordo com os princípios contratuais; q) que descabe a restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente, porque as cobranças foram efetuadas de acordo com o contrato e com a lei; r) que não podem ser obstados os mecanismos legais de cobrança, tal qual a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; s) que é descabida a pretensão da Autora de consignar as parcelas vincendas no importe que entende devido por não se adequar às hipóteses legais, notadamente, por não haver prova da negativa de recebimento por parte do réu; t) requereu o indeferimento ou revogação do pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Com a contestação vieram os documentos de mov. 27.2/27.5. Intimada, a requerente apresentou réplica (mov. 35.1), refutando os termos da defesa. Em sede de especificação de provas, a parte autora e a parte Ré informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1 e 36.1). Vieram conclusos os autos. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a realização de transação entre as partes, razão pela qual passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que nela figura a parte autora, como destinatária final, porque objetivamente pôs fim à cadeia produtiva (artigo 2º, da Lei n° 8.078/1.990) e a ré como fornecedora, dado que é instituição financeira (artigo 3º, da Lei n° 8.078/1.990). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº. 297, cujo teor afasta a discussão a respeito do tema: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, passa-se à apreciação das demais particularidades da demanda. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, possível a inversão do ônus da prova devido a disparidade entre as partes, de um lado há uma grande instituição financeira e do outro lado pessoa física. Desta forma, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame, motivo pelo qual mantenho a inversão do ônus da prova outrora decretada. 3. Preliminar – Inépcia da Petição Inicial. Afirma a parte demandada que a petição inicial seria inepta, visto que se constata a propositura de mais uma demanda, fora a presente, acerca de empréstimos consignados firmados pela autora junto ao réu, e que a fragmentação de ações visa obter vantagem econômica. Além disso, aduziu que o valor indicado como incontroverso está em desacordo com a legislação e jurisprudência vigentes, sendo apontados como infundados. O pleito não comporta acolhimento. Se a outra demanda não envolve o mesmo contrato objeto da presente ação, é faculdade do autor ajuizar uma única ação ou dividir as pretensões. Outrossim, acaso não concorde a ré com os cálculos elaborados pela parte autora, deverá abordá-los no mérito, o que será oportunamente analisado, A pretensão da parte autora é legítima e possível, não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 4. Preliminar – Anuência tácita do contrato. Argui a parte ré ter ocorrido o instituto da supressio em razão do decurso do prazo de dois anos da regular contratação do empréstimo, período em que a parte autora teria utilizado o crédito disponibilizado e posteriormente buscou o Judiciário alegando ter sido vítima de um contrato irregular. O requerimento deve ser rechaçado. O fato de a parte autora não ter buscado o Judiciário em oportunidade anterior não pode significar uma renúncia ao seu direito de buscar a revisão contratual, o reconhecimento de eventual nulidade do próprio contrato ou de alguma de suas cláusulas ou ainda qualquer outra causa de pedir. Admitir o argumento apresentado pelo réu implicaria numa afronta ao acesso à justiça, que por sua vez trata-se de um direito fundamental. Ademais, a parte autora dispõe de prazo prescricional para o ajuizamento de ações visando a tutela dos seus interesses e no presente caso, não houve o transcurso do lapso temporal. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 5. Preliminar - Falta de Interesse Processual. A parte ré sustenta não estarem suficientemente preenchidas as condições da ação, sobretudo o interesse de agir. Afirma que não houve resistência em resolver o imbróglio de forma administrativa e amigável, já que a parte autora nunca se utilizou dos meios usuais de contato com o banco. Tal argumento não merece prosperar. O exaurimento da via administrativa, sobretudo em se tratando de matéria consumerista, também esbarra no princípio do acesso à justiça, o que não se pode exigir da parte requerente. Ainda, o interesse de agir da requerente resta devidamente demonstrado, já que todas as inconsistências por ela apontadas puderam ser combatidas pelo réu em sua peça de defesa. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONFIGUREM ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NARRATIVA FÁTICA E DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIO QUE CONSTITUEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA LASTREAR A PRETENSÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000985-03.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.06.2021)” – grifei. Portanto, rejeito a preliminar. 6. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 7. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 8. Nos termos do art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos relevantes ao deslinde do feito: a) Abusividade de juros remuneratórios e necessidade de restituição; b) Legalidade da capitalização de juros; c) Ilegalidade na cobrança dos encargos moratórios; d) Cabimento do pedido de restituição em dobro. 9. A matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito, considerando, ainda, que os documentos acostados aos autos pelas partes são suficientes ao julgamento da demanda. Embora o CDC seja evidentemente aplicável, a inversão do ônus da prova é irrelevante, já que a matéria a ser julgada é unicamente de direito. 10. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 11. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, §1º, do CPC), voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Processo nº 0001098-08.2010.4.02.5002

ID: 299678186

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001098-08.2010.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO CEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA MARINS

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ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA

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ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA

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PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001098-08.2010.4.02.5002/ES EXEQUENTE : ROMULO CEI ADVOGADO(A) : JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) ADVOGADO(A) : PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001098-08.2010.4.02.5002/ES EXEQUENTE : ROMULO CEI ADVOGADO(A) : JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) ADVOGADO(A) : PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES012448) ADVOGADO(A) : ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES004976) ADVOGADO(A) : ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES016966) ADVOGADO(A) : KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA MARINS (OAB ES016746) DESPACHO/DECISÃO O(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenado(a) à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00: SENTENÇA ( evento 26, SENT14 ) : "...Isso posto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a ré à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor em razão do cumprimento das sentenças proferidas nas reclamações trabalhistas n. 1167.98.131 e n. 0996.98.131, devidamente corrigidos pela Selic, conforme apuração de valores na forma do art. 475-B do CPC. Condeno a ré à devolução das custas previamente recolhidas pela autora à fl. 8, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da autora, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), seguindo os parâmetros do § 4º art. 20 do CPC." ACÓRDÃO ( evento 39, ACOR2 ) : "...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação..." No evento 61, PET1 , a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 104.418,81 a título de valor principal e R$ 6.098,11 a título de verbas sucumbenciais, em 21/02/2025, ambos corrigidos- evento 61, CALC2 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput , do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução , o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa , cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 5. Intime-se a parte exequente/autora para indicar, desde já, no prazo de 5 (cinco) dias, em nome de quem deverá ser expedida a RPV referente aos honorários, esclarecendo se será no nome de apenas um ou de todos os outorgados na Procuração, ciente de que, na falta de informação, a expedição se dará em nome de todos, na proporção de 1/5 para cada um. 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

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Nayhara Poletto Cardoso De Oliveira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 292893155

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-13.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYHARA POLETTO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Conclusão

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0001098-13.2025.8.16.0102 1. A fim de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial, de gratuidade de justiça, diligencie a (s) parte (s) autora (s) no sentido da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos anos da (s) parte (s) demandante (s). Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão) providenciar a juntada do espelho da tela da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF. Sem prejuízo da determinação acima, deverão ser colacionados, necessariamente, os seguintes documentos: a) comprovante de recebimentos de proventos, contracheque ou holerite; b) folha de pagamento; c) extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses; d) cópia da CTPS; e) outros documentos capazes de comprovar a atual condição financeira da parte interessada. Frise-se que deve ser dado cumprimento integral deste despacho, notadamente do excerto em destaque, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, eis que não será comprovada a hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Caso a (s) parte (s) autora (s) opte (m) em juntar espelho de tela da Receita Federal, destaco desde já que tal informação é encontrada na página inicial de Imposto de Renda de Pessoa Física do site da Receita Federal, tópico “restituição consulta/resultado”, digitando o CPF do (s) interessado (s). 3. Ressalto que a jurisprudência admite a exigência da juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se o seguinte V. Julgado: Agravo de Instrumento nº 2004.002.00002, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento. j. 08.06.2004: “(...) afigura-se plenamente legítima a exigência de juntada das últimas declarações de Imposto de Renda para a análise do pedido de gratuidade de justiça. ” 4. Considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão desentranhados dos autos. 5. Finalmente, destaco à parte autora que a fluência in albis do prazo assinado no item ‘1’ importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 6. À parte autora, na forma dos arts. 198 e 199, ambos do CN da CGJ deste Estado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os documentos juntados à inicial, nos termos do que determina o art. 198, II, do mesmo Código, evitando nomenclaturas genéricas e/ou documentos agrupados, conforme se verifica nos movs. 1.6 a 1.10, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Ademais, salvo melhor juízo, a presente ação foi proposta em face de 26 pessoas, enquanto que a parte cadastrou no sistema PROJUDI apenas 9. Assim sendo, deverá promover o cadastro de todas as partes. 8. Ainda, uma vez que a CEF consta no polo passivo, deverá se manifestar sobre a incompetência deste juízo. 9. Narra a inicial que em meados do ano de 2021, encontrava-se em dificuldades financeiras, estando negativada. Que encontrou anúncios de empresas que ofereciam empréstimos mesmo para pessoas com restrições no nome. Prossegue dizendo que entrou em contato com uma dessas empresas, cujo nome exato será oportunamente informado, sendo exigida a contratação de seguro prestamista. Em razão disso, passou a realizar diversos pagamentos via Pix, sempre para contas de terceiros, conforme comprovantes anexados aos autos. Que realizou transferências entre 2021 e 2023. Afirma que foi vítima de um golpe e que sofreu prejuízo financeiro de R$ 19.179,75 (dezenove mil cento e setenta e nove mil reais e setenta e cinco reais). 9.1. Pois bem. Em sede de emenda à inicial, deverá a parte autora: a) informar e, se o caso, colocar no polo passivo da presente demanda as empresas que “ofereciam empréstimos mesmo para pessoas com restrições no nome”; b) colacionar todos os documentos necessários que demonstrem, de fato, as tratativas realizadas, a fim de corroborar, ainda que em sede de cognição sumária, as alegações trazidas com a exordial. Isso porque, é curioso uma pessoa com sérias restrições financeiras sofrer prejuízo tão vultoso, isto é, de mais de 19 mil reais, e, ao longo de dois anos, ter realizado várias transferências PIX e, quando do ajuizamento da demanda, não coligir uma única prova a respeito das conversas que manteve com as partes; c) ainda em sede de emenda à inicial, deverá pormenorizar o valor transferido a cada uma das partes, devendo realizar o cálculo do débito atualizado devido por cada parte; d) sobre a legitimidade passiva, deverá esclarecer o porquê os bancos figuram no polo passivo da demanda, visto que, da narrativa apresentada, as transferências foram efetivadas por vontade da Autora, que, após dois anos, sentiu-se ludibriada; e) indefiro desde logo a expedição de ofício aos bancos para que informem os dados de seus clientes, por entender que a quebra do sigilo bancário exige o cumprimento de uma série de requisitos para o seu acolhimento, na forma da LC nº 105/2001, o que não foi cumprido no caso em tela. Nesse passo, considerando que a busca junto aos sistemas informatizados depende do número do CPF, deverá a parte Autora fornecê-los, para que seja possível a localização do endereço; f) no tocante à procuração outorgada, é visível a divergência existente entre as assinaturas apostas no documento pessoal e na procuração e declaração de pobreza. Evidentemente, que o tempo não é capaz de alterar a capacidade de a pessoa assinar seu próprio nome, salvo se tiver sido acometida por enfermidade que atingisse sua capacidade motora. Cumpre dizer que a finalidade da medida é evitar arguição de ausência de pressupostos processuais pela parte requerida, cuja ausência, se reconhecida, poderia causar a nulidade processual e o atraso na entrega da prestação jurisdicional pleiteada. Assim sendo, nos termos do art. 317 do CPC, determino que a autora acoste procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida e declaração de pobreza. Ainda, deverá explicar o motivo pelo qual a procuração foi assinada na cidade de Belo Horizonte/MG, sendo que a parte reside no estado do Paraná; g) por fim, deverá informar se houve o registro de boletim de ocorrência, pois em várias oportunidades houve a menção expressa de que foi vítima de crime de estelionato. Concedo o prazo de 15 dias para a promoção de todas as inconsistências, sob pena de indeferimento da petição inicial. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

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