Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000766-04.2023.5.22.0004" – Página 1 de 2

Processo nº 0000766-89.2009.8.10.0032

ID: 294680554

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000766-89.2009.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIEGO LEAL SELES

Intimação

Advogados:

JOSE DIEGO LEAL SELES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MESQUITA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENEAS GARCIA FERNANDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 000076…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-79.2016.8.10.0053

ID: 310132518

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-79.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO-MA WhatsApp (99) 98159-0286 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000766-79.2016.8.10.0053 Autor: LIBIA LUCIA COSTA DINIZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000766-66.2019.8.10.0088

ID: 307225618

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0000766-66.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051

ID: 299958522

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-08.2004.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBEALDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTOVAO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-21.2018.8.10.0082

ID: 308051517

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-21.2018.8.10.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000766-21.2018.8.10.0082 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SANTOS Réu: ERINALD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-66.2019.8.10.0088

ID: 307250052

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0000766-66.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAIRON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELIO SILVA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DHONNY GLEY COSTA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONCA DE ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO CORREIA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IURY ATAIDE VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAISA LORENA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOUZA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076- 820 Telefone: (98) 2055-2926/Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br / Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) PROCESSO: 0000766-66.2019.8.10.0088 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTADOS: JOZIMARIO FONSECA MARINHO e outros (28) ADVOGADO(S): CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831-A ANDRE MENDONCA DE ABREU - MA13311-A, GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO - MA22075-A, IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A, LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A, LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES - MA13436, MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA - MA12879-A, NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA - MA10564-A ANDRE MENDONCA DE ABREU - MA13311-A, IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A, LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A, LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES - MA13436, MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA - MA12879-A JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA - MA4797-A, RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA - MA16823- CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - MA13347 DHONNY GLEY COSTA ARAUJO - MA20993-A, DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL - MA17198, ELIO SILVA LOPES - MA18236, JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA16816, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255, STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045-A, THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO - MA22853 LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, JULIANA SOUZA REIS - MA21111 LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES - MA11193-A ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO - MA3820-A, CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE - MA9861-A THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A FINALIDADE: Intimar o(s) advogado(s), acima identificado(s), para, tomarem ciência do despacho de Id. 149245203. Dado e passado a presente Intimação, nesta Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, São Luís/MA, 24 de junho de 2025. Isis Maria Nunes Milhomem Vieira, Diretora de Secretaria Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, digitou e expediu.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801306-53.2023.8.10.0052

ID: 331709490

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0801306-53.2023.8.10.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIÃO CESAR SOUZA SODRÉ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº.: 0801306-53.2023.8.10.0052 AUTUADO(S): SEBASTIÃO CESAR SOUZA SODRÉ Incidência penal: art. 180 do CPB. RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL D E S P A C H O Trata-se RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL referente ao processo referência (processo de nº 0000766-34.2006.8.10.0052) de Insanidade Mental do Acusado, SEBASTIÃO CESAR SOUZA SODRÉ, que tem como autor MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. Verifica-se que o Inquérito Policial em questão foi remetido à autoridade policial competente desde abril de 2023, contudo, não foi localizado até a presente data, certificando-se que transcorreu in albis o prazo para autoridade policial e investigado se manifestarem. Conforme consta da certidão de ID. 144993251, transcorreu prazo razoável sem qualquer manifestação da autoridade policial, a despeito das reiteradas determinações judiciais constantes dos autos. A inércia é grave e injustificável. Compulsando os autos, verifica-se que até a presente data não houve juntada de inquérito policial ou de qualquer peça informativa. Ademais, em consulta aos sistemas ThemisPG e PJe, não se identificou a distribuição de procedimento investigatório em nome do indiciado SEBASTIÃO CESAR SOUZA SODRÉ. Instado se manifestar, o Ministério Público informou que não foram localizados peças tanto no arquivo físico como no sistema interno SIMP. O investigado não foi mais localizado e a investigação não possui autoria definida nem conclusão para o devido prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e Decido. Trata-se de processo de restauração de autos, instaurado com fundamento nos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, diante do extravio dos autos físicos originários. A restauração de procedimento especial objetiva recompor os atos e termos do processo, possibilitando a retomada da marcha processual, já que, sem os autos, nenhum efeito do processo pode ser obtido pelas partes, tendo em vista que são eles a prova e o instrumento da relação processual. Registre-se, por oportuno, que o procedimento visa, em primeiro momento, a restauração dos autos desaparecidos, com efeito secundário de tramitação nos novos autos, por impossibilidade prática de seguir o curso processual nos autos originários. No caso em exame, verifico que se trata investigação policial sem indiciamento ou conclusão da peça inquisitorial, bem como sem acusação pelo órgão ministerial autoria e o único documento encontrado é a capa processual, as vítimas não foram localizadas por ausência de adequada qualificação e o Ministério Público, bem como o Delegado de Polícia Civil destacaram que não possuem peças em seus sistemas internos. Ocorre que, no caso em tela, não se logrou êxito na identificação ou localização de qualquer ato processual válido e útil que possibilite a restauração dos autos extraviados. Verifica-se dos autos que: Não há registro ou cópia do inquérito policial supostamente instaurado à época dos fatos; Não foi oferecida denúncia pelo Ministério Público, inexistindo, portanto, ação penal formalizada; As partes não forneceram quaisquer elementos mínimos – como cópias, petições ou informações – que possibilitem a reconstrução da relação processual originária. Nessas condições, a ausência absoluta de peças essenciais e de informações mínimas acerca do conteúdo dos autos físicos inviabiliza por completo o cumprimento da finalidade do procedimento de restauração. Não há substrato fático ou jurídico que possa justificar o prosseguimento do feito, nem tampouco qualquer prejuízo às partes, na medida em que não houve sequer o início formal de uma ação penal, dada a inexistência de denúncia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restauração de autos somente é viável quando existem elementos mínimos que permitam a recomposição dos atos essenciais ao processo. Na ausência de tais elementos, a medida adequada é a extinção do processo de restauração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É incabível a restauração de autos quando não há elementos mínimos que permitam sua reconstrução, notadamente a ausência de denúncia ou de quaisquer peças essenciais.” (STJ – RHC 107.843/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/05/2018) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade material e jurídica da restauração, com a consequente extinção do presente processo, por ausência de objeto e perda superveniente do interesse processual. Determino, portanto, a extinção do presente procedimento de restauração de autos, com base no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP, ante a ausência de pressupostos indispensáveis à sua continuidade e à formação válida do processo penal originário. Nesse contexto, configurada a impossibilidade de prosseguimento à marcha processual, conforme já destacado, pois estão indisponíveis as peças para a compreensão do feito. ____________________________________________ DISPOSITIVO: _____________________________________________ Diante do exposto, com fulcro no art. 441 e ss do CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, em face da ausência de documentos indispensáveis ao seu trâmite regular. Determino a baixa no sistema do processo nº processo de nº 0000766-34.2006.8.10.0052 – INQUÉRITO POLICIAL. Intimem-se o Ministério Público e o Delegado de Polícia Civil. Após os trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, decisão datada e assinada eletronicamente JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-61.2014.8.10.0114

ID: 309072853

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-61.2014.8.10.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO TEIXEIRA REGO

Intimação

Advogados:

MAURICIO TEIXEIRA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMATO PISSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0000766-61.2014.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, WILSON SALES BELCHIOR - … PROCESSO N° 0000766-61.2014.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PARTE RÉ: ADAILTON SOARES BOTELHO e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de A.S BOTELHO COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., ADAILTON SOARES BOTELHO e CELIVANDIA RIBEIRO DE SOUSA.O processo foi recentemente objeto de arquivamento provisório pela inércia das partes.Não obstante o arquivamento provisório, as partes, por meio de seus procuradores, vieram aos autos, informar que firmaram acordo extrajudicial para a resolução da dívida e do presente litígio, nos termos e condições descritos na petição ID134588144.No referido acordo, os réus confessam ser devedores do autor na importância de R$ 781.936,48 (setecentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Para a liquidação integral da obrigação confessada, com abatimento negocial, o exequente aceitou receber, à vista, o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).Adicionalmente, ficou acordado que os executados estariam isentos do ressarcimento das despesas processuais já desembolsadas pelo Banco. As partes expressamente renunciaram ao prazo para interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação.Considerando a confissão da dívida e a transação realizada entre as partes, que se submeteram voluntariamente a este juízo, e estando o acordo em consonância com os requisitos legais, bem como visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional:HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, BANCO DO BRASIL S.A. e A S BOTELHO COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., ADAILTON SOARES BOTELHO e CELIVANDIA RIBEIRO DE SOUSA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do processo com base no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Declaro extinto o presente processo e as ações conexas (se houver), a desconstituição e liberação de quaisquer bens penhorados nos autos, se existentes, a devolução das cartas precatórias expedidas, no estado em que se encontrem, se existentes. Determino o levantamento de eventuais depósitos judiciais existentes nos autos em favor da parte a quem de direito, após conferência.Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que sejam baixadas as restrições existentes em nome dos executados, se decorrentes exclusivamente deste processo.Intime-se os executados para efetuarem o pagamento das despesas e custas judiciais remanescentes, conforme acordado pelas partes e em cumprimento às normas legais.Com o trânsito em julgado desta sentença, e recolhidas as custas remanescentes. proceda-se à baixa e arquivamento definitivo dos autos, independentemente de nova conclusão.Publique-se. Registre-se. Intimem-seSERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente.BRUNO MENESES DE OLIVEIRAJuiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ - 2902025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-25.2010.8.10.0139

ID: 276731339

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-25.2010.8.10.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000766-25.2010.8.10.0139 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000766-25.2010.8.10.0139 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES - MA8824-A, JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO - MA7384 REU: ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR promovida pelo BANCO PAN S.A. em desfavor de ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial. Certidão do(a) oficial(a) de justiça pela não localização do devedor nem do veículo. Intimada, a parte requerente se manifestou pela conversão em ação de depósito e ofício aos órgãos de trânsito para inclusão de restrição no veículo. Decorrido prazo para depósito e pagamento, sem resposta do requerido. Resposta aos ofícios informando que o veículo nunca fora emplacado. Determinada intimação do autor para manifestação e requerer o que de direito, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme art. 5º, inciso LXXVIII da CF. Por outro lado, o processo há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação da parte autora, já que cabe a esta impulsionar o feito. Há anos quase quinze anos o processo segue sem solução, ausente qualquer manifestação da parte autora pelo interesse no feito, apesar de devidamente intimada (Id 75456774, fl. 48 e Id 133774316), o que impossibilita o prosseguimento do feito, por abandono. Assim, o Poder Judiciário não pode esperar ad eternum pela manifestação das partes, principalmente quando é dever delas fornecer os elementos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nesse sentido, é o entendimento do eg. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (Grifei) Considerando que a parte autora não cumpriu com a determinação, imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, II e III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800592-44.2025.8.10.0078

ID: 312256905

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800592-44.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800592-44.2025.8.10.0078. Requerente(s): ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALEXANDR… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800592-44.2025.8.10.0078. Requerente(s): ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - MA29029 Requerido(a)(s): . SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE, devidamente qualificada nos autos, em que pleiteia a correção de seu registro de casamento quanto ao seu prenome. Com a inicial, foram juntados documentos de ids. 147155202, 147155208, 147155216, 147155826, 147155834, 147155839, 147155844, 147155848 e 147155862. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à retificação postulada (id 147204159). Despacho de id. 147502421 determinando que o Cartório Único da cidade de Buriti Bravo/MA seja oficiado para fins de encaminhar a cópia integral da folha 93 do Livro nº 26, a fim de averiguar o erro material alegado pela parte autora quanto à grafia de seu nome. Resposta da Serventia Extrajudicial juntada em id. 149706064. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por escopo a retificação de assento de nascimento da requerente, em razão de erro material na grafia do nome. Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73): “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, cuja finalidade é corrigir erro evidente nos registros civis, com o objetivo de refletir fielmente a realidade fática e jurídica da pessoa. A robustez das provas documentais de ids. 147155208, 147155826, 147155848, 147155862 demonstram de forma cabal a veracidade da alegação autoral. O erro em questão é de natureza meramente material, e sua correção atende ao princípio da veracidade dos registros públicos, bem como resguarda o direito à identidade pessoal da requerente, protegido pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, o artigo 110 da Lei n.º 6.015/73 prevê: “Toda e qualquer retificação, após o registro, só poderá ser feita por meio de sentença judicial, ressalvadas as hipóteses do art. 110-A.” No presente feito, restou evidenciado o erro material no registro de casamento da requerente, cuja correção não implica em prejuízo a terceiros e visa exclusivamente adequar o assento à realidade documental e à identidade civil da parte autora. O parecer do Ministério Público é igualmente favorável à pretensão (id. 147204159), o que corrobora o interesse público envolvido na higidez dos registros civis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE, para determinar a retificação do registro civil de casamento da autora, constante na matrícula n.º º 031674 01 55 1981 2 00026 093 0000766 07, nos seguintes termos: Para que conste como nome correto: ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE. Serve o presente como mandado, a ser encaminhado via malote digital. Sem custas e emolumentos, em razão dos benefícios de gratuidade de justiça (art. 98 e ss, do NCPC), que ora defiro, devendo o competente Cartório enviar a Certidão retificada para a Secretaria Judicial desta Comarca, no prazo de 15 (quinze) dias, sem a cobrança de qualquer valor do(a) interessado(a), sob as penas da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes