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Processo nº 0000766-48.2017.8.10.0052

ID: 259268571

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-48.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO

Intimação

Advogados:

ELTON DINIZ PACHECO

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DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO

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Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000766-48.2017.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000766-48.2017.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JOSE ARLINDO SILVA SOUSA, RODRIGO BELLOTI SANTOS Advogado do(a) REU: DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO - MA16917-A Advogado do(a) REU: ELTON DINIZ PACHECO - MA8662-A D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação Penal contra JOSE ARLINDO SILVA SOUSA, RODRIGO BELLOTI SANTOS, ANTONIO GOMES PINHEIRO, na qual lhe atribuiu a prática dos crimes descritos no art. 89 e no art. 90 daquela Lei de licitações. Em ID. 107445018, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) delito(s) perpetrado(s) pelo ANTONIO GOMES PINHEIRO , ante a prova irrefutável do seu óbito. Em decisão acostada em ID. 107445018, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal, FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO ACUSADO, RODRIGO BELLOTI SANTOS, por meio de edital, para responder a presente ação no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Contudo, em relação ao expediente supracitado, AINDA NÃO CONSTA NOS AUTOS CERTIDÃO QUE O ACUSADO, RODRIGO BELLOTI SANTOS, foi devidamente intimado/citado por edital, com prazo do edital de 15 (quinze) dias, e 10(dez) dias para fins de Resposta a Acusação por escrito e por meio de advogado. Sendo assim, para fins de análise da possibilidade de suspensão do processo em relação ao acusado, RODRIGO BELLOTI SANTOS, à secretaria para que certifique o transcurso do prazo sem manifestação. Em relação ao acusado, JOSÉ ARLINDO SILVA SOUSA (data-11/06/2018) foi dado prosseguimento ao, compulsando os autos, verificou-se que O MESMO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM ID. 79409143 e foi agendada audiência de instrução e julgamento. EM ID. 132617650, certificou-se que a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 27/06/2024, ID. 122132292, não se realizou, tendo em vista o pedido de adiamento formulado pelo advogado do acusado, conforme id. 122847751. Tendo em vista o exposto, os autos foram conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento. Sendo assim, diante das informações contidas nos autos, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO O DIA 20 DE MAIO DE 2025 ÀS 14H00MIIN para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, com a oitiva de testemunha(s) e o interrogatório do(s) réu(s) Tratando-se de réu(s) preso(s), representante(s) da Defesa e do Órgão Ministerial, a participação será na modalidade virtual, pelo Sistema de Videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimações e expedientes necessários, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia, bem como das vítimas (CPP, art. 201, §2º), se houver. No caso de expedição de Carta Precatória, em observância ao disposto no art. 291, caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, tratando-se de réu(s) preso(s), assino o prazo de 10 (dez) dias para as Comarcas do Estado do Maranhão e 20 (vinte) dias para as Comarcas de outros Estados (inciso I); e se o(s) réu(s) estiver(em) solto(s), 20 (vinte) dias para as Comarcas do Estado e 40 (quarenta) dias para as Comarcas de outros Estados (inciso II). Ressalte-se que eventuais questões preliminares suscitadas na resposta escrita, documentos juntados e as hipóteses de absolvição sumária mencionadas no art. 397, do CPP, serão apreciados no início da audiência de instrução e julgamento. POR FIM, diante do lapso temporal e para fins de análise da possibilidade de suspensão do processo em relação ao acusado, RODRIGO BELLOTI SANTOS, à secretaria para que certifique ACERCA DO TRANSCURSO DO PRAZO DA CITAÇÃO POR EDITAL, SEM MANIFESTAÇÃO do mesmo, após volte-se concluso para nova deliberação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. CUMPRA-SE. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO. Pinheiro/MA, decisão datada e assinada eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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Victor Hugo Rocha x Andreia Zabeu

ID: 256608937

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005658-88.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ROCHA

Polo Passivo:

ANDREIA ZABEU

Conclusão

Advogados:

RHUAN GABRIEL ROCHA

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GABRIEL DE OLIVEIRA MARTELOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005658-88.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$752,98 Polo Ativo(s): Victor Hugo Rocha (RG: 130915051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 132.094.579-13) Rua José Fernandes, 176 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-282 - E-mail: rhuanjhs@gmail.com - Telefone(s): (43) 99634-2371 Polo Passivo(s): ANDREIA ZABEU (RG: 58852619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.645.209-30) Rua Alfredo Moreira Filho, 1051 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-003 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por VICTOR HUGO ROCHA em face de ANDREIA ZABEU. Em sua exordial (mov. 1.1), a parte autora requereu a expedição de mandado de penhora, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré promova o pagamento de R$ 752,98 no prazo de quinze dias. Em despacho de mov. 13.1 foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, de modo a adequar os pedidos ao rito de cobrança, vez que a ação monitória não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Na petição de mov. 16.1, a parte autora pugnou pela expedição de mandado de pagamento, com fundamento no artigo 319 do CPC, no valor de R$ 752,98 para que a parte ré possa cumprir a sua obrigação no prazo máximo de 15 dias. Novamente, restou determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (mov. 18.1) e, não obstante intimada, por duas vezes, a parte não se manifestou (movs. 21/28). Pois bem. Conforme já apontado na decisão de mov. 18.1, ocorrendo o inadimplemento de um cheque, tem o credor a faculdade de escolher dentre diversos meios processuais para o recebimento do crédito. A ação executiva pode ser utilizada, observado o prazo prescricional de seis meses. As cártulas foram emitidas em 2021, de modo que decorrido o prazo prescricional. Possível, ainda, o uso da ação monitória, porém tal sujeita-se a um rito especial, inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme já decidido nos autos 0004331- 11.2024.8.16.0148 promovido pela parte autora. Outra opção é o uso da ação de locupletamento ilícito, que deve ser proposta no prazo de dois anos, a contar do decurso do prazo para a execução, conforme dispõe o artigo 61 da Lei 7.357/85. No caso, a última cártula foi emitida em 22/05/2021, de modo que o prazo para apresentação era de 30 dias (21/06/2021). Em tal data, iniciou o prazo para execução, que findou em 21/12/2021. Desse modo, a ação de locupletamento poderia ser apresentada até 21/12/2023, o que não ocorreu. Assim, caberia à parte autora promover ação de conhecimento, a qual deve ser fundada na relação causal que ensejou a emissão do cheque, nos termos do artigo 62, da Lei 7.357/85. Em tais casos, cabe ao credor indicar qual foi o negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas, comprovando a sua ocorrência. Intimada, a parte autora não emendou a inicial, de modo a cumprir os requisitos legais. Tem-se, portanto, que a inicial não atende aos requisitos do artigo 330, § 1°, inciso I e III do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. DEMANDA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000766-29.2012.8.16.0158/0 - São Mateus do Sul - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.11.2015) Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito. Sem custas e honorários na presente fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Processo nº 0000766-87.2017.8.10.0136

ID: 331800001

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-87.2017.8.10.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NAZARENO FERREIRA LIMA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000766-87.2017.8.10.0136 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: F. S. L. e outros Requerido: R. N. F. L. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, promovida por F. S. L., anteriormente representada por sua genitora Maria de Jesus Sousa Lima, em face de R. N. F. L.. O executado foi regularmente citado para pagar as prestações alimentícias em atraso, provar que o fez ou justificar o não pagamento, nos termos do art. 528, §3º, do CPC. Contudo, decorreu o prazo sem manifestação. Decretada a prisão civil do executado (Id. 83880914 fls23). Contudo, decorreram vários anos sem que a ordem fosse cumprida. Verificou-se, no curso do processo, que a alimentanda atingiu a maioridade, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (fls. 12 do Id 83880914). Diante disso, foi determinada sua intimação pessoal para que informasse se possuía interesse na continuidade da execução, devendo, para tanto, constituir advogado nos autos ou, em caso de insuficiência financeira, buscar a Defensoria Pública, sob pena de extinção do feito. Entretanto, conforme certidão negativa de cumprimento (Id. 129822912), moradores do endereço informado declararam que a requerente não mais reside no local. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo por ausência de interesse processual, nos termos da certidão de Id. 148000867. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, cuja ausência impede o exame do mérito e, por consequência, inviabiliza a tutela jurisdicional pretendida. Esses pressupostos são matérias de ordem pública, podendo ser reconhecidos de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, a ausência de diligência da requerente quanto à atualização de seu endereço, aliada à impossibilidade de sua intimação pessoal, evidencia o desinteresse no prosseguimento do feito, o que configura ausência de interesse processual. O interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional somada à utilidade da providência requerida. Quando a parte, injustificadamente, deixa de promover o regular andamento do processo ou não colabora com os atos processuais indispensáveis à sua continuidade, presume-se a perda desse interesse, especialmente quando, como no caso, há ausência de meios para a comunicação dos atos processuais. Assim, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ademais, conforme o disposto no art. 10 do CPC, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”. Neste caso, o Ministério Público foi devidamente instado a se pronunciar e, de forma expressa, requereu a extinção do feito, o que reforça a legalidade e a regularidade da medida ora adotada. Sendo assim, verificada a impossibilidade de prosseguimento do feito, por ausência de interesse processual e inércia da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Revogo o mandado de prisão anteriormente expedido. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Importa ressaltar, por fim, que não sendo possível a intimação pessoal das partes acerca desta sentença, a publicidade do ato será assegurada exclusivamente por meio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, em atenção ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal) e à ausência de advogados constituídos nos autos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Turiaçu/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Diogo Werncke Borba e outros x Fotovoltaica Energia Solar Direto Da Fabrica Ltda e outros

ID: 331369581

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000627-53.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO WERNCKE BORBA JULIANE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

FOTOVOLTAICA ENERGIA SOLAR DIRETO DA FABRICA LTDA LUCIANO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SABRINA RODRIGUES MIRANDA

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GUILHERME PEIXOTO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000627-53.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JULIANE MOREIRA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000627-53.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JULIANE MOREIRA DA COSTA RECLAMADO: FOTOVOLTAICA ENERGIA SOLAR DIRETO DA FABRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1fe51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) exequente requer a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada FOTOVOLTAICA ENERGIA SOLAR DIRETO DA FABRICA LTDA, postulando a inclusão no polo passivo do sócio LUCIANO DOS SANTOS, CPF 007.875.379-18. Citado, o interessado não se manifestou. Conclusos os autos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Dispõe o art. 10-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”. Como acima disposto, os sócios atuais e retirantes, nesta ordem, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios, em ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Constata-se que LUCIANO DOS SANTOS, CPF 007.875.379-18 é sócio-administrador da executada (ID 0b19db9). A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho exige tão somente a insolvência do devedor. Note-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ”. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência da devedora principal, correto o redirecionamento da execução em face do sócio atual, LUCIANO DOS SANTOS, CPF 007.875.379-18. Isso posto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução o sócio acima nominado, pelo débito total. 3 CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, decido ACOLHER o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para incluir no polo passivo da execução o sócio da executada LUCIANO DOS SANTOS, CPF 007.875.379-18, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, inicie-se a execução com a penhora de bens em face do sócio supramencionado pelo total do débito apurado. Sem custas. Intimem-se. Nada Mais. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE MOREIRA DA COSTA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mariani Rocha De Paiva De Farias

ID: 317402365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001465-44.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001465-44.2025.8.16.0132 Processo: 0001465-44.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/03/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusado(s): MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 19.1 dos autos de n° 0000643-55.2025.8.16.0132: “Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Por sua vez, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade da indiciada, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e colocação da ordem pública em risco. Verifica-se que a autuada está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. A pena do delito supramencionado satisfaz a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão da autuada (movs. 1.3/1.4 e 1.6/1.7) e pelo interrogatório da autuada na fase policial (movs. 1.13/1.14). Acerca da materialidade, a Policial Militar Fernanda Manoela Cândido do Nascimento ponderou (mov. 1.6/1.7) (...) A prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada no presente caso, diante da gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. Conforme consta nos autos, especificamente no Boletim de Ocorrência de mov. 1.20, a flagranteada já possui diversas denúncias anteriores relacionadas ao mesmo delito, revelando um histórico de reiteração delitiva, sendo, inclusive, conhecida pela equipe policial. gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. O relato da equipe policial é comprovado pelo oráculo juntado aos autos no mov. 10.1, no qual se observa que, em razão de suposto crime de tráfico de drogas, pelo menos duas denúncias foram oferecidas em desfavor da autuada, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132). A conduta investigada, além de revestir-se de especial reprovabilidade, denota risco efetivo à ordem pública, considerando que a atuação reiterada no tráfico de entorpecentes contribui para o aumento da violência e da criminalidade local, especialmente em municípios de menor porte, como Araruna. Nesse contexto, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque a liberdade da investigada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, Nesse ínterim, conclui-se que a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para impedir a reiteração criminosa por parte da indiciada. Nesta linha de raciocínio, vale observar que o requisito concernente ao resguardo da ordem pública está demonstrado, assim como os pressupostos primários para a decretação da Prisão Preventiva, sobretudo diante da gravidade da situação fática em análise, da concreta possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se mister a manutenção da flagranteada no cárcere nesse momento processual. Dessa forma, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da autuada indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. Cumpre mencionar que é de conhecimento geral que o tráfico de drogas financia inúmeros crimes (patrimoniais, homicídios, etc), os quais geram uma intranquilidade social e afetam a sociedade em geral, necessitando de uma repressão maior por parte do Estado. Além disso, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pela custodiada, uma vez que ela está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 e segundo o oráculo juntado aos autos, possui pelo menos duas denúncias em seu desfavor, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132) pela prática do mesmo delito. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocada em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Dessa forma, a manutenção da segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, especialmente porque a liberdade da custodiada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que a custodiada encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência da custodiada. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Flavio Conceicao Dos Santos Cavalcante x Tecmesul - Montagem E Manutencao Industrial Ltda

ID: 276613689

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000766-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000766-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE RECORRIDO: TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-32.2024.5.12.0041 (RORSum) RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE RECORRIDO: TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO, SC, sendo recorrente FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE e recorrido TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (arguida pelo autor) O juízo sentenciante não conheceu dos vídeos acostados aos autos no documento ID. 4bad4e8, sob o argumento de que não se tratavam de documentos novos, não havendo justificativa da parte autora para juntar tardiamente tais documentos. Além disso, considerou o depoimento da testemunha (Sr. Evanio) como inválido, sob o fundamento de que tal depoente possui ação com pedidos idênticos contra o mesmo empregador. O autor insurge-se contra as decisões. Pugna para que as provas do documento ID. 4bad4e8 sejam conhecidas, bem como que o depoimento prestado pela testemunha seja considerado meio válido de prova. Analiso. O princípio da concentração dos atos processuais preconiza que os documentos destinados a fazer prova das alegações da parte autora devem ser apresentados com a petição inicial, sob pena de preclusão. Nesse sentido, é o art. 787, da CLT, in verbis: Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. O art. 435, do CPC, prevê a possibilidade de acostar aos autos documentos novos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. In verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No caso em tela, o autor colacionou, na impugnação à contestação, vídeos, a fim de comprovar os fatos alegados na exordial. Ocorre que, não comprovou o motivo pela não apresentação de tais documentos, no momento oportuno, isto é, na petição inicial, tampouco de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor prova colacionada pela parte contrária. Com efeito, entendo que referidos documentos não eram novos e se destinavam a comprovar os mesmos fatos alegados na inicial. Assim, operou-se a preclusão. Deste modo, coaduno com o entendimento do magistrado a quo, e entendo por não conhecer dos vídeos coligidos. No tocante ao depoimento da testemunha Sr. Evanio, trago à baila o entendimento contido na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo RR - 0000050-02.2024.5.12.0042, fixou a tese vinculante nº 72, a qual preconiza que a existência de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, in verbis: A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos. Em análise às provas constantes dos autos, não verifico a parcialidade da testemunha. Deste modo, considero válido o depoimento. Portanto, acolho parcialmente a preliminar, apenas, para considerar válido o depoimento prestado pela testemunha autoral. MÉRITO RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS O autor renova o pleito em relação aos danos morais. Sustenta que a ré o levou para laborar em local distante de sua cidade, não disponibilizando alojamento com condições dignas de habitação, visto que era compartilhado com trabalhadores desconhecidos, e distante dos serviços básicos, como farmácias, restaurantes e supermercados. Aduz que, para realizar as refeições, era necessário percorrer estrada de chão a pé. Afirma, por fim, que, no trajeto de retorno à sua cidade, a ré não realizou o pagamento da passagem, tampouco a disponibilizou de forma direta. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 Analiso. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". A indenização pelos danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade, sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do alegado dano moral, não obstante assegurada em âmbito constitucional (art. 5º, incs. V e X da CF), bem como no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), é condicionada à comprovação dos seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito (por ação ou omissão) culposo ou doloso do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Para que seja caracterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita da ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. No caso em tela, não há indícios de que as condições da hospedagem eram precárias, tampouco de que se localizava em distância considerável dos serviços básicos. Neste contexto, a testemunha Chaiane relatou que com caminhadas curtas acessava-se os serviços básicos. No tocante às dificuldades de retorno à cidade de origem, verifico que não há provas nesse sentido. Assim, comungo do entendimento a quo, e, por se tratar de Rito Sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, verbis: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Assim, cito a decisão a quo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, mantendo-a na íntegra: O reclamante não foi hábil em se desincumbir do ônus de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Não há prova de que as condições do hotel em que ficaram hospedados fosse precária, ou que este estivesse em local distante e ermo, a ponto de gerar dano na esfera dos direitos de personalidade. Nesse sentido, o depoimento do compromissado Jelmir já em grande parte desmonta da tese do autor. Ademais, o depoimento da testemunha Chaiane confirma o que ora se conclui, tendo ressaltado que com caminhadas curtas os trabalhadores tinham acesso aos locais necessários para as necessidades do cotidiano. Também não há qualquer evidência acerca das dificuldades relatadas quando do retorno do autor para casa, e tampouco de que estas tenham ocorrido por culpa da reclamada. Reputo, assim, não configurada a existência de abalo moral de tal monta que lese a dignidade do reclamante, e reparável por meio de indenização por danos morais. Portanto, nego provimento ao apelo do autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, apenas, para considerar válido o depoimento prestado pela testemunha autoral. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas: R$ 270,09 pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa, porém, dispensadas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE

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Flavio Conceicao Dos Santos Cavalcante x Tecmesul - Montagem E Manutencao Industrial Ltda

ID: 276613718

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000766-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000766-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE RECORRIDO: TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-32.2024.5.12.0041 (RORSum) RECORRENTE: FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE RECORRIDO: TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO, SC, sendo recorrente FLAVIO CONCEICAO DOS SANTOS CAVALCANTE e recorrido TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (arguida pelo autor) O juízo sentenciante não conheceu dos vídeos acostados aos autos no documento ID. 4bad4e8, sob o argumento de que não se tratavam de documentos novos, não havendo justificativa da parte autora para juntar tardiamente tais documentos. Além disso, considerou o depoimento da testemunha (Sr. Evanio) como inválido, sob o fundamento de que tal depoente possui ação com pedidos idênticos contra o mesmo empregador. O autor insurge-se contra as decisões. Pugna para que as provas do documento ID. 4bad4e8 sejam conhecidas, bem como que o depoimento prestado pela testemunha seja considerado meio válido de prova. Analiso. O princípio da concentração dos atos processuais preconiza que os documentos destinados a fazer prova das alegações da parte autora devem ser apresentados com a petição inicial, sob pena de preclusão. Nesse sentido, é o art. 787, da CLT, in verbis: Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. O art. 435, do CPC, prevê a possibilidade de acostar aos autos documentos novos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. In verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No caso em tela, o autor colacionou, na impugnação à contestação, vídeos, a fim de comprovar os fatos alegados na exordial. Ocorre que, não comprovou o motivo pela não apresentação de tais documentos, no momento oportuno, isto é, na petição inicial, tampouco de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor prova colacionada pela parte contrária. Com efeito, entendo que referidos documentos não eram novos e se destinavam a comprovar os mesmos fatos alegados na inicial. Assim, operou-se a preclusão. Deste modo, coaduno com o entendimento do magistrado a quo, e entendo por não conhecer dos vídeos coligidos. No tocante ao depoimento da testemunha Sr. Evanio, trago à baila o entendimento contido na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo RR - 0000050-02.2024.5.12.0042, fixou a tese vinculante nº 72, a qual preconiza que a existência de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, in verbis: A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos. Em análise às provas constantes dos autos, não verifico a parcialidade da testemunha. Deste modo, considero válido o depoimento. Portanto, acolho parcialmente a preliminar, apenas, para considerar válido o depoimento prestado pela testemunha autoral. MÉRITO RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS O autor renova o pleito em relação aos danos morais. Sustenta que a ré o levou para laborar em local distante de sua cidade, não disponibilizando alojamento com condições dignas de habitação, visto que era compartilhado com trabalhadores desconhecidos, e distante dos serviços básicos, como farmácias, restaurantes e supermercados. Aduz que, para realizar as refeições, era necessário percorrer estrada de chão a pé. Afirma, por fim, que, no trajeto de retorno à sua cidade, a ré não realizou o pagamento da passagem, tampouco a disponibilizou de forma direta. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 Analiso. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". A indenização pelos danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade, sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do alegado dano moral, não obstante assegurada em âmbito constitucional (art. 5º, incs. V e X da CF), bem como no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), é condicionada à comprovação dos seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito (por ação ou omissão) culposo ou doloso do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Para que seja caracterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita da ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. No caso em tela, não há indícios de que as condições da hospedagem eram precárias, tampouco de que se localizava em distância considerável dos serviços básicos. Neste contexto, a testemunha Chaiane relatou que com caminhadas curtas acessava-se os serviços básicos. No tocante às dificuldades de retorno à cidade de origem, verifico que não há provas nesse sentido. Assim, comungo do entendimento a quo, e, por se tratar de Rito Sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, verbis: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Assim, cito a decisão a quo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, mantendo-a na íntegra: O reclamante não foi hábil em se desincumbir do ônus de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Não há prova de que as condições do hotel em que ficaram hospedados fosse precária, ou que este estivesse em local distante e ermo, a ponto de gerar dano na esfera dos direitos de personalidade. Nesse sentido, o depoimento do compromissado Jelmir já em grande parte desmonta da tese do autor. Ademais, o depoimento da testemunha Chaiane confirma o que ora se conclui, tendo ressaltado que com caminhadas curtas os trabalhadores tinham acesso aos locais necessários para as necessidades do cotidiano. Também não há qualquer evidência acerca das dificuldades relatadas quando do retorno do autor para casa, e tampouco de que estas tenham ocorrido por culpa da reclamada. Reputo, assim, não configurada a existência de abalo moral de tal monta que lese a dignidade do reclamante, e reparável por meio de indenização por danos morais. Portanto, nego provimento ao apelo do autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, apenas, para considerar válido o depoimento prestado pela testemunha autoral. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas: R$ 270,09 pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa, porém, dispensadas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Vara Criminal De Peabiru x Mariani Rocha De Paiva De Farias

ID: 322889136

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001434-24.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001434-24.2025.8.16.0132 Processo: 0001434-24.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/03/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 19.1 dos autos de n° 0000643-55.2025.8.16.0132: “Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Por sua vez, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade da indiciada, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e colocação da ordem pública em risco. Verifica-se que a autuada está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. A pena do delito supramencionado satisfaz a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão da autuada (movs. 1.3/1.4 e 1.6/1.7) e pelo interrogatório da autuada na fase policial (movs. 1.13/1.14). Acerca da materialidade, a Policial Militar Fernanda Manoela Cândido do Nascimento ponderou (mov. 1.6/1.7) (...) A prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada no presente caso, diante da gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. Conforme consta nos autos, especificamente no Boletim de Ocorrência de mov. 1.20, a flagranteada já possui diversas denúncias anteriores relacionadas ao mesmo delito, revelando um histórico de reiteração delitiva, sendo, inclusive, conhecida pela equipe policial. gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. O relato da equipe policial é comprovado pelo oráculo juntado aos autos no mov. 10.1, no qual se observa que, em razão de suposto crime de tráfico de drogas, pelo menos duas denúncias foram oferecidas em desfavor da autuada, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132). A conduta investigada, além de revestir-se de especial reprovabilidade, denota risco efetivo à ordem pública, considerando que a atuação reiterada no tráfico de entorpecentes contribui para o aumento da violência e da criminalidade local, especialmente em municípios de menor porte, como Araruna. Nesse contexto, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque a liberdade da investigada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, Nesse ínterim, conclui-se que a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para impedir a reiteração criminosa por parte da indiciada. Nesta linha de raciocínio, vale observar que o requisito concernente ao resguardo da ordem pública está demonstrado, assim como os pressupostos primários para a decretação da Prisão Preventiva, sobretudo diante da gravidade da situação fática em análise, da concreta possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se mister a manutenção da flagranteada no cárcere nesse momento processual. Dessa forma, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da autuada indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. Cumpre mencionar que é de conhecimento geral que o tráfico de drogas financia inúmeros crimes (patrimoniais, homicídios, etc), os quais geram uma intranquilidade social e afetam a sociedade em geral, necessitando de uma repressão maior por parte do Estado. Além disso, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pela custodiada, uma vez que ela está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 e segundo o oráculo juntado aos autos, possui pelo menos duas denúncias em seu desfavor, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132) pela prática do mesmo delito. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocada em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Dessa forma, a manutenção da segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, especialmente porque a liberdade da custodiada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que a custodiada encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência da custodiada. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Zeni & Araujo Transportes Ltda x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 306801385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056553-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENI & ARAUJO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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ANDRE LEONARDO ZENI

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Processo 1056553-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Zeni & Araujo Transportes Ltda - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judici… Processo 1056553-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Zeni & Araujo Transportes Ltda - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Zeni Araujo Transportes Ltda em face de Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros visando à inclusão de R$ 81.829,74, como crédito quirografário, no Quadro Geral de Credores. A Administradora Judicial, em fls. 100/102, manifestou-se pelo reconhecimento da decadência do crédito pleiteado. À fl. 104, o Habilitante discordou do parecer da AJ alegando que o crédito ainda está em discussão nos autos de origem de nº 0000766-72.2016.8.16.0163. Sustenta que a Falida foi devidamente citada para ingressar a lide, antes da decretação da falência, motivo que afasta o reconhecimento da decadência, entretanto quedou-se inerte. O Ministério Público, em fls. 108/110, encapou o entendimento da Administradora Judicial opinando pelo reconhecimento da decadência. É o que importa relatar. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021. Compulsando os autos, verifica-se que a Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros teve a sua falência decretada por sentença proferida em 07/03/2022 e o presente incidente apenas foi distribuído em 29/04/2025. A alegação do Habilitante de que o crédito ainda se encontra em discussão, não merece acolhimento para afastar a decadência. Nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, é ônus do habilitante requerer pedido tempestivo de reserva, em casos, como o presente, que o crédito se encontra sub judice. Nesse sentido: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) FALÊNCIA. DECADÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a decadência de habilitação de crédito retardatária. A credora alega que a demora na Justiça do Trabalho para emissão de certidão de habilitação de crédito não pode ser imputada a ela, e que a regra decadencial trienal da Lei 14.112/2020 não se aplicaria à sua situação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de crédito retardatária está sujeita à decadência, considerando a data de vigência da Lei 14.112/2020 e a morosidade da Justiça do Trabalho. III. Razões de Decidir 1. O prazo decadencial trienal para habilitações retardatárias, introduzido pela Lei 14.112/2020, aplica-se às falências decretadas antes de sua vigência, com contagem a partir da data de entrada em vigor da lei. 2. A agravante poderia ter solicitado a reserva de valores na falência, independentemente da demora na Justiça do Trabalho, para evitar a decadência. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: LREF, arts. 10, §10, e 158, V. Lei 14.112/2020, art. 5º, §1º, incisos II e V. CC, art. 200. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2179713-61.2024.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2143508-33.2024.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/10/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365378-53.2024.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 30/04/2025; Data de Publicação: 30/04/2025) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações de crédito retardatárias requeridas após o dia 07/03/2025, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 07/03/2025, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ANDRE LEONARDO ZENI (OAB 32578/SC), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP)

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Processo nº 0000766-21.2025.8.17.2300

ID: 291241916

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-21.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL DE LUCENA BESERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000766-21.2025.8.17.2300 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000766-21.2025.8.17.2300 AUTOR(A): ABIMAEL DE LUCENA BESERRA RÉU: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO DESPACHO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Abimael de Lucena Beserra em desfavor do Município de Bom Conselho, ambos qualificados na exordial. Preliminarmente, o requerente pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família. É sabido que a comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. Todavia, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo quando há fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA À ALEGADA POBREZA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BENEFÍCIO, SE DEMONSTRADA SUA DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME DAS PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. 1. O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. 2. É inviável o reexame de provas em recurso especial. 3.Agravo no agravo de instrumento não provido.[1] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. (...). II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (...).[2] O serviço judiciário não é gratuito. Na hipótese dos autos, o postulante não carreia ao processo documentos afetos à demonstração de que, de fato, não possa custear o processo sem comprometimento de suas atividades habituais e o sustento de sua família. O comprovante de renda de id. 205806226 é relativo ao mês de abril do ano de 2024, isto é, há mais de um ano, lapso temporal em que pode ter ocorrido mudança substancial na condição econômica do requerente. Nesse sentido, conceder gratuidade processual de forma açodada ao requerente seria comparar sua situação às das pessoas economicamente desfavorecidas da Comarca, as quais são verdadeiramente carentes e dependem de programas de complementação de renda governamental para sobreviver, ou seja, tratando desiguais como iguais, violando os preceitos da igualdade substancial. Observo, ainda, que, pretendendo a gratuidade, o requerente deixou de formular possíveis requerimentos de abate ou de parcelamento de custas processuais, atualmente possíveis pela legislação adjetiva vigente. Nesse passo, ao invés de apostar em cenários que poderiam compensar o custo do processo diante das necessidades jurisdicionais narradas na inicial, a parte requer gratuidade processual sem prestar os necessários esclarecimentos. Dessa forma, ante o exposto, com vistas a melhor avaliar o potencial direito à gratuidade processual, intime-se o requerente, através de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada dos seguintes documentos (atualizados) indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290, 320 e 321 do CPC): a) comprovante/detalhes sobre sua renda mensal; b) declaração de imposto de renda ou sua inexistência; c) certidão sobre bens imóveis em seu nome; d) declaração quanto a relação de trabalho (cópia da Carteira de Trabalho); e) informação quanto a percepção de benefício social; f) detalhes sobre a contratação/renúncia a honorários do patrono; g) valor das custas a que se pretende isenção, com a justificativa quanto à impossibilidade de custeio mesmo com o seu abatimento e/ou parcelamento. Advirta-se o requerente que, caso desista do requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento. Decorrido o prazo retromencionado, independente de manifestação, retornem os autos para exame e deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta [1]AgRg no Ag 909225/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 12.12.2007. [2]AgRg no Ag 708995/GO, Rel. Min. Paulo Furtado, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 23/10/2009.

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