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Defensoria Publica Da Uniao No Df - 1ª Categoria e outros x Aneilza Leite Rocha e outros

ID: 336826849

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001492-21.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA SILVANO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANEILZA LEITE ROCHA ROBERTO CRUZ PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA - ME SAMARA LOPES SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARLENE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA AP 0001492-21.2017.5.10.0004 AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA AP 0001492-21.2017.5.10.0004 AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANEILZA LEITE ROCHA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001492-21.2017.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA AGRAVANTE: SILVANO ROBERTO DA SILVA AGRAVADO: ANEILZA LEITE ROCHA ADVOGADO: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ROBERTO CRUZ PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA - ME AGRAVADO: SAMARA LOPES SANTOS ORIGEM: 4º VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do agravo de petição do suscitado quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece das contrarrazões da exequente quanto aos pedidos de condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratarem de pleitos tipicamente recursais. Impende ressaltar que a extensão impugnativa das contrarrazões, conferida pelo art. 1009, § 2º, do CPC/2015, não autoriza a formulação de pedido autônomo com vistas à reforma da sentença. Precedente desta 2ª Turma. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. O artigo 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, permitindo a constrição para o pagamento de dívida de caráter alimentar, independente de sua origem. Portanto, é legítima a penhora de valores depositados em conta poupança de titularidade do sócio executado, quando destinada à satisfação de crédito trabalhista, dada a natureza alimentar da obrigação. Precedentes. Agravo de petição do suscitado parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas. O Juiz Marcos Ulhoa Dani, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo suscitado Silvano Roberto e manteve a penhora de R$ 900,00 realizada em sua conta poupança (fls. 398/401). Inconformado, o suscitado apresenta agravo de petição. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e defende a ilegalidade da penhora realizada, ventilando que o valor depositado em sua conta poupança não ultrapassava 40 salários mínimos, que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC somente se aplica às prestações alimentícias decorrentes do direito de família e que a constrição viola sua garantia do mínimo existencial, bem como o princípio da menor onerosidade (fls. 408/413). A exequente produziu contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso da parte contrária e a condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fl. 415/419). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e regular. A matéria agravada está justificadamente delimitada. A parte está representada por advogado com procuração nos autos (fl. 315). O juízo encontra-se garantido, tendo em vista que a sentença de fls. 377/378 reconheceu a prescrição intercorrente do débito remanescente, extinguindo a execução em relação a esse montante, a qual prossegue exclusivamente quanto aos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados. Contudo, não conheço do agravo quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça (fl. 408 e 410), por ausência de interesse recursal, pois o juízo a quo assim já decidiu em decisão à exceção de pré-executividade apresentada pela parte, no seguinte trecho (fl. 321): "Considerando, portanto, o dispositivo legal acima mencionado, como também a declaração de hipossuficiência de fls. 315, acolho o pedido em apreço, para conceder ao excipiente SILVANO ROBERTO DA SILVA os benefícios da gratuidade de justiça." As contrarrazões ofertadas pela exequente são igualmente tempestivas e regulares. Mas não merecem conhecimento na fração em que pedem a condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fl. 419), por se tratarem de pleitos tipicamente recursais. Impende ressaltar que a extensão impugnativa das contrarrazões, conferida pelo art. 1.009, § 2º, do CPC/2015, não autoriza a formulação de pedido autônomo com vistas à reforma da sentença. Nessa linha de posicionamento, o seguinte precedente desta 2ª Turma: "RECURSO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. O escopo das contrarrazões é a viabilização do contraditório, observado o efeito devolutivo em profundidade ao Tribunal (arts. 1013, § 1º e 2º do CPC). A inovação normativa processual (art. 1.009, § 2º, do CPC) não permite transformá-las em veículo sucedâneo do recurso. Nessa esteira de raciocínio, não se conhece das contrarrazões quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente desta 2ª Turma." (Processo nº 0001076-05.2021.5.10.0104; Relatora: Desembargadora Elke Doris Just; acórdão publicado em 27/5/2023). Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do suscitado Silvano Roberto e das contrarrazões da exequente, sendo ambos apenas em parte. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de petição que se insurge contra sentença que reconheceu a legalidade da penhora realizada na conta poupança do suscitado Silvano Roberto, no valor de R$ 900,00, em 11/11/2021, nos seguintes termos: "Dos Embargos à Execução O embargante alega que o valor bloqueado em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável por tratar-se de valor penhorado em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sem razão o embargante. A previsão de impenhorabilidade de conta poupança encontra espeque no art. 833, X, do CPC que dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; " Entretanto, a leitura da referida norma só pode ser aplicada ao processo do trabalho, por meio de uma interpretação conforme a Constituição, compatibilizando-a com os princípios processuais que guiam a Justiça do Trabalho. Isso porque, nesta Especializada, via de regra, são executados créditos que detém a mesma natureza jurídica erigida pelo excipiente e cuja satisfação busca também assegurar a dignidade da pessoa humana do exequente. Nesse contexto, a preservação integral dos valores depositados em poupança dar-se-ia em detrimento aos vencimentos do obreiro e, nesse aspecto há afronta à dignidade da pessoa humana do credor, bem como são ofendidos outros princípios que detém garantia constitucional. Dessa forma, o princípio da isonomia, albergado no art. 5º da Carta Cidadã, impele ao magistrado, na condução dos atos executórios, a conferência aos jurisdicionados de tratamento isonômico, garantindo a igualdade de tratamento aos iguais e tratamento desigual para os desiguais, observando-se a diferença de tratamento na medida de suas respectivas desigualdades. Desse modo, a viabilização da preservação dos créditos dos envolvidos, devedor e credor, deve ser observada. Por outro lado, deve ser observada também, na espécie, a exceção estampada no § 2º do art. 833 do CPC, o qual dispõe o seguinte: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A norma civilista relativa à impenhorabilidade de quantia depositada em poupança garante ao executado o mínimo necessário à sua subsistência e a de sua família nos termos assegurados na Constituição quanto à dignidade da pessoa humana. Contudo, como exposto, não se pode fazer a leitura do inciso X, do artigo 833 do Código Processual, sem considerar o contraponto previsto no § 2º do referido dispositivo legal, que prevê que a impenhorabilidade não é absoluta no caso de pagamento de prestação alimentícia, como nestes autos. Resta, portanto, inoponível tal impenhorabilidade quando a constrição se destina a satisfazer crédito trabalhista, de natureza alimentar, como no caso dos autos. A impenhorabilidade, pois, se flexibiliza em razão da natureza do crédito em execução. A título de reforço verifica-se que a conta poupança, ora invocada, é utilizada como mera conta-corrente, conforme extrato de fls. 314. Ante o exposto, julgo os presentes embargos IMPROCEDENTES." O agravante reitera a ilegalidade da medida, ventilando que o valor depositado em sua conta poupança não ultrapassava 40 salários mínimos, que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC somente se aplica às prestações alimentícias decorrentes do direito de família e que a constrição viola sua garantia do mínimo existencial, bem como o princípio da menor onerosidade (fls. 411/413). Sem razão. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 39/2016, reconhecendo expressamente a compatibilidade do artigo 833 - com seus incisos e parágrafos - com o processo do trabalho. Antes da vigência do novo CPC, havia controvérsia quanto à possibilidade de enquadrar dívidas trabalhistas como obrigações de natureza alimentícia, com vistas à flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do referido artigo. Ocorre que o § 2º do art. 833 do CPC passou a admitir, de forma expressa, a penhora de valores depositados em caderneta de poupança para satisfação de dívida alimentar, independentemente de sua origem. Complementarmente, o § 3º equipara às dívidas de natureza alimentar aquelas decorrentes de obrigações trabalhistas. Dessa forma, os créditos trabalhistas - notoriamente dotados de caráter alimentar - enquadram-se na exceção à impenhorabilidade, legitimando a constrição sobre valores depositados em poupança, como corretamente reconhecido pelo juízo de origem. Nesse sentido, colaciono precedentes desta 2ª Turma: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. POUPANÇA. POSSIBILIDADE.É lícita a constrição judicial sobre conta poupança de titularidade do sócio devedor, a teor do art. 833, §2º, do CPC. Compatibilidade da regra com o processo do trabalho (Instrução Normativa nº 39/2016 do TST). Precedentes. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. INOBSERVÂNCIA. Emergindo dissonância entre os limites objetivos da coisa julgada e os cálculos elaborados, quanto à extensão da condenação imposta à empregadora, o contexto impõe a cabível retificação. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001230-34.2018.5.10.0102; Data de assinatura: 04-10-2021; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. As penhoras efetuadas em conta poupança sob a égide do CPC/2015 devem ser reguladas pela nova sistemática processual sobre a matéria, não podendo o intérprete efetuar a leitura do artigo 833, X, isoladamente, sem a observância do correspondente contraponto previsto § 2º do mesmo dispositivo legal, que prevê uma impenhorabilidade não absoluta. Desta feita, a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC é aplicável aos depósitos em caderneta de poupança penhorados para o garantimento de crédito trabalhista. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0069200-42.2004.5.10.0005; Data de assinatura: 23-03-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) O entendimento também prevalece na Corte Superior, conforme precedentes abaixo: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança do executado para a satisfação de crédito de natureza trabalhista.2. Na hipótese, a Corte Regional concluiu por aplicar "[...] o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente proferindo acerca da matéria ora debatida: "Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).". Ainda, pontuou que "No caso dos autos, o valor bloqueado foi de R$ 1.320,01, ou seja, de monta perfeitamente adequável ao entendimento que invoquei (fl. 1317).".3. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0003163-49.2015.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O BLOQUEIO E O ATO IMPUGNADO. SÚMULA 415 DO TST. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre valor depositado em caderneta de poupança. 2. A análise dos autos evidencia a ausência de comprovação de que o bloqueio alvo do questionamento decorreu do ato ora impugnado. Com efeito, a parte impetrante não apresentou de documento essencial para viabilizar a concessão da segurança, o que atrai a aplicação da Súmula 415 do TST e resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. 3. De todo modo, ainda que superada essa questão, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo introduz uma exceção, permitindo a penhora de tais valores nos casos em que a execução vise ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Nesse contexto, uma vez que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício, e considerando que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, a constrição de valores depositados em poupança para a quitação de débitos trabalhistas é juridicamente permitida, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Trata-se de inovação em relação ao regime que vigorou durante a vigência do CPC/1973. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais relativas à penhora sobre conta poupança, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser mantida denegação da segurança. Precedentes. Recurso ordinário não provido" (ROT-80592-79.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/04/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NO TRT. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 1.010, II, DO CPC DE 2015 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a litispendência quanto ao tema INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ , assinalando que " as alegações já foram rechaçadas pelo pleno desta Corte no julgamento de agravo interno nos autos do MS nº 0000162-82.2020.5.14.0000 ". 2. Nas razões recursais, entretanto, a Impetrante não impugna a fundamentação adotada no julgamento recorrido, relativamente à configuração de litispendência concernente à sua inclusão no polo passivo da execução, porquanto o tema estava em discussão em outro mandado de segurança . Na realidade, a Impetrante apenas reitera os argumentos da petição inicial relacionados com o regime de bens no casamento com o Sócio Executado e a ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. 3. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (artigo 1.010, II, do CPC de 2015), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTIGO 833, X E §2º, DO CPC. CARÁTER ALIMENTÍCIO DO DÉBITO TRABALHISTA. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. ATO EXAURIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA . 1. Mandado de segurança impetrado contra ordem de bloqueio em conta bancária, sob a alegação de que atingiu valores depositados em conta poupança da Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta salário e conta poupança ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tais impenhorabilidades não se aplicam " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia ". A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (inciso X) para pagamento de prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem , autoriza a penhora com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-II, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 3. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC de 2015, relativa aos valores depositados em conta poupança, não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico. No caso, considerando que a ordem de bloqueio de valores foi exarada em 30/3/2020 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015) e que os bloqueios foram realizados em março e julho de 2020, correta a denegação da segurança, pois ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser coibido. 4. Ademais, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho informa que os valores já foram levantados pela parte exequente, o que evidencia o exaurimento dos efeitos do ato tido por coator e, por consequência, a perda superveniente do interesse de agir. Recurso conhecido parcialmente e não provido " (ROT-860-88.2020.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2025). Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a constrição efetivada tenha comprometido necessidades básicas e emergenciais do agravante. Assim, não se sustenta a alegação de violação à garantia do mínimo existencial. Ressalte-se, ainda, que, embora o agravante sustente a existência de meios menos gravosos para a satisfação do crédito, deixou de indicar concretamente quais seriam essas alternativas. Tal omissão revela-se significativa, sobretudo diante do histórico da execução, que tramitava desde 2019 e foi declarada extinta por prescrição intercorrente em 2024, sem que houvesse o adimplemento integral da obrigação (fls. 377/378). Diante desse contexto, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a legalidade da penhora incidente sobre valores depositados em conta poupança, em razão da natureza alimentar do crédito exequendo. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CRUZ PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA - ME

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Defensoria Publica Da Uniao No Df - 1ª Categoria e outros x Aneilza Leite Rocha e outros

ID: 336826892

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001492-21.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA SILVANO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANEILZA LEITE ROCHA ROBERTO CRUZ PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA - ME SAMARA LOPES SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARLENE MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA AP 0001492-21.2017.5.10.0004 AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA AP 0001492-21.2017.5.10.0004 AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANEILZA LEITE ROCHA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001492-21.2017.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA AGRAVANTE: SILVANO ROBERTO DA SILVA AGRAVADO: ANEILZA LEITE ROCHA ADVOGADO: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ROBERTO CRUZ PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA - ME AGRAVADO: SAMARA LOPES SANTOS ORIGEM: 4º VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do agravo de petição do suscitado quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece das contrarrazões da exequente quanto aos pedidos de condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratarem de pleitos tipicamente recursais. Impende ressaltar que a extensão impugnativa das contrarrazões, conferida pelo art. 1009, § 2º, do CPC/2015, não autoriza a formulação de pedido autônomo com vistas à reforma da sentença. Precedente desta 2ª Turma. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. O artigo 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, permitindo a constrição para o pagamento de dívida de caráter alimentar, independente de sua origem. Portanto, é legítima a penhora de valores depositados em conta poupança de titularidade do sócio executado, quando destinada à satisfação de crédito trabalhista, dada a natureza alimentar da obrigação. Precedentes. Agravo de petição do suscitado parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas. O Juiz Marcos Ulhoa Dani, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo suscitado Silvano Roberto e manteve a penhora de R$ 900,00 realizada em sua conta poupança (fls. 398/401). Inconformado, o suscitado apresenta agravo de petição. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e defende a ilegalidade da penhora realizada, ventilando que o valor depositado em sua conta poupança não ultrapassava 40 salários mínimos, que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC somente se aplica às prestações alimentícias decorrentes do direito de família e que a constrição viola sua garantia do mínimo existencial, bem como o princípio da menor onerosidade (fls. 408/413). A exequente produziu contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso da parte contrária e a condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fl. 415/419). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e regular. A matéria agravada está justificadamente delimitada. A parte está representada por advogado com procuração nos autos (fl. 315). O juízo encontra-se garantido, tendo em vista que a sentença de fls. 377/378 reconheceu a prescrição intercorrente do débito remanescente, extinguindo a execução em relação a esse montante, a qual prossegue exclusivamente quanto aos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados. Contudo, não conheço do agravo quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça (fl. 408 e 410), por ausência de interesse recursal, pois o juízo a quo assim já decidiu em decisão à exceção de pré-executividade apresentada pela parte, no seguinte trecho (fl. 321): "Considerando, portanto, o dispositivo legal acima mencionado, como também a declaração de hipossuficiência de fls. 315, acolho o pedido em apreço, para conceder ao excipiente SILVANO ROBERTO DA SILVA os benefícios da gratuidade de justiça." As contrarrazões ofertadas pela exequente são igualmente tempestivas e regulares. Mas não merecem conhecimento na fração em que pedem a condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fl. 419), por se tratarem de pleitos tipicamente recursais. Impende ressaltar que a extensão impugnativa das contrarrazões, conferida pelo art. 1.009, § 2º, do CPC/2015, não autoriza a formulação de pedido autônomo com vistas à reforma da sentença. Nessa linha de posicionamento, o seguinte precedente desta 2ª Turma: "RECURSO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. O escopo das contrarrazões é a viabilização do contraditório, observado o efeito devolutivo em profundidade ao Tribunal (arts. 1013, § 1º e 2º do CPC). A inovação normativa processual (art. 1.009, § 2º, do CPC) não permite transformá-las em veículo sucedâneo do recurso. Nessa esteira de raciocínio, não se conhece das contrarrazões quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente desta 2ª Turma." (Processo nº 0001076-05.2021.5.10.0104; Relatora: Desembargadora Elke Doris Just; acórdão publicado em 27/5/2023). Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do suscitado Silvano Roberto e das contrarrazões da exequente, sendo ambos apenas em parte. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de petição que se insurge contra sentença que reconheceu a legalidade da penhora realizada na conta poupança do suscitado Silvano Roberto, no valor de R$ 900,00, em 11/11/2021, nos seguintes termos: "Dos Embargos à Execução O embargante alega que o valor bloqueado em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável por tratar-se de valor penhorado em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sem razão o embargante. A previsão de impenhorabilidade de conta poupança encontra espeque no art. 833, X, do CPC que dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; " Entretanto, a leitura da referida norma só pode ser aplicada ao processo do trabalho, por meio de uma interpretação conforme a Constituição, compatibilizando-a com os princípios processuais que guiam a Justiça do Trabalho. Isso porque, nesta Especializada, via de regra, são executados créditos que detém a mesma natureza jurídica erigida pelo excipiente e cuja satisfação busca também assegurar a dignidade da pessoa humana do exequente. Nesse contexto, a preservação integral dos valores depositados em poupança dar-se-ia em detrimento aos vencimentos do obreiro e, nesse aspecto há afronta à dignidade da pessoa humana do credor, bem como são ofendidos outros princípios que detém garantia constitucional. Dessa forma, o princípio da isonomia, albergado no art. 5º da Carta Cidadã, impele ao magistrado, na condução dos atos executórios, a conferência aos jurisdicionados de tratamento isonômico, garantindo a igualdade de tratamento aos iguais e tratamento desigual para os desiguais, observando-se a diferença de tratamento na medida de suas respectivas desigualdades. Desse modo, a viabilização da preservação dos créditos dos envolvidos, devedor e credor, deve ser observada. Por outro lado, deve ser observada também, na espécie, a exceção estampada no § 2º do art. 833 do CPC, o qual dispõe o seguinte: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A norma civilista relativa à impenhorabilidade de quantia depositada em poupança garante ao executado o mínimo necessário à sua subsistência e a de sua família nos termos assegurados na Constituição quanto à dignidade da pessoa humana. Contudo, como exposto, não se pode fazer a leitura do inciso X, do artigo 833 do Código Processual, sem considerar o contraponto previsto no § 2º do referido dispositivo legal, que prevê que a impenhorabilidade não é absoluta no caso de pagamento de prestação alimentícia, como nestes autos. Resta, portanto, inoponível tal impenhorabilidade quando a constrição se destina a satisfazer crédito trabalhista, de natureza alimentar, como no caso dos autos. A impenhorabilidade, pois, se flexibiliza em razão da natureza do crédito em execução. A título de reforço verifica-se que a conta poupança, ora invocada, é utilizada como mera conta-corrente, conforme extrato de fls. 314. Ante o exposto, julgo os presentes embargos IMPROCEDENTES." O agravante reitera a ilegalidade da medida, ventilando que o valor depositado em sua conta poupança não ultrapassava 40 salários mínimos, que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC somente se aplica às prestações alimentícias decorrentes do direito de família e que a constrição viola sua garantia do mínimo existencial, bem como o princípio da menor onerosidade (fls. 411/413). Sem razão. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 39/2016, reconhecendo expressamente a compatibilidade do artigo 833 - com seus incisos e parágrafos - com o processo do trabalho. Antes da vigência do novo CPC, havia controvérsia quanto à possibilidade de enquadrar dívidas trabalhistas como obrigações de natureza alimentícia, com vistas à flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do referido artigo. Ocorre que o § 2º do art. 833 do CPC passou a admitir, de forma expressa, a penhora de valores depositados em caderneta de poupança para satisfação de dívida alimentar, independentemente de sua origem. Complementarmente, o § 3º equipara às dívidas de natureza alimentar aquelas decorrentes de obrigações trabalhistas. Dessa forma, os créditos trabalhistas - notoriamente dotados de caráter alimentar - enquadram-se na exceção à impenhorabilidade, legitimando a constrição sobre valores depositados em poupança, como corretamente reconhecido pelo juízo de origem. Nesse sentido, colaciono precedentes desta 2ª Turma: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. POUPANÇA. POSSIBILIDADE.É lícita a constrição judicial sobre conta poupança de titularidade do sócio devedor, a teor do art. 833, §2º, do CPC. Compatibilidade da regra com o processo do trabalho (Instrução Normativa nº 39/2016 do TST). Precedentes. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. INOBSERVÂNCIA. Emergindo dissonância entre os limites objetivos da coisa julgada e os cálculos elaborados, quanto à extensão da condenação imposta à empregadora, o contexto impõe a cabível retificação. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001230-34.2018.5.10.0102; Data de assinatura: 04-10-2021; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. As penhoras efetuadas em conta poupança sob a égide do CPC/2015 devem ser reguladas pela nova sistemática processual sobre a matéria, não podendo o intérprete efetuar a leitura do artigo 833, X, isoladamente, sem a observância do correspondente contraponto previsto § 2º do mesmo dispositivo legal, que prevê uma impenhorabilidade não absoluta. Desta feita, a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC é aplicável aos depósitos em caderneta de poupança penhorados para o garantimento de crédito trabalhista. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0069200-42.2004.5.10.0005; Data de assinatura: 23-03-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) O entendimento também prevalece na Corte Superior, conforme precedentes abaixo: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança do executado para a satisfação de crédito de natureza trabalhista.2. Na hipótese, a Corte Regional concluiu por aplicar "[...] o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente proferindo acerca da matéria ora debatida: "Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).". Ainda, pontuou que "No caso dos autos, o valor bloqueado foi de R$ 1.320,01, ou seja, de monta perfeitamente adequável ao entendimento que invoquei (fl. 1317).".3. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0003163-49.2015.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O BLOQUEIO E O ATO IMPUGNADO. SÚMULA 415 DO TST. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre valor depositado em caderneta de poupança. 2. A análise dos autos evidencia a ausência de comprovação de que o bloqueio alvo do questionamento decorreu do ato ora impugnado. Com efeito, a parte impetrante não apresentou de documento essencial para viabilizar a concessão da segurança, o que atrai a aplicação da Súmula 415 do TST e resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. 3. De todo modo, ainda que superada essa questão, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo introduz uma exceção, permitindo a penhora de tais valores nos casos em que a execução vise ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Nesse contexto, uma vez que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício, e considerando que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, a constrição de valores depositados em poupança para a quitação de débitos trabalhistas é juridicamente permitida, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Trata-se de inovação em relação ao regime que vigorou durante a vigência do CPC/1973. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais relativas à penhora sobre conta poupança, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser mantida denegação da segurança. Precedentes. Recurso ordinário não provido" (ROT-80592-79.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/04/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NO TRT. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 1.010, II, DO CPC DE 2015 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a litispendência quanto ao tema INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ , assinalando que " as alegações já foram rechaçadas pelo pleno desta Corte no julgamento de agravo interno nos autos do MS nº 0000162-82.2020.5.14.0000 ". 2. Nas razões recursais, entretanto, a Impetrante não impugna a fundamentação adotada no julgamento recorrido, relativamente à configuração de litispendência concernente à sua inclusão no polo passivo da execução, porquanto o tema estava em discussão em outro mandado de segurança . Na realidade, a Impetrante apenas reitera os argumentos da petição inicial relacionados com o regime de bens no casamento com o Sócio Executado e a ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. 3. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (artigo 1.010, II, do CPC de 2015), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTIGO 833, X E §2º, DO CPC. CARÁTER ALIMENTÍCIO DO DÉBITO TRABALHISTA. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. ATO EXAURIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA . 1. Mandado de segurança impetrado contra ordem de bloqueio em conta bancária, sob a alegação de que atingiu valores depositados em conta poupança da Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta salário e conta poupança ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tais impenhorabilidades não se aplicam " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia ". A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (inciso X) para pagamento de prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem , autoriza a penhora com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-II, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 3. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC de 2015, relativa aos valores depositados em conta poupança, não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico. No caso, considerando que a ordem de bloqueio de valores foi exarada em 30/3/2020 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015) e que os bloqueios foram realizados em março e julho de 2020, correta a denegação da segurança, pois ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser coibido. 4. Ademais, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho informa que os valores já foram levantados pela parte exequente, o que evidencia o exaurimento dos efeitos do ato tido por coator e, por consequência, a perda superveniente do interesse de agir. Recurso conhecido parcialmente e não provido " (ROT-860-88.2020.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2025). Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a constrição efetivada tenha comprometido necessidades básicas e emergenciais do agravante. Assim, não se sustenta a alegação de violação à garantia do mínimo existencial. Ressalte-se, ainda, que, embora o agravante sustente a existência de meios menos gravosos para a satisfação do crédito, deixou de indicar concretamente quais seriam essas alternativas. Tal omissão revela-se significativa, sobretudo diante do histórico da execução, que tramitava desde 2019 e foi declarada extinta por prescrição intercorrente em 2024, sem que houvesse o adimplemento integral da obrigação (fls. 377/378). Diante desse contexto, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a legalidade da penhora incidente sobre valores depositados em conta poupança, em razão da natureza alimentar do crédito exequendo. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA LOPES SANTOS

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Jadson Wylame Da Costa x Wal Mart Brasil Ltda

ID: 319055449

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001076-83.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADSON WYLAME DA COSTA

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001076-83.2024.5.21.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001076-83.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JADSON WYLAME DA COSTA RECORRIDO: WAL MART BRASIL LTDA Recurso Ordinário n.º 0001076-83.2024.5.21.0042 (RORSum) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Jadson Wylame da Costa Advogado: Marcos de Hollanda Franco Advogada: Viviane da Silva Lima Hollanda Recorrida: Wal Mart Brasil Ltda. Advogado: Wagner Yukito Kohatsu Origem: 12ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPROBIDADE. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NA PENALIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em face de sentença de declaração de justa causa rescisiva com fundamento em ato de improbidade. II. Questão em análise 2. Em discussão se a dispensa por justa causa foi aplicada proporcionalmente, considerando a condição de pessoa com deficiência do empregado. III. Razões de decidir 3.1. A dispensa por justa causa fundamentou-se na subtração de um pacote de salgadinho, fato confirmado pelo reclamante que é portador de deficiência psicológica e alega ter sido influenciado por colega de trabalho, indicando possível vulnerabilidade e reduzida capacidade de discernimento. A reclamada afastou o reclamante, em sucessivos atos, que foram, na prática, penalidades disfarçadas, com manutenção do pagamento salarial apenas para afastar o reconhecimento de suspensão disciplinar e dar aparência à instauração de inquérito administrativo. A dispensa por justa causa, pelo mesmo ato, caracterizou dupla penalidade, o que configura sua nulidade. 3.2 O caso envolve a subtração de um único pacote de salgadinhos, em uma empresa de grande porte econômico, o que torna a dispensa por justa causa desproporcional à gravidade da falta e ao longo tempo de serviço do empregado, caracterizando-se como punição desproporcional, pois a proporcionalidade da pena deve considerar a condição pessoal do empregado, seu histórico funcional (mais de 16 anos de trabalho na empresa) e a ausência de prejuízo significativo para a empresa. IV. Dispositivo 4. Recurso a que se dá provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, JADSON WYLAME DA COSTA, contra a sentença (Id. 18f327f, às fls. 264 e ss.) prolatada pela d. Juiz Maurício Pontes Júnior, Substituto na 12ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedente a pretensão formulada na reclamação trabalhista ajuizada contra WAL MART BRASIL LTDA. Condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais , no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante interpôs recurso ordinário em 07/05/2025 (Id. 0b6741b, às fls. 277 e ss). Nas razões recursais, alegou que fora punido duplamente pelo mesmo ato faltoso. Relatou as peculiaridades do caso, como sua condição de pessoa com deficiência (PCD) decorrente de doença psicológica, o que compromete sua capacidade de compreensão e discernimento, demonstrada nos laudos colacionados aos autos. Aduziu que pegara o salgadinho porque uma empregada lhe dissera que, por ele ser empregado antigo, não teria problemas. Afirmou que a justificativa para seu afastamento não é legítima, pois, além de não ser detentor de estabilidade no emprego, não foi comprovada a instauração de procedimento administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Disse que a documentação apresentada pela reclamada não é apta a comprovar a existência de dolo em sua conduta, especialmente porque as imagens de vídeos juntadas aos autos não permitem a visualização. Asseverou a ocorrência de perdão tácito, pois a pena de justa causa foi aplicada somente 20 dias após a suposta falta. Ressaltou que devem ser levadas em consideração as patologias por ele apresentadas, as quais afetam sua capacidade de discernimento, bem como a ausência de consciência sobre seus próprios atos. Registrou não possuir histórico de faltas injustificadas ou reiteradas, e que a reclamada não juntou aos autos qualquer advertência escrita ou suspensão anterior que tenha sido aplicada em razão de conduta faltosa. Por fim, asseverou que, para a caracterização da justa causa, é necessária a demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo-se neste último a comprovação de culpa ou dolo por parte do empregado. Contrarrazões pela reclamada (Id. a277a8b, às fls. 288/291). Não houve encaminhamento à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em 07/05/2025 (Id. 0b6741b, às fls. 277 e ss.), tempestivamente, após ciência da sentença em 24/04/2025 (Súmula 197 do TST) Representação processual regular (Id. b50813a, à fl. 14). Preparo inexigível. Conheço do recurso. 2. Mérito. 2.1. O reclamante nas razões discute a irregularidade da justa causa que lhe foi aplicada. O d. Julgador analisou a questão consignando os seguintes fundamentos (Id. 18f327f, às fls. 264 e seguintes): "Da modalidade de extinção do vínculo empregatício Relata o obreiro ter sido demitido por justa causa pela reclamada, após aplicação de sanção desproporcional com o ato por ele praticado. Sustenta, ainda, que a "dispensa por justa causa do reclamante ocorreu quando a funcionária Luciana incentivou este a pegar um saco de salgadinhos, dizendo que ele era funcionário antigo e que não aconteceria nada". Alega, outrossim, que "se enquadra como pessoa com deficiência em razão de problemas de caráter psicológico e que por esse motivo é facilmente influenciável por terceiro, sem ter a real noção das circunstâncias". Além disso, alega ter havido bis in idem, tendo sido duplamente punido pelo mesmo ato, na medida em que, antes da demissão por justa causa, foi submetido a pena de suspensão por 4 dias. Ao final, pugna pela reversão da penalidade sumária aplicada e condenação da ré nas verbas de estilo correspondente à dispensa imotivada. A reclamada, por sua vez, afirmou que o demandante foi flagrado subtraindo "produto dos corredores e guardar furtivamente em seu armário no dia 29/05/2024", fato este confirmado após a instauração de investigação interna e averiguação das filmagens da câmera de vigilância, culminando com a dispensa do empregado, com fundamento nas alíneas "a" e "b", do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Narra, também, não ter havido dupla penalização, visto que a alegada suspensão anterior à rescisão operada foi, na verdade, um afastamento para " averiguar o ocorrido e não se cometer nenhum ato injusto com o mesmo". Afirma, ao final, que a conduta perpetrada pela reclamante impossibilitou a continuidade da relação havida entre os litigantes, ante a quebra de fidúcia entre as partes. Passo a análise Descortinadas essas sínteses da peça de ingresso e da peça defensiva, calha rememorar o arcabouço jurídico regente da espécie. Inicialmente, incumbe assentar que as faltas profissionais listadas no preceito consolidado supramencionado (art. 482, "a" e "b" da CLT) se constituem em modalidade extintiva do vínculo empregatício decorrente de conduta do polo contratual obreiro cuja quebra de fidúcia torna inviável a continuidade do pacto laboral. Para sua configuração, mister se faz a reunião de requisitos objetivos (tipicidade), subjetivos (autoria e culpa/dolo) e circunstanciais (nexo causal, adequação e proporcionalidade entre a falta e pena aplicada, imediaticidade, singularidade (non bis in idem), inexistência de caráter discriminatório e ocorrência do caráter pedagógico do exercício do pode disciplinar). A tipicidade significa que a conduta profissional imputada como ilícita, para configurar justa causa, deve estar prevista no ordenamento estatal, notadamente no texto consolidado, por se tratar de matéria adstrita à reserva legal ( nullum crimen nulla poena sine lege), sendo desprovidas de amparo jurídico, pois, que capitulações tais emanem de fontes normativas autônomas, a exemplo de regulamentos empresariais ou instrumentos negociais coletivos. Sem embargo ao supramencionado, a tipificação trabalhista não se confunde com a criminal, sendo esta fechada e avessa a interpretações extensivas, enquanto aquela, com figuras mais abertas, dentre as quais se notabiliza o mau procedimento (art. 482, b, CLT), comportam, por isso mesmo, ampliações conceituais. No que se refere à proporcionalidade/razoabilidade/adequação, não há olvidar que a justa causa é a sanção máxima profissional prevista no ordenamento e sua aplicação gera efeitos deletérios indeléveis ao trabalhador, não apenas no aspecto material, afetado pela descontinuidade da relação de emprego atual e dificuldade agravada de recolocação, mas também na vida social e familiar. Daí porque o exercício do poder disciplinar patronal deve ter como parâmetro o caráter pedagógico, de modo que o foco prioritário da penalização do empregado deve ser a recondução deste à observância dos padrões profissionais exigidos pelo empregador, relegando a aplicação da justa causa para situações extremas e, de regra, reincidentes. Dito de outro modo, a penalidade aplicada deve guardar uma relação de equivalência com a conduta antijurídica atribuída ao obreiro, objetivo a ser alcançado através da moderação, racionalidade e sensatez, sempre guardando uma congruência entre meio e fim e entre o custo e benefício. Outrossim, a propósito da imediaticidade, pontifica a jurisprudência do Colendo TST exigir "a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso, evitase eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada. Finalmente, em terceiro lugar, embora não haja prazo legal prefixado para todas as situações envolvidas, há um parâmetro máximo fornecido pela CLT e eventualmente aplicável a algumas situações concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (art.853, CLT; Enunciado 62, TST).". (TST - RR - 1364- 83.2014.5.21.0041, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/04/2016.). Inobservados tais parâmetros, aflora a figura do perdão tácito patronal, isto é, presumido resta que o empregador não considerou a conduta do obreiro tão ofensiva que inviabilizasse o prosseguimento da avença empregatícia. Por fim, seja porque se constitui em exceção ao padrão geral do ordenamento vigente, que é a modalidade da dispensa imotivada e de presunção de continuidade da relação de emprego, seja porque configura fato extintivo do direito da parte reclamante à percepção de seus direitos rescisórios (art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015) ou mesmo pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus probatório da justa causa recai sobre o polo empregador Nesse sentido, o TRT da 21ª. Região: "Resolução contratual. Justa causa. Ônus da prova. O ônus de provar a justa causa é do empregador, que deve fazê-lo de forma clara e convincente, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC, e das consequências sociais e psicológicas que advêm da atribuição de quaisquer dos motivos previstos nas alíneas do art. 482 da CLT para a rescisão contratual .". (TRT 21ª. Região - 1 ª. Turma - Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto - RO nº. 0000431-03.2014.5.21.0012- Julgamento: 12/05 /2015). No caso concreto, mais precisamente, a parte reclamada atribui ao seu ex-empregado a conduta tipificada nas alíneas "a" e "b", do art. 482, da CLT, ao sustentar, essencialmente, que esta teria subtraídos itens guardados dentro de uma bolsa de papelão deixada no setor no qual laborava (lavanderia). Na lição de Mauricio Godinho Delgado (In Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, Editora Ltr, pág. 1.112), ato de improbidade (art. 482, a, CLT) é " conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem". Continua o autor, ao lecionar sobre o mau procedimento (art. 482, b, CLT), afirmando se tratar de "conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou as obrigações contratuais do obreiro", isso sem deixar de alertar que a "amplitude desse tipo jurídico é manifesta, mostrando a plasticidade da tipificação de infrações seguidas pela CLT. Tal amplitude autoriza enquadrar-se como mau procedimento condutas extremamente diferenciadas, tais como dirigir o veículo da empresa sem habilitação ou sem autorização; utilizar-se de tóxico na empresa ou ali traficá-lo; pichar paredes do estabelecimento; danificar equipamentos empresariais, etc.". Pois bem. Inicialmente, assevero inexistir qualquer controvérsia quanto a materialidade da conduta imputada ao reclamante, consubstanciada na subtração de coisa alheia móvel de propriedade do empregador réu. Tal constatação, além de expressamente admitida pelo autor, foi objeto de procedimento de investigação interna, através da análise das imagens realizadas pela câmera de segurança, cujos links instruíram a peça de defesa, bem como da oitiva de outros empregados e do próprio autor. Neste ponto, destaco que o afastamento preventivo do reclamante, com o fito de preservar a sua própria imagem e a idoneidade da apuração, não teve caráter punitivo. É o que se extrai do documento (ID. 285d19f) abaixo pinçado: (...) Não há falar, assim, em dupla penalidade. Dito isto, assevero que o cenário supra delineado comprova, de forma robusta, a prática da conduta disciplinar que culminou com a dispensa motivada da autora, sendo esta de elevada gravidade, com possível repercussão na seara penal. Além disso, cabe pontuar, que a condição de PCD do demandante, por si só, não o isenta de responsabilidade por seus atos, sobretudo quando considerado o longo período de 16 anos de contrato de trabalho, fato este que demonstra a sua adaptação às normas internas da empresa, além da plena capacidade de discernimento. Ademais, inexiste nos autos elementos mínimos de convicção aptos a comprovarem o nexo causal entre a condição de PCD do reclamante e sua alegada influência por terceiros. Deste modo, a subtração de mercadorias da empresa, ainda que de pequeno valor, por pessoa plenamente capaz de entender a consequência de seus atos, configura ato de improbidade, culminando com a quebra da fidúcia da relação havida entre os litigantes, justificando-se a rescisão por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Sobre o tema, a jurisprudência desta Especializada firmou entendimento no sentido de que a quebra da confiança entre empregador e empregado, decorrente de ato de desonestidade, configura justa causa, independentemente da ocorrência de prejuízo patrimonial significativo, visto que a gravidade da conduta reside na violação da confiança depositada pelo empregador, essencial para a manutenção do vínculo empregatício. Nesse sentido: "JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO. QUEBRA DE FIDÚCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "despedida por justa causa", percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a configuração de ato de improbidade - art. 482, a, da CLT -, o qual se caracteriza por conduta faltosa obreira que provoca dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Não há revolvimento de fatos e provas quando o contexto está totalmente descrito no acórdão regional, como nos presentes autos . A qualificação jurídica dos fatos delineados pelo Tribunal Regional não configura reavaliação de prova, e, portanto, não se inclui na vedação contida na Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST - Ag: 1141820135120003, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 10/02/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) "RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. FURTO. CONFISSÃO. QUEBRA DE FIDÚCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO. Confessada a subtração de objeto da empresa para obtenção de vantagem indevida, é irrelevante o valor do bem furtado para efeito trabalhista, uma vez que restou quebrada a fidúcia norteadora da relação entre empregado e empregador, sobretudo quando se trata de ocupante de cargo de confiança. Mantém-se a validade da despedida por justa causa, reconhecida na primeira instância . Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT-13 - ROT:00007917020225130014, Data de Julgamento: 10/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2023) Sem destoar, eis como vem se manifestando este Regional, no julgamento de casos análogos de quebra de fidúcia: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. QUEBRA DA FIDÚCIA. PROVA DA JUSTA CAUSA. REVERSÃO INDEVIDA. São elementos para a configuração da justa causa a gravidade da falta cometida, a proporcionalidade entre a falta e a pena aplicada, a proibição de dupla punição (bis in idem), a não discriminação na punição das mesmas faltas e a sua imediaticidade. Na hipótese, ficou comprovado o ato de improbidade do reclamante, restando nitidamente atingida a confiança entre ele a empresa, diante da gravidade dos fatos realizados pelo obreiro, sendo motivo suficiente para ensejar o encerramento do vínculo empregatício." (TRT da 21ª Região; 1ª Turma; Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues; RO nº 0000684-22.2022.5.21.0008; Julgamento: 06/06/2023) Conclui-se, então, que a pena sumária aplicada observou todos os requisitos inerentes à sua convalidação perante este Juízo. Em suma, não se revela desproporcional a ruptura contratual por justa causa motivada em uma única conduta faltosa do trabalhador, quando esta se revestir de gravidade apta para tanto, tal como o caso sob análise. Ante todo o exposto, julgo improcedentes o pleito de reversão da justa e pedidos consectários. A alegação de justa causa exige, para sua corroboração, a produção de prova circunstanciada cuja análise deve ser feita de forma minuciosa, impondo-se ao julgador verificar a robustez e consistência da prova existente nos autos, quanto ao procedimento incorreto do empregado. A doutrina indigita os requisitos para a sua caracterização: a) tipicidade da conduta; b) autoria do trabalhador, na infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediatidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição (non bis in idem); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Wagner Giglio afirma que a gravidade da falta deverá ser examinada sob o prisma objetivo e subjetivo, que correspondem às circunstâncias, aos fatos materiais que envolvem a prática do fato e a personalidade do agente, seus antecedentes, grau de cultura, etc. Para a caracterização do ilícito deve ser provada a materialidade do fato imputado ao agente, a vantagem para si e o prejuízo da reclamada. No caso, foi imputado ao reclamante ato de improbidade, consistente "na subtração de produto dos corredores e guardar furtivamente em seu armário". Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 20ª. Ed., página 1368, o ato de improbidade é a: "(...) conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer. Aponta, desse modo, Wagner Giglio que a jurisprudência, inicialmente, e a doutrina, em seguida, reservaram 'o conceito trabalhista de improbidade, por exclusão, somente para as manifestações desonestas do empregado que constituam atentado ao patrimônio ou, mais exatamente, a bens materiais (...)'". No caso em exame, cumpre analisar os atos imputados ao reclamante e a aptidão dos elementos colhidos na instrução para demonstrarem a existência de ato de improbidade. Na inicial, o reclamante narrou que fora incentivado por uma empregada da reclamada, a pegar um pacote de salgadinhos, sob a afirmação de que, por ser empregado antigo na empresa, tal conduta não traria consequências. Disse que é portador de deficiência de natureza psicológica, sendo facilmente influenciável por terceiros e sem plena consciência dos seus atos, condição que deve ser levada em consideração, pois afeta diretamente sua capacidade de discernimento e responsabilidade Aduziu que o no dia 31/05/2024 fora suspenso por 4 dias e, posteriormente, fora mantido afastado de suas atividade, sendo dispensado por justa causa em 16/07/2024. Juntou aos autos sua CTPS, TRCT, certificado de homologação de habilitação de pessoa portadora de deficiência, extrato do FGTS e prints de conversas de whatsapp. Na contestação, a reclamada alegou a legalidade da dispensa do reclamante, uma vez que , no dia 29/05/2024, ele teria incorrido em condutas previstas no artigo 482, "a" e "b", da CLT, ao subtrair produto dos corredores e escondê-lo furtivamente em seu armário. Aduziu que o empregado fora afastado no dia 3/05/2024 para apuração interna, com instauração de inquérito administrativo, colheitas e análise de imagens das câmeras, as quais teriam comprovado o fato, de forma que a empresa decidiu demitir o empregado por justa causa. A reclamada anexou aos autos os seguintes documentos: ficha de registro do empregado, registro de jornada, advertência disciplinar, política interna de orientação para melhoria e afastamentos do empregado por 5 (cinco) dias para apuração administrativa sobre o fato ocorrido, folhas de declaração e arquivos de mídia (Ids. ce16c28 e ss., às fls. 106 e ss.). Na audiência de instrução ocorrida em 02 de abril de 2025, não houve produção de prova testemunhal, nem oitiva das partes, as quais declararam não terem outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução processual (Id. d1967e9, às fls. 190/191). A improbidade (art. 482, alínea "a", da CLT) em que a reclamada enquadrou o ato faltoso do reclamante se caracteriza pela ação ilegal que visa a obtenção de vantagem indevida, a exemplo de subtração de produto da reclamada. Dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o reclamante é pessoa com deficiência (PCD), conforme demonstra certificado de homologação de habilitação de pessoa portadora de deficiência (Id. 3ddfa63, às fls. 21) e que foi afastado para apuração do fato no dia 31/05/2024. Constam nos autos folhas de declaração juntadas aos autos (Id. 51b72d2, às fls. 130/132), das quais se extrai entrevista com o reclamante no dia 31/05/2024, conduzida pela gerente de mercearia da reclamada, na presença do Sr. Ronilson Rocha, também gerente da reclamada. Embora o relatório da entrevistadora esteja incompleto e a caligrafia do reclamante seja de difícil leitura, é possível concluir que houve confirmação da subtração do pacote de salgadinhos,fato também afirmado pelo próprio reclamante na inicial. No caso, embora a reclamada tenha informado ter instaurado procedimento administrativo para apuração do fato, juntou apenas folhas de declaração e documentos de afastamento do reclamante. Neste aspecto, registra-se que o afastamento por 5 dias, do reclamante teve início em 31/05/2024, data em que foi colhido o seu depoimento, e teve como fundamento que o afastamento se destinava a agilizar o procedimento e conferir transparência aos procedimentos de verificação interna. No referido documento (Id. 285d19f, à fl. 126), a empresa expressamente consignou que o afastamento não representava punição e que não haveria prejuízo salarial. Em 05/06/2024, o afastamento foi prorrogado por mais cinco dias, e novamente em 11/06/2024, totalizando 18 dias de afastamento, porquanto a dispensa ocorreu em 18/06/2024 (TRCT - Id. 2768a95, à fl. 154) sem que constasse a motivação específica das prorrogações, ressaltando-se que os documentos relativos aos afastamentos subsequentes são meras reproduções do primeiro. Desse modo, o reclamante permaneceu afastado entre 31/05/2024 e 17/06/2024 para apuração de um fato já confessado por ele no primeiro dia. Ora, tão alongado período não era necessário para investigação de um fato já conhecido em sua autoria e materialidade. Os afastamentos foram, na prática, penalidades disfarçadas, com manutenção do pagamento salarial apenas para afastar o reconhecimento de suspensão disciplinar. Assim, ao dispensar o reclamante por justa causa, houve nova punição pelo mesmo ato faltoso. Houve portanto dupla punição que deságua na nulidade da segunda punição. Não se pode ignorar, ainda, a condição pessoal e profissional do reclamante, que é portador de deficiência de natureza psicológica e apresenta limitação em seu discernimento, fato não impugnado pela reclamada. Além disso, cabe observar que a reclamada é uma sociedade empresária de grande porte, com capital social declarado de R$ 6.131.786.656,00 (seis bilhões, cento e trinta e um milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme consta no seu contrato social (Id. a2f7553, à fl. 41), tornando, assim, desproporcional a alegação de que a subtração de um pacote de salgadinho tenha acarretado prejuízo passível de justificar a penalidade máxima. Ora, a proporcionalidade e adequação da punição devem ser analisadas à luz da situação pessoal do empregado, bem como de seu histórico funcional. O autor laborou por mais de 16 anos na empresa, tendo recebido apenas uma advertência anterior, em 12/07/2018, por não ter observado o intervalo intrajornada de duas horas. Embora tenha havido falha de conduta por parte do reclamante, não há respaldo suficiente para aplicação imediata da penalidade máxima de dispensa por justa causa. Diante disso, seja pela caracterização da dupla penalidade, seja pela ausência de proporcionalidade e adequação da punição aplicada, é cabível a reversão da justa causa aplicada, convertendo-se a rescisão contratual em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias correspondentes. 2.2. Com o provimento do recurso do reclamante, inverte-se a sucumbência quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixa-se em 10%, sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de média de média complexidade. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso do reclamante, JADSON WYLAME DA COSTA, para converter a rescisão contratual em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da reclamada. Inversão do ônus das custas processuais que devem ser suportadas pela reclamada. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, JADSON WYLAME DA COSTA, para converter a rescisão contratual em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da reclamada; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso e mantinha a sentença. Inversão do ônus das custas processuais que devem ser suportadas pela reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto da e. Relatora. O fato, incontroverso nos autos, de subtração de um pacote de salgadinhos pela parte autora, é suficiente a amparar a quebra de fidúcia do empregador, sendo despicienda a averiguação de proporcionalidade da punição. Correta a sentença de primeiro grau quando afirma: "Em suma, não se revela desproporcional a ruptura contratual por justa causa motivada em uma única conduta faltosa do trabalhador, quando esta se revestir de gravidade apta para tanto, tal como o caso sob análise". Assim, nego provimento ao recurso autoral e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Da modalidade de extinção do vínculo empregatício Relata o obreiro ter sido demitido por justa causa pela reclamada, após aplicação de sanção desproporcional com o ato por ele praticado. Sustenta, ainda, que a "dispensa por justa causa do reclamante ocorreu quando a funcionária Luciana incentivou este a pegar um saco de salgadinhos, dizendo que ele era funcionário antigo e que não aconteceria nada". Alega, outrossim, que "se enquadra como pessoa com deficiência em razão de problemas de caráter psicológico e que por esse motivo é facilmente influenciável por terceiro, sem ter a real noção das circunstâncias". Além disso, alega ter havido bis in idem, tendo sido duplamente punido pelo mesmo ato, na medida em que, antes da demissão por justa causa, foi submetido a pena de suspensão por 4 dias. Ao final, pugna pela reversão da penalidade sumária aplicada e condenação da ré nas verbas de estilo correspondente à dispensa imotivada. A reclamada, por sua vez, afirmou que o demandante foi flagrado subtraindo "produto dos corredores e guardar furtivamente em seu armário no dia 29/05/2024", fato este confirmado após a instauração de investigação interna e averiguação das filmagens da câmera de vigilância, culminando com a dispensa do empregado, com fundamento nas alíneas "a" e "b", do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Narra, também, não ter havido dupla penalização, visto que a alegada suspensão anterior à rescisão operada foi, na verdade, um afastamento para " averiguar o ocorrido e não se cometer nenhum ato injusto com o mesmo". Afirma, ao final, que a conduta perpetrada pela reclamante impossibilitou a continuidade da relação havida entre os litigantes, ante a quebra de fidúcia entre as partes. Passo a análise Descortinadas essas sínteses da peça de ingresso e da peça defensiva, calha rememorar o arcabouço jurídico regente da espécie. Inicialmente, incumbe assentar que as faltas profissionais listadas no preceito consolidado supramencionado (art. 482, "a" e "b" da CLT) se constituem em modalidade extintiva do vínculo empregatício decorrente de conduta do polo contratual obreiro cuja quebra de fidúcia torna inviável a continuidade do pacto laboral. Para sua configuração, mister se faz a reunião de requisitos objetivos (tipicidade), subjetivos (autoria e culpa/dolo) e circunstanciais (nexo causal, adequação e proporcionalidade entre a falta e pena aplicada, imediaticidade, singularidade (non bis in idem), inexistência de caráter discriminatório e ocorrência do caráter pedagógico do exercício do pode disciplinar). A tipicidade significa que a conduta profissional imputada como ilícita, para configurar justa causa, deve estar prevista no ordenamento estatal, notadamente no texto consolidado, por se tratar de matéria adstrita à reserva legal ( nullum crimen nulla poena sine lege), sendo desprovidas de amparo jurídico, pois, que capitulações tais emanem de fontes normativas autônomas, a exemplo de regulamentos empresariais ou instrumentos negociais coletivos. Sem embargo ao supramencionado, a tipificação trabalhista não se confunde com a criminal, sendo esta fechada e avessa a interpretações extensivas, enquanto aquela, com figuras mais abertas, dentre as quais se notabiliza o mau procedimento (art. 482, b, CLT), comportam, por isso mesmo, ampliações conceituais. No que se refere à proporcionalidade/razoabilidade/adequação, não há olvidar que a justa causa é a sanção máxima profissional prevista no ordenamento e sua aplicação gera efeitos deletérios indeléveis ao trabalhador, não apenas no aspecto material, afetado pela descontinuidade da relação de emprego atual e dificuldade agravada de recolocação, mas também na vida social e familiar. Daí porque o exercício do poder disciplinar patronal deve ter como parâmetro o caráter pedagógico, de modo que o foco prioritário da penalização do empregado deve ser a recondução deste à observância dos padrões profissionais exigidos pelo empregador, relegando a aplicação da justa causa para situações extremas e, de regra, reincidentes. Dito de outro modo, a penalidade aplicada deve guardar uma relação de equivalência com a conduta antijurídica atribuída ao obreiro, objetivo a ser alcançado através da moderação, racionalidade e sensatez, sempre guardando uma congruência entre meio e fim e entre o custo e benefício. Outrossim, a propósito da imediaticidade, pontifica a jurisprudência do Colendo TST exigir "a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso, evitase eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada. Finalmente, em terceiro lugar, embora não haja prazo legal prefixado para todas as situações envolvidas, há um parâmetro máximo fornecido pela CLT e eventualmente aplicável a algumas situações concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (art.853, CLT; Enunciado 62, TST).". (TST - RR - 1364- 83.2014.5.21.0041, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/04/2016.). Inobservados tais parâmetros, aflora a figura do perdão tácito patronal, isto é, presumido resta que o empregador não considerou a conduta do obreiro tão ofensiva que inviabilizasse o prosseguimento da avença empregatícia. Por fim, seja porque se constitui em exceção ao padrão geral do ordenamento vigente, que é a modalidade da dispensa imotivada e de presunção de continuidade da relação de emprego, seja porque configura fato extintivo do direito da parte reclamante à percepção de seus direitos rescisórios (art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015) ou mesmo pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus probatório da justa causa recai sobre o polo empregador Nesse sentido, o TRT da 21ª. Região: "Resolução contratual. Justa causa. Ônus da prova. O ônus de provar a justa causa é do empregador, que deve fazê-lo de forma clara e convincente, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC, e das consequências sociais e psicológicas que advêm da atribuição de quaisquer dos motivos previstos nas alíneas do art. 482 da CLT para a rescisão contratual .". (TRT 21ª. Região - 1 ª. Turma - Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto - RO nº. 0000431-03.2014.5.21.0012- Julgamento: 12/05 /2015). No caso concreto, mais precisamente, a parte reclamada atribui ao seu ex-empregado a conduta tipificada nas alíneas "a" e "b", do art. 482, da CLT, ao sustentar, essencialmente, que esta teria subtraídos itens guardados dentro de uma bolsa de papelão deixada no setor no qual laborava (lavanderia). Na lição de Mauricio Godinho Delgado (In Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, Editora Ltr, pág. 1.112), ato de improbidade (art. 482, a, CLT) é " conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem". Continua o autor, ao lecionar sobre o mau procedimento (art. 482, b, CLT), afirmando se tratar de "conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou as obrigações contratuais do obreiro", isso sem deixar de alertar que a "amplitude desse tipo jurídico é manifesta, mostrando a plasticidade da tipificação de infrações seguidas pela CLT. Tal amplitude autoriza enquadrar-se como mau procedimento condutas extremamente diferenciadas, tais como dirigir o veículo da empresa sem habilitação ou sem autorização; utilizar-se de tóxico na empresa ou ali traficá-lo; pichar paredes do estabelecimento; danificar equipamentos empresariais, etc.". Pois bem. Inicialmente, assevero inexistir qualquer controvérsia quanto a materialidade da conduta imputada ao reclamante, consubstanciada na subtração de coisa alheia móvel de propriedade do empregador réu. Tal constatação, além de expressamente admitida pelo autor, foi objeto de procedimento de investigação interna, através da análise das imagens realizadas pela câmera de segurança, cujos links instruíram a peça de defesa, bem como da oitiva de outros empregados e do próprio autor. Neste ponto, destaco que o afastamento preventivo do reclamante, com o fito de preservar a sua própria imagem e a idoneidade da apuração, não teve caráter punitivo. É o que se extrai do documento (ID. 285d19f) abaixo pinçado: (...) Não há falar, assim, em dupla penalidade. Dito isto, assevero que o cenário supra delineado comprova, de forma robusta, a prática da conduta disciplinar que culminou com a dispensa motivada da autora, sendo esta de elevada gravidade, com possível repercussão na seara penal. Além disso, cabe pontuar, que a condição de PCD do demandante, por si só, não o isenta de responsabilidade por seus atos, sobretudo quando considerado o longo período de 16 anos de contrato de trabalho, fato este que demonstra a sua adaptação às normas internas da empresa, além da plena capacidade de discernimento. Ademais, inexiste nos autos elementos mínimos de convicção aptos a comprovarem o nexo causal entre a condição de PCD do reclamante e sua alegada influência por terceiros. Deste modo, a subtração de mercadorias da empresa, ainda que de pequeno valor, por pessoa plenamente capaz de entender a consequência de seus atos, configura ato de improbidade, culminando com a quebra da fidúcia da relação havida entre os litigantes, justificando-se a rescisão por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Sobre o tema, a jurisprudência desta Especializada firmou entendimento no sentido de que a quebra da confiança entre empregador e empregado, decorrente de ato de desonestidade, configura justa causa, independentemente da ocorrência de prejuízo patrimonial significativo, visto que a gravidade da conduta reside na violação da confiança depositada pelo empregador, essencial para a manutenção do vínculo empregatício. Nesse sentido: "JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO. QUEBRA DE FIDÚCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "despedida por justa causa", percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a configuração de ato de improbidade - art. 482, a, da CLT -, o qual se caracteriza por conduta faltosa obreira que provoca dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Não há revolvimento de fatos e provas quando o contexto está totalmente descrito no acórdão regional, como nos presentes autos . A qualificação jurídica dos fatos delineados pelo Tribunal Regional não configura reavaliação de prova, e, portanto, não se inclui na vedação contida na Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST - Ag: 1141820135120003, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 10/02/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) "RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. FURTO. CONFISSÃO. QUEBRA DE FIDÚCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO. Confessada a subtração de objeto da empresa para obtenção de vantagem indevida, é irrelevante o valor do bem furtado para efeito trabalhista, uma vez que restou quebrada a fidúcia norteadora da relação entre empregado e empregador, sobretudo quando se trata de ocupante de cargo de confiança. Mantém-se a validade da despedida por justa causa, reconhecida na primeira instância . Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT-13 - ROT:00007917020225130014, Data de Julgamento: 10/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2023) Sem destoar, eis como vem se manifestando este Regional, no julgamento de casos análogos de quebra de fidúcia: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. QUEBRA DA FIDÚCIA. PROVA DA JUSTA CAUSA. REVERSÃO INDEVIDA. São elementos para a configuração da justa causa a gravidade da falta cometida, a proporcionalidade entre a falta e a pena aplicada, a proibição de dupla punição (bis in idem), a não discriminação na punição das mesmas faltas e a sua imediaticidade. Na hipótese, ficou comprovado o ato de improbidade do reclamante, restando nitidamente atingida a confiança entre ele a empresa, diante da gravidade dos fatos realizados pelo obreiro, sendo motivo suficiente para ensejar o encerramento do vínculo empregatício." (TRT da 21ª Região; 1ª Turma; Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues; RO nº 0000684-22.2022.5.21.0008; Julgamento: 06/06/2023) Conclui-se, então, que a pena sumária aplicada observou todos os requisitos inerentes à sua convalidação perante este Juízo. Em suma, não se revela desproporcional a ruptura contratual por justa causa motivada em uma única conduta faltosa do trabalhador, quando esta se revestir de gravidade apta para tanto, tal como o caso sob análise. Ante todo o exposto, julgo improcedentes o pleito de reversão da justa e pedidos consectários. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JADSON WYLAME DA COSTA

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Jadson Wylame Da Costa x Wal Mart Brasil Ltda

ID: 319055495

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001076-83.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADSON WYLAME DA COSTA

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001076-83.2024.5.21.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001076-83.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JADSON WYLAME DA COSTA RECORRIDO: WAL MART BRASIL LTDA Recurso Ordinário n.º 0001076-83.2024.5.21.0042 (RORSum) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Jadson Wylame da Costa Advogado: Marcos de Hollanda Franco Advogada: Viviane da Silva Lima Hollanda Recorrida: Wal Mart Brasil Ltda. Advogado: Wagner Yukito Kohatsu Origem: 12ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPROBIDADE. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NA PENALIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em face de sentença de declaração de justa causa rescisiva com fundamento em ato de improbidade. II. Questão em análise 2. Em discussão se a dispensa por justa causa foi aplicada proporcionalmente, considerando a condição de pessoa com deficiência do empregado. III. Razões de decidir 3.1. A dispensa por justa causa fundamentou-se na subtração de um pacote de salgadinho, fato confirmado pelo reclamante que é portador de deficiência psicológica e alega ter sido influenciado por colega de trabalho, indicando possível vulnerabilidade e reduzida capacidade de discernimento. A reclamada afastou o reclamante, em sucessivos atos, que foram, na prática, penalidades disfarçadas, com manutenção do pagamento salarial apenas para afastar o reconhecimento de suspensão disciplinar e dar aparência à instauração de inquérito administrativo. A dispensa por justa causa, pelo mesmo ato, caracterizou dupla penalidade, o que configura sua nulidade. 3.2 O caso envolve a subtração de um único pacote de salgadinhos, em uma empresa de grande porte econômico, o que torna a dispensa por justa causa desproporcional à gravidade da falta e ao longo tempo de serviço do empregado, caracterizando-se como punição desproporcional, pois a proporcionalidade da pena deve considerar a condição pessoal do empregado, seu histórico funcional (mais de 16 anos de trabalho na empresa) e a ausência de prejuízo significativo para a empresa. IV. Dispositivo 4. Recurso a que se dá provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, JADSON WYLAME DA COSTA, contra a sentença (Id. 18f327f, às fls. 264 e ss.) prolatada pela d. Juiz Maurício Pontes Júnior, Substituto na 12ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedente a pretensão formulada na reclamação trabalhista ajuizada contra WAL MART BRASIL LTDA. Condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais , no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante interpôs recurso ordinário em 07/05/2025 (Id. 0b6741b, às fls. 277 e ss). Nas razões recursais, alegou que fora punido duplamente pelo mesmo ato faltoso. Relatou as peculiaridades do caso, como sua condição de pessoa com deficiência (PCD) decorrente de doença psicológica, o que compromete sua capacidade de compreensão e discernimento, demonstrada nos laudos colacionados aos autos. Aduziu que pegara o salgadinho porque uma empregada lhe dissera que, por ele ser empregado antigo, não teria problemas. Afirmou que a justificativa para seu afastamento não é legítima, pois, além de não ser detentor de estabilidade no emprego, não foi comprovada a instauração de procedimento administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Disse que a documentação apresentada pela reclamada não é apta a comprovar a existência de dolo em sua conduta, especialmente porque as imagens de vídeos juntadas aos autos não permitem a visualização. Asseverou a ocorrência de perdão tácito, pois a pena de justa causa foi aplicada somente 20 dias após a suposta falta. Ressaltou que devem ser levadas em consideração as patologias por ele apresentadas, as quais afetam sua capacidade de discernimento, bem como a ausência de consciência sobre seus próprios atos. Registrou não possuir histórico de faltas injustificadas ou reiteradas, e que a reclamada não juntou aos autos qualquer advertência escrita ou suspensão anterior que tenha sido aplicada em razão de conduta faltosa. Por fim, asseverou que, para a caracterização da justa causa, é necessária a demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo-se neste último a comprovação de culpa ou dolo por parte do empregado. Contrarrazões pela reclamada (Id. a277a8b, às fls. 288/291). Não houve encaminhamento à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em 07/05/2025 (Id. 0b6741b, às fls. 277 e ss.), tempestivamente, após ciência da sentença em 24/04/2025 (Súmula 197 do TST) Representação processual regular (Id. b50813a, à fl. 14). Preparo inexigível. Conheço do recurso. 2. Mérito. 2.1. O reclamante nas razões discute a irregularidade da justa causa que lhe foi aplicada. O d. Julgador analisou a questão consignando os seguintes fundamentos (Id. 18f327f, às fls. 264 e seguintes): "Da modalidade de extinção do vínculo empregatício Relata o obreiro ter sido demitido por justa causa pela reclamada, após aplicação de sanção desproporcional com o ato por ele praticado. Sustenta, ainda, que a "dispensa por justa causa do reclamante ocorreu quando a funcionária Luciana incentivou este a pegar um saco de salgadinhos, dizendo que ele era funcionário antigo e que não aconteceria nada". Alega, outrossim, que "se enquadra como pessoa com deficiência em razão de problemas de caráter psicológico e que por esse motivo é facilmente influenciável por terceiro, sem ter a real noção das circunstâncias". Além disso, alega ter havido bis in idem, tendo sido duplamente punido pelo mesmo ato, na medida em que, antes da demissão por justa causa, foi submetido a pena de suspensão por 4 dias. Ao final, pugna pela reversão da penalidade sumária aplicada e condenação da ré nas verbas de estilo correspondente à dispensa imotivada. A reclamada, por sua vez, afirmou que o demandante foi flagrado subtraindo "produto dos corredores e guardar furtivamente em seu armário no dia 29/05/2024", fato este confirmado após a instauração de investigação interna e averiguação das filmagens da câmera de vigilância, culminando com a dispensa do empregado, com fundamento nas alíneas "a" e "b", do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Narra, também, não ter havido dupla penalização, visto que a alegada suspensão anterior à rescisão operada foi, na verdade, um afastamento para " averiguar o ocorrido e não se cometer nenhum ato injusto com o mesmo". Afirma, ao final, que a conduta perpetrada pela reclamante impossibilitou a continuidade da relação havida entre os litigantes, ante a quebra de fidúcia entre as partes. Passo a análise Descortinadas essas sínteses da peça de ingresso e da peça defensiva, calha rememorar o arcabouço jurídico regente da espécie. Inicialmente, incumbe assentar que as faltas profissionais listadas no preceito consolidado supramencionado (art. 482, "a" e "b" da CLT) se constituem em modalidade extintiva do vínculo empregatício decorrente de conduta do polo contratual obreiro cuja quebra de fidúcia torna inviável a continuidade do pacto laboral. Para sua configuração, mister se faz a reunião de requisitos objetivos (tipicidade), subjetivos (autoria e culpa/dolo) e circunstanciais (nexo causal, adequação e proporcionalidade entre a falta e pena aplicada, imediaticidade, singularidade (non bis in idem), inexistência de caráter discriminatório e ocorrência do caráter pedagógico do exercício do pode disciplinar). A tipicidade significa que a conduta profissional imputada como ilícita, para configurar justa causa, deve estar prevista no ordenamento estatal, notadamente no texto consolidado, por se tratar de matéria adstrita à reserva legal ( nullum crimen nulla poena sine lege), sendo desprovidas de amparo jurídico, pois, que capitulações tais emanem de fontes normativas autônomas, a exemplo de regulamentos empresariais ou instrumentos negociais coletivos. Sem embargo ao supramencionado, a tipificação trabalhista não se confunde com a criminal, sendo esta fechada e avessa a interpretações extensivas, enquanto aquela, com figuras mais abertas, dentre as quais se notabiliza o mau procedimento (art. 482, b, CLT), comportam, por isso mesmo, ampliações conceituais. No que se refere à proporcionalidade/razoabilidade/adequação, não há olvidar que a justa causa é a sanção máxima profissional prevista no ordenamento e sua aplicação gera efeitos deletérios indeléveis ao trabalhador, não apenas no aspecto material, afetado pela descontinuidade da relação de emprego atual e dificuldade agravada de recolocação, mas também na vida social e familiar. Daí porque o exercício do poder disciplinar patronal deve ter como parâmetro o caráter pedagógico, de modo que o foco prioritário da penalização do empregado deve ser a recondução deste à observância dos padrões profissionais exigidos pelo empregador, relegando a aplicação da justa causa para situações extremas e, de regra, reincidentes. Dito de outro modo, a penalidade aplicada deve guardar uma relação de equivalência com a conduta antijurídica atribuída ao obreiro, objetivo a ser alcançado através da moderação, racionalidade e sensatez, sempre guardando uma congruência entre meio e fim e entre o custo e benefício. Outrossim, a propósito da imediaticidade, pontifica a jurisprudência do Colendo TST exigir "a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso, evitase eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada. Finalmente, em terceiro lugar, embora não haja prazo legal prefixado para todas as situações envolvidas, há um parâmetro máximo fornecido pela CLT e eventualmente aplicável a algumas situações concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (art.853, CLT; Enunciado 62, TST).". (TST - RR - 1364- 83.2014.5.21.0041, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/04/2016.). Inobservados tais parâmetros, aflora a figura do perdão tácito patronal, isto é, presumido resta que o empregador não considerou a conduta do obreiro tão ofensiva que inviabilizasse o prosseguimento da avença empregatícia. Por fim, seja porque se constitui em exceção ao padrão geral do ordenamento vigente, que é a modalidade da dispensa imotivada e de presunção de continuidade da relação de emprego, seja porque configura fato extintivo do direito da parte reclamante à percepção de seus direitos rescisórios (art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015) ou mesmo pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus probatório da justa causa recai sobre o polo empregador Nesse sentido, o TRT da 21ª. Região: "Resolução contratual. Justa causa. Ônus da prova. O ônus de provar a justa causa é do empregador, que deve fazê-lo de forma clara e convincente, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC, e das consequências sociais e psicológicas que advêm da atribuição de quaisquer dos motivos previstos nas alíneas do art. 482 da CLT para a rescisão contratual .". (TRT 21ª. Região - 1 ª. Turma - Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto - RO nº. 0000431-03.2014.5.21.0012- Julgamento: 12/05 /2015). No caso concreto, mais precisamente, a parte reclamada atribui ao seu ex-empregado a conduta tipificada nas alíneas "a" e "b", do art. 482, da CLT, ao sustentar, essencialmente, que esta teria subtraídos itens guardados dentro de uma bolsa de papelão deixada no setor no qual laborava (lavanderia). Na lição de Mauricio Godinho Delgado (In Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, Editora Ltr, pág. 1.112), ato de improbidade (art. 482, a, CLT) é " conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem". Continua o autor, ao lecionar sobre o mau procedimento (art. 482, b, CLT), afirmando se tratar de "conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou as obrigações contratuais do obreiro", isso sem deixar de alertar que a "amplitude desse tipo jurídico é manifesta, mostrando a plasticidade da tipificação de infrações seguidas pela CLT. Tal amplitude autoriza enquadrar-se como mau procedimento condutas extremamente diferenciadas, tais como dirigir o veículo da empresa sem habilitação ou sem autorização; utilizar-se de tóxico na empresa ou ali traficá-lo; pichar paredes do estabelecimento; danificar equipamentos empresariais, etc.". Pois bem. Inicialmente, assevero inexistir qualquer controvérsia quanto a materialidade da conduta imputada ao reclamante, consubstanciada na subtração de coisa alheia móvel de propriedade do empregador réu. Tal constatação, além de expressamente admitida pelo autor, foi objeto de procedimento de investigação interna, através da análise das imagens realizadas pela câmera de segurança, cujos links instruíram a peça de defesa, bem como da oitiva de outros empregados e do próprio autor. Neste ponto, destaco que o afastamento preventivo do reclamante, com o fito de preservar a sua própria imagem e a idoneidade da apuração, não teve caráter punitivo. É o que se extrai do documento (ID. 285d19f) abaixo pinçado: (...) Não há falar, assim, em dupla penalidade. Dito isto, assevero que o cenário supra delineado comprova, de forma robusta, a prática da conduta disciplinar que culminou com a dispensa motivada da autora, sendo esta de elevada gravidade, com possível repercussão na seara penal. Além disso, cabe pontuar, que a condição de PCD do demandante, por si só, não o isenta de responsabilidade por seus atos, sobretudo quando considerado o longo período de 16 anos de contrato de trabalho, fato este que demonstra a sua adaptação às normas internas da empresa, além da plena capacidade de discernimento. Ademais, inexiste nos autos elementos mínimos de convicção aptos a comprovarem o nexo causal entre a condição de PCD do reclamante e sua alegada influência por terceiros. Deste modo, a subtração de mercadorias da empresa, ainda que de pequeno valor, por pessoa plenamente capaz de entender a consequência de seus atos, configura ato de improbidade, culminando com a quebra da fidúcia da relação havida entre os litigantes, justificando-se a rescisão por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Sobre o tema, a jurisprudência desta Especializada firmou entendimento no sentido de que a quebra da confiança entre empregador e empregado, decorrente de ato de desonestidade, configura justa causa, independentemente da ocorrência de prejuízo patrimonial significativo, visto que a gravidade da conduta reside na violação da confiança depositada pelo empregador, essencial para a manutenção do vínculo empregatício. Nesse sentido: "JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO. QUEBRA DE FIDÚCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "despedida por justa causa", percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a configuração de ato de improbidade - art. 482, a, da CLT -, o qual se caracteriza por conduta faltosa obreira que provoca dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Não há revolvimento de fatos e provas quando o contexto está totalmente descrito no acórdão regional, como nos presentes autos . A qualificação jurídica dos fatos delineados pelo Tribunal Regional não configura reavaliação de prova, e, portanto, não se inclui na vedação contida na Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST - Ag: 1141820135120003, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 10/02/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) "RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. FURTO. CONFISSÃO. QUEBRA DE FIDÚCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO. Confessada a subtração de objeto da empresa para obtenção de vantagem indevida, é irrelevante o valor do bem furtado para efeito trabalhista, uma vez que restou quebrada a fidúcia norteadora da relação entre empregado e empregador, sobretudo quando se trata de ocupante de cargo de confiança. Mantém-se a validade da despedida por justa causa, reconhecida na primeira instância . Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT-13 - ROT:00007917020225130014, Data de Julgamento: 10/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2023) Sem destoar, eis como vem se manifestando este Regional, no julgamento de casos análogos de quebra de fidúcia: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. QUEBRA DA FIDÚCIA. PROVA DA JUSTA CAUSA. REVERSÃO INDEVIDA. São elementos para a configuração da justa causa a gravidade da falta cometida, a proporcionalidade entre a falta e a pena aplicada, a proibição de dupla punição (bis in idem), a não discriminação na punição das mesmas faltas e a sua imediaticidade. Na hipótese, ficou comprovado o ato de improbidade do reclamante, restando nitidamente atingida a confiança entre ele a empresa, diante da gravidade dos fatos realizados pelo obreiro, sendo motivo suficiente para ensejar o encerramento do vínculo empregatício." (TRT da 21ª Região; 1ª Turma; Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues; RO nº 0000684-22.2022.5.21.0008; Julgamento: 06/06/2023) Conclui-se, então, que a pena sumária aplicada observou todos os requisitos inerentes à sua convalidação perante este Juízo. Em suma, não se revela desproporcional a ruptura contratual por justa causa motivada em uma única conduta faltosa do trabalhador, quando esta se revestir de gravidade apta para tanto, tal como o caso sob análise. Ante todo o exposto, julgo improcedentes o pleito de reversão da justa e pedidos consectários. A alegação de justa causa exige, para sua corroboração, a produção de prova circunstanciada cuja análise deve ser feita de forma minuciosa, impondo-se ao julgador verificar a robustez e consistência da prova existente nos autos, quanto ao procedimento incorreto do empregado. A doutrina indigita os requisitos para a sua caracterização: a) tipicidade da conduta; b) autoria do trabalhador, na infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediatidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição (non bis in idem); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Wagner Giglio afirma que a gravidade da falta deverá ser examinada sob o prisma objetivo e subjetivo, que correspondem às circunstâncias, aos fatos materiais que envolvem a prática do fato e a personalidade do agente, seus antecedentes, grau de cultura, etc. Para a caracterização do ilícito deve ser provada a materialidade do fato imputado ao agente, a vantagem para si e o prejuízo da reclamada. No caso, foi imputado ao reclamante ato de improbidade, consistente "na subtração de produto dos corredores e guardar furtivamente em seu armário". Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 20ª. Ed., página 1368, o ato de improbidade é a: "(...) conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer. Aponta, desse modo, Wagner Giglio que a jurisprudência, inicialmente, e a doutrina, em seguida, reservaram 'o conceito trabalhista de improbidade, por exclusão, somente para as manifestações desonestas do empregado que constituam atentado ao patrimônio ou, mais exatamente, a bens materiais (...)'". No caso em exame, cumpre analisar os atos imputados ao reclamante e a aptidão dos elementos colhidos na instrução para demonstrarem a existência de ato de improbidade. Na inicial, o reclamante narrou que fora incentivado por uma empregada da reclamada, a pegar um pacote de salgadinhos, sob a afirmação de que, por ser empregado antigo na empresa, tal conduta não traria consequências. Disse que é portador de deficiência de natureza psicológica, sendo facilmente influenciável por terceiros e sem plena consciência dos seus atos, condição que deve ser levada em consideração, pois afeta diretamente sua capacidade de discernimento e responsabilidade Aduziu que o no dia 31/05/2024 fora suspenso por 4 dias e, posteriormente, fora mantido afastado de suas atividade, sendo dispensado por justa causa em 16/07/2024. Juntou aos autos sua CTPS, TRCT, certificado de homologação de habilitação de pessoa portadora de deficiência, extrato do FGTS e prints de conversas de whatsapp. Na contestação, a reclamada alegou a legalidade da dispensa do reclamante, uma vez que , no dia 29/05/2024, ele teria incorrido em condutas previstas no artigo 482, "a" e "b", da CLT, ao subtrair produto dos corredores e escondê-lo furtivamente em seu armário. Aduziu que o empregado fora afastado no dia 3/05/2024 para apuração interna, com instauração de inquérito administrativo, colheitas e análise de imagens das câmeras, as quais teriam comprovado o fato, de forma que a empresa decidiu demitir o empregado por justa causa. A reclamada anexou aos autos os seguintes documentos: ficha de registro do empregado, registro de jornada, advertência disciplinar, política interna de orientação para melhoria e afastamentos do empregado por 5 (cinco) dias para apuração administrativa sobre o fato ocorrido, folhas de declaração e arquivos de mídia (Ids. ce16c28 e ss., às fls. 106 e ss.). Na audiência de instrução ocorrida em 02 de abril de 2025, não houve produção de prova testemunhal, nem oitiva das partes, as quais declararam não terem outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução processual (Id. d1967e9, às fls. 190/191). A improbidade (art. 482, alínea "a", da CLT) em que a reclamada enquadrou o ato faltoso do reclamante se caracteriza pela ação ilegal que visa a obtenção de vantagem indevida, a exemplo de subtração de produto da reclamada. Dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o reclamante é pessoa com deficiência (PCD), conforme demonstra certificado de homologação de habilitação de pessoa portadora de deficiência (Id. 3ddfa63, às fls. 21) e que foi afastado para apuração do fato no dia 31/05/2024. Constam nos autos folhas de declaração juntadas aos autos (Id. 51b72d2, às fls. 130/132), das quais se extrai entrevista com o reclamante no dia 31/05/2024, conduzida pela gerente de mercearia da reclamada, na presença do Sr. Ronilson Rocha, também gerente da reclamada. Embora o relatório da entrevistadora esteja incompleto e a caligrafia do reclamante seja de difícil leitura, é possível concluir que houve confirmação da subtração do pacote de salgadinhos,fato também afirmado pelo próprio reclamante na inicial. No caso, embora a reclamada tenha informado ter instaurado procedimento administrativo para apuração do fato, juntou apenas folhas de declaração e documentos de afastamento do reclamante. Neste aspecto, registra-se que o afastamento por 5 dias, do reclamante teve início em 31/05/2024, data em que foi colhido o seu depoimento, e teve como fundamento que o afastamento se destinava a agilizar o procedimento e conferir transparência aos procedimentos de verificação interna. No referido documento (Id. 285d19f, à fl. 126), a empresa expressamente consignou que o afastamento não representava punição e que não haveria prejuízo salarial. Em 05/06/2024, o afastamento foi prorrogado por mais cinco dias, e novamente em 11/06/2024, totalizando 18 dias de afastamento, porquanto a dispensa ocorreu em 18/06/2024 (TRCT - Id. 2768a95, à fl. 154) sem que constasse a motivação específica das prorrogações, ressaltando-se que os documentos relativos aos afastamentos subsequentes são meras reproduções do primeiro. Desse modo, o reclamante permaneceu afastado entre 31/05/2024 e 17/06/2024 para apuração de um fato já confessado por ele no primeiro dia. Ora, tão alongado período não era necessário para investigação de um fato já conhecido em sua autoria e materialidade. Os afastamentos foram, na prática, penalidades disfarçadas, com manutenção do pagamento salarial apenas para afastar o reconhecimento de suspensão disciplinar. Assim, ao dispensar o reclamante por justa causa, houve nova punição pelo mesmo ato faltoso. Houve portanto dupla punição que deságua na nulidade da segunda punição. Não se pode ignorar, ainda, a condição pessoal e profissional do reclamante, que é portador de deficiência de natureza psicológica e apresenta limitação em seu discernimento, fato não impugnado pela reclamada. Além disso, cabe observar que a reclamada é uma sociedade empresária de grande porte, com capital social declarado de R$ 6.131.786.656,00 (seis bilhões, cento e trinta e um milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme consta no seu contrato social (Id. a2f7553, à fl. 41), tornando, assim, desproporcional a alegação de que a subtração de um pacote de salgadinho tenha acarretado prejuízo passível de justificar a penalidade máxima. Ora, a proporcionalidade e adequação da punição devem ser analisadas à luz da situação pessoal do empregado, bem como de seu histórico funcional. O autor laborou por mais de 16 anos na empresa, tendo recebido apenas uma advertência anterior, em 12/07/2018, por não ter observado o intervalo intrajornada de duas horas. Embora tenha havido falha de conduta por parte do reclamante, não há respaldo suficiente para aplicação imediata da penalidade máxima de dispensa por justa causa. Diante disso, seja pela caracterização da dupla penalidade, seja pela ausência de proporcionalidade e adequação da punição aplicada, é cabível a reversão da justa causa aplicada, convertendo-se a rescisão contratual em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias correspondentes. 2.2. Com o provimento do recurso do reclamante, inverte-se a sucumbência quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixa-se em 10%, sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de média de média complexidade. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso do reclamante, JADSON WYLAME DA COSTA, para converter a rescisão contratual em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da reclamada. Inversão do ônus das custas processuais que devem ser suportadas pela reclamada. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, JADSON WYLAME DA COSTA, para converter a rescisão contratual em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da reclamada; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso e mantinha a sentença. Inversão do ônus das custas processuais que devem ser suportadas pela reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto da e. Relatora. O fato, incontroverso nos autos, de subtração de um pacote de salgadinhos pela parte autora, é suficiente a amparar a quebra de fidúcia do empregador, sendo despicienda a averiguação de proporcionalidade da punição. Correta a sentença de primeiro grau quando afirma: "Em suma, não se revela desproporcional a ruptura contratual por justa causa motivada em uma única conduta faltosa do trabalhador, quando esta se revestir de gravidade apta para tanto, tal como o caso sob análise". Assim, nego provimento ao recurso autoral e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Da modalidade de extinção do vínculo empregatício Relata o obreiro ter sido demitido por justa causa pela reclamada, após aplicação de sanção desproporcional com o ato por ele praticado. Sustenta, ainda, que a "dispensa por justa causa do reclamante ocorreu quando a funcionária Luciana incentivou este a pegar um saco de salgadinhos, dizendo que ele era funcionário antigo e que não aconteceria nada". Alega, outrossim, que "se enquadra como pessoa com deficiência em razão de problemas de caráter psicológico e que por esse motivo é facilmente influenciável por terceiro, sem ter a real noção das circunstâncias". Além disso, alega ter havido bis in idem, tendo sido duplamente punido pelo mesmo ato, na medida em que, antes da demissão por justa causa, foi submetido a pena de suspensão por 4 dias. Ao final, pugna pela reversão da penalidade sumária aplicada e condenação da ré nas verbas de estilo correspondente à dispensa imotivada. A reclamada, por sua vez, afirmou que o demandante foi flagrado subtraindo "produto dos corredores e guardar furtivamente em seu armário no dia 29/05/2024", fato este confirmado após a instauração de investigação interna e averiguação das filmagens da câmera de vigilância, culminando com a dispensa do empregado, com fundamento nas alíneas "a" e "b", do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Narra, também, não ter havido dupla penalização, visto que a alegada suspensão anterior à rescisão operada foi, na verdade, um afastamento para " averiguar o ocorrido e não se cometer nenhum ato injusto com o mesmo". Afirma, ao final, que a conduta perpetrada pela reclamante impossibilitou a continuidade da relação havida entre os litigantes, ante a quebra de fidúcia entre as partes. Passo a análise Descortinadas essas sínteses da peça de ingresso e da peça defensiva, calha rememorar o arcabouço jurídico regente da espécie. Inicialmente, incumbe assentar que as faltas profissionais listadas no preceito consolidado supramencionado (art. 482, "a" e "b" da CLT) se constituem em modalidade extintiva do vínculo empregatício decorrente de conduta do polo contratual obreiro cuja quebra de fidúcia torna inviável a continuidade do pacto laboral. Para sua configuração, mister se faz a reunião de requisitos objetivos (tipicidade), subjetivos (autoria e culpa/dolo) e circunstanciais (nexo causal, adequação e proporcionalidade entre a falta e pena aplicada, imediaticidade, singularidade (non bis in idem), inexistência de caráter discriminatório e ocorrência do caráter pedagógico do exercício do pode disciplinar). A tipicidade significa que a conduta profissional imputada como ilícita, para configurar justa causa, deve estar prevista no ordenamento estatal, notadamente no texto consolidado, por se tratar de matéria adstrita à reserva legal ( nullum crimen nulla poena sine lege), sendo desprovidas de amparo jurídico, pois, que capitulações tais emanem de fontes normativas autônomas, a exemplo de regulamentos empresariais ou instrumentos negociais coletivos. Sem embargo ao supramencionado, a tipificação trabalhista não se confunde com a criminal, sendo esta fechada e avessa a interpretações extensivas, enquanto aquela, com figuras mais abertas, dentre as quais se notabiliza o mau procedimento (art. 482, b, CLT), comportam, por isso mesmo, ampliações conceituais. No que se refere à proporcionalidade/razoabilidade/adequação, não há olvidar que a justa causa é a sanção máxima profissional prevista no ordenamento e sua aplicação gera efeitos deletérios indeléveis ao trabalhador, não apenas no aspecto material, afetado pela descontinuidade da relação de emprego atual e dificuldade agravada de recolocação, mas também na vida social e familiar. Daí porque o exercício do poder disciplinar patronal deve ter como parâmetro o caráter pedagógico, de modo que o foco prioritário da penalização do empregado deve ser a recondução deste à observância dos padrões profissionais exigidos pelo empregador, relegando a aplicação da justa causa para situações extremas e, de regra, reincidentes. Dito de outro modo, a penalidade aplicada deve guardar uma relação de equivalência com a conduta antijurídica atribuída ao obreiro, objetivo a ser alcançado através da moderação, racionalidade e sensatez, sempre guardando uma congruência entre meio e fim e entre o custo e benefício. Outrossim, a propósito da imediaticidade, pontifica a jurisprudência do Colendo TST exigir "a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso, evitase eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada. Finalmente, em terceiro lugar, embora não haja prazo legal prefixado para todas as situações envolvidas, há um parâmetro máximo fornecido pela CLT e eventualmente aplicável a algumas situações concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (art.853, CLT; Enunciado 62, TST).". (TST - RR - 1364- 83.2014.5.21.0041, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/04/2016.). Inobservados tais parâmetros, aflora a figura do perdão tácito patronal, isto é, presumido resta que o empregador não considerou a conduta do obreiro tão ofensiva que inviabilizasse o prosseguimento da avença empregatícia. Por fim, seja porque se constitui em exceção ao padrão geral do ordenamento vigente, que é a modalidade da dispensa imotivada e de presunção de continuidade da relação de emprego, seja porque configura fato extintivo do direito da parte reclamante à percepção de seus direitos rescisórios (art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015) ou mesmo pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus probatório da justa causa recai sobre o polo empregador Nesse sentido, o TRT da 21ª. Região: "Resolução contratual. Justa causa. Ônus da prova. O ônus de provar a justa causa é do empregador, que deve fazê-lo de forma clara e convincente, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC, e das consequências sociais e psicológicas que advêm da atribuição de quaisquer dos motivos previstos nas alíneas do art. 482 da CLT para a rescisão contratual .". (TRT 21ª. Região - 1 ª. Turma - Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto - RO nº. 0000431-03.2014.5.21.0012- Julgamento: 12/05 /2015). No caso concreto, mais precisamente, a parte reclamada atribui ao seu ex-empregado a conduta tipificada nas alíneas "a" e "b", do art. 482, da CLT, ao sustentar, essencialmente, que esta teria subtraídos itens guardados dentro de uma bolsa de papelão deixada no setor no qual laborava (lavanderia). Na lição de Mauricio Godinho Delgado (In Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, Editora Ltr, pág. 1.112), ato de improbidade (art. 482, a, CLT) é " conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem". Continua o autor, ao lecionar sobre o mau procedimento (art. 482, b, CLT), afirmando se tratar de "conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou as obrigações contratuais do obreiro", isso sem deixar de alertar que a "amplitude desse tipo jurídico é manifesta, mostrando a plasticidade da tipificação de infrações seguidas pela CLT. Tal amplitude autoriza enquadrar-se como mau procedimento condutas extremamente diferenciadas, tais como dirigir o veículo da empresa sem habilitação ou sem autorização; utilizar-se de tóxico na empresa ou ali traficá-lo; pichar paredes do estabelecimento; danificar equipamentos empresariais, etc.". Pois bem. Inicialmente, assevero inexistir qualquer controvérsia quanto a materialidade da conduta imputada ao reclamante, consubstanciada na subtração de coisa alheia móvel de propriedade do empregador réu. Tal constatação, além de expressamente admitida pelo autor, foi objeto de procedimento de investigação interna, através da análise das imagens realizadas pela câmera de segurança, cujos links instruíram a peça de defesa, bem como da oitiva de outros empregados e do próprio autor. Neste ponto, destaco que o afastamento preventivo do reclamante, com o fito de preservar a sua própria imagem e a idoneidade da apuração, não teve caráter punitivo. É o que se extrai do documento (ID. 285d19f) abaixo pinçado: (...) Não há falar, assim, em dupla penalidade. Dito isto, assevero que o cenário supra delineado comprova, de forma robusta, a prática da conduta disciplinar que culminou com a dispensa motivada da autora, sendo esta de elevada gravidade, com possível repercussão na seara penal. Além disso, cabe pontuar, que a condição de PCD do demandante, por si só, não o isenta de responsabilidade por seus atos, sobretudo quando considerado o longo período de 16 anos de contrato de trabalho, fato este que demonstra a sua adaptação às normas internas da empresa, além da plena capacidade de discernimento. Ademais, inexiste nos autos elementos mínimos de convicção aptos a comprovarem o nexo causal entre a condição de PCD do reclamante e sua alegada influência por terceiros. Deste modo, a subtração de mercadorias da empresa, ainda que de pequeno valor, por pessoa plenamente capaz de entender a consequência de seus atos, configura ato de improbidade, culminando com a quebra da fidúcia da relação havida entre os litigantes, justificando-se a rescisão por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Sobre o tema, a jurisprudência desta Especializada firmou entendimento no sentido de que a quebra da confiança entre empregador e empregado, decorrente de ato de desonestidade, configura justa causa, independentemente da ocorrência de prejuízo patrimonial significativo, visto que a gravidade da conduta reside na violação da confiança depositada pelo empregador, essencial para a manutenção do vínculo empregatício. Nesse sentido: "JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO. QUEBRA DE FIDÚCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "despedida por justa causa", percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a configuração de ato de improbidade - art. 482, a, da CLT -, o qual se caracteriza por conduta faltosa obreira que provoca dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Não há revolvimento de fatos e provas quando o contexto está totalmente descrito no acórdão regional, como nos presentes autos . A qualificação jurídica dos fatos delineados pelo Tribunal Regional não configura reavaliação de prova, e, portanto, não se inclui na vedação contida na Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST - Ag: 1141820135120003, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 10/02/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) "RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. FURTO. CONFISSÃO. QUEBRA DE FIDÚCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO. Confessada a subtração de objeto da empresa para obtenção de vantagem indevida, é irrelevante o valor do bem furtado para efeito trabalhista, uma vez que restou quebrada a fidúcia norteadora da relação entre empregado e empregador, sobretudo quando se trata de ocupante de cargo de confiança. Mantém-se a validade da despedida por justa causa, reconhecida na primeira instância . Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT-13 - ROT:00007917020225130014, Data de Julgamento: 10/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2023) Sem destoar, eis como vem se manifestando este Regional, no julgamento de casos análogos de quebra de fidúcia: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. QUEBRA DA FIDÚCIA. PROVA DA JUSTA CAUSA. REVERSÃO INDEVIDA. São elementos para a configuração da justa causa a gravidade da falta cometida, a proporcionalidade entre a falta e a pena aplicada, a proibição de dupla punição (bis in idem), a não discriminação na punição das mesmas faltas e a sua imediaticidade. Na hipótese, ficou comprovado o ato de improbidade do reclamante, restando nitidamente atingida a confiança entre ele a empresa, diante da gravidade dos fatos realizados pelo obreiro, sendo motivo suficiente para ensejar o encerramento do vínculo empregatício." (TRT da 21ª Região; 1ª Turma; Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues; RO nº 0000684-22.2022.5.21.0008; Julgamento: 06/06/2023) Conclui-se, então, que a pena sumária aplicada observou todos os requisitos inerentes à sua convalidação perante este Juízo. Em suma, não se revela desproporcional a ruptura contratual por justa causa motivada em uma única conduta faltosa do trabalhador, quando esta se revestir de gravidade apta para tanto, tal como o caso sob análise. Ante todo o exposto, julgo improcedentes o pleito de reversão da justa e pedidos consectários. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAL MART BRASIL LTDA

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ID: 320109803

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-16.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JAQUELINE SILVA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JAQUELINE SILVA

Notificação

Advogados:

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0001076-16.2023.5.22.0002 RECORRENTE: JAQUELINE SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0001076-16.2023.5.22.0002 RECORRENTE: JAQUELINE SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7367a13 proferida nos autos. ROT 0001076-16.2023.5.22.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrente: Advogado(s): 2. JAQUELINE SILVA LUCAS LUIS GOBBI (PI23646) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ANA CLAUDIA COSTA MORAES (PE14992) JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE SILVA LUCAS LUIS GOBBI (PI23646) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 146507a; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 95545cf). Representação processual regular (Id df215f, a377d6d, 903c245, a9fdc4d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df76cda: R$ 602.987,20; Custas fixadas, id df76cda: R$ 12.059,74; Depósito recursal recolhido no RO, id c53db72: R$ 13.133,40; Custas pagas no RO: id f3fa5bd; Depósito recursal recolhido no RR, id e0b48e2 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): O Recorrente alega pela coisa julgada em razão do enquadramento sindical e a licitude da terceirização requerendo assim a juntada do acórdão, do processo 0000472-52.2018.5.09.0015, proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, se manteve a sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Ressalto que o trecho transcrito sequer faz menção a tal ação do TRT 9º , mas a outras decisões coletivas que não afetam a relação em analise. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado do trecho da respectiva fundamentação, não supre a exigência legal imposta pela citada Lei 13.015/2014. Também não serve a transcrição integral dos fundamentos da decisão regional e nem a simples citação da ementa. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 239; Súmula nº 55; Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 4-A e 5-A da Lei nº 6019/1974; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224, 461, 511 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 13429/2017; Lei nº 13467/2017; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADPF 324, Temas 383 e 725 do STF As recorrentes impugnam os fundamentos do acórdão regional no tocante à declaração de ilicitude da terceirização de atividades-fim, bem como à aplicação da teoria do empregador único, que culminou no reconhecimento de vínculo empregatício direto entre a reclamante e a empresa tomadora de serviços, Crefisa. Sustentam que a jurisprudência consagrada na Súmula nº 331, I, do TST, que restringia a terceirização às atividades-meio, encontra-se superada pelo julgamento da ADPF nº 324 , Temas 383 e 725 do STF, ambos do Supremo Tribunal Federal, os quais consolidaram a tese da licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Ressaltam que a decisão do STF possui efeito vinculante (art. 102, §2º da CF), devendo ser observada por todos os órgãos do Judiciário, sendo irrelevante o fato de a trabalhadora exercer funções inerentes à categoria dos financiários. Defendem, assim, a plena validade da contratação por empresa interposta, afastando a incidência do art. 9º da CLT ou de qualquer interpretação extensiva da Lei nº 4.595/64 que reconheça vínculo direto com a tomadora. Afirmam, ainda, que ao reconhecer indiretamente o enquadramento sindical da reclamante como financiária, o acórdão acabou por frustrar a aplicação da Lei nº 13.429/2017, que regulamenta e autoriza expressamente a terceirização ampla, inclusive nas atividades-fim, e veda o reconhecimento de vínculo com o tomador de forma automática. Nesse contexto, alegam que a decisão regional afronta os princípios da legalidade (art. 5º, II) e da livre iniciativa (art. 170, parágrafo único), ambos da Constituição Federal, ao negar eficácia prática às normas de regência da terceirização e aos precedentes vinculantes do STF. Acrescenta que incorreto o enquadramento sindical dado pelo acórdão. Consta da decisão (Id ccb4975,RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO): Seguindo a orientação da Suprema Corte, não resta dúvida de que as reclamadas são empresas distintas e que, licitamente, ajustaram um contrato de terceirização para realização de atividade-fim da contratante (CREFISA), conforme entendimento pautado na vigência da Lei nº 13.429/2017, em decisões do TST (ED-E-ED-RR1144-52.2013.5.06.0004 e 253-59.2014.5.12.0059), do STF (ADPF nº 324 e RE nº 958.252) ou de outro tribunal (Ação Civil Pública nº 0000472-52.2018.5.09.00015). Nesse sentido, impondo-se reconhecer a licitude da terceirização, mantém-se a legitimidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a segunda reclamada (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A). No que se refere à responsabilidade das empresas reclamadas, conquanto este Relator, anteriormente, tenha se manifestado pela responsabilização subsidiária da segunda reclamada (ADOBE), adota-se posicionamento recentemente firmado em processos semelhantes envolvendo as reclamadas, para reconhecer a existência de grupo econômico e atribuir às reclamadas responsabilidade solidária pelo adimplemento de eventuais parcelas objeto de condenação nestes autos, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, uma vez que se beneficiaram conjuntamente da prestação de serviços da autora. O grupo econômico surge da ideia de que várias empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, são vinculadas a uma mesma administração, a um mesmo grupo ou consórcio de empresas, e se encontram reunidas em torno de um objetivo comum, razão pela qual são solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas. Destaca-se que se mostra inócuo o esforço argumentativo para se provar a inexistência de fraude no contrato celebrado entre as reclamadas, ou em demonstrar a ausência de subordinação estrutural. O contrato de terceirização foi considerado lícito, mas celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico. A configuração do grupo econômico na esfera trabalhista tem por objetivo responsabilizar solidariamente empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, atuem com interesse comum, bastando que o empregado possua contrato de trabalho com apenas uma delas. No caso dos autos, verifica-se que as reclamadas ADOBE e CREFISA ofereceram contestações (ID. 6f0fdc6 e ID. 74d7213), ambas assinadas pelo advogado JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (OAB/SP - 180.862), o qual, conforme procurações juntadas aos autos (ID. bdf215f e ID. a377d6d), possui poderes para representar as duas empresas. Ademais, em análise dos contratos sociais juntados aos autos, verifica-se que as empresas demandadas possuem quadro societário em comum, a exemplo dos sócios JOSÉ ROBERTO LAMACCHI e LEILA MEJDALANI PEREIRA, que se revezam nos cargos de Diretor Presidente, Diretor Superintendente e Diretor da Companhia, a cada gestão. Relativamente à formação de grupo econômico, veja-se o teor do art. 2º, § 2º, da CLT: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Por oportuno, o § 3º do mesmo artigo celetista preceitua que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". (Grifou-se.) Do exame do conjunto probatório, observa-se que as atividades exercidas pela reclamante dentro da empresa ADOBE representam serviços auxiliares à própria dinâmica da financeira, inseridos na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, CREFISA. Além disso, percebe-se a convergência de interesses entre as duas empresas, desenvolvendo a ADOBE serviços conexos com a finalidade de ampliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços e produtos ligados à atividade-fim da empresa principal/contratante. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que a reclamante realizava atividades típicas de financiária, ligadas diretamente à concessão de créditos, empréstimos e financiamentos da CREFISA, formando-se o vínculo empregatício com a ADOBE. No tocante ao enquadramento sindical, nos termos dos arts. 511, § 2º e 581, § 2º, da CLT, este há de se dar levando-se em conta a atividade-fim do empregador ou sua atividade econômica preponderante, a qual se define como sendo aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objeto final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. Já o art. 17 da Lei nº 4.595/1964 dispõe que se consideram instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Além destas, nos moldes do art. 18, § 1º, da mesma lei, também as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividades relacionadas com a compra e venda de ações e outros títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. No presente caso, é fato incontroverso que a primeira reclamada (CREFISA) é uma instituição financeira, sendo que a reclamante lhe prestou serviços no período de 05/06/2018 a 16/06/2023, exercendo a função de "técnico em atendimento e vendas", com CTPS anotada pela empresa prestadora de serviços ADOBE (ID. a27b585 - Fls.: 62). Inclusive, é do conhecimento deste Relator em outros feitos similares, que o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, define que a ADOBE (contratada) prestaria à CREFISA (contratante) os serviços de (item II.1): "a) implantação e gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC) da CONTRATANTE; b) gerenciamento de arquivos e documentos; c) gerenciamento de compras"; d) Assessoria de dados cadastrais (banco de dados); e) Cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais; f)Divulgação de marca; g) Envio de mala direta; h) Processamento de dados; i)Telemarketing; j) Panfletagem; k)Assistência jurídica; l)Assistência contábil e m)Assistência em tecnologia da informação, além de outros, quando previamente solicitados. E nos termos do item III.3 do contrato, "Para gerenciamento das compras realizadas pela CONTRATANTE, a CONTRATADA: a)realizará pesquisas junto a fornecedores; b) contratará prestadores de serviços diversos, tais como os necessários à área de informática e marketing; c) fará cotações para compra de equipamentos; d) fará a contratação de gráficas, empresas de logística e material de escritório, dentre outras necessárias ao desenvolvimento das atividades da CONTRATANTE". Além dessas constatações, acrescenta-se que as reclamadas, por meio de seus prepostos (ID. fb96553 - Fls.: 1828/1830) confirmam o exercício de labor relacionado à atividade-fim da tomadora de serviço, sem que tal desnature a licitude da terceirização, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Há clara evidência de que a autora fazia captação de clientes, coleta de documentos, análise de capacidade financeira, preenchimento de propostas de empréstimo pessoal e encaminhamento, através da empresa ADOBE, para a instituição de crédito CREFISA. A controvérsia acerca da comprovação ou não de que no caso não houve terceirização é insuscetível de análise na instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa. Aplica-se, na hipótese, o entendimento da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível aferir a alegada violação do disposto dos artigos mencionados como violados. Ressalto que se trata de matéria eminentemente fática de consolidação ou não de grupo econômico e da prestação de serviço às empresas. Ressalto que no caso foi reconhecida a própria licitude da terceirização e não sua ilicitude, razão pela qual sequer atacada fundamentalmente os termos do acórdão. O mesmo também ocorre quanto ao enquadramento sindical, tratando-se, portanto, de matéria fática. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos e provas existentes nos presentes autos, acrescendo-se a dificuldade de aferir a identidade e similaridade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, em descompasso com a exigência prevista na Súmula 296, item I, do TST. Em relação à alegada afronta constitucional, considerando que a Turma decidiu a partir de uma interpretação conjunta da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis à espécie, a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 818, 58, 74 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que incorreto o deferimento de horas extras em razão da validade do controle de jornada. Do tema: Por outro lado, cumpre registrar que não há provas de que a reclamante exercia atividade para a qual se requer conhecimentos técnicos específicos. Ao contrário, vê-se que o cargo por ela exercido mostra-se destituído de qualquer elemento capaz de caracterizar a existência de um elo de confiança ou de fidúcia especial com seu empregador, razão pela qual não há de prosperar a tese de que a reclamante estaria albergada pela exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, ônus da prova que cabia à parte reclamada. Desse modo, diante de cartões de ponto inflexíveis ou com mínima variação de horários assinalados, ao longo do contrato de trabalho, e havendo prova testemunhal da reclamante confirmando a jornada de trabalho por ela apontada, impõe-se reconhecer a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h e aos sábados, das 7h30min às 15h, usufruindo, em todos os dias da semana, de intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos, sendo devidas as horas extras que excedem à 6ª hora diária e à 30ª hora semanal, considerado o enquadramento sindical na categoria dos financiários. No que diz respeito à alegação de que havia compensação das horas extras eventualmente trabalhadas por meio de banco de horas, cumpre registrar que não se há de aplicar a tese de defesa, uma vez que os cartões de ponto não foram considerados meio de prova válidos, no caso concreto. Destarte, considerada a jornada de trabalho ora reconhecida e a jornada legal dos financiários, computa-se um labor semanal de 63 horas, assim calculadas: [(11h10min x 5d) + 7h10min] = 63h, trabalhadas de segunda-feira a sábado, perfazendo 33 horas extras semanais (63h - 30h), o que implica uma média de 143 horas extras mensais (33h x 52 semanas/12 meses). Em relação ao requerimento da parte reclamada para que seja considerado o sábado como dia útil trabalhado, cumpre reforçar que diante do reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, e em respeito à Súmula nº 113 do C. TST, o sábado é dia útil não trabalhado. Ademais, cumpre fazer interpretação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST em cotejo com a Súmula nº 172 do C. TST. É que, se por um lado, a referida OJ nº 394 preconiza que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'", por outro, a Súmula nº 172 dispõe que "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Portanto, impõe-se afastar a aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST a fim de determinar a integração das horas extras habituais no descanso semanal remunerado de forma que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) nas demais parcelas deferidas, quais sejam, aviso prévio, no FGTS + multa de 40% e demais verbas de natureza salarial. Uma vez fixado que a reclamante usufruía de 20 (vinte) minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado para realização de refeições, faz ela jus ao pagamento de 0,6 hora extra diária. Acerca do intervalo intrajornada, este Relator já manifestou entendimento em diversos processos tratando do tema, no sentido de que se trata de questão envolvendo direito material, de forma que somente se aplica a nova redação do art. 71, §4º da CLT, às relações iniciadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, visando à proteção do ato jurídico perfeito. Assim, afigura-se devido à reclamante o pagamento de 4h extras intervalares semanais (1h - 20min = 40min x 6d = 4h), totalizando 17,33 horas extras mensais (4h x 52 semanas/12), a serem remuneradas com adicional de 50% sobre a hora normal, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada, tomando-se por base o período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, sem incidência sobre outras parcelas, em face da natureza indenizatória da verba. À luz do exposto, quanto aos temas ora analisados, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação a obrigação de: a) pagar 143 horas extras mensais, acrescidas do adicional de 50% sobre a hora normal, observando-se o divisor 180 e repercussão nos DSRs, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio, no FGTS + multa de 40% e demais verbas de natureza salarial, ao longo do período contratual; b) integrar as horas extras habituais no descanso semanal remunerado de forma que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) nas demais parcelas deferidas, quais sejam, aviso prévio, no FGTS + multa de 40% e demais verbas de natureza salarial, autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos a idêntico título; c) pagar 17,33 horas extras mensais (4h x 52 semanas/12) a título de intervalo intrajornada, a serem remuneradas com adicional de 50% sobre a hora normal, em razão da não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT, sem incidência sobre outras parcelas, em face da natureza indenizatória da verba. A fim de evitar futura arguição de omissão, registra-se que não se aplicam, ao caso concreto, as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos pela reclamante, haja vista que firmadas por categoria alheia à dos financiários, ora reconhecida, e sim pelo SINDECONPI e SESCONPI (ID. 708e0f9) - envolvendo empregados em escritórios e empresas de serviços contábeis, de assessoramento e perícias - logo, não assiste direito à obreira quanto ao adicional de 80% sobre as horas extras, previsto em tais normas coletivas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a jornada declinada no acórdão está incorreta não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O Recorrente alega que o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Do tema: Como se percebe, a CLT, em seu art. 790, § 3º, preceitua que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Nesse passo, tem-se que, após a Lei nº 13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteração para estabelecer o teto da remuneração do empregado, para fins da concessão do benefício, determinando que somente os empregados com salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, tal entendimento é incompatível com os princípios da Constituição Federal/1988 inseridos em seu art. 5º, com "status" de direito fundamental, precipuamente: o acesso irrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); a ampla defesa (art. 5º, LV); e a assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui um direito subjetivo fundamental constitucional, não um favor judicial. E tanto não é uma faculdade, que logo no § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido a quem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretada da seguinte forma: 1) sendo pessoa física, basta declarar sua insuficiência econômica (como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa (pessoa jurídica), a concessão depende de comprovação nos autos. Registre-se, também, que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o C. TST não mudou o seu atual entendimento consolidado na Súmula nº 463, resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, pelo qual, a partir de 26.06.2017, em sendo pessoa física, para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente apenas a declaração de que não está em condições econômicas de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, veja-se: SÚMULA Nº 463/TST. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, os benefícios da justiça gratuita, quando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, não representam faculdade do juiz, mas sim "poder-dever", como forma de respeito à garantia de acesso à Justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) e de contorno à deficiência do Estado no seu dever de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados (CF/1988, art. 5º, LXXIV). Nesse quadro e à vista da declaração firmada de próprio punho pela obreira (ID. 74ae37f), nada a reformar na decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. O regional apenas aplicou entendimento vinculante do TST (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, denega-se seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação À ADI 5766 A recorrente impugna os honorários a que foi condenada e pede a condenação da parte autora. Do tema: Não obstante, observa-se que o direito de ação exercido pela parte reclamante na reclamação trabalhista constitui direito fundamental, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Em matéria de direitos fundamentais, tem-se a vedação da proteção deficiente, ou seja, o legislador, ao concretizar os direitos fundamentais contidos no texto Constitucional, não pode fazê-lo de modo insuficiente, sob pena do vício de inconstitucionalidade. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, entende-se que o legislador violou o princípio da vedação à proteção deficiente, pois dispensou ao autor, na ação trabalhista, o mesmo tratamento dado às partes no processo civil, onde estas ostentam igualdade de posições. Todavia, na Justiça do Trabalho, os direitos controvertidos são essencialmente de natureza alimentar; o empregado é notória e legalmente parte hipossuficiente na relação processual. Sendo assim, o legislador não poderia dar tratamento igual a quem ostenta condições diferentes, ao fazê-lo violou frontalmente o princípio da isonomia, na sua vertente substancial ou material. Nesse contexto, o caso concreto deve orientar objetivamente o magistrado na concessão dos benefícios da justiça gratuita extensível aos honorários sucumbenciais, sempre, que, dentre outros critérios razoáveis e proporcionais, a condição econômica retratada nos autos demonstrar robustamente a inequívoca condição de hipossuficiência econômica do trabalhador. Conferindo uma interpretação conforme a Constituição ao disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, tem-se que os honorários sucumbenciais não são devidos quando o trabalhador, vencido parcialmente nos pleitos contidos na exordial, ostenta a condição notória de hipossuficiência econômica, segundo critérios objetivos extraídos do caso concreto. Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para, por maioria, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em que pese a sucumbência parcial dos pedidos autorais formulados na presente reclamação trabalhista, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (ID. df76cda - Fls.: 2169/2170 e 2172), pelos fundamentos aqui expostos e ratificados, linhas atrás. Dessa forma, ante os efeitos "erga omnes" e "ex tunc" da decisão da Suprema Corte, não há que se falar, na espécie, em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à míngua de amparo legal, razão pela qual nega-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A). Contudo, nesse ponto, prevaleceu o voto divergente do Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, nos seguintes termos: "Confere-se provimento ao recurso para condenar a parte autora em honorários advocatícios, correspondentes a 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, citando para tanto recente decisão do STF, lavrada pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG: Os honorários foram concedidos conforme entendimentos vinculantes do Eg. STF, bem como considerando os termos da CLT quanto aos em desfavor da recorrente, matéria inclusive fática que não pode ser reanalisada nesta instância. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: JAQUELINE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id db5a63b; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id f917838). Representação processual regular (Id 4d78b3; 7016437). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a decisão da Turma Regional, ao indeferir o pedido de perícia técnica contábil, incorreu em afronta à legislação de regência devendo ser anulado o julgado, por caracterização de cerceamento do direito de defesa. Salienta que a perícia se faz necessária para aferir se as comissões foram pagas corretamente e se os critérios estabelecidos pela empresa foram RIGOROSAMENTE respeitados pelo empregador, posto que, mesmo com a produção de prova oral por parte dos trabalhadores, a fragilidade probatória tem acarretado prejuízo aos trabalhadores e benefício ao empregador. Apresenta arestos ao confronto de teses. Do tema: De pronto, cumpre registrar que não se pode falar em omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de realização de perícia contábil. Afinal, consta expressamente que o recurso ordinário da reclamante não foi conhecido quanto à arguição da "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial, por ausência de interesse processual, uma vez que não configurado prejuízo à obreira, já que o comando sentencial revela que 'entende pelo indeferimento do mesmo, posto que filia-se ao entendimento de que é ônus da parte reclamada a apresentação da documentação necessária ao deslinde da questão, fulcrado no princípio da aptidão da prova, que leciona que a prova deverá ser apresentada pela parte que possui melhores condições de produzi-la, ainda que os fatos tenham sido alegados pela parte adversa' (ID. df76cda - Fls.: 2168/2169), e assim, adotou a inversão do ônus da prova, em favor da reclamante" (ID. ccb4975 - Fls.: 2445), daí que nada há a acrescer e/ou esclarecer, no particular. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a perícia contábil é essencial, uma vez que apenas aplicado o ônus da prova, não tendo a autora demonstrado prejuízo, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 9, 444, 462, 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 400 e 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 65 do TST. O recorrente alega que a decisão do tribunal violou a CLT ao considerar legítimos os obstáculos impostos pela empresa para o atingimento de metas e pagamento de comissões. Argumenta que isso transfere o risco do negócio aos empregados, o que contraria os artigos 2º, 9º e 468 da CLT. Além disso, destaca que a empresa não apresentou os documentos necessários para comprovar o correto pagamento das comissões, infringindo os artigos 373 e 400 do CPC e 818 da CLT, já que detinha tais registros. Afirma que o reclamado tinha o ônus de provar fatos que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito do reclamante, conforme os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. No entanto, não apresentou provas que demonstrassem de forma inequívoca a correção dos valores pagos a título de comissão ou a legalidade da metodologia de cálculo utilizada. Aduz, ainda, que o TST entende que as empresas não podem excluir vendas canceladas ou inadimplidas da base de cálculo das comissões, pois o risco do negócio cabe ao empregador (Tema 65). Do tema: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte reclamada juntou os contracheques da obreira, relativos a todo o período contratual (junho/2018 a junho/2023 - ID. 454de80 - Fls..: 1031/1091), e de um total de 60 (sessenta) meses, em apenas 13 (treze) meses houve o pagamento de gratificações, correspondentes à premiação por alguma campanha, assim denominadas e distribuídas ao longo do pacto laboral: "Gratificacao Fanaticos Meta" (Fls.: 1033 - agosto/2018), "Gratificacao Campanha Relam" (Fls.: 1043/1044 - junho e julho/2019), "Gratif Campanha Flash" (Fls.: 1045 - agosto/2019), "Gratif Mega Meta" (Fls.: 1046 - setembro/2019), "Grat Divulgacao de Sucesso" (Fls.: 1066 e 1068 - maio e julho/2021), "Gratif Divulgacao a Todo Va" (Fls.: 1069 - agosto/2021), "Gratif Divulgacao a Todo Va" e "Gratif Largada Motivacao (Fls.: 1070 - setembro/2021), "Gratif #Foco no Resultado" (Fls.: 1076 - março/2022), "Gratif Time Divulg. Alta Per" (Fls.: 1079/1081 - junho a agosto/2022). Também repousam nos autos as regras de premiação relativas às campanhas realizadas (ID. 00a2ce0 - Fls.: 1101 ao ID. 00a2ce0 - Fls.: 1408), mas nada há quanto à estipulação de comissões ou remuneração variável sobre vendas realizadas, nem mesmo em depoimentos testemunhais (ID. fb96553) colhidos nos próprios autos. Assim, com a devida vênia do entendimento do juízo singular, este Relator observa que a parte reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia, apresentando os contracheques de todo o período contratual, bem como as normas internas que regulamentavam o pagamento das gratificações e premiações percebidas pela obreira, e não há sequer indícios de pagamento de parcela de natureza variável habitual, como sugere a reclamante, aptos a justificar a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável, sob a alegação de que teria recebido valor menor que o devido. O que há é o pagamento eventual de prêmios, como ora restou demonstrado. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para afastar a condenação ao pagamento de "remunerações variáveis devidas à reclamante no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e as repercussões legais [...] com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença". Contudo, do v. acórdão regional, constata-se que a controvérsia foi dirimida com base na análise dos contracheques e documentos relativos às campanhas de premiação, além de prova testemunhal, concluindo-se que os valores pagos à autora tinham natureza eventual e relacionada a prêmios por metas, e não a comissões sobre vendas realizadas. Concluiu-se, ainda, pela ausência de prova robusta quanto à existência e habitualidade do pagamento de remuneração variável. Assim, sem qualquer violação ao Tema 65 do TST. A pretensão recursal, portanto, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme disposto na Súmula 126 do TST. Não se verifica, ademais, violação direta e literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial apta ao conhecimento, na forma exigida pelo art. 896 da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do tema: Vê-se que o juízo singular bem equacionou a questão, apreciando detidamente as circunstâncias de fato e de direito pertinentes à matéria em discussão, bem como os elementos de prova presentes nos autos, razão pela qual se impõe manter a sentença de primeiro grau, neste ponto, pelos fundamentos a seguir transcritos e ora ratificados (ID. df76cda - Fls.: 2164/2168 - grifos acrescidos): "Adicional de Periculosidade Sustenta, a reclamante, fazer jus ao adicional de periculosidade durante todo o período laborado, ante o fato de ser obrigada a utilizar motocicleta para o desenvolvimento do seu mister. Em sua defesa, a segunda reclamada, afirma que a norma que regulamentou o adicional de periculosidade dos motociclistas, Portaria MTE nº 1.565/2014, foi suspensa por meio de decisão judicial obtida no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, oriundo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Assevera que o trabalho da autora era interno, e quando necessitou de utilizar veículo, o fez com o uso de transporte público ou táxi. No caso em testilha, resta incontroverso que a reclamante, sempre exerceu a função de analista de atendimento (Júnior e Pleno). Embora a sua testemunha da reclamante alegue que realizava atividade externa quando da necessidade de visita a clientes, não restou claro que a autora usava motocicleta no seu mister, havendo na cidade serviços de táxi e mototáxi. É cediço que a atividade exercida com a utilização de motocicleta para deslocamento do trabalhador está inserida no quadro de atividades perigosas do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 16, anexo 5, 1), por meio da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego N.º 1.565 de 13.10.2014, por ser considerada perigosa. Contudo, tal portaria fora anulada, em face do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0089404-91.2014.4.01.3400 que tramitou na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Ulteriormente, houve a publicação da Portaria nº 5 do MTE, determinando que a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade alcançaria somente os empregados das empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), os da Confederação Nacional das Revendas da AMBEV e os das Empresas de Logística da Distribuição. Neste diapasão, não sendo a reclamante ex-empregada de umas das empresas beneficiadas ante a suspensão da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, necessária a análise da prova trazida aos autos para comprovar o direito à aludida parcela. No caso em espeque, a própria reclamante alega que trabalhava na loja da reclamada e, inclusive, almoçava dentro das dependências da parte ré, não fazendo em seu depoimento menção a eventual trabalho externo, aduzindo apenas que se utilizava de motocicleta para ir ao trabalho. Diante da fragilidade da testemunha apresentada pela reclamante, consoante esposado em tópico anterior, verifica-se que, se houve visita a clientes, tal fato não era corriqueiro e nem ocorria todos os dias, posto que era realizado por mais de um funcionário, o que demonstra que o serviço da autora era preponderantemente interno. Nesta senda a Súmula 364, I do C. TST dispõe que: SÚMULA Nº 364 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (Cancelado) Res. 174/2011, DJ 27, 30 e 31.05.2011 Neste diapasão, não há prova da obrigatoriedade do uso de motocicleta para o desenvolvimento das funções da reclamante e, se ocorria, era de forma esporádica. Válido ressaltar que a autora sequer menciona como se dava esse eventual deslocamento ou mesmo quando este ocorria. De tudo o exposto, e ante a falta de prova em contrário, verifica-se que o trabalho da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses listadas no artigo 193 da CLT, que define quais as condições de labor são consideradas perigosas, de modo a ensejar o recebimento do adicional de periculosidade. Isto posto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, bem como de todos os pedidos dele decorrentes, inclusive a obrigação de retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário." Sem necessidade de mais delongas, uma vez que o juízo singular exauriu todos os argumentos invocados pela obreira, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante, endossando-se, com a devida permissão, as razões de decidir da sentença recorrida. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a reclamante utilizava motocicleta não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): O Recorrente alega que devem ser conferidas ao reclamante as CCTs que forma juntadas aos autos para o cálculo do percentual das horas extras. Do tema: A fim de evitar futura arguição de omissão, registra-se que não se aplicam, ao caso concreto, as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos pela reclamante, haja vista que firmadas por categoria alheia à dos financiários, ora reconhecida, e sim pelo SINDECONPI e SESCONPI (ID. 708e0f9) - envolvendo empregados em escritórios e empresas de serviços contábeis, de assessoramento e perícias - logo, não assiste direito à obreira quanto ao adicional de 80% sobre as horas extras, previsto em tais normas coletivas. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, foram aplicadas as CCTs conforme o representante da categoria no lugar de prestação de serviço nos exatos termos da legislação e jurisprudência trabalhistas. Denega-se, portanto. Ressalto que se trata ainda de matéria fática o que afasta a possibilidade de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. BASILICA ALVES DA SILVA Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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ID: 320109924

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-16.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JAQUELINE SILVA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JAQUELINE SILVA

Notificação

Advogados:

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0001076-16.2023.5.22.0002 RECORRENTE: JAQUELINE SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0001076-16.2023.5.22.0002 RECORRENTE: JAQUELINE SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7367a13 proferida nos autos. ROT 0001076-16.2023.5.22.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrente: Advogado(s): 2. JAQUELINE SILVA LUCAS LUIS GOBBI (PI23646) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ANA CLAUDIA COSTA MORAES (PE14992) JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE SILVA LUCAS LUIS GOBBI (PI23646) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 146507a; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 95545cf). Representação processual regular (Id df215f, a377d6d, 903c245, a9fdc4d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df76cda: R$ 602.987,20; Custas fixadas, id df76cda: R$ 12.059,74; Depósito recursal recolhido no RO, id c53db72: R$ 13.133,40; Custas pagas no RO: id f3fa5bd; Depósito recursal recolhido no RR, id e0b48e2 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): O Recorrente alega pela coisa julgada em razão do enquadramento sindical e a licitude da terceirização requerendo assim a juntada do acórdão, do processo 0000472-52.2018.5.09.0015, proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, se manteve a sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Ressalto que o trecho transcrito sequer faz menção a tal ação do TRT 9º , mas a outras decisões coletivas que não afetam a relação em analise. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado do trecho da respectiva fundamentação, não supre a exigência legal imposta pela citada Lei 13.015/2014. Também não serve a transcrição integral dos fundamentos da decisão regional e nem a simples citação da ementa. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 239; Súmula nº 55; Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 4-A e 5-A da Lei nº 6019/1974; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224, 461, 511 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 13429/2017; Lei nº 13467/2017; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADPF 324, Temas 383 e 725 do STF As recorrentes impugnam os fundamentos do acórdão regional no tocante à declaração de ilicitude da terceirização de atividades-fim, bem como à aplicação da teoria do empregador único, que culminou no reconhecimento de vínculo empregatício direto entre a reclamante e a empresa tomadora de serviços, Crefisa. Sustentam que a jurisprudência consagrada na Súmula nº 331, I, do TST, que restringia a terceirização às atividades-meio, encontra-se superada pelo julgamento da ADPF nº 324 , Temas 383 e 725 do STF, ambos do Supremo Tribunal Federal, os quais consolidaram a tese da licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Ressaltam que a decisão do STF possui efeito vinculante (art. 102, §2º da CF), devendo ser observada por todos os órgãos do Judiciário, sendo irrelevante o fato de a trabalhadora exercer funções inerentes à categoria dos financiários. Defendem, assim, a plena validade da contratação por empresa interposta, afastando a incidência do art. 9º da CLT ou de qualquer interpretação extensiva da Lei nº 4.595/64 que reconheça vínculo direto com a tomadora. Afirmam, ainda, que ao reconhecer indiretamente o enquadramento sindical da reclamante como financiária, o acórdão acabou por frustrar a aplicação da Lei nº 13.429/2017, que regulamenta e autoriza expressamente a terceirização ampla, inclusive nas atividades-fim, e veda o reconhecimento de vínculo com o tomador de forma automática. Nesse contexto, alegam que a decisão regional afronta os princípios da legalidade (art. 5º, II) e da livre iniciativa (art. 170, parágrafo único), ambos da Constituição Federal, ao negar eficácia prática às normas de regência da terceirização e aos precedentes vinculantes do STF. Acrescenta que incorreto o enquadramento sindical dado pelo acórdão. Consta da decisão (Id ccb4975,RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO): Seguindo a orientação da Suprema Corte, não resta dúvida de que as reclamadas são empresas distintas e que, licitamente, ajustaram um contrato de terceirização para realização de atividade-fim da contratante (CREFISA), conforme entendimento pautado na vigência da Lei nº 13.429/2017, em decisões do TST (ED-E-ED-RR1144-52.2013.5.06.0004 e 253-59.2014.5.12.0059), do STF (ADPF nº 324 e RE nº 958.252) ou de outro tribunal (Ação Civil Pública nº 0000472-52.2018.5.09.00015). Nesse sentido, impondo-se reconhecer a licitude da terceirização, mantém-se a legitimidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a segunda reclamada (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A). No que se refere à responsabilidade das empresas reclamadas, conquanto este Relator, anteriormente, tenha se manifestado pela responsabilização subsidiária da segunda reclamada (ADOBE), adota-se posicionamento recentemente firmado em processos semelhantes envolvendo as reclamadas, para reconhecer a existência de grupo econômico e atribuir às reclamadas responsabilidade solidária pelo adimplemento de eventuais parcelas objeto de condenação nestes autos, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, uma vez que se beneficiaram conjuntamente da prestação de serviços da autora. O grupo econômico surge da ideia de que várias empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, são vinculadas a uma mesma administração, a um mesmo grupo ou consórcio de empresas, e se encontram reunidas em torno de um objetivo comum, razão pela qual são solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas. Destaca-se que se mostra inócuo o esforço argumentativo para se provar a inexistência de fraude no contrato celebrado entre as reclamadas, ou em demonstrar a ausência de subordinação estrutural. O contrato de terceirização foi considerado lícito, mas celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico. A configuração do grupo econômico na esfera trabalhista tem por objetivo responsabilizar solidariamente empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, atuem com interesse comum, bastando que o empregado possua contrato de trabalho com apenas uma delas. No caso dos autos, verifica-se que as reclamadas ADOBE e CREFISA ofereceram contestações (ID. 6f0fdc6 e ID. 74d7213), ambas assinadas pelo advogado JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (OAB/SP - 180.862), o qual, conforme procurações juntadas aos autos (ID. bdf215f e ID. a377d6d), possui poderes para representar as duas empresas. Ademais, em análise dos contratos sociais juntados aos autos, verifica-se que as empresas demandadas possuem quadro societário em comum, a exemplo dos sócios JOSÉ ROBERTO LAMACCHI e LEILA MEJDALANI PEREIRA, que se revezam nos cargos de Diretor Presidente, Diretor Superintendente e Diretor da Companhia, a cada gestão. Relativamente à formação de grupo econômico, veja-se o teor do art. 2º, § 2º, da CLT: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Por oportuno, o § 3º do mesmo artigo celetista preceitua que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". (Grifou-se.) Do exame do conjunto probatório, observa-se que as atividades exercidas pela reclamante dentro da empresa ADOBE representam serviços auxiliares à própria dinâmica da financeira, inseridos na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, CREFISA. Além disso, percebe-se a convergência de interesses entre as duas empresas, desenvolvendo a ADOBE serviços conexos com a finalidade de ampliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços e produtos ligados à atividade-fim da empresa principal/contratante. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que a reclamante realizava atividades típicas de financiária, ligadas diretamente à concessão de créditos, empréstimos e financiamentos da CREFISA, formando-se o vínculo empregatício com a ADOBE. No tocante ao enquadramento sindical, nos termos dos arts. 511, § 2º e 581, § 2º, da CLT, este há de se dar levando-se em conta a atividade-fim do empregador ou sua atividade econômica preponderante, a qual se define como sendo aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objeto final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. Já o art. 17 da Lei nº 4.595/1964 dispõe que se consideram instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Além destas, nos moldes do art. 18, § 1º, da mesma lei, também as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividades relacionadas com a compra e venda de ações e outros títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. No presente caso, é fato incontroverso que a primeira reclamada (CREFISA) é uma instituição financeira, sendo que a reclamante lhe prestou serviços no período de 05/06/2018 a 16/06/2023, exercendo a função de "técnico em atendimento e vendas", com CTPS anotada pela empresa prestadora de serviços ADOBE (ID. a27b585 - Fls.: 62). Inclusive, é do conhecimento deste Relator em outros feitos similares, que o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, define que a ADOBE (contratada) prestaria à CREFISA (contratante) os serviços de (item II.1): "a) implantação e gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC) da CONTRATANTE; b) gerenciamento de arquivos e documentos; c) gerenciamento de compras"; d) Assessoria de dados cadastrais (banco de dados); e) Cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais; f)Divulgação de marca; g) Envio de mala direta; h) Processamento de dados; i)Telemarketing; j) Panfletagem; k)Assistência jurídica; l)Assistência contábil e m)Assistência em tecnologia da informação, além de outros, quando previamente solicitados. E nos termos do item III.3 do contrato, "Para gerenciamento das compras realizadas pela CONTRATANTE, a CONTRATADA: a)realizará pesquisas junto a fornecedores; b) contratará prestadores de serviços diversos, tais como os necessários à área de informática e marketing; c) fará cotações para compra de equipamentos; d) fará a contratação de gráficas, empresas de logística e material de escritório, dentre outras necessárias ao desenvolvimento das atividades da CONTRATANTE". Além dessas constatações, acrescenta-se que as reclamadas, por meio de seus prepostos (ID. fb96553 - Fls.: 1828/1830) confirmam o exercício de labor relacionado à atividade-fim da tomadora de serviço, sem que tal desnature a licitude da terceirização, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Há clara evidência de que a autora fazia captação de clientes, coleta de documentos, análise de capacidade financeira, preenchimento de propostas de empréstimo pessoal e encaminhamento, através da empresa ADOBE, para a instituição de crédito CREFISA. A controvérsia acerca da comprovação ou não de que no caso não houve terceirização é insuscetível de análise na instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa. Aplica-se, na hipótese, o entendimento da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível aferir a alegada violação do disposto dos artigos mencionados como violados. Ressalto que se trata de matéria eminentemente fática de consolidação ou não de grupo econômico e da prestação de serviço às empresas. Ressalto que no caso foi reconhecida a própria licitude da terceirização e não sua ilicitude, razão pela qual sequer atacada fundamentalmente os termos do acórdão. O mesmo também ocorre quanto ao enquadramento sindical, tratando-se, portanto, de matéria fática. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos e provas existentes nos presentes autos, acrescendo-se a dificuldade de aferir a identidade e similaridade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, em descompasso com a exigência prevista na Súmula 296, item I, do TST. Em relação à alegada afronta constitucional, considerando que a Turma decidiu a partir de uma interpretação conjunta da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis à espécie, a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 818, 58, 74 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que incorreto o deferimento de horas extras em razão da validade do controle de jornada. Do tema: Por outro lado, cumpre registrar que não há provas de que a reclamante exercia atividade para a qual se requer conhecimentos técnicos específicos. Ao contrário, vê-se que o cargo por ela exercido mostra-se destituído de qualquer elemento capaz de caracterizar a existência de um elo de confiança ou de fidúcia especial com seu empregador, razão pela qual não há de prosperar a tese de que a reclamante estaria albergada pela exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, ônus da prova que cabia à parte reclamada. Desse modo, diante de cartões de ponto inflexíveis ou com mínima variação de horários assinalados, ao longo do contrato de trabalho, e havendo prova testemunhal da reclamante confirmando a jornada de trabalho por ela apontada, impõe-se reconhecer a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h e aos sábados, das 7h30min às 15h, usufruindo, em todos os dias da semana, de intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos, sendo devidas as horas extras que excedem à 6ª hora diária e à 30ª hora semanal, considerado o enquadramento sindical na categoria dos financiários. No que diz respeito à alegação de que havia compensação das horas extras eventualmente trabalhadas por meio de banco de horas, cumpre registrar que não se há de aplicar a tese de defesa, uma vez que os cartões de ponto não foram considerados meio de prova válidos, no caso concreto. Destarte, considerada a jornada de trabalho ora reconhecida e a jornada legal dos financiários, computa-se um labor semanal de 63 horas, assim calculadas: [(11h10min x 5d) + 7h10min] = 63h, trabalhadas de segunda-feira a sábado, perfazendo 33 horas extras semanais (63h - 30h), o que implica uma média de 143 horas extras mensais (33h x 52 semanas/12 meses). Em relação ao requerimento da parte reclamada para que seja considerado o sábado como dia útil trabalhado, cumpre reforçar que diante do reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, e em respeito à Súmula nº 113 do C. TST, o sábado é dia útil não trabalhado. Ademais, cumpre fazer interpretação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST em cotejo com a Súmula nº 172 do C. TST. É que, se por um lado, a referida OJ nº 394 preconiza que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'", por outro, a Súmula nº 172 dispõe que "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Portanto, impõe-se afastar a aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST a fim de determinar a integração das horas extras habituais no descanso semanal remunerado de forma que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) nas demais parcelas deferidas, quais sejam, aviso prévio, no FGTS + multa de 40% e demais verbas de natureza salarial. Uma vez fixado que a reclamante usufruía de 20 (vinte) minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado para realização de refeições, faz ela jus ao pagamento de 0,6 hora extra diária. Acerca do intervalo intrajornada, este Relator já manifestou entendimento em diversos processos tratando do tema, no sentido de que se trata de questão envolvendo direito material, de forma que somente se aplica a nova redação do art. 71, §4º da CLT, às relações iniciadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, visando à proteção do ato jurídico perfeito. Assim, afigura-se devido à reclamante o pagamento de 4h extras intervalares semanais (1h - 20min = 40min x 6d = 4h), totalizando 17,33 horas extras mensais (4h x 52 semanas/12), a serem remuneradas com adicional de 50% sobre a hora normal, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada, tomando-se por base o período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, sem incidência sobre outras parcelas, em face da natureza indenizatória da verba. À luz do exposto, quanto aos temas ora analisados, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação a obrigação de: a) pagar 143 horas extras mensais, acrescidas do adicional de 50% sobre a hora normal, observando-se o divisor 180 e repercussão nos DSRs, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio, no FGTS + multa de 40% e demais verbas de natureza salarial, ao longo do período contratual; b) integrar as horas extras habituais no descanso semanal remunerado de forma que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) nas demais parcelas deferidas, quais sejam, aviso prévio, no FGTS + multa de 40% e demais verbas de natureza salarial, autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos a idêntico título; c) pagar 17,33 horas extras mensais (4h x 52 semanas/12) a título de intervalo intrajornada, a serem remuneradas com adicional de 50% sobre a hora normal, em razão da não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT, sem incidência sobre outras parcelas, em face da natureza indenizatória da verba. A fim de evitar futura arguição de omissão, registra-se que não se aplicam, ao caso concreto, as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos pela reclamante, haja vista que firmadas por categoria alheia à dos financiários, ora reconhecida, e sim pelo SINDECONPI e SESCONPI (ID. 708e0f9) - envolvendo empregados em escritórios e empresas de serviços contábeis, de assessoramento e perícias - logo, não assiste direito à obreira quanto ao adicional de 80% sobre as horas extras, previsto em tais normas coletivas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a jornada declinada no acórdão está incorreta não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O Recorrente alega que o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Do tema: Como se percebe, a CLT, em seu art. 790, § 3º, preceitua que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Nesse passo, tem-se que, após a Lei nº 13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteração para estabelecer o teto da remuneração do empregado, para fins da concessão do benefício, determinando que somente os empregados com salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, tal entendimento é incompatível com os princípios da Constituição Federal/1988 inseridos em seu art. 5º, com "status" de direito fundamental, precipuamente: o acesso irrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); a ampla defesa (art. 5º, LV); e a assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui um direito subjetivo fundamental constitucional, não um favor judicial. E tanto não é uma faculdade, que logo no § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido a quem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretada da seguinte forma: 1) sendo pessoa física, basta declarar sua insuficiência econômica (como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa (pessoa jurídica), a concessão depende de comprovação nos autos. Registre-se, também, que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o C. TST não mudou o seu atual entendimento consolidado na Súmula nº 463, resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, pelo qual, a partir de 26.06.2017, em sendo pessoa física, para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente apenas a declaração de que não está em condições econômicas de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, veja-se: SÚMULA Nº 463/TST. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, os benefícios da justiça gratuita, quando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, não representam faculdade do juiz, mas sim "poder-dever", como forma de respeito à garantia de acesso à Justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) e de contorno à deficiência do Estado no seu dever de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados (CF/1988, art. 5º, LXXIV). Nesse quadro e à vista da declaração firmada de próprio punho pela obreira (ID. 74ae37f), nada a reformar na decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. O regional apenas aplicou entendimento vinculante do TST (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, denega-se seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação À ADI 5766 A recorrente impugna os honorários a que foi condenada e pede a condenação da parte autora. Do tema: Não obstante, observa-se que o direito de ação exercido pela parte reclamante na reclamação trabalhista constitui direito fundamental, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Em matéria de direitos fundamentais, tem-se a vedação da proteção deficiente, ou seja, o legislador, ao concretizar os direitos fundamentais contidos no texto Constitucional, não pode fazê-lo de modo insuficiente, sob pena do vício de inconstitucionalidade. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, entende-se que o legislador violou o princípio da vedação à proteção deficiente, pois dispensou ao autor, na ação trabalhista, o mesmo tratamento dado às partes no processo civil, onde estas ostentam igualdade de posições. Todavia, na Justiça do Trabalho, os direitos controvertidos são essencialmente de natureza alimentar; o empregado é notória e legalmente parte hipossuficiente na relação processual. Sendo assim, o legislador não poderia dar tratamento igual a quem ostenta condições diferentes, ao fazê-lo violou frontalmente o princípio da isonomia, na sua vertente substancial ou material. Nesse contexto, o caso concreto deve orientar objetivamente o magistrado na concessão dos benefícios da justiça gratuita extensível aos honorários sucumbenciais, sempre, que, dentre outros critérios razoáveis e proporcionais, a condição econômica retratada nos autos demonstrar robustamente a inequívoca condição de hipossuficiência econômica do trabalhador. Conferindo uma interpretação conforme a Constituição ao disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, tem-se que os honorários sucumbenciais não são devidos quando o trabalhador, vencido parcialmente nos pleitos contidos na exordial, ostenta a condição notória de hipossuficiência econômica, segundo critérios objetivos extraídos do caso concreto. Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para, por maioria, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em que pese a sucumbência parcial dos pedidos autorais formulados na presente reclamação trabalhista, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (ID. df76cda - Fls.: 2169/2170 e 2172), pelos fundamentos aqui expostos e ratificados, linhas atrás. Dessa forma, ante os efeitos "erga omnes" e "ex tunc" da decisão da Suprema Corte, não há que se falar, na espécie, em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à míngua de amparo legal, razão pela qual nega-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A). Contudo, nesse ponto, prevaleceu o voto divergente do Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, nos seguintes termos: "Confere-se provimento ao recurso para condenar a parte autora em honorários advocatícios, correspondentes a 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, citando para tanto recente decisão do STF, lavrada pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG: Os honorários foram concedidos conforme entendimentos vinculantes do Eg. STF, bem como considerando os termos da CLT quanto aos em desfavor da recorrente, matéria inclusive fática que não pode ser reanalisada nesta instância. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: JAQUELINE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id db5a63b; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id f917838). Representação processual regular (Id 4d78b3; 7016437). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a decisão da Turma Regional, ao indeferir o pedido de perícia técnica contábil, incorreu em afronta à legislação de regência devendo ser anulado o julgado, por caracterização de cerceamento do direito de defesa. Salienta que a perícia se faz necessária para aferir se as comissões foram pagas corretamente e se os critérios estabelecidos pela empresa foram RIGOROSAMENTE respeitados pelo empregador, posto que, mesmo com a produção de prova oral por parte dos trabalhadores, a fragilidade probatória tem acarretado prejuízo aos trabalhadores e benefício ao empregador. Apresenta arestos ao confronto de teses. Do tema: De pronto, cumpre registrar que não se pode falar em omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de realização de perícia contábil. Afinal, consta expressamente que o recurso ordinário da reclamante não foi conhecido quanto à arguição da "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial, por ausência de interesse processual, uma vez que não configurado prejuízo à obreira, já que o comando sentencial revela que 'entende pelo indeferimento do mesmo, posto que filia-se ao entendimento de que é ônus da parte reclamada a apresentação da documentação necessária ao deslinde da questão, fulcrado no princípio da aptidão da prova, que leciona que a prova deverá ser apresentada pela parte que possui melhores condições de produzi-la, ainda que os fatos tenham sido alegados pela parte adversa' (ID. df76cda - Fls.: 2168/2169), e assim, adotou a inversão do ônus da prova, em favor da reclamante" (ID. ccb4975 - Fls.: 2445), daí que nada há a acrescer e/ou esclarecer, no particular. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a perícia contábil é essencial, uma vez que apenas aplicado o ônus da prova, não tendo a autora demonstrado prejuízo, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 9, 444, 462, 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 400 e 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 65 do TST. O recorrente alega que a decisão do tribunal violou a CLT ao considerar legítimos os obstáculos impostos pela empresa para o atingimento de metas e pagamento de comissões. Argumenta que isso transfere o risco do negócio aos empregados, o que contraria os artigos 2º, 9º e 468 da CLT. Além disso, destaca que a empresa não apresentou os documentos necessários para comprovar o correto pagamento das comissões, infringindo os artigos 373 e 400 do CPC e 818 da CLT, já que detinha tais registros. Afirma que o reclamado tinha o ônus de provar fatos que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito do reclamante, conforme os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. No entanto, não apresentou provas que demonstrassem de forma inequívoca a correção dos valores pagos a título de comissão ou a legalidade da metodologia de cálculo utilizada. Aduz, ainda, que o TST entende que as empresas não podem excluir vendas canceladas ou inadimplidas da base de cálculo das comissões, pois o risco do negócio cabe ao empregador (Tema 65). Do tema: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte reclamada juntou os contracheques da obreira, relativos a todo o período contratual (junho/2018 a junho/2023 - ID. 454de80 - Fls..: 1031/1091), e de um total de 60 (sessenta) meses, em apenas 13 (treze) meses houve o pagamento de gratificações, correspondentes à premiação por alguma campanha, assim denominadas e distribuídas ao longo do pacto laboral: "Gratificacao Fanaticos Meta" (Fls.: 1033 - agosto/2018), "Gratificacao Campanha Relam" (Fls.: 1043/1044 - junho e julho/2019), "Gratif Campanha Flash" (Fls.: 1045 - agosto/2019), "Gratif Mega Meta" (Fls.: 1046 - setembro/2019), "Grat Divulgacao de Sucesso" (Fls.: 1066 e 1068 - maio e julho/2021), "Gratif Divulgacao a Todo Va" (Fls.: 1069 - agosto/2021), "Gratif Divulgacao a Todo Va" e "Gratif Largada Motivacao (Fls.: 1070 - setembro/2021), "Gratif #Foco no Resultado" (Fls.: 1076 - março/2022), "Gratif Time Divulg. Alta Per" (Fls.: 1079/1081 - junho a agosto/2022). Também repousam nos autos as regras de premiação relativas às campanhas realizadas (ID. 00a2ce0 - Fls.: 1101 ao ID. 00a2ce0 - Fls.: 1408), mas nada há quanto à estipulação de comissões ou remuneração variável sobre vendas realizadas, nem mesmo em depoimentos testemunhais (ID. fb96553) colhidos nos próprios autos. Assim, com a devida vênia do entendimento do juízo singular, este Relator observa que a parte reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia, apresentando os contracheques de todo o período contratual, bem como as normas internas que regulamentavam o pagamento das gratificações e premiações percebidas pela obreira, e não há sequer indícios de pagamento de parcela de natureza variável habitual, como sugere a reclamante, aptos a justificar a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável, sob a alegação de que teria recebido valor menor que o devido. O que há é o pagamento eventual de prêmios, como ora restou demonstrado. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para afastar a condenação ao pagamento de "remunerações variáveis devidas à reclamante no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e as repercussões legais [...] com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença". Contudo, do v. acórdão regional, constata-se que a controvérsia foi dirimida com base na análise dos contracheques e documentos relativos às campanhas de premiação, além de prova testemunhal, concluindo-se que os valores pagos à autora tinham natureza eventual e relacionada a prêmios por metas, e não a comissões sobre vendas realizadas. Concluiu-se, ainda, pela ausência de prova robusta quanto à existência e habitualidade do pagamento de remuneração variável. Assim, sem qualquer violação ao Tema 65 do TST. A pretensão recursal, portanto, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme disposto na Súmula 126 do TST. Não se verifica, ademais, violação direta e literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial apta ao conhecimento, na forma exigida pelo art. 896 da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do tema: Vê-se que o juízo singular bem equacionou a questão, apreciando detidamente as circunstâncias de fato e de direito pertinentes à matéria em discussão, bem como os elementos de prova presentes nos autos, razão pela qual se impõe manter a sentença de primeiro grau, neste ponto, pelos fundamentos a seguir transcritos e ora ratificados (ID. df76cda - Fls.: 2164/2168 - grifos acrescidos): "Adicional de Periculosidade Sustenta, a reclamante, fazer jus ao adicional de periculosidade durante todo o período laborado, ante o fato de ser obrigada a utilizar motocicleta para o desenvolvimento do seu mister. Em sua defesa, a segunda reclamada, afirma que a norma que regulamentou o adicional de periculosidade dos motociclistas, Portaria MTE nº 1.565/2014, foi suspensa por meio de decisão judicial obtida no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, oriundo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Assevera que o trabalho da autora era interno, e quando necessitou de utilizar veículo, o fez com o uso de transporte público ou táxi. No caso em testilha, resta incontroverso que a reclamante, sempre exerceu a função de analista de atendimento (Júnior e Pleno). Embora a sua testemunha da reclamante alegue que realizava atividade externa quando da necessidade de visita a clientes, não restou claro que a autora usava motocicleta no seu mister, havendo na cidade serviços de táxi e mototáxi. É cediço que a atividade exercida com a utilização de motocicleta para deslocamento do trabalhador está inserida no quadro de atividades perigosas do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 16, anexo 5, 1), por meio da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego N.º 1.565 de 13.10.2014, por ser considerada perigosa. Contudo, tal portaria fora anulada, em face do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0089404-91.2014.4.01.3400 que tramitou na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Ulteriormente, houve a publicação da Portaria nº 5 do MTE, determinando que a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade alcançaria somente os empregados das empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), os da Confederação Nacional das Revendas da AMBEV e os das Empresas de Logística da Distribuição. Neste diapasão, não sendo a reclamante ex-empregada de umas das empresas beneficiadas ante a suspensão da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, necessária a análise da prova trazida aos autos para comprovar o direito à aludida parcela. No caso em espeque, a própria reclamante alega que trabalhava na loja da reclamada e, inclusive, almoçava dentro das dependências da parte ré, não fazendo em seu depoimento menção a eventual trabalho externo, aduzindo apenas que se utilizava de motocicleta para ir ao trabalho. Diante da fragilidade da testemunha apresentada pela reclamante, consoante esposado em tópico anterior, verifica-se que, se houve visita a clientes, tal fato não era corriqueiro e nem ocorria todos os dias, posto que era realizado por mais de um funcionário, o que demonstra que o serviço da autora era preponderantemente interno. Nesta senda a Súmula 364, I do C. TST dispõe que: SÚMULA Nº 364 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (Cancelado) Res. 174/2011, DJ 27, 30 e 31.05.2011 Neste diapasão, não há prova da obrigatoriedade do uso de motocicleta para o desenvolvimento das funções da reclamante e, se ocorria, era de forma esporádica. Válido ressaltar que a autora sequer menciona como se dava esse eventual deslocamento ou mesmo quando este ocorria. De tudo o exposto, e ante a falta de prova em contrário, verifica-se que o trabalho da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses listadas no artigo 193 da CLT, que define quais as condições de labor são consideradas perigosas, de modo a ensejar o recebimento do adicional de periculosidade. Isto posto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, bem como de todos os pedidos dele decorrentes, inclusive a obrigação de retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário." Sem necessidade de mais delongas, uma vez que o juízo singular exauriu todos os argumentos invocados pela obreira, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante, endossando-se, com a devida permissão, as razões de decidir da sentença recorrida. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a reclamante utilizava motocicleta não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): O Recorrente alega que devem ser conferidas ao reclamante as CCTs que forma juntadas aos autos para o cálculo do percentual das horas extras. Do tema: A fim de evitar futura arguição de omissão, registra-se que não se aplicam, ao caso concreto, as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos pela reclamante, haja vista que firmadas por categoria alheia à dos financiários, ora reconhecida, e sim pelo SINDECONPI e SESCONPI (ID. 708e0f9) - envolvendo empregados em escritórios e empresas de serviços contábeis, de assessoramento e perícias - logo, não assiste direito à obreira quanto ao adicional de 80% sobre as horas extras, previsto em tais normas coletivas. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, foram aplicadas as CCTs conforme o representante da categoria no lugar de prestação de serviço nos exatos termos da legislação e jurisprudência trabalhistas. Denega-se, portanto. Ressalto que se trata ainda de matéria fática o que afasta a possibilidade de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. BASILICA ALVES DA SILVA Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - JAQUELINE SILVA

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Josias Jorge Castilho e outros x Espinilho Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 316495106

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-43.2024.5.12.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JORGE CASTILHO PATRICIA CAMILO MOREIRA

Polo Passivo:

ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MONTE CARLO

Notificação

Advogados:

MARIELA LETICIA CORDOVA RANSOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEROZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000602-43.2024.5.12.0049 RECLAMANTE: PATRICIA CAMILO MOREIRA RECLAMADO: ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000602-43.2024.5.12.0049 RECLAMANTE: PATRICIA CAMILO MOREIRA RECLAMADO: ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f15a37e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO PATRICIA CAMILO MOREIRA ajuizou Ação Trabalhista contra ESPINILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. Juntou documentos. Defendeu-se o primeiro reclamado apresentando contestação, acompanhada de documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou. O segundo demandado não apresentou defesa. Realizada prova pericial de insalubridade. Inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Conciliação final rejeitada. Conciliação final prejudicada. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da revelia Considerando que o primeiro reclamado contestou e compareceu a todos os atos processuais, deixo de aplicar os efeitos da revelia ao segundo réu, na forma do artigo 345, I, do Código de Processo Civil. 2 – Das diferenças salariais Requereu a parte autora o pagamento de diferenças salariais com base no piso da categoria. Contestou o primeiro demandado. A ficha financeira relativa à competência de fevereiro de 2024 consigna salário base de R$ 1.416,00 (fl. 218). A convenção coletiva da categoria com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024 prevê piso salarial de R$ 1.541,27 (fl. 152, alínea “Q”). Logo, há diferenças em favor da parte reclamante. Defiro o pagamento de diferenças salarias, observado o salário base de copeira (alínea “P”) no interregno entre a admissão e fevereiro de 2020 e de auxiliar de limpeza no período de março de 2020 ao término da contratualidade, conforme valores previstos nos instrumentos coletivos, desconsiderando-se o adicional de insalubridade e gerando, nos limites do pedido, reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Indevidos reflexos em repouso semanal, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49. 3 – Do adicional de insalubridade Requereu a parte autora o pagamento do adicional de insalubridade, alegando contato com agentes nocivos. O primeiro reclamado contestou. Na perícia técnica realizada nos autos, elaborada pelo Eng.º Josias Jorge Castilho, o perito concluiu que a parte demandante esteve exposta a agentes biológicos na tarefa de limpeza de banheiros e coleta de lixo, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo. Não foi comprovada a entrega de equipamentos de proteção individual. Conforme documento apresentado pelo segundo réu (fl. 477), a parte obreira exerceu a função de auxiliar de copa até fevereiro de 2020 e de auxiliar de limpeza a partir de março de 2020. Tenho, portanto, que a parte reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo, limitado ao período em que realizava a limpeza de banheiros e coleta de lixo, que fixo entre 1.3.2020 e o término da contratualidade, interregno de exercício do cargo de auxiliar de limpeza, pela exposição a agentes biológicos. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, entendo que é o salário-mínimo. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 4), a mesma súmula veda a substituição da base de cálculo por decisão judicial. Enquanto não houver alteração legislativa, permanece sendo aplicável o artigo 192 da CLT, que define o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Defiro à parte autora adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de 1.3.2020 ao término da contratualidade, em valor mensal correspondente a 40% do salário-mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio e, com todos, em FGTS com 40%. Como o adicional de insalubridade é mensal, seu pagamento já remunera o repouso semanal, não sendo devida nova incidência. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento do trabalho. 4 – Do prêmio assiduidade Requereu a parte autora o pagamento do prêmio assiduidade previsto em norma coletiva. Em defesa, o primeiro reclamado sustentou que a parte obreira não cumpriu os requisitos previstos no instrumento coletivo. Conforme Convenção Coletiva 2019/2019: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PRÊMIO ASSIDUIDADE Fica instituído a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional o adicional de assiduidade correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o total da remuneração, em caráter indenizado. Parágrafo primeiro: o adicional de assiduidade somente será concedido ao empregado que, no curso do mês, não tenha faltado ao trabalho, inclusive faltas justificadas ou abonadas. Parágrafo segundo: será concedido ao trabalhador a possibilidade de apresentar atestado médico por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, durante um ano, sem perder o direito ao prêmio de que trata o caput da presente cláusula. A partir do terceiro dia, o empregado que faltar o trabalho, ainda que justificado por atestado médico, perderá o prêmio no mês correspondente. Referida cláusula foi reproduzida nos instrumentos coletivos posteriores, com majoração do prêmio para 7% a partir da vigência da Convenção Coletiva 2022/2022. Segundo demonstrativo apresentado pela parte reclamante, no mês de setembro de 2022, a prestação de serviços ocorreu sem quaisquer faltas e não houve o correspondente pagamento na ficha financeira. Defiro o pagamento de prêmio assiduidade, durante toda a contratualidade, conforme percentuais fixados no instrumento coletivo, por mês trabalhado, nos termos da cláusula décima primeira da convenção coletiva de trabalho. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo da parcela deverão ser observados todos os atestados médicos e afastamentos pelo INSS comprovados nos autos, somente sendo devido o prêmio nos meses sem faltas, observada a tolerância de duas ausências anuais. 5 – Do vale-alimentação Não comprovada a quitação da parcela negociada coletivamente, defiro o pagamento de vale-alimentação, durante toda a contratualidade, conforme valores e critérios de cálculo definidos na cláusula décima segunda do instrumento coletivo apresentado. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba. 6 – Das férias em dobro De acordo com a documentação apresentada nos autos, a parte autora recebeu os valores devidos sobre as férias do período aquisitivo 2019/2020, mas trabalhou normalmente no mês programado para a fruição (fl. 297). Condeno o primeiro réu a pagar à parte autora o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2019/2020. Em relação aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, não há prova de pagamento e de gozo, ônus que incumbia ao empregador. Condeno o primeiro reclamado a pagar à parte reclamante o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma dobrada, com 1/3 constitucional, sobre os períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022. Também condeno o primeiro demandado a pagar à parte reclamante o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, posto que não encerrado o período concessivo, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2022/2023. 7 – Do FGTS Requereu a parte autora o pagamento de FGTS. O primeiro reclamado confirmou a ausência de depósito, impugnando apenas os valores postulados. Por consequência, condeno o primeiro réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante toda a contratualidade. Base de cálculo: remuneração. Autorizo o abatimento dos valores quitados a igual título. 8 – Da ruptura contratual Considerando que, no curso da demanda, o primeiro reclamado deixou de pagar salários à parte obreira, passo a análise da questão, na forma do artigo 493 da Código de Processo Civil. Diante do descumprimento do contrato de trabalho, pelo réu, que não pagou a insalubridade, as férias, o FGTS, os prêmios convencionados e tendo em vista que a reclamante suspendeu a prestação de serviços a partir do momento que o demandado deixou de pagar os salários, declaro a rescisão indireta em 5.7.2024, data do ajuizamento da ação. Condeno o primeiro demandado ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando a projeção do aviso prévio indenizado: Saldo de salário (5 dias). aviso prévio indenizado (42 dias). 13º salário (8/12) - férias proporcionais sobre o período aquisitivo 2023/2024 (8/12) acrescidas de um terço. - indenização de 40% sobre o FGTS devido ao longo da contratualidade. Expeça-se alvará para habilitação no seguro-desemprego. 9 – Da indenização por danos morais Na relação de emprego, o dano moral caracteriza-se por condutas abusivas por parte do empregador ou de seus prepostos, capazes de atingir a dignidade do trabalhador e tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. Entendo que o mero não pagamento das verbas contratuais e rescisórias não gera, por si só, dano moral. O dano, neste caso, é eminentemente material e resta devidamente reparado nos termos da presente decisão, que condenou o réu no pagamento das verbas postuladas acrescidas de correção monetária, juros de mora e demais penalidades previstas em lei. Não preenchidos os requisitos legais, rejeito o pedido. 10 – Da responsabilidade subsidiária do segundo demandado A parte reclamante foi contratada pelo primeiro réu e prestou serviços em benefício do segundo demandado, conforme contratos juntados aos autos. Quanto à possibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização, o item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 […] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifei). Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 760931, que confirmou o entendimento já adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a Administração Pública não responde de forma automática pelo inadimplemento dos direitos de trabalhadores que lhe prestaram serviços, somente sendo possível sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Com efeito, a capacidade financeira da prestadora de serviços é avaliada durante o processo licitatório, o que restou demonstrado nos autos, competindo ao trabalhador provar a culpa ou o dolo da Administração Pública pelos danos suportados. Nessa linha, a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O tema relativo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi recentemente debatido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, este com status de precedente obrigatório (arts. 489, §1º, VI e 932, ambos do CPC). Destacado em obiter dicta, em consonância com a tese firmada, a direção de que o ônus da prova da omissão do ente público, tomador dos serviços, é do trabalhador. (TRT12 - RO - 0001076-08.2018.5.12.0022, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara , Data de Assinatura: 20/05/2019) (grifei). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO NO RE Nº 760.931-DF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, o ônus de prova da omissão do ente público tomador dos serviços, no entender do Supremo Tribunal Federal, é do trabalhador. (TRT12 - RO - 0000391-44.2017.5.12.0019, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 18/02/2019) (grifei). Ainda quanto ao ônus de prova da culpa, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 1.118, com repercussão geral definida: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 17/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.118) (Info 1165). Dá análise da ementa supra, destaco a teleologia restritiva em relação às condenações do poder público nos casos de terceirização. Considerando que a prova produzida não é no sentido de notificação formal da Administração Pública quanto às irregularidades comprovadas nos autos, tenho por não comprovado o comportamento negligente do segundo reclamado. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas deferidas nesta demanda. 11 - Da litigância de má-fé Entendo não caracterizada nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. 12 – Da justiça gratuita Ante a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, não desconstituída por prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por aplicação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, com isenção do pagamento de custas processuais. 13 – Dos honorários periciais Arbitro os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00, pelo primeiro reclamado, nos termos do artigo 790-B, da CLT. 14 - Dos honorários advocatícios Condeno o primeiro réu ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. 15 – Descontos fiscais e previdenciários Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Os valores deverão ser recolhidos em guia GPS, pelo código 2909, e também deverá ser emitida outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição. A retenção da cota-parte do empregado abrange apenas os valores históricos devidos a título de contribuições previdenciárias, sendo que eventuais encargos da mora, como juros e multa, devem ser suportados integralmente pelo empregador, que deu causa ao atraso no recolhimento. A contribuição previdenciária não abrange a rubrica "terceiros", porquanto compete à Justiça do Trabalho executar apenas e exclusivamente as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (artigo 114, VIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como os juros de mora. Quanto às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar os recolhimentos previdenciários, sendo que sua competência se restringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária, nos termos do item I da Súmula 368 do TST. Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Quanto à base de cálculo do IRPF, na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST, por força do disposto no artigo 404 do CCB/2002, os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF. Determino a apuração dos descontos fiscais e previdenciários conforme Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. 16 – Dos juros e correção monetária Para a correção monetária serão aplicados os índices do mês subsequente ao vencido e não os referentes ao mês trabalhado, conforme disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT. Ante o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, observe-se para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA CAMILO MOREIRA contra ESPINILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para, observados os termos da fundamentação, condenar o primeiro reclamado a pagar à parte postulante as seguintes verbas: a) diferenças salarias, observado o salário base de copeira (alínea “P”) no interregno entre a admissão e fevereiro de 2020 e de auxiliar de limpeza no período de março de 2020 ao término da contratualidade, conforme valores previstos nos instrumentos coletivos, desconsiderando-se o adicional de insalubridade e gerando, nos limites do pedido, reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. b) adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de 1.3.2020 ao término da contratualidade, em valor mensal correspondente a 40% do salário-mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio e, com todos, em FGTS com 40%. Como o adicional de insalubridade é mensal, seu pagamento já remunera o repouso semanal, não sendo devida nova incidência. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento do trabalho. c) prêmio assiduidade, durante toda a contratualidade, conforme percentuais fixados no instrumento coletivo, por mês trabalhado, nos termos da cláusula décima primeira da convenção coletiva de trabalho. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo da parcela deverão ser observados todos os atestados médicos e afastamentos pelo INSS comprovados nos autos, somente sendo devido o prêmio nos meses sem faltas, observada a tolerância de duas ausências anuais. d) vale-alimentação, durante toda a contratualidade, conforme valores e critérios de cálculo definidos na cláusula décima segunda do instrumento coletivo apresentado. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba. e) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2019/2020. f) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma dobrada, com 1/3 constitucional, sobre os períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022. g) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2022/2023. h) FGTS durante toda a contratualidade. Base de cálculo: remuneração. i) verbas rescisórias: Saldo de salário (5 dias). aviso prévio indenizado (42 dias). 13º salário (8/12) - férias proporcionais sobre o período aquisitivo 2023/2024 (8/12) acrescidas de um terço. - indenização de 40% sobre o FGTS devido ao longo da contratualidade. Expeça-se alvará para habilitação no seguro-desemprego. Condeno o primeiro réu ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei, como exposto na fundamentação. Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA CAMILO MOREIRA contra MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00, pelo primeiro reclamado, nos termos do artigo 790-B, da CLT. Custas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 70.000,00, no montante de R$ 1.400,00, pelo primeiro reclamado, complementáveis. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. Dr. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz Titular GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CAMILO MOREIRA

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Josias Jorge Castilho e outros x Espinilho Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 316495124

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-43.2024.5.12.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JORGE CASTILHO PATRICIA CAMILO MOREIRA

Polo Passivo:

ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MONTE CARLO

Notificação

Advogados:

MARIELA LETICIA CORDOVA RANSOLIN

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OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN

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FABIO PEREIRA MENDES

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LUCIANO PEROZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000602-43.2024.5.12.0049 RECLAMANTE: PATRICIA CAMILO MOREIRA RECLAMADO: ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000602-43.2024.5.12.0049 RECLAMANTE: PATRICIA CAMILO MOREIRA RECLAMADO: ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f15a37e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO PATRICIA CAMILO MOREIRA ajuizou Ação Trabalhista contra ESPINILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. Juntou documentos. Defendeu-se o primeiro reclamado apresentando contestação, acompanhada de documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou. O segundo demandado não apresentou defesa. Realizada prova pericial de insalubridade. Inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Conciliação final rejeitada. Conciliação final prejudicada. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da revelia Considerando que o primeiro reclamado contestou e compareceu a todos os atos processuais, deixo de aplicar os efeitos da revelia ao segundo réu, na forma do artigo 345, I, do Código de Processo Civil. 2 – Das diferenças salariais Requereu a parte autora o pagamento de diferenças salariais com base no piso da categoria. Contestou o primeiro demandado. A ficha financeira relativa à competência de fevereiro de 2024 consigna salário base de R$ 1.416,00 (fl. 218). A convenção coletiva da categoria com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024 prevê piso salarial de R$ 1.541,27 (fl. 152, alínea “Q”). Logo, há diferenças em favor da parte reclamante. Defiro o pagamento de diferenças salarias, observado o salário base de copeira (alínea “P”) no interregno entre a admissão e fevereiro de 2020 e de auxiliar de limpeza no período de março de 2020 ao término da contratualidade, conforme valores previstos nos instrumentos coletivos, desconsiderando-se o adicional de insalubridade e gerando, nos limites do pedido, reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Indevidos reflexos em repouso semanal, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49. 3 – Do adicional de insalubridade Requereu a parte autora o pagamento do adicional de insalubridade, alegando contato com agentes nocivos. O primeiro reclamado contestou. Na perícia técnica realizada nos autos, elaborada pelo Eng.º Josias Jorge Castilho, o perito concluiu que a parte demandante esteve exposta a agentes biológicos na tarefa de limpeza de banheiros e coleta de lixo, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo. Não foi comprovada a entrega de equipamentos de proteção individual. Conforme documento apresentado pelo segundo réu (fl. 477), a parte obreira exerceu a função de auxiliar de copa até fevereiro de 2020 e de auxiliar de limpeza a partir de março de 2020. Tenho, portanto, que a parte reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo, limitado ao período em que realizava a limpeza de banheiros e coleta de lixo, que fixo entre 1.3.2020 e o término da contratualidade, interregno de exercício do cargo de auxiliar de limpeza, pela exposição a agentes biológicos. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, entendo que é o salário-mínimo. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 4), a mesma súmula veda a substituição da base de cálculo por decisão judicial. Enquanto não houver alteração legislativa, permanece sendo aplicável o artigo 192 da CLT, que define o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Defiro à parte autora adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de 1.3.2020 ao término da contratualidade, em valor mensal correspondente a 40% do salário-mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio e, com todos, em FGTS com 40%. Como o adicional de insalubridade é mensal, seu pagamento já remunera o repouso semanal, não sendo devida nova incidência. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento do trabalho. 4 – Do prêmio assiduidade Requereu a parte autora o pagamento do prêmio assiduidade previsto em norma coletiva. Em defesa, o primeiro reclamado sustentou que a parte obreira não cumpriu os requisitos previstos no instrumento coletivo. Conforme Convenção Coletiva 2019/2019: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PRÊMIO ASSIDUIDADE Fica instituído a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional o adicional de assiduidade correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o total da remuneração, em caráter indenizado. Parágrafo primeiro: o adicional de assiduidade somente será concedido ao empregado que, no curso do mês, não tenha faltado ao trabalho, inclusive faltas justificadas ou abonadas. Parágrafo segundo: será concedido ao trabalhador a possibilidade de apresentar atestado médico por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, durante um ano, sem perder o direito ao prêmio de que trata o caput da presente cláusula. A partir do terceiro dia, o empregado que faltar o trabalho, ainda que justificado por atestado médico, perderá o prêmio no mês correspondente. Referida cláusula foi reproduzida nos instrumentos coletivos posteriores, com majoração do prêmio para 7% a partir da vigência da Convenção Coletiva 2022/2022. Segundo demonstrativo apresentado pela parte reclamante, no mês de setembro de 2022, a prestação de serviços ocorreu sem quaisquer faltas e não houve o correspondente pagamento na ficha financeira. Defiro o pagamento de prêmio assiduidade, durante toda a contratualidade, conforme percentuais fixados no instrumento coletivo, por mês trabalhado, nos termos da cláusula décima primeira da convenção coletiva de trabalho. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo da parcela deverão ser observados todos os atestados médicos e afastamentos pelo INSS comprovados nos autos, somente sendo devido o prêmio nos meses sem faltas, observada a tolerância de duas ausências anuais. 5 – Do vale-alimentação Não comprovada a quitação da parcela negociada coletivamente, defiro o pagamento de vale-alimentação, durante toda a contratualidade, conforme valores e critérios de cálculo definidos na cláusula décima segunda do instrumento coletivo apresentado. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba. 6 – Das férias em dobro De acordo com a documentação apresentada nos autos, a parte autora recebeu os valores devidos sobre as férias do período aquisitivo 2019/2020, mas trabalhou normalmente no mês programado para a fruição (fl. 297). Condeno o primeiro réu a pagar à parte autora o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2019/2020. Em relação aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, não há prova de pagamento e de gozo, ônus que incumbia ao empregador. Condeno o primeiro reclamado a pagar à parte reclamante o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma dobrada, com 1/3 constitucional, sobre os períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022. Também condeno o primeiro demandado a pagar à parte reclamante o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, posto que não encerrado o período concessivo, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2022/2023. 7 – Do FGTS Requereu a parte autora o pagamento de FGTS. O primeiro reclamado confirmou a ausência de depósito, impugnando apenas os valores postulados. Por consequência, condeno o primeiro réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante toda a contratualidade. Base de cálculo: remuneração. Autorizo o abatimento dos valores quitados a igual título. 8 – Da ruptura contratual Considerando que, no curso da demanda, o primeiro reclamado deixou de pagar salários à parte obreira, passo a análise da questão, na forma do artigo 493 da Código de Processo Civil. Diante do descumprimento do contrato de trabalho, pelo réu, que não pagou a insalubridade, as férias, o FGTS, os prêmios convencionados e tendo em vista que a reclamante suspendeu a prestação de serviços a partir do momento que o demandado deixou de pagar os salários, declaro a rescisão indireta em 5.7.2024, data do ajuizamento da ação. Condeno o primeiro demandado ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando a projeção do aviso prévio indenizado: Saldo de salário (5 dias). aviso prévio indenizado (42 dias). 13º salário (8/12) - férias proporcionais sobre o período aquisitivo 2023/2024 (8/12) acrescidas de um terço. - indenização de 40% sobre o FGTS devido ao longo da contratualidade. Expeça-se alvará para habilitação no seguro-desemprego. 9 – Da indenização por danos morais Na relação de emprego, o dano moral caracteriza-se por condutas abusivas por parte do empregador ou de seus prepostos, capazes de atingir a dignidade do trabalhador e tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. Entendo que o mero não pagamento das verbas contratuais e rescisórias não gera, por si só, dano moral. O dano, neste caso, é eminentemente material e resta devidamente reparado nos termos da presente decisão, que condenou o réu no pagamento das verbas postuladas acrescidas de correção monetária, juros de mora e demais penalidades previstas em lei. Não preenchidos os requisitos legais, rejeito o pedido. 10 – Da responsabilidade subsidiária do segundo demandado A parte reclamante foi contratada pelo primeiro réu e prestou serviços em benefício do segundo demandado, conforme contratos juntados aos autos. Quanto à possibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização, o item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 […] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifei). Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 760931, que confirmou o entendimento já adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a Administração Pública não responde de forma automática pelo inadimplemento dos direitos de trabalhadores que lhe prestaram serviços, somente sendo possível sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Com efeito, a capacidade financeira da prestadora de serviços é avaliada durante o processo licitatório, o que restou demonstrado nos autos, competindo ao trabalhador provar a culpa ou o dolo da Administração Pública pelos danos suportados. Nessa linha, a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O tema relativo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi recentemente debatido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, este com status de precedente obrigatório (arts. 489, §1º, VI e 932, ambos do CPC). Destacado em obiter dicta, em consonância com a tese firmada, a direção de que o ônus da prova da omissão do ente público, tomador dos serviços, é do trabalhador. (TRT12 - RO - 0001076-08.2018.5.12.0022, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara , Data de Assinatura: 20/05/2019) (grifei). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO NO RE Nº 760.931-DF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, o ônus de prova da omissão do ente público tomador dos serviços, no entender do Supremo Tribunal Federal, é do trabalhador. (TRT12 - RO - 0000391-44.2017.5.12.0019, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 18/02/2019) (grifei). Ainda quanto ao ônus de prova da culpa, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 1.118, com repercussão geral definida: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 17/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.118) (Info 1165). Dá análise da ementa supra, destaco a teleologia restritiva em relação às condenações do poder público nos casos de terceirização. Considerando que a prova produzida não é no sentido de notificação formal da Administração Pública quanto às irregularidades comprovadas nos autos, tenho por não comprovado o comportamento negligente do segundo reclamado. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas deferidas nesta demanda. 11 - Da litigância de má-fé Entendo não caracterizada nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. 12 – Da justiça gratuita Ante a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, não desconstituída por prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por aplicação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, com isenção do pagamento de custas processuais. 13 – Dos honorários periciais Arbitro os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00, pelo primeiro reclamado, nos termos do artigo 790-B, da CLT. 14 - Dos honorários advocatícios Condeno o primeiro réu ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. 15 – Descontos fiscais e previdenciários Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Os valores deverão ser recolhidos em guia GPS, pelo código 2909, e também deverá ser emitida outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição. A retenção da cota-parte do empregado abrange apenas os valores históricos devidos a título de contribuições previdenciárias, sendo que eventuais encargos da mora, como juros e multa, devem ser suportados integralmente pelo empregador, que deu causa ao atraso no recolhimento. A contribuição previdenciária não abrange a rubrica "terceiros", porquanto compete à Justiça do Trabalho executar apenas e exclusivamente as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (artigo 114, VIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como os juros de mora. Quanto às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar os recolhimentos previdenciários, sendo que sua competência se restringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária, nos termos do item I da Súmula 368 do TST. Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Quanto à base de cálculo do IRPF, na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST, por força do disposto no artigo 404 do CCB/2002, os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF. Determino a apuração dos descontos fiscais e previdenciários conforme Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. 16 – Dos juros e correção monetária Para a correção monetária serão aplicados os índices do mês subsequente ao vencido e não os referentes ao mês trabalhado, conforme disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT. Ante o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, observe-se para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA CAMILO MOREIRA contra ESPINILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para, observados os termos da fundamentação, condenar o primeiro reclamado a pagar à parte postulante as seguintes verbas: a) diferenças salarias, observado o salário base de copeira (alínea “P”) no interregno entre a admissão e fevereiro de 2020 e de auxiliar de limpeza no período de março de 2020 ao término da contratualidade, conforme valores previstos nos instrumentos coletivos, desconsiderando-se o adicional de insalubridade e gerando, nos limites do pedido, reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. b) adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de 1.3.2020 ao término da contratualidade, em valor mensal correspondente a 40% do salário-mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio e, com todos, em FGTS com 40%. Como o adicional de insalubridade é mensal, seu pagamento já remunera o repouso semanal, não sendo devida nova incidência. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento do trabalho. c) prêmio assiduidade, durante toda a contratualidade, conforme percentuais fixados no instrumento coletivo, por mês trabalhado, nos termos da cláusula décima primeira da convenção coletiva de trabalho. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo da parcela deverão ser observados todos os atestados médicos e afastamentos pelo INSS comprovados nos autos, somente sendo devido o prêmio nos meses sem faltas, observada a tolerância de duas ausências anuais. d) vale-alimentação, durante toda a contratualidade, conforme valores e critérios de cálculo definidos na cláusula décima segunda do instrumento coletivo apresentado. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba. e) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2019/2020. f) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma dobrada, com 1/3 constitucional, sobre os períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022. g) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2022/2023. h) FGTS durante toda a contratualidade. Base de cálculo: remuneração. i) verbas rescisórias: Saldo de salário (5 dias). aviso prévio indenizado (42 dias). 13º salário (8/12) - férias proporcionais sobre o período aquisitivo 2023/2024 (8/12) acrescidas de um terço. - indenização de 40% sobre o FGTS devido ao longo da contratualidade. Expeça-se alvará para habilitação no seguro-desemprego. Condeno o primeiro réu ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei, como exposto na fundamentação. Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA CAMILO MOREIRA contra MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00, pelo primeiro reclamado, nos termos do artigo 790-B, da CLT. Custas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 70.000,00, no montante de R$ 1.400,00, pelo primeiro reclamado, complementáveis. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. Dr. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz Titular GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros x Alexander Ludvig Eireli - Epp e outros

ID: 314722496

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000626-11.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA DANILO DOS SANTOS KIRSTEN RASTER RASTREAMENTO LTDA SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

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OMAR SFAIR

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ROBERTO STRAUCH

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PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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SUSAN MARA ZILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000626-11.2023.5.12.0048 (ROT) EMBARGANTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA EMBARGADAS: CEREALISTA LUDVIG LTDA, ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento a que se refere a Súmula n. 297 do Eg. TST pressupõe omissão do acórdão quanto às questões objeto do recurso. Havendo tese explícita na decisão impugnada, tem-se por prequestionada a matéria. Assim, devem ser rejeitados os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 897-A da CLT). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n. 0000626-11.2023.5.12.0048, provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo embargante CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA e embargados 1. CEREALISTA LUDVIG LTDA.; 2. ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP.; e 3. USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. O autor opõe Embargos de Declaração (ID. 4c69fae, fls. 3.841-3.851) ao acórdão do ID. f81a71a, fls. 3.657-3.687, indicando omissão ou contradição acerca da indenização por danos morais. Ainda aborda a responsabilidade subsidiária da 3ª demandada. Prequestiona. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração do autor. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR 1. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DANOS MORAIS O demandante sustenta que há omissão ou contradição no acórdão embargado, que excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Afirma que a decisão desconsiderou que "houve maldade da reclamada ao deixar de pagar verbas rescisórias que tinha direito, com ato de extrema má-fé"; e que não se enfrentou os requisitos da responsabilidade civil - "a) conduta ilícita; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta; e d) dolo ou culpa do ofensor (art. 186 e 927 do CC)". Reforça que o dano moral é in re ipsa. Ainda defende a validade dos prints de conversas de WhatsApp como prova, máxime princípio da atipicidade dos meios de prova (art. 369 do CPC), sublinhando que envolvem o autor, que "foi alvo de maldade e difamado perante os colegas com acusação de que estava usando drogas no dia do acidente, sem a prova do acontecido". O acórdão ora embargado assim dispôs sobre a matéria: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como do autor) O Juízo "a quo", de um lado, indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes de difamação em desfavor do autor, por entender que este não a comprovou. Por outro lado, diante da constatação de que a empregadora "zerou a rescisão e não pagou as verbas rescisórias no prazo legal", gerando dano moral, deferiu indenização no valor de R$ 7.000,00. As 1ª e 2ª rés defendem a exclusão da condenação em tela, argumentando, em suma, que inexiste prova da lesão de ordem moral; e que já houve deferimento de verbas rescisórias no feito, de modo que a indenização sob lume configura bis in idem. Por sua vez, o trabalhador vindica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais pela difamação e injúria que sofreu, uma vez que o sócio das 1ª e 2ª rés teria afirmado, em grupo de WhatsApp com mais de 300 motoristas, que o autor "estava totalmente drogado e que seu caminhão estava repleto de cocaína". Ademais, o mesmo sócio teria compartilhado vídeo no referido grupo no qual "o autor aparece obviamente confuso, com aparência de embriagado, entretanto o que ocorreu foi um leve AVC". Ressalta prints deste grupo no WhatsApp no seu recurso. Passo ao exame. A configuração do dano moral é tormentosa. Devem ser reputados como dano de natureza moral o vexame, o sofrimento, a dor ou humilhação que, fugindo à esfera da normalidade, interfira no psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio. Em regra, o não cumprimento de obrigações trabalhistas ao tempo certo, ainda que se trate de conduta extremamente reprovável, não traz em si uma carga valorativa a ponto de impor lesões morais ao empregado. Essas devem ter a devida comprovação. Nem mesmo o inadimplemento dos salários ou das verbas rescisórias, de forma isolada, fazem presumir a ocorrência de dano moral. Sem que haja a efetiva demonstração desses prejuízos concretos, não há como reconhecer o direito à reparação material ou moral. É o que retrata este aresto do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si só, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, ausente a comprovação de prejuízos concretos advindos do não pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas, como no caso em tela, é indevida a indenização por dano moral postulada. Por conseguinte, data maxima venia à posição da origem, impõe-se a exclusão da indenização deferida. Já em relação à alegada difamação, assim como a origem, reputo que o autor não comprovou satisfatoriamente a prática de qualquer ato desabonador pelo sócio das 1ª e 2ª rés em seu desfavor. Tudo sem olvidar que a tese de que sofreu um AVC não foi aqui acolhida, mormente ficar comprovado que, na verdade, dirigiu sob efeito de álcool. Ainda registro que os prints colacionados pelo autor - além de não constarem os metadados destes no processo ou mesmo uma ata notarial afiançando seu conteúdo - sequer deixam claro que o ali dito se refere a ele. Dessarte, nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso das 1ª e 2ª rés, para excluir a condenação relativa à indenização por danos morais." (Ressaltei). Não atesto os vícios alegados no caso. O acórdão evidencia, de forma clara, que o não cumprimento de obrigações trabalhistas em geral, ainda que reconhecido em juízo, não gera, per si, lesão de ordem moral, máxime jurisprudência do Eg. TST, exigindo-se prova de prejuízos concretos, o que não ocorreu no caso. Aliás, especificamente quanto ao não pagamento de verbas rescisória, vale registrar a recente tese firmada pelo Eg. TST nesse norte, ao julgar o RR-21391-35.2023.5.04.0271 (tema 143 em IRR): "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Grifei). De outro lado, a decisão indica que o autor não comprovou satisfatoriamente a alegada difamação, não servindo para tanto os prints juntados. Logo, a referida prova documental foi explicitamente analisada, ainda que a conclusão seja em sentido diverso daquilo almejado pela parte ora embargante. Friso que essa discordância não se confunde com contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração. Isso posto, fica evidente que o autor, por mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, busca o reconhecimento de tese jurídica diferente daquela adotada por este Colegiado, situação incompatível com a oposição de embargos de declaração. Em arremate, ressalto que a matéria já foi devidamente enfrentada no acórdão, existindo tese explícita, sendo descabido falar em prequestionamento. Rejeito. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª DEMANDADA O trabalhador também defende que a decisão objurgada está em desacordo com tese firmada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 725, que asseguraria que fica "mantida a responsabilidade subsidiária independente de se tratar de terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, o que inclui o contrato do reclamante". O tema foi assim julgado na decisão embargada: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem, além de reconhecer a responsabilidade solidária entre as 1ª e 2ª rés, por formarem grupo econômico, afiançou a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, por reputar comprovada a terceirização de serviços no caso e a culpa desta "pela escolha da prestadora e fiscalização inexistente em relação às obrigações sociais". Pontuou que, em relação à 3ª demandada, "o contrato desta com as demais rés é de transporte de carga (fls. 284-299), o que atrai a responsabilidade subsidiária dela pelos créditos trabalhistas da mão de obra empregada da qual se beneficiou diretamente". A 3ª demandada, inconformada, pugna pela exclusão da sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos na presente demanda. Detalha que firmou contrato de transporte de produtos siderúrgicos com 1 ª ré (CEREALISTA LUDVIG LTDA.), que detém natureza estritamente comercial para transporte rodoviário de mercadorias, não configurando terceirização de mão de obra, razão pela qual a Súmula n. 331 do C. TST não é aplicável ao caso. Reforça que não ocorreu "qualquer prestação de serviço de forma pessoal" por parte do autor e que a atividade deste sequer se insere nas etapas do seu processo produtivo. Ainda ressalta a existência de "cláusula específica de exclusão de responsabilidade da empresa contratante em caso de inadimplemento das obrigações da empresa empregadora, a exemplo do eventual descumprimento do dever de garantia à segurança e saúde de seus empregados" no contrato firmado com a 1ª ré. Cita, além de jurisprudência, os arts. 730 e 743 do CC bem como a Lei n. 11.422/2007. De fato, o pleito recursal prospera. O contrato pactuado entre a 1ª ré e a 3ª demandada (fls. 299-314, ID. 6896f64), datado de 14/01/2022 e com vigência até 15/01/2025, não deixa dúvidas que tinha por objeto a prestação "de serviços especializados de transporte de Produtos Siderúrgicos" pela 1ª ré em favor da 3ª demandada, sem exclusividade. Logo, descabido falar em subcontratação de trabalhadores no caso, uma vez que a relação havida entre as citadas empresas era de natureza comercial, circunstância que elide a aplicação da Súmula n. 331 do Eg. TST. Ainda sublinho que a prova dos autos não evidencia qualquer ingerência da 3ª ré quanto ao labor prestado pelo autor em favor do grupo econômico empregador - formado pelas 1ª e 2ª rés, gize-se. Este Regional já se manifestou no mesmo norte, senão vejamos: TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DO SERVIÇO. NÃO ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Tratando-se de contrato civil de transporte de cargas entre empresas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, inexistindo qualquer ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, bem como não se tratando o transporte de cargas como atividade-fim da contratante, não há falar em terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000748-05.2023.5.12.0022; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A existência entre empresas de um contrato civil de transporte de cargas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, todos do Código Civil, e da Lei nº 11.442/2007, sem previsão de exclusividade e sem a ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, não caracteriza terceirização de serviços, apta a atrair a aplicação da Súmula nº 331 do TST e da Lei nº 6.019/1974 e a consequente imputação de responsabilidade subsidiária pelos créditos apurados em Juízo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000517-34.2022.5.12.0047; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331 DO TST. O contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização do serviço contemplada na Súmula n. 331 do TST, pois trata-se de contrato de natureza comercial, conforme previsão expressa no art. 2º da Lei n. 11.442/2007, tendo como objeto a entrega de mercadorias pelos empregados da empresa contratada, não sendo a contratante do ramo de transporte. Dessa forma, não resulta na responsabilização da empresa contratante, salvo no caso de indícios de fraude. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000415-67.2021.5.12.0040; Data de assinatura: 13-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. E. B. C. E. T.LIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. A regra de responsabilidade consolidada no entendimento sumular n° 331 do TST não se aplica à hipótese em que se constatar que entre as rés (a empregadora e a tomadora) foi firmado contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, sem qualquer ingerência da tomadora na atividade realizada pelo autor (que era motorista), evidenciando a inexistência da figura da locação de mão-de-obra. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001076-05.2017.5.12.0002; Data de assinatura: 10-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) De igual modo é a posição do Eg. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que ocontrato de transportede cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de mercadorias entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-24766-72.2021.5.24.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/02/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária. II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a ora recorrente, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10868-98.2020.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "[...] IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. 2. O Regional deixou clara a existência de um contrato de natureza comercial firmado entre as rés para o transporte de cargas. 3. No entanto, aquela Corte entendeu que "a Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, apenas faz regular a relação contratual entre a transportadora e o contratante do serviço de transporte, mas não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços em relação ao trabalhador de cuja mão de obra se beneficia diretamente" . 4. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária do contratante, ora recorrente. 5.Há precedentes, inclusive da SBDI-1 do TST, no sentido de que não há responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. 6. Diante desse contexto, em que o Regional condenou a ré de forma subsidiária, em decorrência de ter firmado contrato comercial de transporte com a empregadora do autor, o recurso de revista merece ser provido, por má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para excluir a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST e provido. Conclusão: Embargos de declaração conhecidos e providos. Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12364-98.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). (Grifou-se) Desta feita, inexorável concluir pela necessidade de reforma da sentença no ponto, afastando-se a responsabilidade da 3ª ré no caso. Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré pelos créditos deferidos na presente demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais desta ré recorrente, ressalvados apenas os relativos à impugnação à justiça gratuita do autor e aos honorários advocatícios, que deixo para enfrentar, de forma conjunta, nos tópicos correlatos do recurso das 1ª e 2ª rés." (Destaquei) Embora tenham por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, tampouco à reabertura da discussão já exaurida na decisão. No caso, o autor sequer aponta vício passível de ser sanado por embargos declaratórios. Caso a parte entenda que houve error in judicando, é certo que não são os embargos de declaração o remédio processual adequado à sua pretensão. Mesmo para uma eventual finalidade de pronunciamento expresso deste Colegiado - o prequestionamento -, a Súmula n. 297 do C. TST pressupõe omissão do acórdão quanto às questões objeto do recurso. Havendo tese explícita na decisão impugnada, como neste caso, consideram-se prequestionadas todas as matérias, teses e dispositivos legais apontados. Rejeito os embargos sub examine. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA

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Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros x Alexander Ludvig Eireli - Epp e outros

ID: 314722539

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000626-11.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA DANILO DOS SANTOS KIRSTEN RASTER RASTREAMENTO LTDA SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

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OMAR SFAIR

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ROBERTO STRAUCH

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PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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SUSAN MARA ZILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000626-11.2023.5.12.0048 (ROT) EMBARGANTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA EMBARGADAS: CEREALISTA LUDVIG LTDA, ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento a que se refere a Súmula n. 297 do Eg. TST pressupõe omissão do acórdão quanto às questões objeto do recurso. Havendo tese explícita na decisão impugnada, tem-se por prequestionada a matéria. Assim, devem ser rejeitados os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 897-A da CLT). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n. 0000626-11.2023.5.12.0048, provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo embargante CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA e embargados 1. CEREALISTA LUDVIG LTDA.; 2. ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP.; e 3. USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. O autor opõe Embargos de Declaração (ID. 4c69fae, fls. 3.841-3.851) ao acórdão do ID. f81a71a, fls. 3.657-3.687, indicando omissão ou contradição acerca da indenização por danos morais. Ainda aborda a responsabilidade subsidiária da 3ª demandada. Prequestiona. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração do autor. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR 1. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DANOS MORAIS O demandante sustenta que há omissão ou contradição no acórdão embargado, que excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Afirma que a decisão desconsiderou que "houve maldade da reclamada ao deixar de pagar verbas rescisórias que tinha direito, com ato de extrema má-fé"; e que não se enfrentou os requisitos da responsabilidade civil - "a) conduta ilícita; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta; e d) dolo ou culpa do ofensor (art. 186 e 927 do CC)". Reforça que o dano moral é in re ipsa. Ainda defende a validade dos prints de conversas de WhatsApp como prova, máxime princípio da atipicidade dos meios de prova (art. 369 do CPC), sublinhando que envolvem o autor, que "foi alvo de maldade e difamado perante os colegas com acusação de que estava usando drogas no dia do acidente, sem a prova do acontecido". O acórdão ora embargado assim dispôs sobre a matéria: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como do autor) O Juízo "a quo", de um lado, indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes de difamação em desfavor do autor, por entender que este não a comprovou. Por outro lado, diante da constatação de que a empregadora "zerou a rescisão e não pagou as verbas rescisórias no prazo legal", gerando dano moral, deferiu indenização no valor de R$ 7.000,00. As 1ª e 2ª rés defendem a exclusão da condenação em tela, argumentando, em suma, que inexiste prova da lesão de ordem moral; e que já houve deferimento de verbas rescisórias no feito, de modo que a indenização sob lume configura bis in idem. Por sua vez, o trabalhador vindica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais pela difamação e injúria que sofreu, uma vez que o sócio das 1ª e 2ª rés teria afirmado, em grupo de WhatsApp com mais de 300 motoristas, que o autor "estava totalmente drogado e que seu caminhão estava repleto de cocaína". Ademais, o mesmo sócio teria compartilhado vídeo no referido grupo no qual "o autor aparece obviamente confuso, com aparência de embriagado, entretanto o que ocorreu foi um leve AVC". Ressalta prints deste grupo no WhatsApp no seu recurso. Passo ao exame. A configuração do dano moral é tormentosa. Devem ser reputados como dano de natureza moral o vexame, o sofrimento, a dor ou humilhação que, fugindo à esfera da normalidade, interfira no psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio. Em regra, o não cumprimento de obrigações trabalhistas ao tempo certo, ainda que se trate de conduta extremamente reprovável, não traz em si uma carga valorativa a ponto de impor lesões morais ao empregado. Essas devem ter a devida comprovação. Nem mesmo o inadimplemento dos salários ou das verbas rescisórias, de forma isolada, fazem presumir a ocorrência de dano moral. Sem que haja a efetiva demonstração desses prejuízos concretos, não há como reconhecer o direito à reparação material ou moral. É o que retrata este aresto do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si só, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, ausente a comprovação de prejuízos concretos advindos do não pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas, como no caso em tela, é indevida a indenização por dano moral postulada. Por conseguinte, data maxima venia à posição da origem, impõe-se a exclusão da indenização deferida. Já em relação à alegada difamação, assim como a origem, reputo que o autor não comprovou satisfatoriamente a prática de qualquer ato desabonador pelo sócio das 1ª e 2ª rés em seu desfavor. Tudo sem olvidar que a tese de que sofreu um AVC não foi aqui acolhida, mormente ficar comprovado que, na verdade, dirigiu sob efeito de álcool. Ainda registro que os prints colacionados pelo autor - além de não constarem os metadados destes no processo ou mesmo uma ata notarial afiançando seu conteúdo - sequer deixam claro que o ali dito se refere a ele. Dessarte, nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso das 1ª e 2ª rés, para excluir a condenação relativa à indenização por danos morais." (Ressaltei). Não atesto os vícios alegados no caso. O acórdão evidencia, de forma clara, que o não cumprimento de obrigações trabalhistas em geral, ainda que reconhecido em juízo, não gera, per si, lesão de ordem moral, máxime jurisprudência do Eg. TST, exigindo-se prova de prejuízos concretos, o que não ocorreu no caso. Aliás, especificamente quanto ao não pagamento de verbas rescisória, vale registrar a recente tese firmada pelo Eg. TST nesse norte, ao julgar o RR-21391-35.2023.5.04.0271 (tema 143 em IRR): "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Grifei). De outro lado, a decisão indica que o autor não comprovou satisfatoriamente a alegada difamação, não servindo para tanto os prints juntados. Logo, a referida prova documental foi explicitamente analisada, ainda que a conclusão seja em sentido diverso daquilo almejado pela parte ora embargante. Friso que essa discordância não se confunde com contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração. Isso posto, fica evidente que o autor, por mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, busca o reconhecimento de tese jurídica diferente daquela adotada por este Colegiado, situação incompatível com a oposição de embargos de declaração. Em arremate, ressalto que a matéria já foi devidamente enfrentada no acórdão, existindo tese explícita, sendo descabido falar em prequestionamento. Rejeito. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª DEMANDADA O trabalhador também defende que a decisão objurgada está em desacordo com tese firmada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 725, que asseguraria que fica "mantida a responsabilidade subsidiária independente de se tratar de terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, o que inclui o contrato do reclamante". O tema foi assim julgado na decisão embargada: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem, além de reconhecer a responsabilidade solidária entre as 1ª e 2ª rés, por formarem grupo econômico, afiançou a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, por reputar comprovada a terceirização de serviços no caso e a culpa desta "pela escolha da prestadora e fiscalização inexistente em relação às obrigações sociais". Pontuou que, em relação à 3ª demandada, "o contrato desta com as demais rés é de transporte de carga (fls. 284-299), o que atrai a responsabilidade subsidiária dela pelos créditos trabalhistas da mão de obra empregada da qual se beneficiou diretamente". A 3ª demandada, inconformada, pugna pela exclusão da sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos na presente demanda. Detalha que firmou contrato de transporte de produtos siderúrgicos com 1 ª ré (CEREALISTA LUDVIG LTDA.), que detém natureza estritamente comercial para transporte rodoviário de mercadorias, não configurando terceirização de mão de obra, razão pela qual a Súmula n. 331 do C. TST não é aplicável ao caso. Reforça que não ocorreu "qualquer prestação de serviço de forma pessoal" por parte do autor e que a atividade deste sequer se insere nas etapas do seu processo produtivo. Ainda ressalta a existência de "cláusula específica de exclusão de responsabilidade da empresa contratante em caso de inadimplemento das obrigações da empresa empregadora, a exemplo do eventual descumprimento do dever de garantia à segurança e saúde de seus empregados" no contrato firmado com a 1ª ré. Cita, além de jurisprudência, os arts. 730 e 743 do CC bem como a Lei n. 11.422/2007. De fato, o pleito recursal prospera. O contrato pactuado entre a 1ª ré e a 3ª demandada (fls. 299-314, ID. 6896f64), datado de 14/01/2022 e com vigência até 15/01/2025, não deixa dúvidas que tinha por objeto a prestação "de serviços especializados de transporte de Produtos Siderúrgicos" pela 1ª ré em favor da 3ª demandada, sem exclusividade. Logo, descabido falar em subcontratação de trabalhadores no caso, uma vez que a relação havida entre as citadas empresas era de natureza comercial, circunstância que elide a aplicação da Súmula n. 331 do Eg. TST. Ainda sublinho que a prova dos autos não evidencia qualquer ingerência da 3ª ré quanto ao labor prestado pelo autor em favor do grupo econômico empregador - formado pelas 1ª e 2ª rés, gize-se. Este Regional já se manifestou no mesmo norte, senão vejamos: TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DO SERVIÇO. NÃO ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Tratando-se de contrato civil de transporte de cargas entre empresas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, inexistindo qualquer ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, bem como não se tratando o transporte de cargas como atividade-fim da contratante, não há falar em terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000748-05.2023.5.12.0022; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A existência entre empresas de um contrato civil de transporte de cargas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, todos do Código Civil, e da Lei nº 11.442/2007, sem previsão de exclusividade e sem a ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, não caracteriza terceirização de serviços, apta a atrair a aplicação da Súmula nº 331 do TST e da Lei nº 6.019/1974 e a consequente imputação de responsabilidade subsidiária pelos créditos apurados em Juízo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000517-34.2022.5.12.0047; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331 DO TST. O contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização do serviço contemplada na Súmula n. 331 do TST, pois trata-se de contrato de natureza comercial, conforme previsão expressa no art. 2º da Lei n. 11.442/2007, tendo como objeto a entrega de mercadorias pelos empregados da empresa contratada, não sendo a contratante do ramo de transporte. Dessa forma, não resulta na responsabilização da empresa contratante, salvo no caso de indícios de fraude. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000415-67.2021.5.12.0040; Data de assinatura: 13-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. E. B. C. E. T.LIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. A regra de responsabilidade consolidada no entendimento sumular n° 331 do TST não se aplica à hipótese em que se constatar que entre as rés (a empregadora e a tomadora) foi firmado contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, sem qualquer ingerência da tomadora na atividade realizada pelo autor (que era motorista), evidenciando a inexistência da figura da locação de mão-de-obra. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001076-05.2017.5.12.0002; Data de assinatura: 10-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) De igual modo é a posição do Eg. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que ocontrato de transportede cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de mercadorias entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-24766-72.2021.5.24.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/02/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária. II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a ora recorrente, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10868-98.2020.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "[...] IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. 2. O Regional deixou clara a existência de um contrato de natureza comercial firmado entre as rés para o transporte de cargas. 3. No entanto, aquela Corte entendeu que "a Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, apenas faz regular a relação contratual entre a transportadora e o contratante do serviço de transporte, mas não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços em relação ao trabalhador de cuja mão de obra se beneficia diretamente" . 4. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária do contratante, ora recorrente. 5.Há precedentes, inclusive da SBDI-1 do TST, no sentido de que não há responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. 6. Diante desse contexto, em que o Regional condenou a ré de forma subsidiária, em decorrência de ter firmado contrato comercial de transporte com a empregadora do autor, o recurso de revista merece ser provido, por má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para excluir a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST e provido. Conclusão: Embargos de declaração conhecidos e providos. Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12364-98.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). (Grifou-se) Desta feita, inexorável concluir pela necessidade de reforma da sentença no ponto, afastando-se a responsabilidade da 3ª ré no caso. Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré pelos créditos deferidos na presente demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais desta ré recorrente, ressalvados apenas os relativos à impugnação à justiça gratuita do autor e aos honorários advocatícios, que deixo para enfrentar, de forma conjunta, nos tópicos correlatos do recurso das 1ª e 2ª rés." (Destaquei) Embora tenham por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, tampouco à reabertura da discussão já exaurida na decisão. No caso, o autor sequer aponta vício passível de ser sanado por embargos declaratórios. Caso a parte entenda que houve error in judicando, é certo que não são os embargos de declaração o remédio processual adequado à sua pretensão. Mesmo para uma eventual finalidade de pronunciamento expresso deste Colegiado - o prequestionamento -, a Súmula n. 297 do C. TST pressupõe omissão do acórdão quanto às questões objeto do recurso. Havendo tese explícita na decisão impugnada, como neste caso, consideram-se prequestionadas todas as matérias, teses e dispositivos legais apontados. Rejeito os embargos sub examine. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEREALISTA LUDVIG LTDA

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