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Celestino Paiva Ramos x Elg Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 316389544

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-08.2010.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO PAIVA RAMOS

Polo Passivo:

ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GPS GESTAO EMPRESARIAL LTDA SASSE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THEO FRANCISCO VON ATZINGEN SASSE

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNO MAURICIO BRANDALYSE

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000766-08.2010.5.12.0046 RECLAMANTE: CELESTINO PAIVA RAMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000766-08.2010.5.12.0046 RECLAMANTE: CELESTINO PAIVA RAMOS RECLAMADO: ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5084 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo na conta judicial n.293704-0 da Caixa Econômica Federal , vinculada a este feito. A certidão expedida no #id:c60ec25, constata que referido saldo corresponde ao alvará expedido em 29/07/2014, não sacado pelo autor, gerando recomposição na conta recursal. Ante o exposto, determino a liberação do saldo atualizado ao exequente. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Em caso de não localização da parte autora, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. apm JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTINO PAIVA RAMOS

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Karoline Da Silva Lagares x Atacadao S.A. e outros

ID: 315605550

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-40.2024.5.23.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DA SILVA LAGARES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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RODRIGO MARCHEZEPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-40.2024.5.23.0004 RECLAMANTE: KAROLINE DA SILVA LAGARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-40.2024.5.23.0004 RECLAMANTE: KAROLINE DA SILVA LAGARES RECLAMADO: JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8924bfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo. Isso posto, pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente “decisum”, e por tudo o mais que dos autos constam, na ação movida por Karoline da Silva Lagares em face de João Luiz Beal de Leão LTDA (primeira reclamada), Mobe Comércio e Serviços LTDA (segunda reclamada) e Atacadão S.A (terceira reclamada), RESOLVO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, condenando as duas primeiras reclamadas solidariamente, por terem sido reconhecidas como integrantes de grupo econômico, a cumprirem as obrigações de fazer e de pagar à parte autora, e a terceira reclamada de forma subsidiária, conforme fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora a justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Em respeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal fica, desde logo, estabelecido que a atualização monetária dos créditos deferidos nesta sentença observará a decisão definitiva do STF na ADC 58, atendo, inclusive, aos efeitos infringentes atribuídos aos Embargos Declaratórios, devendo incidir, portanto, IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC a partir do ajuizamento desta reclamatória. Ainda, a partir de 31/08/2024 até o pagamento do débito, haverá a incidência do IPCA, com acréscimo dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), mas limitado a zero na hipótese de a taxa obtida apresentar resultado negativo, tudo conforme arts. 406, § 1º e 3º e 389, parágrafo único, do Código Civil. Imposto de Renda incide sobre o valor da condenação, referente às parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto nº 3.000/1999, cabendo à empregadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do C. TST), observando-se, ainda a OJ 400, da SDI-I (art. 404 CC/2002), bem como as regras do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, regulamentadas pelas Instruções Normativas RFB 1127 e 1145, de 08.02.2011 e 06.04.2011, respectivamente. E, quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os recolhimentos previdenciários devidos deverão observar o entendimento assentado na Súmula 368, do C. TST, ou seja, cada parte suportará o ônus de sua cota parte, competindo, todavia, às reclamadas a obrigação pela retenção da contribuição previdenciária da parte autora e recolhimento à previdência social tanto da cota parte do empregado quanto da cota parte do empregador, esta última caso não comprove em sede de liquidação o enquadramento para desoneração das contribuições previdenciárias, comprovando nos autos o empregador o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP). Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela parte ré, devendo comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88), não se havendo falar em responder somente a parte demandada por estas obrigações. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que possuem natureza salarial os seguintes pleitos acolhidos: saldo de salário, 13º salário, jornada extraordinária e feriados, bem como seus reflexos em DSRs e 13º salário. ATENTEM as partes para a previsão contida nos arts. 793-A e 793-B todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT, após a liquidação, que ocorrerá pela modalidade cálculo. Custas processuais, pelas reclamadas, de acordo com a apuração a ser realizada pela contadoria, nos termos previstos no art. 789, da CLT. Remetam-se os autos à contadoria. Com o seu retorno, publique-se esta decisão, acompanhada dos cálculos e intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via DJe. Nada mais. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE DA SILVA LAGARES

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Karoline Da Silva Lagares x Atacadao S.A. e outros

ID: 315605570

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-40.2024.5.23.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DA SILVA LAGARES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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RODRIGO MARCHEZEPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-40.2024.5.23.0004 RECLAMANTE: KAROLINE DA SILVA LAGARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-40.2024.5.23.0004 RECLAMANTE: KAROLINE DA SILVA LAGARES RECLAMADO: JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8924bfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo. Isso posto, pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente “decisum”, e por tudo o mais que dos autos constam, na ação movida por Karoline da Silva Lagares em face de João Luiz Beal de Leão LTDA (primeira reclamada), Mobe Comércio e Serviços LTDA (segunda reclamada) e Atacadão S.A (terceira reclamada), RESOLVO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, condenando as duas primeiras reclamadas solidariamente, por terem sido reconhecidas como integrantes de grupo econômico, a cumprirem as obrigações de fazer e de pagar à parte autora, e a terceira reclamada de forma subsidiária, conforme fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora a justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Em respeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal fica, desde logo, estabelecido que a atualização monetária dos créditos deferidos nesta sentença observará a decisão definitiva do STF na ADC 58, atendo, inclusive, aos efeitos infringentes atribuídos aos Embargos Declaratórios, devendo incidir, portanto, IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC a partir do ajuizamento desta reclamatória. Ainda, a partir de 31/08/2024 até o pagamento do débito, haverá a incidência do IPCA, com acréscimo dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), mas limitado a zero na hipótese de a taxa obtida apresentar resultado negativo, tudo conforme arts. 406, § 1º e 3º e 389, parágrafo único, do Código Civil. Imposto de Renda incide sobre o valor da condenação, referente às parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto nº 3.000/1999, cabendo à empregadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do C. TST), observando-se, ainda a OJ 400, da SDI-I (art. 404 CC/2002), bem como as regras do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, regulamentadas pelas Instruções Normativas RFB 1127 e 1145, de 08.02.2011 e 06.04.2011, respectivamente. E, quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os recolhimentos previdenciários devidos deverão observar o entendimento assentado na Súmula 368, do C. TST, ou seja, cada parte suportará o ônus de sua cota parte, competindo, todavia, às reclamadas a obrigação pela retenção da contribuição previdenciária da parte autora e recolhimento à previdência social tanto da cota parte do empregado quanto da cota parte do empregador, esta última caso não comprove em sede de liquidação o enquadramento para desoneração das contribuições previdenciárias, comprovando nos autos o empregador o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP). Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela parte ré, devendo comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88), não se havendo falar em responder somente a parte demandada por estas obrigações. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que possuem natureza salarial os seguintes pleitos acolhidos: saldo de salário, 13º salário, jornada extraordinária e feriados, bem como seus reflexos em DSRs e 13º salário. ATENTEM as partes para a previsão contida nos arts. 793-A e 793-B todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT, após a liquidação, que ocorrerá pela modalidade cálculo. Custas processuais, pelas reclamadas, de acordo com a apuração a ser realizada pela contadoria, nos termos previstos no art. 789, da CLT. Remetam-se os autos à contadoria. Com o seu retorno, publique-se esta decisão, acompanhada dos cálculos e intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via DJe. Nada mais. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA - JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA

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Mercia Anselmo Da Silva x Alpargatas S.A.

ID: 322581902

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000938-46.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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WENDELL ARAUJO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO DA SILVA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO DA SILVA ADVOGADO: Dr. WENDELL ARAUJO SOUSA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ide3fefb8; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 8e4c281). Representação processual regular (Id f7a7719). Preparo dispensado (Id d4d8839). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71, 155, 157, 200 e 253 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Como destacado pelo recorrente, a Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, assim se pronunciou: " (...) Na espécie, entendoque a perícia utilizadanos autos dareclamação trabalhistanº 0000990-95.2023.5.13.0034 nãoé suficiente paraacolher a pretensão dareclamante, uma vezque não está claro porquanto tempo e porquais períodos eletrabalhava sob atemperatura apontadano laudo, avaliadaatravés do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamação trabalhista anterior destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho dareclamante, sob oponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidadede o perito investigar asmudanças detemperatura noambiente de trabalhode conformidade comas diferentes horas emque o empregadocumpria a sua jornada ede acordo comelementos sazonais, aexemplo das própriasestações do ano. Noexame pericial, o expertnão se preocupou emfazer medições maisexaustivas do agentefísico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: (...) Atemperatura aferidapelo perito judicial foiconsiderada apenaspara caracterização dainsalubridade, o que, ameu sentir, não bastapara supor que o autortrabalhava sob altatemperatura por todo otempo de sua jornada,nas mais variadasestações do ano. (...) Por essas razões,mantenho a r .sentença, que indeferiua pretensão." (g/n) Pelos fundamentos expostos no acórdão, verifica-se que a Turma Julgadora, analisando a prova técnica, concluiu que os elementos dos autos não respaldam a pretensão do reclamante ao intervalo térmico pleiteado. Desse modo, para se adotar entendimento contrário àqueleseguido pelo Tribunal, como pretende o reclamante, seria necessário o revolvimentodo conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede extraordinária derecurso de revista (Súmula 126, do TST), inclusive quanto à divergência jurisprudencial. Por último, os arestos juntados são inespecíficos, na medida emque não revelam a mesma situação fática dos autos (Súmula 296/TST). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCIA ANSELMO DA SILVA

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Mercia Anselmo Da Silva x Alpargatas S.A.

ID: 322581935

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000938-46.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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WENDELL ARAUJO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO DA SILVA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO DA SILVA ADVOGADO: Dr. WENDELL ARAUJO SOUSA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ide3fefb8; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 8e4c281). Representação processual regular (Id f7a7719). Preparo dispensado (Id d4d8839). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71, 155, 157, 200 e 253 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Como destacado pelo recorrente, a Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, assim se pronunciou: " (...) Na espécie, entendoque a perícia utilizadanos autos dareclamação trabalhistanº 0000990-95.2023.5.13.0034 nãoé suficiente paraacolher a pretensão dareclamante, uma vezque não está claro porquanto tempo e porquais períodos eletrabalhava sob atemperatura apontadano laudo, avaliadaatravés do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamação trabalhista anterior destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho dareclamante, sob oponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidadede o perito investigar asmudanças detemperatura noambiente de trabalhode conformidade comas diferentes horas emque o empregadocumpria a sua jornada ede acordo comelementos sazonais, aexemplo das própriasestações do ano. Noexame pericial, o expertnão se preocupou emfazer medições maisexaustivas do agentefísico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: (...) Atemperatura aferidapelo perito judicial foiconsiderada apenaspara caracterização dainsalubridade, o que, ameu sentir, não bastapara supor que o autortrabalhava sob altatemperatura por todo otempo de sua jornada,nas mais variadasestações do ano. (...) Por essas razões,mantenho a r .sentença, que indeferiua pretensão." (g/n) Pelos fundamentos expostos no acórdão, verifica-se que a Turma Julgadora, analisando a prova técnica, concluiu que os elementos dos autos não respaldam a pretensão do reclamante ao intervalo térmico pleiteado. Desse modo, para se adotar entendimento contrário àqueleseguido pelo Tribunal, como pretende o reclamante, seria necessário o revolvimentodo conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede extraordinária derecurso de revista (Súmula 126, do TST), inclusive quanto à divergência jurisprudencial. Por último, os arestos juntados são inespecíficos, na medida emque não revelam a mesma situação fática dos autos (Súmula 296/TST). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

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Rafael Alves Da Costa x Embrasp Empresa Brasileira De Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 325973395

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-31.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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GUILHERME EDUARDO BECKER

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MARLON PACHECO

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THAIS PERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-31.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-31.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA RECLAMADO: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e77eac0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 18/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 865 0799 6625 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86507996625 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES DA COSTA

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Rafael Alves Da Costa x Embrasp Empresa Brasileira De Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 325973411

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-31.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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GUILHERME EDUARDO BECKER

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MARLON PACHECO

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THAIS PERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-31.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-31.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA RECLAMADO: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e77eac0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 18/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 865 0799 6625 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86507996625 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 0000766-10.2024.8.26.0294

ID: 326963605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-10.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE ASSIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apr… Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apresentou manifestação às fls. 71/74, na qual, embora reconheça o recebimento da ordem constante da decisão de fl. 66, sustenta que a requisição de dados funcionais e elaboração de quadro comparativo de vencimentos representa indevida inversão do ônus probatório, cabendo ao Exequente, com base no art. 534 do CPC, a apresentação do demonstrativo discriminado do crédito. Alega que a exigência transfere à Administração tarefa que é do patrono da parte autora e que a disponibilização de tais dados, por envolver grande volume de processos e servidores, comprometeria a eficiência do serviço público. Ainda assim, apresenta quadro com evolução salarial dos cargos em questão, entre os anos de 2014 e 2023, conforme planilha elaborada pela própria Procuradoria. O exequente, por sua vez, informa às fls. 75 alega que a resposta encaminhada às fls. 71/74 não atendeu à requisição judicial, uma vez que apresentou valores desatualizados e inconsistentes em relação aos disponíveis no próprio sítio eletrônico oficial da Administração. Esclarece ainda que não se trata de execução invertida ou de solicitação de dados funcionais do Exequente, mas sim de informações imprescindíveis para a apuração dos valores devidos, com base no paradigma indicado Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco quinquênios e idêntico tempo de serviço, benefícios e adicionais, no período de 22/11/2016 a 30/09/2024 , conforme definido nos presentes autos Pois bem. A argumentação da Fazenda merece ser parcialmente considerada, mas não autoriza a reconsideração da decisão de fls. 66. Ressalte-se que o cumprimento de sentença não se restringe à literalidade do art. 534 do CPC, devendo também observar os princípios da cooperação, boa-fé e efetividade da execução, sobretudo quando a Fazenda Pública detém os dados técnicos necessários à elaboração precisa da memória de cálculo. Não se trata de transferência do ônus da prova ou de execução invertida, mas da necessidade de viabilizar a apuração dos valores, nos termos definidos no título judicial, mediante parâmetros remuneratórios de cargo paradigma. Tais dados, por sua especificidade técnica e por serem de domínio exclusivo da Administração, não estão plenamente disponíveis ao Exequente, nem nos canais públicos apontados pela Executada. Nesse sentido, o quadro apresentado pela Procuradoria já atende parcialmente à determinação judicial, e poderá ser utilizado pelo Exequente para instruir sua planilha, desde que os valores estejam corretos e abrangentes. No entanto, observa-se que o período exigido na decisão de fl. 66 (de 22/11/2016 a 30/09/2024) não foi integralmente contemplado na tabela apresentada a qual, ademais, carece de notas técnicas que indiquem a origem legal dos valores, percentuais de ATS e sexta-parte aplicados e datas precisas de vigência. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Mantenho a decisão de fls. 66 e necessária à efetividade da execução. 2) Considero parcialmente cumprida a requisição com a apresentação da planilha pela Procuradoria, a qual deverá ser complementada, no prazo de 15 (quinze) dias, com: a) As fontes legais (LCs, atos normativos ou tabelas oficiais) que embasam os valores apresentados; b) A inclusão de eventuais ausências de reajustes ou valores aplicáveis entre julho/2023 e 30/09/2024, de modo a completar o período determinado; c) A indicação detalhada da data de vigência de cada quadro salarial, bem como eventuais diferenças de enquadramento ou adicionais incidentes. 3) Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela Executada, tendo em vista a ausência de ilegalidade ou fato superveniente que autorize a revogação da decisão preclusa, cuja finalidade é assegurar a apuração correta do quantum debeatur com base em informações que somente a Administração possui de forma técnica e estruturada. 4) Defiro o pedido do Exequente e determino a reiteração do ofício à Diretoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo endereço eletrônico institucional mccmendes@fazenda.sp.gov.br, para que preste as informações de paradigma do cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco (05) quinquênios, e com o mesmo tempo de serviço, benefícios e adicionais que possui o Exequente no cargo de Auxiliar de Papiloscopista, abrangendo o período de 22/11/2016 até 30/09/2024, mediante quadro comparativo claro e objetivo. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

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Paula Roberta Da Silva Fernandes Medeiros e outros x Edy Peterson Genius Nunes e outros

ID: 258973300

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-84.2021.5.09.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDY PETERSON GENIUS NUNES SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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MARCUS DOLIS GUERRA VILLALOBOS

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MARCOS HENRIQUE PASCOALINI BASILIO

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THALIS MARTINS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d68a66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara. ARIH PEIXOTO DA CUNHA Servidor DESPACHO 1. A exequente requer a realização de diligências em relação aos imóveis de matrícula 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Conforme restou comprovado nos autos de Embargos de Terceiro 0000766-69.2024.5.09.0670, ajuizados por KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, os referidos bens foram objeto de sentença homologatória de divórcio e partilha, pela qual passaram à propriedade exclusiva daquela embargante, ex-esposa do executado EDY PETERSON GENIUS NUNES. Assim concluiu a sentença proferida naqueles autos: Sustenta a embargante que, nos autos nº 0000438-18.2019.5.09.0670, de reclamação trabalhista, fora determinada a indisponibilidade dos bens imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, bem este de sua propriedade desde 22/2/2017, por meio de sentença homologatória de divórcio e partilha, documento de fls. 20/29, razão pela qual requer o levantamento da restrição, pois tornou-se proprietária dos imóveis antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Os documentos juntados que comprovam as assertivas da embargante e a falta de resistência ao pedido levam ao acolhimento da postulação, mesmo porque o ajuizamento da demanda trabalhista que deu origem à constrição dos bens ocorreu apenas em 2019, razão pela qual não se está diante de fraude à execução. (...) Diante do exposto, acolho os presentes embargos para determinar o cancelamento da penhora gravada por meio da R-15, da matrícula 42.306) e R-14, da matrícula 42.307, ambos do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR. A Seção Especializada também entendeu no mesmo sentido, em Agravo de Petição interposto nos autos 0001120-66.2017.5.09.0015, conforme acórdão proferido em 06/03/2018, sendo relatora a Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL: Conforme bem destacou a i. julgadora singular, a prova documental dos autos dá conta de que em 22-2-2017, após vistas ao Ministério Público (ID. 413ab85, foi proferida decisão judicial homologatória de partilha de bens pela 2ª Vara de Família de Curitiba/PR, nos autos da ação civil de divórcio de n.º 0013520-05.2015.8.16.0188), em que se conferiu à terceira embargante, sra. Kethlyn, a propriedade integral dos bens imóveis de matrículas 42.306 e 42.307 (2º CRI de São José de Pinhais/PR - apartamento e garagem) penhorados em 30-5-2017 na ação trabalhista principal movida pelo ora agravante, decisão essa transitada em julgado em 18-4-2017 (fls. 141 e seguintes). Ou seja, quando das constrições levadas a efeito na reclamatória trabalhista principal, a integralidade da propriedade dos imóveis já pertencia a Sra. KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, ora agravada, pessoa estranha à execução, razão pela qual as penhoras não devem subsistir. O agravante sequer impugnou os referidos fundamentos da sentença. Convém destacar que a propriedade integral dos imóveis penhorados reconhecida em favor da sra. Kethlyn se deu em função do direito à meação da ex-esposa do executado em relação ao imóvel localizado na Rua dos Contabilistas, 30, casa 17, bairro Uberaba, Curitiba/PR, que fora alienado onerosamente apenas pelo sr. Edy Peterson aos compradores Claudia Bibiana Zanpelon Setim e Marco Antonio Setim. E como bem fundamentou a i. julgadora de origem, pertencia ao agravante o ônus de comprovar que a dívida trabalhista da sociedade executada nos autos principais favoreceu o casal. Nesse sentido, dispõe o item VII da OJ 22 desta S. Especializada: (...) Desse modo, ante ausência de prova em sentido adverso, presume-se que a sra. Kathlyn não se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pelo sócio executado na ação trabalhista principal, razão pela qual deve-se proteger a sua meação. Com fundamento nas decisões acima, indefiro os requerimentos da exequente em relação aos imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 2. Proceda-se à consulta junto aos sistemas INFOJUD e CENSEC, na forma requerida pela exequente em sua petição de #id:a4b8a17. CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS

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Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404

ID: 330447358

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-11.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO… Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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