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Processo nº 8003808-65.2025.8.05.0039

ID: 327073246

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003808-65.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003808-65.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) REQUERIDO: Tiago Barreto Marques registrado(a) civilmente como TIAGO BARRETO MARQUES Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, proposta por HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AL LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de TIAGO BARRETO MARQUES. Narra a parte autora que, em 14 de agosto de 2019, por meio do contrato de compromisso de venda e compra, o Réu adquiriu um lote de terreno urbano AF14, no valor de R$ 188.517,64. Diz a parte autora que o réu quedou-se inerte ao pagamento de diversas prestações acordadas, e que, portanto, estaria inadimplente. Indica que o montante da dívida atual estaria em R$ 276.259,05. Sustenta a necessidade do ajuizamento da presente ação de cobrança para a satisfação da integralidade do seu crédito, pugnando para que o mesmo seja atualizado nos termos acordados entre as partes até a data da sua efetiva satisfação, com inclusão das parcelas vencidas no curso da ação. Assim, requereu a parte autora à concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, consistente na averbação premonitória na matrícula da unidade AF14, situada no Loteamento Alphaville Litoral Norte 3. Junta aos autos: procuração IDs 492116682, 492116683, estatuto social ID 492116684, instrumento particular de compra e venda de imóvel ID 492116686, cálculo ID 492116687. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, apesar da demanda ter sido distribuída a este juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro, que elegeu o foro de Camaçari para dirimir eventuais conflitos, conforme consta do contrato de ID 492116686, pude observar que a presente relação jurídica encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o objeto contratual está vinculado à atividade empresarial da parte requerida, sendo, imperioso, portanto, o reconhecimento da condição de consumidor da parte autora. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão em relações consumeristas pode ser considerada abusiva quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . ALEGAÇÃO DE QUE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO QUANDO VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA . O foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. ( AgInt no AREsp 1728739/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C .Cível - 0001036-90.2022.8.16 .0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04 .2022) Tal entendimento, encontra-se fundamentado no art.63, §1 e 3º, do CPC/2015, que dispõe: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Destaco, no presente caso, que, ainda que se trate de um contrato de compra e venda de imóvel, a presente ação não discute questões relativas à posse ou à propriedade, limitando-se exclusivamente à cobrança de valores, além de constatar que a parte ré/consumidor possui domicílio em Salvador-BA. Sabe-se que o art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. No mesmo sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO . NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes . A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art . 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art . 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art . 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62 .2022.8.26.0000, Rel . Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048487720238260108 Cajamar, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Pelo exposto, DECLINO da competência desta 1ª Vara Cível e determino a imediata remessa dos autos a uma das varas de consumo da comarca de Salvador/ Bahia. CAMAÇARI/BA, 14 de abril de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m

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Processo nº 0001036-82.2025.8.16.0195

ID: 260698731

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001036-82.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANE REGINA DOS SANTOS ESCOBAR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GODOY SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: forumboqueiraojcrim@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001036-82.2025.8.16.0195 Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, de crime cometido contra a vítima JULIO CEZAR DE OLIVEIRA (17 anos de idade). O Ministério Público manifestou-se pela incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda (evento 13.1). Nos termos do artigo 226, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, “aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Note-se que mencionado dispositivo legal não traz qualquer exceção ou limitação de sua aplicação, ao contexto de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual entendo que é aplicável a todo e qualquer crime cometido contra a criança e o adolescente, pois, se o legislador pretendesse limitar sua aplicação ao contexto doméstico e familiar, assim o teria feito, expressamente, conforme fez no § 2º do mesmo dispositivo legal, quando, expressamente, estabeleceu que “nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa” (sem destaques no original). Vale lembrar que a Lei não contém palavras inúteis, de modo que, se no § 2º houve expressa menção às hipóteses de violência doméstica e familiar, então a ausência de tal limitação no § 1º do mesmo dispositivo legal implica sua aplicação ampla e irrestrita, pois, caso contrário, estar-se-ia considerando inútil a expressão “nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente”, contida no § 2º do artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, compartilho do entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná de que, em sendo a vítima criança ou adolescente, não tem aplicação a Lei 9099/95 e, consequentemente, o processo não pode tramitar perante o Juizado Especial Criminal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – INQUÉRITO POLICIAL – DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DO FATO INVESTIGADO – DECISÕES JUDICIAIS ACOLHENDO AS MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS – QUESTÃO JURISDICIONALIZADA – HIPÓTESE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – POSIÇÃO ADOTADA PELO STF, STJ E POR ESTA CÂMARA CRIMINAL – PRECEDENTES. MÉRITO – ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA – LEI HENRY BOREL (LEI Nº 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, §1º AO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE – INDEPENDENTEMENTE DA PENA COMINADA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO – CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Francisco Beltrão suscita conflito de competência em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da mesma Comarca, sustentando que a Lei nº 9.099/95 não se aplica a crimes cometidos contra criança e adolescente, conforme dispõe a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).1.2. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer do Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia, opinou pelo não conhecimento do incidente, entendendo tratar-se de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Estadual, a ser resolvido pelo Procurador-Geral de Justiça.1.3. Todavia, como o incidente foi suscitado pelo Magistrado, a questão está jurisdicionalizada, cabendo ao Poder Judiciário dirimir o conflito de competência.1.4. Os Juízos em conflito, baseados nas manifestações dos Promotores de Justiça, recusaram a competência para julgar as infrações penais investigadas, sendo que um entendeu pela incidência da Lei nº 9.099/95 e o outro pela impossibilidade de sua aplicação a crimes contra crianças e adolescentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se o conflito de competência deve ser dirimido pelo Poder Judiciário, uma vez que o incidente foi suscitado pelo Magistrado, e não se trata de mero conflito de atribuições entre membros do Ministério Público.2.2. Se é aplicável a Lei nº 9.099/95 a crimes cometidos contra crianças e adolescentes, à luz da vedação expressa contida na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conflito de competência é questão jurisdicional quando suscitado pelo Magistrado, ainda que a divergência tenha se iniciado com manifestações de membros do Ministério Público, conforme consolidado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.3.2. O artigo 226, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), introduzido pela Lei nº 14.344/2022, expressamente exclui a aplicação da Lei nº 9.099/95 a crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista.3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 a crimes que envolvam vítimas crianças ou adolescentes, reforçando a necessidade de maior proteção para esse grupo vulnerável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conhece-se do conflito negativo de competência, firmando-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão para processar e julgar o feito, afastando-se a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.4.2. Tese de julgamento: "É inaplicável a Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, conforme dispõe o artigo 226, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com redação dada pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), sendo competente para processar e julgar tais crimes o Juízo Criminal Comum."Dispositivos relevantes citados:– Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 226, § 1º.– Lei nº 9.099/95, art. 61.– Código de Processo Penal, arts. 113 e seguintes.Jurisprudência relevante citada:– STF, Pet nº 623 QO/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 27.9.1996.– STJ, CC nº 159.497/CE, 3ª Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1.10.2018.– TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014599-07.2023.8.16.0069, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, J. 11.05.2024.– TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004075-71.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Júnior, J. 10.02.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001815-29.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.09.2024) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, §1 NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 11.05.2024) (sem destaques no original). Diante do exposto, redistribua-se para a Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, ante a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Carlos Eduardo Silva De Freitas e outros x Carlos Eduardo Silva De Freitas e outros

ID: 261061443

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-78.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS CLARO S.A. ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001036-78.2023.5.06.0002 : CARLOS EDUARDO SILVA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001036-78.2023.5.06.0002 : CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) : CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ICA TELECOMUNICACOES LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALE ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu parcialmente os pedidos do reclamante, referentes a horas extras, adicional de periculosidade, vale alimentação, multa normativa, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios e correção monetária. A reclamada alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, contestou o enquadramento sindical, a jornada de trabalho deferida, a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e vale alimentação, a multa normativa, a multa do art. 477 da CLT, os descontos efetuados e a correção monetária aplicada. O reclamante, por recurso adesivo, busca a reforma da sentença em relação às horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a validade da prova emprestada utilizada para apuração da periculosidade e se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer o enquadramento sindical correto e a validade dos instrumentos coletivos apresentados; (iii) determinar a jornada de trabalho devida, considerando os registros de ponto e a prova testemunhal; (iv) definir o direito ao adicional de periculosidade, com base no laudo pericial e demais provas; (v) estabelecer o direito ao vale alimentação extra; (vi) definir a responsabilidade pelo pagamento da multa normativa; (vii) definir se é devida a multa do art. 477 da CLT, considerando o pagamento parcelado das verbas rescisórias; (viii) determinar a validade dos descontos efetuados em razão de avarias no veículo da reclamada; (ix) definir os índices de correção monetária e juros aplicáveis; e (x) decidir sobre os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo às partes, e a ampla liberdade do juiz para dirigir o processo deve ser considerada, ponderando-se a celeridade processual. Neste caso, a utilização de prova emprestada, após a concessão de prazo para apresentação de laudos periciais por ambas as partes, não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente diante da incongruência da reclamada em requerer perícia indireta após impugnar a realizada em outros autos. 4. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, conforme art. 511, § 2º, da CLT. A atividade principal da reclamada é a fabricação de equipamentos de comunicação, enquadrando-a no sindicato de telecomunicações. A validade dos instrumentos coletivos depende do cumprimento dos requisitos legais, especialmente a realização de assembleia geral conforme art. 612 da CLT. A ausência de registro no Ministério do Trabalho não invalida, por si só, as normas pactuadas, mas a ausência de comprovação da assembleia geral sim. 5. A validade dos registros de jornada de trabalho é presumida, conforme art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338 do TST, cabendo à parte autora demonstrar a sua invalidade, o que não ocorreu. A prova testemunhal apresentada é fragilizada pela inconsistência com os registros de ponto. A jornada de 40 horas semanais é a aplicável, por força das convenções coletivas. O banco de horas é válido, desde que respeitados os requisitos legais e convencionais. 6. O adicional de periculosidade, por ser matéria de prova técnica (art. 195 da CLT), é devido tendo em vista a conclusão do laudo pericial que constatou a exposição do reclamante a riscos de energia elétrica, mesmo sem estar diretamente ligado ao sistema elétrico, enquadrando-se na NR-16, anexo IV. O juiz não está adstrito à conclusão pericial, mas precisa de fundamentos para desconsiderá-la, o que não ocorreu. 7. O vale alimentação extra é devido nos dias em que o reclamante trabalhou mais de duas horas extras, conforme norma coletiva, cabendo à reclamada comprovar o pagamento, o que não fez. 8. A multa normativa não é devida ao empregado individualmente, mas à parte prejudicada (sindicato), conforme a norma coletiva. 9. A multa do art. 477 da CLT é devida, pois o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo com acordo coletivo, afronta o prazo legal e o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente. 10. Os descontos por avarias no veículo são indevidos, por falta de prova robusta da culpa do reclamante e do dolo, bem como pela falta de comprovação do acordo entre as partes em relação ao desconto. A vistoria de devolução realizada após o desconto desqualifica a tese patronal. 11. A correção monetária deve ser aplicada conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59), utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC na fase processual, acrescidos dos juros legais. 12. Os honorários advocatícios são devidos, considerando a sucumbência parcial, ficando a exigibilidade condicionada à perda da hipossuficiência econômica do reclamante, conforme jurisprudência do STF (ADI 5766). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para excluir da condenação a multa normativa. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em processo trabalhista, após prazo concedido para juntada de provas pelas partes, não configura cerceamento de defesa se não houver prejuízo comprovado. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, sendo irrelevante a ausência de registro no Ministério do Trabalho para a validade do instrumento coletivo, desde que comprovada a assembleia geral que o aprovou. A validade da jornada de trabalho se comprova pela apresentação de registros de ponto válidos, incumbindo à parte que os impugna o ônus da prova da sua invalidade. O adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição a riscos, conforme laudo pericial, mesmo que não haja ligação direta com o sistema elétrico, observando-se a jurisprudência do TST. O vale alimentação extra é devido se a norma coletiva o prevê, cabendo à empresa comprovar o pagamento. A multa normativa prevista em convenção coletiva, se aplicada de forma individual ao empregado, é inválida. A multa do art. 477 da CLT é devida quando não cumprido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, mesmo que previsto acordo coletivo de pagamento parcelado. Os descontos salariais por danos causados ao empregador são devidos apenas se comprovada a culpa dolosa do empregado e se previamente acordados. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser aplicada conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59), utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC na fase processual, acrescidos dos juros legais. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, porém com a exigibilidade condicionada à comprovação da perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 195, 462, 511, 59-B, 612, 620, 74, 765, 791-A, 794, 795; CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 8.177/1991, art. 39; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI I do C. TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 85, V, do C. TST; Súmula nº 297 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC; precedentes do TST citados no acórdão; precedentes do TRT da 6ª Região citados no acórdão; ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021 do STF; ADI 5766 do STF. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICA TELECOMUNICACOES LTDA

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Carlos Eduardo Silva De Freitas e outros x Carlos Eduardo Silva De Freitas e outros

ID: 261061472

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-78.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS CLARO S.A. ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001036-78.2023.5.06.0002 : CARLOS EDUARDO SILVA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001036-78.2023.5.06.0002 : CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) : CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALE ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu parcialmente os pedidos do reclamante, referentes a horas extras, adicional de periculosidade, vale alimentação, multa normativa, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios e correção monetária. A reclamada alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, contestou o enquadramento sindical, a jornada de trabalho deferida, a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e vale alimentação, a multa normativa, a multa do art. 477 da CLT, os descontos efetuados e a correção monetária aplicada. O reclamante, por recurso adesivo, busca a reforma da sentença em relação às horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a validade da prova emprestada utilizada para apuração da periculosidade e se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer o enquadramento sindical correto e a validade dos instrumentos coletivos apresentados; (iii) determinar a jornada de trabalho devida, considerando os registros de ponto e a prova testemunhal; (iv) definir o direito ao adicional de periculosidade, com base no laudo pericial e demais provas; (v) estabelecer o direito ao vale alimentação extra; (vi) definir a responsabilidade pelo pagamento da multa normativa; (vii) definir se é devida a multa do art. 477 da CLT, considerando o pagamento parcelado das verbas rescisórias; (viii) determinar a validade dos descontos efetuados em razão de avarias no veículo da reclamada; (ix) definir os índices de correção monetária e juros aplicáveis; e (x) decidir sobre os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo às partes, e a ampla liberdade do juiz para dirigir o processo deve ser considerada, ponderando-se a celeridade processual. Neste caso, a utilização de prova emprestada, após a concessão de prazo para apresentação de laudos periciais por ambas as partes, não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente diante da incongruência da reclamada em requerer perícia indireta após impugnar a realizada em outros autos. 4. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, conforme art. 511, § 2º, da CLT. A atividade principal da reclamada é a fabricação de equipamentos de comunicação, enquadrando-a no sindicato de telecomunicações. A validade dos instrumentos coletivos depende do cumprimento dos requisitos legais, especialmente a realização de assembleia geral conforme art. 612 da CLT. A ausência de registro no Ministério do Trabalho não invalida, por si só, as normas pactuadas, mas a ausência de comprovação da assembleia geral sim. 5. A validade dos registros de jornada de trabalho é presumida, conforme art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338 do TST, cabendo à parte autora demonstrar a sua invalidade, o que não ocorreu. A prova testemunhal apresentada é fragilizada pela inconsistência com os registros de ponto. A jornada de 40 horas semanais é a aplicável, por força das convenções coletivas. O banco de horas é válido, desde que respeitados os requisitos legais e convencionais. 6. O adicional de periculosidade, por ser matéria de prova técnica (art. 195 da CLT), é devido tendo em vista a conclusão do laudo pericial que constatou a exposição do reclamante a riscos de energia elétrica, mesmo sem estar diretamente ligado ao sistema elétrico, enquadrando-se na NR-16, anexo IV. O juiz não está adstrito à conclusão pericial, mas precisa de fundamentos para desconsiderá-la, o que não ocorreu. 7. O vale alimentação extra é devido nos dias em que o reclamante trabalhou mais de duas horas extras, conforme norma coletiva, cabendo à reclamada comprovar o pagamento, o que não fez. 8. A multa normativa não é devida ao empregado individualmente, mas à parte prejudicada (sindicato), conforme a norma coletiva. 9. A multa do art. 477 da CLT é devida, pois o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo com acordo coletivo, afronta o prazo legal e o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente. 10. Os descontos por avarias no veículo são indevidos, por falta de prova robusta da culpa do reclamante e do dolo, bem como pela falta de comprovação do acordo entre as partes em relação ao desconto. A vistoria de devolução realizada após o desconto desqualifica a tese patronal. 11. A correção monetária deve ser aplicada conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59), utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC na fase processual, acrescidos dos juros legais. 12. Os honorários advocatícios são devidos, considerando a sucumbência parcial, ficando a exigibilidade condicionada à perda da hipossuficiência econômica do reclamante, conforme jurisprudência do STF (ADI 5766). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para excluir da condenação a multa normativa. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em processo trabalhista, após prazo concedido para juntada de provas pelas partes, não configura cerceamento de defesa se não houver prejuízo comprovado. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, sendo irrelevante a ausência de registro no Ministério do Trabalho para a validade do instrumento coletivo, desde que comprovada a assembleia geral que o aprovou. A validade da jornada de trabalho se comprova pela apresentação de registros de ponto válidos, incumbindo à parte que os impugna o ônus da prova da sua invalidade. O adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição a riscos, conforme laudo pericial, mesmo que não haja ligação direta com o sistema elétrico, observando-se a jurisprudência do TST. O vale alimentação extra é devido se a norma coletiva o prevê, cabendo à empresa comprovar o pagamento. A multa normativa prevista em convenção coletiva, se aplicada de forma individual ao empregado, é inválida. A multa do art. 477 da CLT é devida quando não cumprido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, mesmo que previsto acordo coletivo de pagamento parcelado. Os descontos salariais por danos causados ao empregador são devidos apenas se comprovada a culpa dolosa do empregado e se previamente acordados. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser aplicada conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59), utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC na fase processual, acrescidos dos juros legais. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, porém com a exigibilidade condicionada à comprovação da perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 195, 462, 511, 59-B, 612, 620, 74, 765, 791-A, 794, 795; CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 8.177/1991, art. 39; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI I do C. TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 85, V, do C. TST; Súmula nº 297 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC; precedentes do TST citados no acórdão; precedentes do TRT da 6ª Região citados no acórdão; ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021 do STF; ADI 5766 do STF. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS

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Carlos Eduardo Silva De Freitas e outros x Carlos Eduardo Silva De Freitas e outros

ID: 261061504

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-78.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS CLARO S.A. ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001036-78.2023.5.06.0002 : CARLOS EDUARDO SILVA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001036-78.2023.5.06.0002 : CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) : CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLARO S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALE ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu parcialmente os pedidos do reclamante, referentes a horas extras, adicional de periculosidade, vale alimentação, multa normativa, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios e correção monetária. A reclamada alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, contestou o enquadramento sindical, a jornada de trabalho deferida, a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e vale alimentação, a multa normativa, a multa do art. 477 da CLT, os descontos efetuados e a correção monetária aplicada. O reclamante, por recurso adesivo, busca a reforma da sentença em relação às horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a validade da prova emprestada utilizada para apuração da periculosidade e se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer o enquadramento sindical correto e a validade dos instrumentos coletivos apresentados; (iii) determinar a jornada de trabalho devida, considerando os registros de ponto e a prova testemunhal; (iv) definir o direito ao adicional de periculosidade, com base no laudo pericial e demais provas; (v) estabelecer o direito ao vale alimentação extra; (vi) definir a responsabilidade pelo pagamento da multa normativa; (vii) definir se é devida a multa do art. 477 da CLT, considerando o pagamento parcelado das verbas rescisórias; (viii) determinar a validade dos descontos efetuados em razão de avarias no veículo da reclamada; (ix) definir os índices de correção monetária e juros aplicáveis; e (x) decidir sobre os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo às partes, e a ampla liberdade do juiz para dirigir o processo deve ser considerada, ponderando-se a celeridade processual. Neste caso, a utilização de prova emprestada, após a concessão de prazo para apresentação de laudos periciais por ambas as partes, não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente diante da incongruência da reclamada em requerer perícia indireta após impugnar a realizada em outros autos. 4. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, conforme art. 511, § 2º, da CLT. A atividade principal da reclamada é a fabricação de equipamentos de comunicação, enquadrando-a no sindicato de telecomunicações. A validade dos instrumentos coletivos depende do cumprimento dos requisitos legais, especialmente a realização de assembleia geral conforme art. 612 da CLT. A ausência de registro no Ministério do Trabalho não invalida, por si só, as normas pactuadas, mas a ausência de comprovação da assembleia geral sim. 5. A validade dos registros de jornada de trabalho é presumida, conforme art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338 do TST, cabendo à parte autora demonstrar a sua invalidade, o que não ocorreu. A prova testemunhal apresentada é fragilizada pela inconsistência com os registros de ponto. A jornada de 40 horas semanais é a aplicável, por força das convenções coletivas. O banco de horas é válido, desde que respeitados os requisitos legais e convencionais. 6. O adicional de periculosidade, por ser matéria de prova técnica (art. 195 da CLT), é devido tendo em vista a conclusão do laudo pericial que constatou a exposição do reclamante a riscos de energia elétrica, mesmo sem estar diretamente ligado ao sistema elétrico, enquadrando-se na NR-16, anexo IV. O juiz não está adstrito à conclusão pericial, mas precisa de fundamentos para desconsiderá-la, o que não ocorreu. 7. O vale alimentação extra é devido nos dias em que o reclamante trabalhou mais de duas horas extras, conforme norma coletiva, cabendo à reclamada comprovar o pagamento, o que não fez. 8. A multa normativa não é devida ao empregado individualmente, mas à parte prejudicada (sindicato), conforme a norma coletiva. 9. A multa do art. 477 da CLT é devida, pois o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo com acordo coletivo, afronta o prazo legal e o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente. 10. Os descontos por avarias no veículo são indevidos, por falta de prova robusta da culpa do reclamante e do dolo, bem como pela falta de comprovação do acordo entre as partes em relação ao desconto. A vistoria de devolução realizada após o desconto desqualifica a tese patronal. 11. A correção monetária deve ser aplicada conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59), utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC na fase processual, acrescidos dos juros legais. 12. Os honorários advocatícios são devidos, considerando a sucumbência parcial, ficando a exigibilidade condicionada à perda da hipossuficiência econômica do reclamante, conforme jurisprudência do STF (ADI 5766). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para excluir da condenação a multa normativa. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em processo trabalhista, após prazo concedido para juntada de provas pelas partes, não configura cerceamento de defesa se não houver prejuízo comprovado. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, sendo irrelevante a ausência de registro no Ministério do Trabalho para a validade do instrumento coletivo, desde que comprovada a assembleia geral que o aprovou. A validade da jornada de trabalho se comprova pela apresentação de registros de ponto válidos, incumbindo à parte que os impugna o ônus da prova da sua invalidade. O adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição a riscos, conforme laudo pericial, mesmo que não haja ligação direta com o sistema elétrico, observando-se a jurisprudência do TST. O vale alimentação extra é devido se a norma coletiva o prevê, cabendo à empresa comprovar o pagamento. A multa normativa prevista em convenção coletiva, se aplicada de forma individual ao empregado, é inválida. A multa do art. 477 da CLT é devida quando não cumprido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, mesmo que previsto acordo coletivo de pagamento parcelado. Os descontos salariais por danos causados ao empregador são devidos apenas se comprovada a culpa dolosa do empregado e se previamente acordados. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser aplicada conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59), utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC na fase processual, acrescidos dos juros legais. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, porém com a exigibilidade condicionada à comprovação da perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 195, 462, 511, 59-B, 612, 620, 74, 765, 791-A, 794, 795; CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 8.177/1991, art. 39; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI I do C. TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 85, V, do C. TST; Súmula nº 297 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC; precedentes do TST citados no acórdão; precedentes do TRT da 6ª Região citados no acórdão; ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021 do STF; ADI 5766 do STF. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Cpfl Transmissao S.A. x Brasil Antao Gomes Da Silva e outros

ID: 256254325

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001036-89.2011.5.04.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

BRASIL ANTAO GOMES DA SILVA FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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ENIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0001036-89.2011.5.04.0702 : CPFL TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0001036-89.2011.5.04.0702 : CPFL TRANSMISSAO S.A. : FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b19e95 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE Recorrido(a)(s): 1. BRASIL ANTAO GOMES DA SILVA 2. CPFL TRANSMISSAO S.A. RECURSO DE: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id d0795cb; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fcf67be). Representação processual regular (id 42706af). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, conforme previsto no dispositivo acima transcrito, a penhora para fins de pagamento de verbas de natureza alimentícia pode incidir sobre até cinquenta por cento dos ganhos líquido do executado. Sob essa premissa, a SEEx, reformulando o seu entendimento anterior, com base no entendimento prevalente e vigente no TST, passa a entender que é possível a penhora de salários ou proventos de aposentadoria, conforme artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do CPC, limitado ao máximo de 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme parágrafo 3º do artigo 529 do CPC, resguardado ao executado a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional. Isto porque a impenhorabilidade dos salários não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. De acordo com o preceito legal aplicável, já não há mais razão para privilegiar o empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas àquele que lhe prestou serviços. (...) No caso, verifica-se que foi determinada a devolução pelo exequente, da quantia de R$ 12.934,29 à executada CPFL (l. 893 do pdf), havendo o bloqueio de R$ 3.341,98 em nome daquele junto à conta mantida no Banrisul (fl. 981 do pdf). Conforme os extratos bancários das fls. 906/907 do pdf, constata-se que é nesta conta que o exequente recebe os seus proventos de aposentadoria, sendo R$ 2.270,17 provenientes do INSS e R$ 1.347,97 da Fundação CEEE. Consequentemente, apesar de cabível a penhora de 50% do valor constrito, importando em R$ 1.670,99, a jurisprudência majoritária da SEEx tem decidido que valores superiores de dois salários mínimos até R$15.000,00 é possível a penhora de 30% do valor. Isto porque, incidindo referido percentual sobre a quantia bloqueada ou, ainda, sobre a soma dos valores auferidos do INSS e da ELETROCEEE, devendo ainda ser preservada quantia superior ao salário mínimo nacional (lembre-se que o salário mínimo nacional é de R$ 1.412,00). Aos fundamentos expendidos, dá-se provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada CPFL para autorizar a liberação em seu favor de 30% do valor bloqueado, importando em R$ 1.085,44. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Destaco, por oportuno, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Assim, nego seguimento ao recurso no item "III.I – DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FUNDAÇÃO ÚNICA CREDORA DOS VALORES A SEREM LIBERADOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE - BRASIL ANTAO GOMES DA SILVA

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Cpfl Transmissao S.A. x Brasil Antao Gomes Da Silva e outros

ID: 256254327

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001036-89.2011.5.04.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

BRASIL ANTAO GOMES DA SILVA FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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ENIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0001036-89.2011.5.04.0702 : CPFL TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0001036-89.2011.5.04.0702 : CPFL TRANSMISSAO S.A. : FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b19e95 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE Recorrido(a)(s): 1. BRASIL ANTAO GOMES DA SILVA 2. CPFL TRANSMISSAO S.A. RECURSO DE: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id d0795cb; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fcf67be). Representação processual regular (id 42706af). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, conforme previsto no dispositivo acima transcrito, a penhora para fins de pagamento de verbas de natureza alimentícia pode incidir sobre até cinquenta por cento dos ganhos líquido do executado. Sob essa premissa, a SEEx, reformulando o seu entendimento anterior, com base no entendimento prevalente e vigente no TST, passa a entender que é possível a penhora de salários ou proventos de aposentadoria, conforme artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do CPC, limitado ao máximo de 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme parágrafo 3º do artigo 529 do CPC, resguardado ao executado a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional. Isto porque a impenhorabilidade dos salários não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. De acordo com o preceito legal aplicável, já não há mais razão para privilegiar o empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas àquele que lhe prestou serviços. (...) No caso, verifica-se que foi determinada a devolução pelo exequente, da quantia de R$ 12.934,29 à executada CPFL (l. 893 do pdf), havendo o bloqueio de R$ 3.341,98 em nome daquele junto à conta mantida no Banrisul (fl. 981 do pdf). Conforme os extratos bancários das fls. 906/907 do pdf, constata-se que é nesta conta que o exequente recebe os seus proventos de aposentadoria, sendo R$ 2.270,17 provenientes do INSS e R$ 1.347,97 da Fundação CEEE. Consequentemente, apesar de cabível a penhora de 50% do valor constrito, importando em R$ 1.670,99, a jurisprudência majoritária da SEEx tem decidido que valores superiores de dois salários mínimos até R$15.000,00 é possível a penhora de 30% do valor. Isto porque, incidindo referido percentual sobre a quantia bloqueada ou, ainda, sobre a soma dos valores auferidos do INSS e da ELETROCEEE, devendo ainda ser preservada quantia superior ao salário mínimo nacional (lembre-se que o salário mínimo nacional é de R$ 1.412,00). Aos fundamentos expendidos, dá-se provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada CPFL para autorizar a liberação em seu favor de 30% do valor bloqueado, importando em R$ 1.085,44. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Destaco, por oportuno, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Assim, nego seguimento ao recurso no item "III.I – DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FUNDAÇÃO ÚNICA CREDORA DOS VALORES A SEREM LIBERADOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

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Marcos Leandro Gunha x Ronei Juliano Fogaça Weiss

ID: 305366937

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024499-43.2018.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO GUNHA

Polo Passivo:

RONEI JULIANO FOGAçA WEISS

Conclusão

Advogados:

DEBORA CRISTINA SCHAFRANSKI BROGLIO

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NATANIEL PINOTTI BROGLIO

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JEOVANE CORREA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 0024499-43.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): • MARCOS LEANDRO GUNHA Réu… SENTENÇA Processo: 0024499-43.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): • MARCOS LEANDRO GUNHA Réu(s): • RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo as partes acima nominadas. Sustenta o Autor (já considerada a emenda do mov. 16.1) que em agosto de 2015 contratou os serviços advocatícios do Réu para defender os interesses do Autor em demandas envolvendo o Banco do Brasil e Banco Bradesco, bem como para solicitar contas a essas mesmas instituições financeiras. O Autor atendeu às requisições de envio de documentos e pagamento de honorários. O Réu, por sua vez, não teria executado os serviços adequadamente: Autos 1036-93.2015.8.16.0143 Execução de título extrajudicial Exequente: Banco Bradesco O Réu promoveu apenas habilitação provisória nos autos e não interpôs embargos à execução. Resultou no bloqueio RENAJUD do veículo que é meio de trabalho do Autor (VW/Novo Gol 1.0, placa AWB4727). O Réu respondia com mensagens evasivas. Autos 0001258-61.2015.8.16.0143 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.A. O Réu não opôs embargos à execução. Autos 000118-27.2015.8.16.0143 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.A. O Réu não opôs embargos à execução. Autos 0000028-13.2017.8.16.0143 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S.A – Referente a Cédula de Crédito Bancária 493.900.643 O Réu nem se habilitou no processo. Autos: 0000593-45.2015.8.16.0143 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S.A – Referente a Cédula de Crédito Bancária 252.304.570. O Réu formulou apenas dois pedidos de habilitação provisória.Alegando inadimplemento por culpa do Réu, além da responsabilidade civil dele, violação do dever de informação e aplicação da teoria da perda de uma chance ao caso concreto, requereu a condenação do Réu: a) à restituição dos valores pagos a título de honorários (R$ 3.000,00); b) ao pagamento de R$ 30 mil para compensação pelo dano moral sofrido. Frustradas as tentativas de citação pessoal e ficta por hora certa, deferiu-se a citação por edital (mov. 288.1), executada nos mov. 304.1, 305.1 e 308.1. Adveio penhora no rosto dos autos contra o Autor (mov. 299). O Réu se habilitou nos autos (mov. 309), contestou e juntou documentos (mov. 310). Quanto aos processos citados pelo Autor: Autos 1036-93.2015.8.16.0143 Execução de título extrajudicial Exequente: Banco Bradesco O Autor não efetuou o pagamento das demais parcelas do contrato de prestação de serviços e, inclusive, entregou ao Réu cheques sem fundos para o pagamento dos honorários. Quando da citação nos autos de execução, o Autor já estava inadimplente em relação ao Réu. Autos 0001258-61.2015.8.16.0143 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.A. Idem. Autos 000118-27.2015.8.16.0143 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.A. Antes mesmo da citação, o Réu interpôs em nome do Autor embargos à execução, sendo julgados improcedentes. Nos autos principais, o Autor firmou acordo com o Banco Bradesco, envolvendo todos os processos, e pagou o valor de R$ 11.750,00. Autos 0000028-13.2017.8.16.0143 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S.A – Referente a Cédula de Crédito Bancária 493.900.643 O Autor revogou em 10/04/2017 os poderes concedidos ao Réu e somente foi citado no processo em 31/01/2018. Autos: 0000593-45.2015.8.16.0143 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S.A – Referente a Cédula de Crédito Bancária 252.304.570. O Réu interpôs embargos à execução, julgados parcialmente procedentes.Invocou a exceção de contrato não cumprido pelo não pagamento dos honorários. Alegou ser inaplicável a perda de uma chance. A obrigação do advogado é de meio, não de resultado. O Autor faltou com a verdade ao alegar que não foram executados atos de defesa. Não haveria falar na perda de uma chance quando o Autor emprestou altos valores e pagou apenas 10% do que devia (inclusive, seria devedor contumaz). Os serviços foram prestados na medida do que foi pago. Ademais, o Réu não teria como prestar serviços após a revogação do mandato. O caso não comporta a aplicação de dano moral in re ipsa, seja porque não estão presentes os requisitos, seja porque o Autor não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado. Réplica pelo Autor no mov. 316.1. Alegou que pagou R$ 6 mil e, se inadimplemento houve, o Réu não informou ao Autor que deixaria sua defesa (tal qual previsto em contrato), tampouco cobrou o saldo. O Réu não contribuiu para a composição com o Banco Bradesco. Reiterou as alegações de desídia. Sobre as provas a produzir: a) o Autor requereu o julgamento antecipado (mov. 322.1); b) o Réu requereu a expedição de ofício à instituição financeira que forneceu os cheques para comprovar a compensação dos cheques entregues para o pagamento dos honorários (mov. 323.1). Decisão saneadora no mov. 326.1, em relação à qual não foram solicitados ajustes ou esclarecimentos. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Não havendo controvérsia quanto ao fato de que o contrato de prestação de serviços advocatícios do mov. 1.8 não foi cumprido integralmente, a controvérsia reside nos seguintes pontos:a) se o inadimplemento deve ser imputado ao Autor, pelo não pagamento das duas parcelas de honorários previstas em contrato (mov. 1.8), considerando a quitação condicional à compensação dos cheques (mov. 1.12), bem como pela revogação do mandato (ônus da prova do Réu); b) se o inadimplemento deve ser imputado ao Réu, considerando a quitação do valor integral do contrato ou, ainda que parcial (caso comprovado que os cheques não foram compensados), não houve o exercício da cláusula resolutiva pelo Réu 1 (ônus da prova do Autor). Ainda, foram destacadas as seguintes questões de direito para a decisão do mérito: a) A quem deve ser imputado o inadimplemento da obrigação; b) (In)aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido contra o Autor; c) Se o inadimplemento contratual por parte do Réu resultaria em dano moral in re ipsa e, caso positivo, qual seria o valor indenizatório adequado; d) (In)aplicabilidade da teoria da perda de uma chance no caso concreto; e) Se cabe a restituição, ao Autor, do valor pago a título de entrada; f) Em caso de condenação, qual deve ser o destino do valor, considerando a existência de penhora no rosto dos autos; g) Termos iniciais de juros e correção monetária; h) Se o Autor litiga de má-fé (mov. 323.1). 1 No caso de não pagamento nos (sic)honorários conforme cláusula descrita, acima (sic) o CONTRATADO pode através de notificação extrajudicial, renunciar ao mandato conforme legislação sobre o tema.2.2. O contrato de prestação de serviços advocatícios, preço e pagamento Conforme contrato dos mov. 1.8/1.9, firmado em 31/08/2025, o Réu assumiu a prestação dos seguintes serviços: • Defesa contra o Banco do Brasil (contratos 252.304.570; 252.304.571; 493.900.643); • Defesa contra o Banco Bradesco; • Ajuizamento de ações de prestações de contas contra essas duas instituições financeiras. Não ficou claro o tipo de defesa que seria apresentada pelo Réu em nome do Autor. O preço convencionado foi de R$ 9 mil, sendo R$ 3 mil de entrada e duas parcelas de R$ 3 mil cada, com vencimento em 30 e 60 dias do pagamento da primeira parcela. Houve o pagamento de R$ 3 mil mediante transferência bancária em 02/09/2015 e o Réu emitiu recibo de R$ 6 mil, referente ao recebimento de três cheques, com a ressalva: “recibo válido mediante compensação dos mesmos” . A rigor, a compensação pressupõe a apresentação dos cheques para pagamento. O Réu alega que eles foram apresentados, mas retornaram por falta de fundos. O ônus da prova de tal recusa no pagamento cabia ao Réu (CPC, art. 373, II), como consignei na decisão saneadora: Quando há a devolução de cheques pelos códigos 11 e 12 (cheque sem fundos apresentado uma vez e em duas datas diferentes, respectivamente), os títulos são devolvidos ao portador para que ingresse com a ação por falta de pagamento (art. 47 e seguintes da Lei 7.357/1985). Logo, cabia ao Réu apresentar com a contestação os cheques que lhe foram entregues pelo Autor edevolvidos pela instituição financeira com a contestação (CPC, art. 434). Contudo, mostra-se contraditório o comportamento do Autor que, alegando descumprimento contratual por parte do Réu, solicita apenas o reembolso do valor pago a título de entrada, pois esse teria sido o único valor que efetivamente despendeu: Como observa-se nos autos do processo, o autor teve o seu patrimônio reduzido, na medida em que dispendeu (sic) a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de entrada dos honorários advocatícios, os quais devem ser integralmente ressarcidos pelo requerido em benefício do requerente, o qual teve seu patrimônio reduzido em virtude da desídia do requerido em relação aos processos do autor. Essa é uma situação de confissão espontânea (CPC, art. 389 e 390), na qual o Autor admite que pagou apenas R$ 3 mil, apesar de, na impugnação à contestação, tentar corrigir a situação ao sustentar a posse de um recibo de pagamento de R$ 6 mil (mov. 1.12), mas cuja quitação era condicionada à compensação dos cheques (informação deliberadamente ignorada pelo Autor na impugnação à contestação). 2.3. Análise dos processos que demandariam atuação do Réu como advogado do Autor 2 2.3.1. Autos 0001036-93.2015.8.16.0143 de execução de título extrajudicial. Banco Bradesco S/A x Marcos Leandro Gunha e outros. RONEI foi contratado em 31/08/2025. MARCOS foi citado em 31/03/2016, sendo o mandado juntado nos autos na mesma data (mov. 26 daqueles autos). A notificação de renúncia foi entregue ao Réu em 18/07/2017 (mov. 1.7). Nunca houve sequer habilitação do Réu RONEI naqueles autos, conforme se infere da consulta ao Sistema PROJUDI: 2 Não serão consideradas habilitações provisórias, que se destinam à mera consulta.RONEI não prestou o serviço para o qual foi contratado. 2.3.2. Autos 0001258-61.2015.8.16.0143 de execução de título executivo extrajudicial. Banco Bradesco x Marcos Leandro Gunha (pessoa física e pessoa jurídica). RONEI foi contratado em 31/08/2025. MARCOS foi citado em 20/09/2016, sendo o mandado juntado nos autos na mesma data (mov. 45 daqueles autos). A notificação de renúncia foi entregue ao Réu em 18/07/2017 (mov. 1.7). Nunca houve sequer habilitação do Réu RONEI naqueles autos, conforme se infere da consulta ao Sistema PROJUDI: RONEI não prestou o serviço para o qual foi contratado. 2.3.3. Autos 001118-27.2015.8.16.0143 de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Bradesco em face de Marcos Leandro Gunha e outros.RONEI foi contratado em 31/08/2025. MARCOS foi citado em 27/05/2016, sendo o mandado juntado nos autos na mesma data (mov. 29 daqueles autos). A notificação de renúncia foi entregue ao Réu em 18/07/2017 (mov. 1.7). RONEI não se habilitou nos autos: O Réu RONEI interpôs embargos à execução, não apensados aos autos principais, que tramitaram sob n. 0000582-79.2016.8.16.0143. O pedido foi julgado improcedente (mov. 46.1 daqueles autos) e não foi interposto recurso de apelação, tendo a sentença transitado em julgado em 15/12/2016. Os devedores passaram a ser representados pelo advogado Jeovane Correa da Silva, a quem outorgaram procuração em 16/07/2021. Firmaram acordo com o Banco Bradesco nos autos de execução em 19/07/2021 (mov. 235 e 236 daqueles autos). 2.3.4. Autos 0000028-13.2017.8.16.0143 de execução de título executivo extrajudicial. Banco do Brasil x Marcos Leandro Gunha e outros. Objeto da ação: contrato 493.900.643. RONEI foi contratado em 31/08/2025. MARCOS foi citado em 01/02/2018, sendo o mandado juntado nos autos na mesma data (mov. 66 daqueles autos). A notificação de renúncia foi entregue ao Réu em 18/07/2017 (mov. 1.7), ou seja: antes de MARCOS ser citado. Nunca houve habilitação do Réu RONEI naqueles autos, conforme se infere da consulta ao Sistema PROJUDI:Os embargos à execução 0000222-76.2018.8.16.0143 foram propostos em 21/02/2018 pelo advogado Carlos Alberto Xavier. Em 24/11/2021 foi juntada nos autos petição conjunta de acordo entre as partes, sendo os Executados então representados pelo advogado Jeovane Corrêa da Silva, com procurações outorgadas em 16/07/2021 (mov. 223 e 224). Na medida em que o prazo para apresentação de embargos se inicia com a comprovação da citação (CPC, art. 915) e, quando da citação, o mandato já havia sido revogado, não há falar em descumprimento do contrato nesse particular. 2.3.5. Autos 0000593-45.2015.8.16.0143 de execução de título extrajudicial. Banco do Brasil x Marcos Leandro Gunha e outros. Objeto da ação: contrato 252.304.570. RONEI foi contratado em 31/08/2025. MARCOS foi citado em 25/08/2025, sendo o mandado juntado nos autos na mesma data (mov. 21 daqueles autos). A notificação de renúncia foi entregue ao Réu em 18/07/2017 (mov. 1.7). Houve habilitação do Réu RONEI naqueles autos, entre 12/04/2016 e 19/05/2017:Nesse intervalo o Réu RONEI apenas solicitou a juntada de procuração (mov. 44 daqueles autos). Os devedores passaram a ser representados pelo advogado Jeovane Correa da Silva, a quem outorgaram procuração em 16/07/2021, que foi o responsável pela interposição de embargos à execução 0000725- 53.2025.8.16.0143. Firmaram acordo com o Banco do Brasil nos autos de execução em 19/11/2021 (mov. 275 a 280 daqueles autos). Na contestação destes autos o Réu alega que interpôs embargos à execução em 09/09/2015. Em consulta ao Sistema PROJUDI, consta, de fato, os autos de embargos à execução 0001389-36.2015.8.16.0143, que não foram apensados aos autos de execução 0000593-45.2015.8.16.0143. Ele foi o único advogado a representar o Embargante:Os embargos foram julgados no mérito (mov. 70.1 daqueles autos, procedência em parte). Houve recurso de apelação pelo embargante e, nesse ínterim, foi comunicada a revogação do mandato (mov. 89.1 daqueles autos). O recurso não foi conhecido (ausência de preparo, com prévia negativa de concessão da gratuidade da justiça) e o devedor não constituiu novos advogados nem para os autos de embargos à execução, nem para o respectivo recurso de apelação. Assim, no que diz respeito à defesa que deveria ser promovida contra BANCO DO BRASIL referente ao contrato 252.304.570, o serviço foi prestado pelo Réu. 2.3.6. Ações de exigir contas Nunca foram ajuizadas. Houve uma emissão de notificação extrajudicial ao BANCO BRADESCO em setembro de 2015, entregue ao destinatário em 11/11/2015 (mov. 310.18), para exibição de documentos. 2.4. Teses de defesa 2.4.1. Inadimplemento do contrato de prestação de serviços de advocacia A análise da execução do contrato de prestação de serviços pode ser assim resumida: Autos 0001036-93.2015.8.16.0143 de execução de título extrajudicial. Banco Bradesco S/A x Marcos Leandro Gunha e outros Serviço não prestado. Autos 0001258-61.2015.8.16.0143 de execução de título executivo extrajudicial. Banco Bradesco x Marcos Leandro Gunha (pessoa física e pessoa jurídica) Serviço não prestado. Autos 001118-27.2015.8.16.0143 de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Bradesco em face de Marcos Leandro Gunha e outros Serviço prestado, com a interposição de embargos à execução 0000582-79.2016.8.16.0143.Autos 0000028-13.2017.8.16.0143 de execução de título executivo extrajudicial. Banco do Brasil x Marcos Leandro Gunha e outros. Objeto da ação: contrato 493.900.643. Serviço não prestado, mas houve a revogação do mandato antes da citação do devedor no processo de execução. Autos 0000593-45.2015.8.16.0143 de execução de título extrajudicial. Banco do Brasil x Marcos Leandro Gunha e outros. Objeto da ação: contrato 252.304.570 Serviço prestado, com a interposição de embargos à execução 0001389-36.2015.8.16.0143. Ajuizamento de ação de prestação de contas contra Banco do Brasil Serviço não prestado. Ajuizamento de ação de prestação de contas contra Banco Bradesco Serviço não prestado Defesa em relação ao contrato 252.304.571 (Banco do Brasil) Não consta que tenha sido ajuizada ação envolvendo esse contrato que justificasse a promoção de defesa. Inadimplemento não configurado. A despeito do inadimplemento do Autor em relação ao contrato de prestação de serviços advocatícios, tem-se que o contrato não contava com cláusula resolutiva expressa. Veja-se o que constou no contrato: Significa dizer que em caso de inadimplemento do preço do contrato, o contratado (Réu) tinha duas alternativas: a) manter o contrato e cobrar os honorários, judicial ou extrajudicialmente; b) resolver o contrato e renunciar ao mandato, mediante notificação extrajudicial endereçada ao contratante (Autor). O Réu não adotou a primeira providência (no sentido de cobrar o cliente quanto ao saldo de seus honorários), muito menos renunciou ao mandato. Com isso, a despeito do inadimplemento do Autor, gerou a expectativa de que o contrato de prestação de serviços de advocacia estivesse vigente e que deveria ser cumprido.Pelas mensagens trocadas entre as partes pelo aplicativo de mensagens WhatsApp em outubro e novembro de 2016 (mov. 1.14), o Réu se limitava a apresentar respostas evasivas – isso, quando apresentadas. Também não consta que o Réu tenha respondido ao e-mail encaminhado pelo Autor em 11/03/2017 (mov. 1.15). Logo, não assiste razão ao Réu quando alega exceção de contrato não cumprido (CC/02, art. 476), considerando que a cláusula resolutiva, na forma como foi redigida, não opera de pleno direito (CC/02, art. 474), considerando as alternativas colocadas ao contratado (manutenção do contrato ou resolução em caso de inadimplemento), sendo que nem uma, nem outra foi exercida pelo Réu. Assim, houve inadimplemento injustificado pelo Réu em relação à prestação de serviços de advocacia nos autos de execução 0001036- 93.2015.8.16.0143 e 0001258-61.2015.8.16.0143, além da não interposição das duas ações de prestação de contas contratadas. Quanto à defesa em relação aos autos 0000028- 13.2017.8.16.0143, há que se considerar que a revogação do mandato se deu em um contexto no qual o Réu não cumpriu outras obrigações contratuais assumidas, não podendo receber por um serviço que não foi prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, quanto à defesa em relação ao contrato 252.304.571 (Banco do Brasil), como nenhuma ação chegou a ser ajuizada contra o Autor, igualmente o Réu não pode receber pelo serviço não prestado. 2.4.2. Proporcionalidade do valor de honorários Sendo certo que as partes contrataram honorários de R$ 9.000,00 para a prática de serviços específicos de advocacia e que desse valor apenas R$ 3.000,00 foram efetivamente pagos pelo Autor, há que se considerar qual seria a remuneração proporcional aos serviços prestados. Na medida em que não houve a atribuição de valores específicos para cada serviço, os honorários devem ser distribuídos em valores iguais, ou seja, na proporção de 12,5% do valor contratado para cada serviço a ser prestado. Como apenas dois foram executados, o Réu faz jus somente ao recebimento da quantiade R$ 2.250,00, o que acarreta a procedência parcial do pedido, para que o Réu restitua ao Autor a quantia de R$ 750,00. Descabe, como alegado pelo Autor, a restituição do valor integral pago a título de entrada, na medida em que ao menos parte do serviço contratado foi prestada. 2.5. Dano moral O Autor alega a ocorrência de dano moral, sob os seguintes fundamentos: a) aplicação da teoria da perda de uma chance, com a perda do prazo processual para a interposição de embargos à execução; b) violação da honra objetiva da pessoa jurídica – mas, ao mesmo tempo, argumenta que “se viu angustiado e impotente perante as execuções” e que a indenização tem por objeto reparar honra, dignidade, imagem e vida privada; c) ocorrência de bloqueio RENAJUD de um veículo do Autor em um dos processos de execução. Pois bem. A ação foi proposta por pessoa jurídica. O STJ já pacificou através da Súmula 227 que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No entanto, ao firmar tal entendimento, o STJ teve em mente que a pessoa jurídica, na doutrina mais aceita atualmente, enquadra-se na teoria da realidade jurídica ou técnica, em que o legislador concede àquele organismo uma atribuição jurídica. Ainda que derivada da criação humana, a pessoa jurídica não é dotada de consciência ou espírito; logo, nada sente. A pessoa jurídica não sofredecepção, tristeza, dor íntima, tampouco experimenta sensações de impotência, engano, inutilidade ou humilhação. A sua honra, juridicamente falando, somente pode ser abalada em seu nome, sua honra, seu conceito e boa fama perante os consumidores etc. Não pode sofrer angústia ou sentir impotência. Não possui dignidade, imagem e vida privada. Com isso, tem-se que não há lesão à honra objetiva do Autor porque não houve a prestação dos serviços de advocacia. A existência das ações de execução seria confirmada em certidões positivas, quer o serviço tivesse sido prestado ou não; essas informações (porque públicas) poderiam ser replicadas em órgãos de cadastros de inadimplentes, como SERASA ou SPC. Ademais, em breve consulta ao Sistema PROJUDI (como promovido, tendo por abrangência consulta às Varas Cíveis de todo o Estado), tem-se que o Autor figura como Réu em doze ações, indicativo de sua situação de inadimplência – inclusive em ação proposta pelo advogado que originalmente propôs esta ação em nome dele: Processo Partes Classe Processual (Assunto Principal) 0000028- 13.2017.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o Banco do Brasil S/A o Executado: o MALU APARECIDA RODRIGUES PIMENTEL IENCZMIONKA o Marcos Leandro Gunha o Marcos Leandro Gunha Cumprime nto de sentença (Contratos Bancários) 0000247- 60.2016.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI o Lauro Fernando Zanetti o SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO o Executado: o Marcos Leandro Gunha o Marcos Leandro Gunha Cumprime nto de sentença (Contratos Bancários) 0000582- 79.2016.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados o Executado: o Marcos Leandro Gunha Cumprime nto de sentença (Honorário s Advocatíci os) 0000593- 45.2015.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o Banco do Brasil S/A o Executado: o MALU APARECIDA RODRIGUES PIMENTEL IENCZMIONKA o Marcos Leandro Gunha o Marcos Leandro Gunha Cumprime nto de sentença (Cédula de Crédito Bancário)0000960- 98.2017.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o Banco do Brasil S/A o Executado: o MALU APARECIDA RODRIGUES PIMENTEL IENCZMIONKA o Marcos Leandro Gunha o Marcos Leandro Gunha Cumprime nto de sentença (Cédula de Crédito Bancário) 0001000- 80.2017.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o COOPERATIVA SICREDI S/A o Executado: o Marcos Leandro Gunha Cumprime nto de sentença (Contratos Bancários) 0001026- 68.2023.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Autor: o CARLOS ALBERTO XAVIER o Réu: o Marcos Leandro Gunha o Marcos Leandro Gunha Procedime nto Comum Cível (Honorário s Advocatíci os) 0001036- 93.2015.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o BANCO BRADESCO S/A o Executado: o MALU APARECIDA RODRIGUES PIMENTEL IENCZMIONKA o Marcos Leandro Gunha o Marcos Leandro Gunha Execução de Título Extrajudici al (Contratos Bancários) 0001118- 27.2015.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o BANCO BRADESCO S/A o Executado: o MALU APARECIDA RODRIGUES PIMENTEL IENCZMIONKA o Marcos Leandro Gunha o Marcos Leandro Gunha Execução de Título Extrajudici al (Cédula de Crédito Bancário) 0001119- 41.2017.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA o Executado: o Marcos Leandro Gunha Cumprime nto de sentença (Honorário s Advocatíci os) 0001314- 26.2017.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Exequente: o ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS o Executado: o Marcos Leandro Gunha Cumprime nto de sentença (Honorário s Advocatíci os) 0016691- 02.2022.8.16.0001 9ª Vara Cível de Curitiba Autor: o CARLOS ALBERTO XAVIER o Réu: o Marcos Leandro Gunha o Marcos Leandro Gunha Monitória (Honorário s Advocatíci os) Alega-se, ainda, que o dano seria in re ipsa pela aplicação da teoria da perda de uma chance. Para que tal teoria seja aplicada, não basta a mera possibilidade de um resultado, que não tenha sido alcançado por ação ou omissão de outrem.No caso dos autos seria necessária a demonstração da existência de alta probabilidade de que, caso os embargos à execução tivessem sido propostos, que o Autor lograria êxito na vitória ou, quando menos, em significativa redução da dívida. O Autor, entretanto, simplesmente invocou a teoria, sem demonstrar como ela teria eficácia na prática, o que é insuficiente para justificar a pretensão reparatória: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO – PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA – ATO ILÍCITO, TODAVIA, QUE DEVE SER AFERIDO À LUZ DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – PROBABILIDADE DE ÊXITO E DO EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO VERIFICADOS - DIFICULDADE NA CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS MESMOS EXECUTADOS EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO – DANOS MORAIS, DA MESMA FORMA, NÃO VERIFICADOS.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DO REQUERENTE) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N . 02 (DOS REQUERIDOS) PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0007208-58.2016 .8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J . 25.11.2019) (TJ-PR - APL: 00072085820168160194 PR 0007208-58.2016 .8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 25/11/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO. ATUAÇÃO DESIDIOSA . NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DE ÊXITO . AUSÊNCIA. DANO INCERTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A denominada teoria da perda de uma chance aplica-se a partir da análise dasreais possibilidades de êxito do postulante e da sua perda por atuação desidiosa do causídico, devendo ser comprovado o nexo causal entre a conduta culposa e o dano experimentado. 2. Não restando configurada a atuação desidiosa do advogado e a real possibilidade de êxito na interposição de recurso, resta afastada a pretensão da parte constituinte à indenização por danos materiais e morais . 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003499-10 .2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.10.2020) (TJ-PR - APL: 00034991020198160194 PR 0003499-10 .2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 04/10/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Afinal, como bem destacado pelo Réu em sua defesa, a obrigação do advogado é de meio, e não de resultado, e não há indicativo de que, propostos os embargos à execução contra todas as execuções, ou propostas as ações de prestação de contas contra as instituições financeiras, o Autor teria grande probabilidade de vitória. Considerando o resultado obtido em relação às duas execuções em que houve interposição de embargos à execução (improcedência em um caso; procedência em outro, apenas para redução o valor da dívida), aliado ao fato de que, em outros processos, o Autor simplesmente entrou em composição com a instituição financeira credora e, por fim, à sua inadimplência contumaz, não há falar em dano moral no caso concreto. Por fim, a mera existência de bloqueio RENAJUD implica em constrição patrimonial, mas não em lesão à honra objetiva da empresa Autora. Ademais, tivesse sido o pedido de levantamento da constrição sido formulado pelo Réu, provavelmente teria apresentado o mesmo desfecho do mov. 310.3 (indeferimento).2.6. Juros e correção monetária Aplica-se ao caso dos autos, majoritariamente, os art. 389 e 406 do Código Civil de 2002, que recentemente foram alterados pela Lei 14.905/2024, que estipulou a data da entrada em vigor de seus efeitos: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação [1º de julho de 2024] e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tratando-se de norma de direito material, entretanto, não retroage (CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º), pelo que temos: Com isso, temos: Regra antiga Regra atual Vigência da Nova Regra Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Obs.: caso não haja acordo entre as partes, deve ser aplicada a média do INPC-IBGE e IGP-DI (Decreto 1.544/1995) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 30 de agosto de 2024 Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Obs.: Tema Repetitivo 112/STJ: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §1º - 30 de agosto de 2024 §2º - 1º de julho de 2024 §3º - 30 de agosto de 2024Regra antiga Regra atual Vigência da Nova Regra Não é possível cumular a Taxa Selic com correção monetária (Tema Repetitivo 99/STJ) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Basicamente, para a população as novas regras passaram a vigorar a partir de 30 de agosto de 2024, sendo a vigência do §2º do art. 406 antecipada, justamente para que o CMN pudesse criar a metodologia de cálculo da Taxa Legal. A metodologia da Taxa Legal, por sua vez, foi estabelecida pela Resolução CMN 5171, de 29 de agosto de 2024. Ela não possui correção monetária embutida na fórmula, conforme se infere do disposto na cláusula 7ª da Resolução: Art. 7º Caso haja previsão de atualização monetária sobre o valor a ser reajustado pela taxa legal, o reajuste deve ser calculado com base no valor atualizado monetariamente. O BACEN também já disponibilizou, através da Calculadora do Cidadão, ferramenta para efetuar o cálculo da Taxa Legal (clique aqui ). Tendo sido o Réu citado por edital, a realização da citação (que não se confunde com a dilação do prazo para resposta do art. 231, IV do CPC) ocorreu com a veiculação do edital em 24/10/2024 (mov. 305.1). Sendo assim, a metodologia de cálculo a ser observada no caso concreto é a seguinte: a) correção monetária a partir do desembolso do valor (02/09/2015) pela média do INPC-IBGE e IGP-DI até 29/08/2024; b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, com acréscimo da Taxa Legal a partir de 24/10/2024.2.7. Litigância de má-fé O Autor não altera a verdade dos fatos em sua impugnação à contestação, na medida em que ele dispõe de um recibo que atesta o recebimento da quantia de R$ 6.000,00. A questão é que, por estratégia de defesa ou cegueira deliberada, o Autor não considerou que (a) confessou, na petição inicial, ter efetuado o efetivo pagamento de apenas R$ 3.000,00 e (b) não considerou que o recibo era condicional à compensação dos cheques e que a alegação de pagamento era contraditória com a própria limitação da pretensão. A litigância de má-fé estaria presente caso o Autor estivesse a exercer pretensão de restituição em relação à totalidade do valor contratado (R$ 9 mil), o que não é o caso dos autos. Não se vislumbra a ocorrência de litigância de má-fé quando há apenas o exercício – ainda que contraditório – do direito da parte de apresentar sua interpretação dos fatos ao Juízo. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e: a) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Réu à restituição da quantia de R$ 750,00, corrigida monetariamente a partir do desembolso do valor (02/09/2015) pela média do INPC-IBGE e IGP-DI até 29/08/2024; após, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, com acréscimo da Taxa Legal a partir de 24/10/2024; b) julgo improcedente o pedido de condenação por dano moral. Considerando a expressiva sucumbência do Autor (97,73%), condeno-o ao pagamento integral das custas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 10% sobre o proveito econômicoobtido pela parte 3 com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (condenatória, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (2497 dias). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. A sentença será inserida no sistema com o sigilo segredo, considerando que nos Históricos de Substabelecimentos são reproduzidos logins de servidores, não sendo possível dar publicidade a essas informações. Ainda, quando da fase de cumprimento de sentença, quando do pagamento da condenação não deverá haver o pagamento direto ao Exequente, mas a transferência do valor ao Juízo que ordenou a penhora no rosto dos autos (mov. 299.1). Ponta Grossa, quinta-feira, 19 de junho de 2025 (feriado). Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 3 Base de cálculo: R$ 32.250,00, corrigida monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação.

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Denis Paulo Soares Viegas x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280286242

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016900-65.2023.5.16.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIS PAULO SOARES VIEGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0016900-65.2023.5.16.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0016900-65.2023.5.16.0007 RECORRENTE: DENIS PAULO SOARES VIEGAS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28d2364 proferida nos autos. 1º RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: DENIS PAULO SOARES VIEGAS ADVOGADO: LUCAS LUIS GOBBI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade/ Cerceamento de defesa/ Indeferimento de perícia contábil Contrato de Trabalho / Enquadramento como bancário-financiário Remuneração variável/Natureza jurídica/ Reflexos Remuneração variável/ Diferenças Jornada de trabalho/ Horas extras e intervalo intrajornada Honorários sucumbenciais/ Majoração Adicional de periculosidade/ Base de cálculo Alegação(ões): - violação do(s) art(s) 3º, III e IV, 5º, caput, I, LV e 7ª, VI, XXX, XXXII, 133, da CF; - violação do(s) art(s) 2º, 9º, 62, I, 142, § 5º, 193, §1º e § 4º, 224, 457, § 1º, 462, 466, 468, 511, §§ 2º e 3°, 581, § 2º, 791-A, caput e § 2º, 794, 818, da CLT; 85, §11, 373, 398, 400, do CPC; 92, do CC; 17, da Lei nº 4.595/64; 1º, I, da Lei nº 10.194/2001; 7º, "a", I, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; - contrariedade às Súmulas 27, 51, I, 55, 132, 239, 264, 338, I, 364, do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamante suscita, inicialmente, nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia contábil. Sustenta que, contraditoriamente, restou devidamente consignado na decisão recorrida que a parte Reclamante realizava venda de produtos do banco Santander, realizando abertura de contas e empréstimos, além da venda de CRÉDITO, (não unicamente MICROCRÉDITO), de modo que resta desvirtuada a aplicação da Lei do Microcrédito de nº 13.636/2018. Pontua que é incontroverso que a testemunha e o Reclamante, apesar de terem sido formalmente contratados pelo SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., ambos trabalhavam para o banco Santander. Apesar de o contrato ter sido formalizado pelo 2º Reclamado, efetivamente prestavam serviços para o banco demandado, realizando abertura de contas, venda de capital de giro, concessão de empréstimo, venda de seguros, dentre outros produtos bancários. Ressalta que as atividades que eram desenvolvidas extrapolam aquelas citadas no Acórdão, bem como as contempladas pela Lei nº 11.110/2005. Que tais atividades se enquadram, em verdade, nas disposições legais do artigo 17 da Lei nº 1.595/1964, principalmente quanto à intermediação de recursos financeiros de terceiros, uma vez que o Autor laborava diretamente relacionada com a linha de crédito do Santander. Argumenta, ainda, que conforme disposição do artigo 511 e parágrafos, da CLT c/c 581, parágrafo 2º da CLT, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, de modo que o Reclamante deve ser enquadrado como bancário. Que não há dúvidas que as sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte equiparam-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor e seus empregados se equiparam aos financiários, fazendo jus, por conseguinte, à jornada de trabalho reduzida (seis horas) prescrita no art. 224 da CLT e todos os benefícios decorrentes, consoante preceitua a Súmula nº 55 do C. TST. Insurge-se ainda contra a conclusão do acórdão de que seria ônus da parte reclamante provar as diferenças de comissões, tampouco demonstrar, com a total exatidão, quais eram os valores devidos ou apresentar os normativos internos que demonstrem a forma de cálculo. Isso porque, pelo princípio da Aptidão das Provas, caberia à Reclamada a apresentação de todos os relatórios de vendas desta parte autora, por ser a real possuidora da referida documentação. Entende caracterizada a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da CLT, de modo que os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade. Requer a reforma da decisão, diante da ausência dos relatórios de vendas, para condenar a empresa ao pagamento de diferenças de comissões (fator inadimplência de clientes), na forma postulada na inicial. E, diante da natureza salarial da remuneração variável, pretende ainda a condenação da ré aos reflexos postulados na exordial. Segue aduzindo que estava claramente sujeito a controle de horário, restando consignada no acórdão, inclusive, a possibilidade de localização em acompanhamento pelos meios telemáticos, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no artigo 62, I, da CLT. Requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora. E, por fim, pleiteia a reforma da decisão para condenar a Ré ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo período não prescrito, considerando como base de cálculo a remuneração global (salário base + premiações/ comissões), bem como seus reflexos em repouso semanal remunerado. Transcreve arestos para confronto de teses. ANALISO. De início não se configura a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, consoante se infere dos fundamentos adotados, o indeferimento do pleito de realização de perícia contábil teve por base outras provas produzidas nos autos, as quais foram capazes de formar o convencimento do Juízo em sua análise, e por isso, prescindível a produção de prova pericial, o que de modo algum vulnera o dispositivo constitucional invocado. Quanto aos temas "Contrato de Trabalho / Enquadramento como bancário-financiário", "Remuneração variável/ Diferenças" e "Jornada de trabalho/ Horas extras e intervalo intrajornada", nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, uma vez que correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, legislação pertinente e jurisprudência do TST sobre a matéria, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual a teor da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação, contrariedade a verbete sumular e divergência jurisprudencial. No que se refere ao pleito de majoração dos honorários de sucumbência, verifica-se da fundamentação do acórdão que o arbitramento atendeu aos requisitos exigidos no § 2º, do artigo 791-A da CLT e uma vez que a fixação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, incide à hipótese a Súmula 126 do TST. Acerca do tema "Remuneração variável/Natureza jurídica/ Reflexos", observa-se que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido nos moldes da argumentação do recorrente. Assim, inviável a análise do recurso nesta parte, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Por fim, referente ao adicional de periculosidade por uso de motocicleta (base de cálculo), à vista dos fundamentos adotados na decisão recorrida, entendo que o Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de revista com os julgados trazidos à colação, cito, por todos, os arestos oriundos dos TRT/8ª Região e 22ª Região, proferidos no seguinte sentido, respectivamente: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividades como motociclista, nos termos do art. 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, disso resultando na procedência do pedido. Recurso ordinário desprovido. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. Evidenciado o caráter salarial das comissões, por força do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE SER COMPOSTA NÃO APENAS PELA PARTE FIXA DO SALÁRIO DO RECLAMANTE, MAS TAMBÉM PELAS COMISSÕES AUFERIDAS. Recurso ordinário provido. (...) (TRT-8 - ROT: 0000582-94.2021.5.08.0008, Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2022)” Url: https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0000582-94.2021.5.08.0008/2” “UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ART. 193, § 4º, DA CLT. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. IRDR N.º 0081569-83.2023.5.22.0000. Esta E. Corte Trabalhista, por ocasião do julgamento do IRDR N.º 0081569-83.2023.5.22.0000 fixou a seguinte tese jurídica: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade." HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. IMPROCEDENTES. Recurso das reclamadas providos em parte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. À luz da jurisprudência consolidada do C.TST, tratando-se as comissões de parcela de natureza salarial, é devida a sua integração no cálculo do adicional de periculosidade. Dessa forma, a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta de todas as verbas de natureza salarial, inclusive comissões, com reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. Recurso do reclamante provido nesse aspecto.” (TRT-22-ROT: 0001036-50.2022.5.22.0105, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, 1ª Turma, Publicado em 20/05/2024). Url:https://pje.trt22.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001036-50.2022.5.22.0105/2#7ccd7a7).” Saliento que arestos oriundos de Turmas do TST não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT. Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de pacificação da jurisprudência, entendo prudente o SEGUIMENTO do recurso por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso de revista, sem imprimir-lhe efeito suspensivo. Publique-se e intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TST. 2º RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade/ Negativa de prestação jurisdicional Adicional de periculosidade/ Obrigatoriedade do uso de motocicleta Adicional de periculosidade/ Base de cálculo Benefício/ Justiça gratuita Partes e procuradores/ Honorários sucumbenciais Alegações: - violação do(s) art(s) 5º, II, XXXV, LV, LXXIV, 7º, XXVI, 93, IX, da CF; - violação do(s) art(s) 193, caput e § 4º, 457, § 1º, 458, 790, § 3º e 4º, 791-A, 818, 832, da CLT; 98, 99, §§ 2º e 3º, 373, 489, § 1º, IV, do CPC; 14da Lei 5.584/70; - divergência jurisprudencial. A reclamada suscita, inicialmente, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que ao reformar parcialmente a sentença para deferir o adicional de periculosidade com reflexos e a integração da remuneração variável à base de cálculo da verba, este Regional deixou de explicitar os critérios objetivos de liquidação da condenação, circunstância que compromete o direito à ampla defesa, afrontando os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o art. 832 da CLT, e o art. 489, §1º, IV, do CPC. Assevera que o acórdão recorrido incorreu em flagrante violação aos arts. 457, §1º, e 458 da CLT, ao reconhecer natureza salarial à verba paga sob a rubrica “RV Microcrédito” e determinar sua integração à base de cálculo do adicional de periculosidade. Entende que a referida decisão contraria o ordenamento jurídico ao presumir natureza salarial com base exclusivamente na habitualidade do pagamento, sem qualquer análise quanto à condicionalidade, natureza indenizatória ou vinculada a metas, conforme demonstrado pela defesa e pela documentação acostada. Alega que o Reclamante não foi contratado para exercer atividade com utilização de motocicleta como instrumento essencial de trabalho, tampouco houve qualquer cláusula contratual ou exigência da empresa nesse sentido, razão pela qual entende indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Destaca que é ônus da parte comprovar a insuficiência de recursos para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, do qual não se desincumbiu a contento. Por fim, requer que seja determinada a aplicação integral do artigo 791-A, §4º, da CLT, com a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora diretamente dos créditos trabalhistas que lhe foram reconhecidos na presente ação. Transcreve arestos para confronto de teses. DECIDO. No tocante à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, extrai-se dos acórdãos que não há omissão, nem falha de fundamentação. Verifica-se que a Turma julgadora apreciou os pontos a si apresentados, fundamentando suficientemente sua conclusão. O que se vê é que apenas não acolheu as teses sustentadas pela recorrente. Isto posto, considero analisadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia e consignados os motivos que formaram a convicção do Colegiado, o quanto basta para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e a efetiva prestação jurisdicional, pelo que incólume os dispositivos indicados. No que se refere ao adicional de periculosidade, verifica-se que o entendimento manifestado pela Turma está baseado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova e legislação aplicável à matéria, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Diante das premissas fáticas assentadas, para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que os fatos constitutivos do direito postulado foram comprovados nos autos, não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação, contrariedade a enunciado de súmula e divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos de remuneração variável e a base de cálculo do adicional de periculosidade, observa-se que a decisão está em conformidade com a jurisprudência atual e notória do c. TST, pelo que não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. DENEGO seguimento, no aspecto. No tocante à justiça gratuita, observa-se que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido nos moldes da argumentação do recorrente. Assim, inviável a análise do recurso nesta parte, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, cumpre destacar que, no julgamento da ADI 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o seguinte trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, pode a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não se aplicando, todavia, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, §4°, da CLT, ficando, assim, sob a condição suspensiva a exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Portanto, estando a decisão recorrida de acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, não há de ser dado seguimento ao recurso quanto ao tema. DENEGO seguimento, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 26 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS PAULO SOARES VIEGAS

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Denis Paulo Soares Viegas x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280286286

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016900-65.2023.5.16.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIS PAULO SOARES VIEGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0016900-65.2023.5.16.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0016900-65.2023.5.16.0007 RECORRENTE: DENIS PAULO SOARES VIEGAS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28d2364 proferida nos autos. 1º RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: DENIS PAULO SOARES VIEGAS ADVOGADO: LUCAS LUIS GOBBI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade/ Cerceamento de defesa/ Indeferimento de perícia contábil Contrato de Trabalho / Enquadramento como bancário-financiário Remuneração variável/Natureza jurídica/ Reflexos Remuneração variável/ Diferenças Jornada de trabalho/ Horas extras e intervalo intrajornada Honorários sucumbenciais/ Majoração Adicional de periculosidade/ Base de cálculo Alegação(ões): - violação do(s) art(s) 3º, III e IV, 5º, caput, I, LV e 7ª, VI, XXX, XXXII, 133, da CF; - violação do(s) art(s) 2º, 9º, 62, I, 142, § 5º, 193, §1º e § 4º, 224, 457, § 1º, 462, 466, 468, 511, §§ 2º e 3°, 581, § 2º, 791-A, caput e § 2º, 794, 818, da CLT; 85, §11, 373, 398, 400, do CPC; 92, do CC; 17, da Lei nº 4.595/64; 1º, I, da Lei nº 10.194/2001; 7º, "a", I, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; - contrariedade às Súmulas 27, 51, I, 55, 132, 239, 264, 338, I, 364, do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamante suscita, inicialmente, nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia contábil. Sustenta que, contraditoriamente, restou devidamente consignado na decisão recorrida que a parte Reclamante realizava venda de produtos do banco Santander, realizando abertura de contas e empréstimos, além da venda de CRÉDITO, (não unicamente MICROCRÉDITO), de modo que resta desvirtuada a aplicação da Lei do Microcrédito de nº 13.636/2018. Pontua que é incontroverso que a testemunha e o Reclamante, apesar de terem sido formalmente contratados pelo SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., ambos trabalhavam para o banco Santander. Apesar de o contrato ter sido formalizado pelo 2º Reclamado, efetivamente prestavam serviços para o banco demandado, realizando abertura de contas, venda de capital de giro, concessão de empréstimo, venda de seguros, dentre outros produtos bancários. Ressalta que as atividades que eram desenvolvidas extrapolam aquelas citadas no Acórdão, bem como as contempladas pela Lei nº 11.110/2005. Que tais atividades se enquadram, em verdade, nas disposições legais do artigo 17 da Lei nº 1.595/1964, principalmente quanto à intermediação de recursos financeiros de terceiros, uma vez que o Autor laborava diretamente relacionada com a linha de crédito do Santander. Argumenta, ainda, que conforme disposição do artigo 511 e parágrafos, da CLT c/c 581, parágrafo 2º da CLT, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, de modo que o Reclamante deve ser enquadrado como bancário. Que não há dúvidas que as sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte equiparam-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor e seus empregados se equiparam aos financiários, fazendo jus, por conseguinte, à jornada de trabalho reduzida (seis horas) prescrita no art. 224 da CLT e todos os benefícios decorrentes, consoante preceitua a Súmula nº 55 do C. TST. Insurge-se ainda contra a conclusão do acórdão de que seria ônus da parte reclamante provar as diferenças de comissões, tampouco demonstrar, com a total exatidão, quais eram os valores devidos ou apresentar os normativos internos que demonstrem a forma de cálculo. Isso porque, pelo princípio da Aptidão das Provas, caberia à Reclamada a apresentação de todos os relatórios de vendas desta parte autora, por ser a real possuidora da referida documentação. Entende caracterizada a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da CLT, de modo que os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade. Requer a reforma da decisão, diante da ausência dos relatórios de vendas, para condenar a empresa ao pagamento de diferenças de comissões (fator inadimplência de clientes), na forma postulada na inicial. E, diante da natureza salarial da remuneração variável, pretende ainda a condenação da ré aos reflexos postulados na exordial. Segue aduzindo que estava claramente sujeito a controle de horário, restando consignada no acórdão, inclusive, a possibilidade de localização em acompanhamento pelos meios telemáticos, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no artigo 62, I, da CLT. Requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora. E, por fim, pleiteia a reforma da decisão para condenar a Ré ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo período não prescrito, considerando como base de cálculo a remuneração global (salário base + premiações/ comissões), bem como seus reflexos em repouso semanal remunerado. Transcreve arestos para confronto de teses. ANALISO. De início não se configura a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, consoante se infere dos fundamentos adotados, o indeferimento do pleito de realização de perícia contábil teve por base outras provas produzidas nos autos, as quais foram capazes de formar o convencimento do Juízo em sua análise, e por isso, prescindível a produção de prova pericial, o que de modo algum vulnera o dispositivo constitucional invocado. Quanto aos temas "Contrato de Trabalho / Enquadramento como bancário-financiário", "Remuneração variável/ Diferenças" e "Jornada de trabalho/ Horas extras e intervalo intrajornada", nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, uma vez que correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, legislação pertinente e jurisprudência do TST sobre a matéria, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual a teor da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação, contrariedade a verbete sumular e divergência jurisprudencial. No que se refere ao pleito de majoração dos honorários de sucumbência, verifica-se da fundamentação do acórdão que o arbitramento atendeu aos requisitos exigidos no § 2º, do artigo 791-A da CLT e uma vez que a fixação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, incide à hipótese a Súmula 126 do TST. Acerca do tema "Remuneração variável/Natureza jurídica/ Reflexos", observa-se que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido nos moldes da argumentação do recorrente. Assim, inviável a análise do recurso nesta parte, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Por fim, referente ao adicional de periculosidade por uso de motocicleta (base de cálculo), à vista dos fundamentos adotados na decisão recorrida, entendo que o Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de revista com os julgados trazidos à colação, cito, por todos, os arestos oriundos dos TRT/8ª Região e 22ª Região, proferidos no seguinte sentido, respectivamente: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividades como motociclista, nos termos do art. 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, disso resultando na procedência do pedido. Recurso ordinário desprovido. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. Evidenciado o caráter salarial das comissões, por força do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE SER COMPOSTA NÃO APENAS PELA PARTE FIXA DO SALÁRIO DO RECLAMANTE, MAS TAMBÉM PELAS COMISSÕES AUFERIDAS. Recurso ordinário provido. (...) (TRT-8 - ROT: 0000582-94.2021.5.08.0008, Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2022)” Url: https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0000582-94.2021.5.08.0008/2” “UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ART. 193, § 4º, DA CLT. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. IRDR N.º 0081569-83.2023.5.22.0000. Esta E. Corte Trabalhista, por ocasião do julgamento do IRDR N.º 0081569-83.2023.5.22.0000 fixou a seguinte tese jurídica: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade." HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. IMPROCEDENTES. Recurso das reclamadas providos em parte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. À luz da jurisprudência consolidada do C.TST, tratando-se as comissões de parcela de natureza salarial, é devida a sua integração no cálculo do adicional de periculosidade. Dessa forma, a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta de todas as verbas de natureza salarial, inclusive comissões, com reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. Recurso do reclamante provido nesse aspecto.” (TRT-22-ROT: 0001036-50.2022.5.22.0105, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, 1ª Turma, Publicado em 20/05/2024). Url:https://pje.trt22.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001036-50.2022.5.22.0105/2#7ccd7a7).” Saliento que arestos oriundos de Turmas do TST não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT. Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de pacificação da jurisprudência, entendo prudente o SEGUIMENTO do recurso por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso de revista, sem imprimir-lhe efeito suspensivo. Publique-se e intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TST. 2º RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade/ Negativa de prestação jurisdicional Adicional de periculosidade/ Obrigatoriedade do uso de motocicleta Adicional de periculosidade/ Base de cálculo Benefício/ Justiça gratuita Partes e procuradores/ Honorários sucumbenciais Alegações: - violação do(s) art(s) 5º, II, XXXV, LV, LXXIV, 7º, XXVI, 93, IX, da CF; - violação do(s) art(s) 193, caput e § 4º, 457, § 1º, 458, 790, § 3º e 4º, 791-A, 818, 832, da CLT; 98, 99, §§ 2º e 3º, 373, 489, § 1º, IV, do CPC; 14da Lei 5.584/70; - divergência jurisprudencial. A reclamada suscita, inicialmente, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que ao reformar parcialmente a sentença para deferir o adicional de periculosidade com reflexos e a integração da remuneração variável à base de cálculo da verba, este Regional deixou de explicitar os critérios objetivos de liquidação da condenação, circunstância que compromete o direito à ampla defesa, afrontando os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o art. 832 da CLT, e o art. 489, §1º, IV, do CPC. Assevera que o acórdão recorrido incorreu em flagrante violação aos arts. 457, §1º, e 458 da CLT, ao reconhecer natureza salarial à verba paga sob a rubrica “RV Microcrédito” e determinar sua integração à base de cálculo do adicional de periculosidade. Entende que a referida decisão contraria o ordenamento jurídico ao presumir natureza salarial com base exclusivamente na habitualidade do pagamento, sem qualquer análise quanto à condicionalidade, natureza indenizatória ou vinculada a metas, conforme demonstrado pela defesa e pela documentação acostada. Alega que o Reclamante não foi contratado para exercer atividade com utilização de motocicleta como instrumento essencial de trabalho, tampouco houve qualquer cláusula contratual ou exigência da empresa nesse sentido, razão pela qual entende indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Destaca que é ônus da parte comprovar a insuficiência de recursos para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, do qual não se desincumbiu a contento. Por fim, requer que seja determinada a aplicação integral do artigo 791-A, §4º, da CLT, com a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora diretamente dos créditos trabalhistas que lhe foram reconhecidos na presente ação. Transcreve arestos para confronto de teses. DECIDO. No tocante à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, extrai-se dos acórdãos que não há omissão, nem falha de fundamentação. Verifica-se que a Turma julgadora apreciou os pontos a si apresentados, fundamentando suficientemente sua conclusão. O que se vê é que apenas não acolheu as teses sustentadas pela recorrente. Isto posto, considero analisadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia e consignados os motivos que formaram a convicção do Colegiado, o quanto basta para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e a efetiva prestação jurisdicional, pelo que incólume os dispositivos indicados. No que se refere ao adicional de periculosidade, verifica-se que o entendimento manifestado pela Turma está baseado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova e legislação aplicável à matéria, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Diante das premissas fáticas assentadas, para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que os fatos constitutivos do direito postulado foram comprovados nos autos, não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação, contrariedade a enunciado de súmula e divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos de remuneração variável e a base de cálculo do adicional de periculosidade, observa-se que a decisão está em conformidade com a jurisprudência atual e notória do c. TST, pelo que não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. DENEGO seguimento, no aspecto. No tocante à justiça gratuita, observa-se que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido nos moldes da argumentação do recorrente. Assim, inviável a análise do recurso nesta parte, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, cumpre destacar que, no julgamento da ADI 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o seguinte trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, pode a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não se aplicando, todavia, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, §4°, da CLT, ficando, assim, sob a condição suspensiva a exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Portanto, estando a decisão recorrida de acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, não há de ser dado seguimento ao recurso quanto ao tema. DENEGO seguimento, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 26 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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