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Resultados para "0000766-04.2023.5.22.0004" – Página 1 de 3

Processo nº 0000766-16.2020.8.06.0000

ID: 258159334

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000766-16.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. D. F. B. A. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-16.2020.8.06.0000 Credor(a): M. D. F. B. A. L. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de i…

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Processo nº 0000766-14.2018.8.06.0088

ID: 320551692

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Russas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000766-14.2018.8.06.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. DE L.

Intimação

Advogados:

SARA EMANUELLE CAMPOS SILVA

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ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ

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ADV: ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ (OAB 35733/CE), ADV: SARA EMANUELLE CAMPOS SILVA (OAB 54758/CE) - Processo 0000766-14.2018.8.06.0088 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - RÉU: B1J.R.L.…

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Processo nº 0000766-54.2018.8.06.0107

ID: 256023944

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000766-54.2018.8.06.0107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO …

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Francisco Ricardo Da Silva x Francisca Ricarda Da Silva

ID: 311703562

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-72.2007.8.06.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA RICARDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE TARCISIO SOUSA NETO

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ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR

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ÍTALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA

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ADV: Erivaldo de Araujo Soares Junior (OAB 44278/CE) Processo 0000766-72.2007.8.06.0161 - Usucapião - Requerente: Francisco Ricardo da Silva - Requerida: Francisca Ricarda da Silva - Conheço dos emba…

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Processo nº 0000766-51.2019.8.06.0129

ID: 291014903

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Marco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000766-51.2019.8.06.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WALBER CESAR LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO ROCHA

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ADV: Paulo Rogerio Rocha (OAB 9227/CE) Processo 0000766-51.2019.8.06.0129 - Monitória - Requerente: FRANCISCO WALBER CESAR LIMA - Vistos etc. Petição do exequente às fls. 90 postulando a busca de ati…

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R. P. De M. G. x F. C. De O. G.

ID: 260179905

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Unifor Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000766-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. P. DE M. G.

Polo Passivo:

F. C. DE O. G.

Intimação

Reijane Pinto de Mendonca Gomes, Francisco Cristovam de Oliveira Gomes Processo 0000766-37.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: R. P. de M. G. - Reclamado: F. C. de O. G. - Isto p…

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Processo nº 0000766-79.2021.8.06.0000

ID: 326221718

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000766-79.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-79.2021.8.06.0000 Credor(a): I. A. D. A. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-79.2021.8.06.0000 Credor(a): I. A. D. A. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de I. A. D. A.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 25296239). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) em favor do advogado Francisco Aprígio da Silva, OAB-CE 9073, conforme contrato firmado em ID n. 8702592. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0000766-16.2020.8.06.0000

ID: 257532055

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000766-16.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. D. F. B. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. F. B. A. L. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisf… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. F. B. A. L. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de M. D. F. B. A. L.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n.19141972). Foi realizada pesquisa no site da Receita Federal Disponível em:( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. Pois bem. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, além do destaque de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme contrato de ID n. 8753362 e 8753363. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0000766-16.2020.8.06.0000

ID: 257532084

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000766-16.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. D. F. B. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. F. B. A. L. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisf… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. F. B. A. L. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de M. D. F. B. A. L.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n.19141972). Foi realizada pesquisa no site da Receita Federal Disponível em:( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. Pois bem. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, além do destaque de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme contrato de ID n. 8753362 e 8753363. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0000766-14.2018.8.06.0088

ID: 320551759

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Russas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000766-14.2018.8.06.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. DE L.

Intimação

Advogados:

SARA EMANUELLE CAMPOS SILVA

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ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ

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ADV: ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ (OAB 35733/CE), ADV: SARA EMANUELLE CAMPOS SILVA (OAB 54758/CE) - Processo 0000766-14.2018.8.06.0088 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - RÉU: B1J.R.L.… ADV: ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ (OAB 35733/CE), ADV: SARA EMANUELLE CAMPOS SILVA (OAB 54758/CE) - Processo 0000766-14.2018.8.06.0088 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - RÉU: B1J.R.L.B0 - Ante o exposto, procedo à correção do erro material contido na decisão de recebimento da denúncia, quanto ao delito imputado ao acusado, no caso suposta infração ao art. 129, §9º, do CPB c/c 7º, caput, da Lei nº 11.340/06, o que faço com fulcro no art. 494 do CPC. A defesa do acusado, aduziu em sede de preliminar a ocorrência de erro material na decisão de recebimento da denúncia, quanto ao delito imputado ao acusado. Analisando os autos,verifica-se a ocorrência de equívoco no tocante aos delitos imputados ao réu, quando da prolação da decisão de recebimento da denúncia, na qual constaram delitos não imputados ao réu pelo Ministério Público. Cumpre ressaltar, que a despeito do entendimento dos Tribunais Pátrios no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, entendo que há de ser corrigido o erro material apontado pela defesa do acusado. Apresentada a resposta à acusação, cabe ao juízo manter ou não o despacho de recebimento da denúncia e, em sendo o caso, deliberar sobre preliminares elencadas pela defesa, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, considerando os argumentos tanto do Ministério Público quanto da defesa, mantenho o recebimento da denúncia por não vislumbrar, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no art. 397 do Código de Processo Penal, sendo certo que inexistindo manifesta causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, o fato narrado em tese constitui crime, não existindo, também, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade. Em razão disso, determino o prosseguimento da presente ação penal, devendo a secretaria designar audiência de instrução e julgamento, que será realizada de forma híbrida, admitindo a participação tanto por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, como através da presença física no Fórum, intimando para comparecer ao ato o acusado, seu defensor, o(a) ofendido(a), se houver, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Na referida audiência, proceder-se-á à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos (se previamente requerido pelas partes), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Observo que caso as testemunhas das partes não residam nesta Comarca, expeça-se mandado de intimação para comparecimento à audiência virtual. Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno.

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