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Processo nº 0001098-77.2021.8.08.0004

ID: 314852785

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001098-77.2021.8.08.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BEATRIZ ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON

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LEO ROMARIO VETTORACI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001098-7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001098-77.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA BEATRIZ ANDRADE LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo servidor municipal, com fulcro na Lei Municipal nº 773/2012, a qual consagra o direito à progressão funcional. É imperioso salientar, inicialmente, que não se verificou qualquer impugnação quanto ao direito à progressão funcional, nem tampouco em relação ao quantum devido para o adimplemento de cada etapa progressional. Outrossim, restou incontroverso que o autor efetivamente recebeu o montante total de R$7.000,00, o que corrobora a tese de que a controvérsia se circunscreve exclusivamente à correta interpretação dos valores adimplidos. Nesse diapasão, o litígio a ser dirimido cinge-se à análise se as parcelas adimplidas no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) devem integrar o período prescricional delineado na decisão (fls. 66/68 – autos físicos) ou se tais valores devem ser deduzidos do quantum prescritível, em razão de terem sido liquidadas em data anterior ao ajuizamento da demanda. A meu sentir, não merece prosperar, em sua integralidade, a tese aduzida pela parte requerida, explico. Consoante se depreende da decisão constante às fls. 83 dos autos físicos, o juízo a quo consignou a prescrição dos valores anteriores a 29/09/2016, considerando que a demanda foi proposta em 29/09/2021. Destarte, ao se proceder à análise do pagamento retroativo realizado, impõe-se a necessidade de retroagir àquela época para fins de reconhecimento da quitação, em consonância com as circunstâncias fáticas subjacentes. Neste contexto, sem prejuízo do regime jurídico administrativo, cumpre fazer analogia com o direito civil, complementando nosso raciocínio, na medida em que o art. 352 dispõe que: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. [...] Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. De plano, a análise do art. 352 revela que o referido dispositivo consagra o direito do devedor de indicar, dentre débitos de mesma natureza perante um único credor, qual obrigação será quitada, robustecendo o entendimento de que o devedor deve gozar de liberdade para determinar a imputação do pagamento. Na hipótese de ausência de manifestação expressa, tanto por parte do devedor quanto do credor, o legislador previu que a quitação deverá ser imputada aos débitos mais antigos, isto é, àqueles que venceram primeiramente. No caso sub judice, à época dos pagamentos realizados não havia qualquer marco temporal e tal verba corresponderia aos débitos vencidos em primeiro. Nisto, entendo que o pagamento efetuado, anterior ao ajuizamento da demanda e realizado sem a devida indicação de qual competência estaria sendo quitada, deve ser imputado à dívida de natureza mais antiga à data do referido pagamento (inclusive observando o marco temporal prescricional daquela época), não se sujeitando, portanto, ao marco temporal a partir do qual se operou a declaração da prescrição, de modo que tal quantia não integra o valor devido no âmbito do prazo prescricional. Cumpre salientar, que os pressupostos delineados no mencionado artigo se encontram integralmente presentes, haja vista que as obrigações em discussão são de mesma natureza, detêm liquidez e exigibilidade, estando vencidas, que aliás, o direito ao seu recebimento é incontroverso. Vejamos a seguinte jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO VINCULADO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. UTILIZAÇÃO COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento do STJ, a progressão funcional do servidor público é “ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão.” (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)” 2. No julgamento do REsp n. 1.878.849/TO, sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1075), a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)” 3. Tendo a Autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais, resta evidenciado o direito da mesma à promoção funcional requerida. 4. Recurso desprovido. Remessa necessária prejudicada. Data: 13/Nov/2023; TJ/ES - 2ª Câmara Cível; Número: 0000191-08.2019.8.08.0058; Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA Além disto, a conduta administrativa de efetivação do pagamento encontra respaldo na moralidade e na boa-fé que devem orientar as relações entre a Administração Pública e o servidor. Ao proceder com o pagamento (de forma livre e voluntária), o ente público criou legítima expectativa no agente de que estaria adimplindo todas as obrigações pecuniárias originadas desde 2014. Não se admite que o ente, agindo de forma temerária, alegue que a quitação das obrigações se circunscreve unicamente ao interregno dos últimos cinco anos, haja vista que, na época dos pagamentos, não se especificou com precisão o período a que se referiam as parcelas adimplidas em favor do agente público, circunstância esta que, inclusive, poderia ensejar o exercício do direito de propositura da demanda em momento anterior. Outrossim, a título de complemento aos fundamentos exarados pelo autor, impende salientar que a Turma Recursal do TJ/ES tem consolidado o seguinte entendimento: Ab initio, INDEFERE-SE a preliminar de prescrição suscitada, haja vista que o entendimento adotado pelo Juízo de origem encontra-se adequado, pois os valores adimplidos voluntariamente pela municipalidade, perfazendo o valor total de R$7.000,00 (sete mil reais), trata-se das parcelas que sustenta estarem abarcadas pela prescrição, quais sejam, as parcelas relativas ao período anterior a junho de 2016, não sendo objeto de impugnação pelo recorrente e não demonstrado que os valores mencionados alhures não se referem ao período descrito. Além disso, a primeira parcela paga pelo recorrente, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), fora realizada em 2020, antes da propositura da ação, sem fazer menção ao período, com descrição apenas de serem verbas retroativas devidas pelo autor. Quarta turma recursal – TJ/ES. Número: 0000839-82.2021.8.08.0004; Recurso Inominado Cível; Juiz Relator: FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO – data 30/06/2022 Portanto, à época do adimplemento parcial, o ente municipal encontrava-se com débito pendente para com o requerente, sendo que o referido pagamento não especificou quais parcelas foram quitadas, limitando-se a saldar unicamente a última parcela vencida. Em decorrência disso, a parte autora ajuizou a presente demanda para exigir o pagamento das parcelas remanescentes, não se falando em abatimento do montante pago anteriormente. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo os autos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR o Requerido MUNICÍPIO DE ANCHIETA ao pagamento das verbas referente a progressão de regime, conforme pleiteado nos autos. Ainda, considerando o lapso temporal consubstanciado no pleito, o quantum deverá ser apurado mediante a elaboração de planilha a ser apresentada no cumprimento de sentença, sem que tal circunstância implique a iliquidez da sentença, devendo o requerente observar o prazo prescricional já estabelecido. Consigno, ainda, que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E (Tema STJ 905), até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, será acrescida somente pela SELIC. Transitado em julgado e inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JUNIOR Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc… Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei n° 9.099/95. Anchieta/ES, na data da assinatura eletrônica. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Mariza Rezende De Araujo x Antonio Celio Feitoza Pedrosa e outros

ID: 320192306

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-92.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA REZENDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA

Notificação

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO TRIBUZY MELLO DE LIMA

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ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

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RUSTENE ROCHA MONTEIRO

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LUIZ EDUARDO LOPES FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001098-92.2024.5.11.0019 REQUERENTE: MARIZA REZENDE DE ARAUJO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001098-92.2024.5.11.0019 REQUERENTE: MARIZA REZENDE DE ARAUJO REQUERIDO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1793bef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução os(as) Srs.(as) ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, como sócios(as) da empresa executada: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 22.257.519/0001-92. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos(as) sócios(as) terem sidos devidamente notificados. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução trabalhista, aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, conforme o art. 889 da CLT. Por sua vez, o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Por fim, a partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Face ao delineado e considerando a legislação fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refuta-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50, do Código Civil. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios suscitados, além de não se defenderem no incidentem, não trouxeram nenhuma prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizaram os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), provas estas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores das empresas do grupo econômico (tais como movimentação bancária, livro-caixa, recibos, notas fiscais), presumindo-se que optaram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os (as) sócios (as), ora suscitados (as), no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por MARIZA REZENDE DE ARAUJO em face de LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o(s) sócio(s) ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, para o fim de declará-los (as) solidariamente responsáveis pela presente dívida trabalhista, redirecionam-se a execução em desfavor dos (as) mesmos (as). Tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite os (as) sócios (as) para os efeitos do art.880 da CLT, para pagamento em 48 horas, considerando o seguinte: 1. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, no valor de R$ 42.778,38 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) contra ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 2. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, querendo. 3. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como inclua-se o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, e proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. II. Com os resultados das pesquisas delineadas no item "6", notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 293 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região: Art. 293. Não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso por até um ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n.º 6.830/80). Parágrafo único. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada - Item 106/90.106 do Manual do e-Gestão). III. Decorrido “in albis” o prazo de 30 (trinta) dias, sobreste-se o processo utilizando-se o fluxo próprio do Sistema Pje (Suspenso ou Sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Cód. 12.259), independentemente de novo Despacho, até o fim do prazo elencado no art. 11-A da CLT (2 anos). Expeça-se certidão e intime-me o exequente sobre o início da contagem do prazo prescricional. Esclareço, por oportuno, que a prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas apenas pela efetiva constrição patrimonial do executado ou citação do executado, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IV. Expirado o prazo de 2 (dois) anos, certifique-se e façam conclusos para deliberação. Dê-se ciência as partes e aos (às) sócios (as) acima mencionados (as) desta decisão. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA REZENDE DE ARAUJO

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Mariza Rezende De Araujo x Antonio Celio Feitoza Pedrosa e outros

ID: 320192382

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-92.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA REZENDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA

Notificação

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO TRIBUZY MELLO DE LIMA

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ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

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RUSTENE ROCHA MONTEIRO

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LUIZ EDUARDO LOPES FURTADO

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001098-92.2024.5.11.0019 REQUERENTE: MARIZA REZENDE DE ARAUJO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001098-92.2024.5.11.0019 REQUERENTE: MARIZA REZENDE DE ARAUJO REQUERIDO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1793bef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução os(as) Srs.(as) ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, como sócios(as) da empresa executada: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 22.257.519/0001-92. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos(as) sócios(as) terem sidos devidamente notificados. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução trabalhista, aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, conforme o art. 889 da CLT. Por sua vez, o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Por fim, a partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Face ao delineado e considerando a legislação fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refuta-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50, do Código Civil. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios suscitados, além de não se defenderem no incidentem, não trouxeram nenhuma prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizaram os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), provas estas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores das empresas do grupo econômico (tais como movimentação bancária, livro-caixa, recibos, notas fiscais), presumindo-se que optaram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os (as) sócios (as), ora suscitados (as), no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por MARIZA REZENDE DE ARAUJO em face de LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o(s) sócio(s) ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, para o fim de declará-los (as) solidariamente responsáveis pela presente dívida trabalhista, redirecionam-se a execução em desfavor dos (as) mesmos (as). Tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite os (as) sócios (as) para os efeitos do art.880 da CLT, para pagamento em 48 horas, considerando o seguinte: 1. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, no valor de R$ 42.778,38 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) contra ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 2. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, querendo. 3. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como inclua-se o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, e proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. II. Com os resultados das pesquisas delineadas no item "6", notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 293 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região: Art. 293. Não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso por até um ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n.º 6.830/80). Parágrafo único. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada - Item 106/90.106 do Manual do e-Gestão). III. Decorrido “in albis” o prazo de 30 (trinta) dias, sobreste-se o processo utilizando-se o fluxo próprio do Sistema Pje (Suspenso ou Sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Cód. 12.259), independentemente de novo Despacho, até o fim do prazo elencado no art. 11-A da CLT (2 anos). Expeça-se certidão e intime-me o exequente sobre o início da contagem do prazo prescricional. Esclareço, por oportuno, que a prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas apenas pela efetiva constrição patrimonial do executado ou citação do executado, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IV. Expirado o prazo de 2 (dois) anos, certifique-se e façam conclusos para deliberação. Dê-se ciência as partes e aos (às) sócios (as) acima mencionados (as) desta decisão. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Adriana Aparecida Ferreira Fonseca x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332537056

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-30.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR CRUZ MARTINS

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ELTON EIJI SATO

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001098-30.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA FERREIRA FONSECA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001098-30.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA FERREIRA FONSECA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503fae2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 22/07/2025 JANAINA LUCIA NACUR MARTINS servidor(a) Vistos, etc. Distribuída a presente ação, designe-se audiência Una para o dia 15/09/2025 13:00 Sala 02 - Juiz Substituto Fixo , nos termos do art. 6º do Ato Presidência-Corregedoria nº 2 de 05/04/2022, in verbis: Art. 6º - A partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste ato, as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências até então designadas (Resolução Administrativa n. 49/2022 do Tribunal Pleno). § 1º - A designação de audiência telepresencial, semipresencial/híbrida ou por videoconferência restringir-se-á ao disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, nos Provimentos CGJT n. 1 e n. 3/2021 ratificados pelo Ato Presidência-Corregedoria TRT 9ª Região n. 01/2023. § 2º - Durante as audiências presenciais, somente terão acesso às salas de audiências magistrados(as), advogado(as), membros do Ministério Público, servidores(as), partes, testemunhas e colaboradores(as) indispensáveis ao respectivo ato. Ainda, O art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, por sua vez, dispõe que: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Por fim, o Ato Presidência-Corregedoria nº 01, de 26/01/2023, deste E.TRT 9ª Região também delibera sobre a realização de audiências na modalidade PRESENCIAL. A audiência será conduzida na modalidade PRESENCIAL. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais e o do Réu em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. A reclamada deverá comparecer à UNIDADE JUDICIÁRIA para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazer acompanhar das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3.º, da CLT, este aplicado analogicamente ao procedimento ordinário. O não-comparecimento do Réu na audiência ou a não- apresentação de contestação importará quanto à matéria de REVELIA e CONFISSÃO fato (CLT, art.844). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) e todos os documentos em meio eletrônico oficial deverá APRESENTAR A CONTESTAÇÃO (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ou a requerimento da ex officio parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, , a fim de contribuir para o deslinde do feito, cujacomo prova emprestada valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, as solicitações/requerimentos/petições das partes TODAS serão analisadas por este Juízo ,conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no , ferramenta do Programa Justiça 4.0 Domicílio Judicial Eletrônico que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa . Após 30 de maio de 2024, única plataforma digital" "o cadastro será feito de forma , a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos compulsória. Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio- de perda de prazos processuais" eletronico.pdpj.jus.br ). As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (CLT, artigos 825 e 845 e CPC, art. 455). A intimação judicial das testemunhas será feita apenas nas hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do artigo 455 do CPC. As testemunhas que residam fora desta jurisdição, poderão participar por videoconferência, nos termos do Provimento CGJT 1 de 16/03/2021, desde que a(s) parte(s) solicite(m) ao Juízo em tempo hábil, juntando aos autos comprovante válido de residência, a fim de possibilitar, PREVIAMENTE, a geração de link e demais procedimentos técnicos para a viabilização de tal(is) participação(ões), sob pena de referido(s) requerimento(s) ser(em) indeferidos. Nesse caso acima, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link indicado, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA FERREIRA FONSECA

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Julismar Miranda De Morais x Farmacia Vital Ltda

ID: 333241727

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001098-25.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULISMAR MIRANDA DE MORAIS

Polo Passivo:

FARMACIA VITAL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TORRES DE LIMA

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PABLO AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS HTE 0001098-25.2025.5.18.0161 REQUERENTES: JULISMAR MIRANDA DE MORAIS REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS HTE 0001098-25.2025.5.18.0161 REQUERENTES: JULISMAR MIRANDA DE MORAIS REQUERENTES: FARMACIA VITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ddf9ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Por meio de petição conjunta (ID.1b5cf2e) JULISMAR MIRANDA DE MORAIS (primeiro interessado) e FARMÁCIA VITAL LTDA (segunda interessada), cada qual representado pelo seu próprio advogado, instauraram o presente procedimento de jurisdição voluntária, requerendo a homologação de acordo trabalhista extrajudicial de acordo com os artigos 855-B e seguintes da CLT. Sobre a homologação de acordo extrajudicial, a CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.20217, assim dispõe: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º - As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º - Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto nesse Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Entretanto, não se pode esquecer que, segundo se extrai do art. 840 do Código Civil, transação é o contrato bilateral, formal, oneroso e comutativo, por meio do qual as partes interessadas, mediante concessões mútuas e recíprocas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Desse modo, além daqueles inerentes à validade de todo negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), são requisitos essenciais da transação: a) a existência de debate judicial ou incerteza objetiva ou subjetiva sobre o direito (res dubia); b) a recíproca concessão de direitos e obrigações; c) a intenção de prevenir ou extinguir litígios. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-0011236-12.2022.5.15.0041, de Relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta (acórdão publicado no DEJT em 29/11/2024), cujas razões de decidir peço vênia para transcrever: "O artigo 855-B da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, incluiu a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de petição conjunta das partes, representadas por seus respectivos advogados. Não obstante a previsão legal acerca da viabilidade de entabulação do referido ajuste, não se pode permitir que a transação sirva de instrumento para criar situações jurídicas vedadas ou contrárias ao ordenamento jurídico, na esteira do que preconiza o artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impeder ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Portanto, o papel do juiz na conciliação ou homologação de acordos extrajudiciais e judiciais é fundamental, como instrumento estatal de equalização jurídica de partes materialmente desiguais e de controle da aplicação das normas de ordem pública que versam sobre direitos privados indisponíveis e sobre temas de interesse da sociedade em geral (questões tributárias e previdenciárias, por exemplo). Com efeito, embora o Juiz do Trabalho solucione conflitos individuais, estes têm origem e repercussão de amplo significado social, cujo conteúdo corresponde em boa parte a direitos indisponíveis, boa parte deles constitucionalmente assegurados de forma expressa e, portanto, com a indiscutível natureza de direitos fundamentais sociais, e diante do qual se defrontam partes com inegáveis desigualdades do ponto de vista econômico, social e cultural. Considerando que o Juiz do Trabalho pode e deve controlar o conteúdo de todas e quaisquer transações (judiciais ou extrajudiciais) que lhes sejam submetidas à apreciação, no exercício da sua função jurisdicional, visto que a transação não pode ser lesiva, conclui-se que nessa homologação de que tratam os artigos 855-B a 855-E da CLT introduzidos pela assim chamada Reforma Trabalhista não há propriamente ato de jurisdição voluntária, por não se tratar essa manifestação conjunta das partes submetida a seu exame de um mero ato administrativo dos interessados em relação em que não existe uma verdadeira lide entre ambos e cuja validade meramente formal vai ser conferida pelo Juiz, como ocorre com os demais casos de jurisdição voluntária. Por envolverem esses assim denominados "acordos extrajudiciais" relações trabalhistas inegavelmente assimétricas e, portanto, a priori ao menos potencialmente conflituosas, o Juiz do Trabalho, nesses casos, não está obrigado a homologar transações lesivas aos direitos fundamentais dos trabalhadores ou claramente infringentes da legislação tributária e previdenciária a elas aplicável, não podendo ser transformado em um mero "carimbador" desse ato de manifestação de vontade dos interessados ou em instrumento mecânico de aceitação automática de qualquer transação que lhe seja submetida. Por isso mesmo, o ato de homologação do Juiz, diante de uma transação celebrada pelas partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera verificação da validade formal da manifestação de vontade das partes à luz do Código Civil, precisamente do seu artigo 104 (o qual, como se sabe, estabelece os seguintes requisitos de validade de todo e qualquer negócio jurídico - agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Isso porque o Juiz, quando homologa negócios jurídicos como os aqui em análise, em que inexistem meros interessados na prática de atos de disposição de seus direitos em relações de direito civil não conflituosas (como realmente ocorre nos atos verdadeiramente de jurisdição voluntária cuja competência, para sua prática, o legislador atribui ao Poder Judiciário), mas sim partes de uma relação sabidamente assimétrica e desigual, por isso mesmo sempre potencialmente conflituosa, tem o indeclinável dever, constitucional e legal, de participar de forma crítica e ativa do ato, tornando-o seu, no sentido etimológico do vocábulo homologação. Vale dizer, o Estado-Juiz, através de seu agente jurisdicional, o magistrado, toma conhecimento do ato dessas partes interessadas e o incorpora como ato do próprio Estado, na forma e no conteúdo, fazendo sempre e necessariamente, portanto, um controle do próprio conteúdo de cada transação a ele submetida. (...) Chega a ser elementar, por outro lado, a consideração de que, ainda que se entenda que o papel do magistrado ao analisar o acordo, conforme previsão expressa do artigo 855-D da CLT, será tão-somente o de verificar a presença, no caso, dos requisitos de validade do negócio jurídico estabelecidos no já citado artigo 104 do Código Civil, isso não o eximirá de examinar a validade ou não das condições ajustadas pelos interessados, na medida em que o próprio inciso II desse dispositivo legal civil exige que esse negócio jurídico deve sempre ter objeto lícito, o que não será possível dizer que exista em todos os casos em que a parte hipossuficiente dessa transação extrajudicial manifestamente estiver RENUNCIANDO pura e simplesmente, por exemplo, a direitos trabalhistas constitucionalmente ou legalmente assegurados e que, por isso mesmo, são sabidamente INDISPONÍVEIS, ou em que as partes interessadas estejam ajustando uma transação que claramente descumpra a legislação tributária ou previdenciária aplicável, lesando direitos da Fazenda Pública ou da Previdência Social Nacional." Conforme se extrai da própria petição, ficou evidente a ausência dos seguintes requisitos legais básicos: prévia existência de vínculo empregatício; prévia quitação das verbas rescisórias incontroversas e discriminadas no TRCT. Segundo indica o art. 855-C da CLT, os pagamentos devidos ao trabalhador em decorrência da extinção contratual devem ser efetuados nos prazos fixados pelo § 6º do art. 477, da CLT, donde se extrai como requisito o prévio reconhecimento do vínculo de trabalho (assinatura da carteira de trabalho) e a quitação das verbas rescisórias incontroversas, dentro do prazo legal ou com acréscimo da multa correspondente. Assim sendo, a transação prevista nos referidos dispositivos legais incidiria sobre aquilo que não constasse específica e expressamente no respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e que poderia ser objeto de um litígio futuro. Como se viu, não é esse o caso dos presentes autos. Ademais, ficou sobejamente comprovada a inexistência de qualquer dúvida ou incerteza sobre os valores devidos ao trabalhador. Substancialmente, o que se tem é uma tentativa de condicionar o pagamento de parcelas incontroversamente devidas. Desse modo, o pedido homologatório é ilícito. Destarte, de acordo com os arts. 142 e 485, IV e X, do CPC, rejeito o pedido de homologação de acordo extrajudicial. Custas pela segunda interessada, no importe de R$130,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$6.500,00, que deverão ser recolhidas, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Intimem-se as partes interessadas. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULISMAR MIRANDA DE MORAIS

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Julismar Miranda De Morais x Farmacia Vital Ltda

ID: 333241743

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001098-25.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULISMAR MIRANDA DE MORAIS

Polo Passivo:

FARMACIA VITAL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TORRES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS HTE 0001098-25.2025.5.18.0161 REQUERENTES: JULISMAR MIRANDA DE MORAIS REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS HTE 0001098-25.2025.5.18.0161 REQUERENTES: JULISMAR MIRANDA DE MORAIS REQUERENTES: FARMACIA VITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ddf9ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Por meio de petição conjunta (ID.1b5cf2e) JULISMAR MIRANDA DE MORAIS (primeiro interessado) e FARMÁCIA VITAL LTDA (segunda interessada), cada qual representado pelo seu próprio advogado, instauraram o presente procedimento de jurisdição voluntária, requerendo a homologação de acordo trabalhista extrajudicial de acordo com os artigos 855-B e seguintes da CLT. Sobre a homologação de acordo extrajudicial, a CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.20217, assim dispõe: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º - As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º - Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto nesse Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Entretanto, não se pode esquecer que, segundo se extrai do art. 840 do Código Civil, transação é o contrato bilateral, formal, oneroso e comutativo, por meio do qual as partes interessadas, mediante concessões mútuas e recíprocas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Desse modo, além daqueles inerentes à validade de todo negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), são requisitos essenciais da transação: a) a existência de debate judicial ou incerteza objetiva ou subjetiva sobre o direito (res dubia); b) a recíproca concessão de direitos e obrigações; c) a intenção de prevenir ou extinguir litígios. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-0011236-12.2022.5.15.0041, de Relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta (acórdão publicado no DEJT em 29/11/2024), cujas razões de decidir peço vênia para transcrever: "O artigo 855-B da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, incluiu a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de petição conjunta das partes, representadas por seus respectivos advogados. Não obstante a previsão legal acerca da viabilidade de entabulação do referido ajuste, não se pode permitir que a transação sirva de instrumento para criar situações jurídicas vedadas ou contrárias ao ordenamento jurídico, na esteira do que preconiza o artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impeder ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Portanto, o papel do juiz na conciliação ou homologação de acordos extrajudiciais e judiciais é fundamental, como instrumento estatal de equalização jurídica de partes materialmente desiguais e de controle da aplicação das normas de ordem pública que versam sobre direitos privados indisponíveis e sobre temas de interesse da sociedade em geral (questões tributárias e previdenciárias, por exemplo). Com efeito, embora o Juiz do Trabalho solucione conflitos individuais, estes têm origem e repercussão de amplo significado social, cujo conteúdo corresponde em boa parte a direitos indisponíveis, boa parte deles constitucionalmente assegurados de forma expressa e, portanto, com a indiscutível natureza de direitos fundamentais sociais, e diante do qual se defrontam partes com inegáveis desigualdades do ponto de vista econômico, social e cultural. Considerando que o Juiz do Trabalho pode e deve controlar o conteúdo de todas e quaisquer transações (judiciais ou extrajudiciais) que lhes sejam submetidas à apreciação, no exercício da sua função jurisdicional, visto que a transação não pode ser lesiva, conclui-se que nessa homologação de que tratam os artigos 855-B a 855-E da CLT introduzidos pela assim chamada Reforma Trabalhista não há propriamente ato de jurisdição voluntária, por não se tratar essa manifestação conjunta das partes submetida a seu exame de um mero ato administrativo dos interessados em relação em que não existe uma verdadeira lide entre ambos e cuja validade meramente formal vai ser conferida pelo Juiz, como ocorre com os demais casos de jurisdição voluntária. Por envolverem esses assim denominados "acordos extrajudiciais" relações trabalhistas inegavelmente assimétricas e, portanto, a priori ao menos potencialmente conflituosas, o Juiz do Trabalho, nesses casos, não está obrigado a homologar transações lesivas aos direitos fundamentais dos trabalhadores ou claramente infringentes da legislação tributária e previdenciária a elas aplicável, não podendo ser transformado em um mero "carimbador" desse ato de manifestação de vontade dos interessados ou em instrumento mecânico de aceitação automática de qualquer transação que lhe seja submetida. Por isso mesmo, o ato de homologação do Juiz, diante de uma transação celebrada pelas partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera verificação da validade formal da manifestação de vontade das partes à luz do Código Civil, precisamente do seu artigo 104 (o qual, como se sabe, estabelece os seguintes requisitos de validade de todo e qualquer negócio jurídico - agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Isso porque o Juiz, quando homologa negócios jurídicos como os aqui em análise, em que inexistem meros interessados na prática de atos de disposição de seus direitos em relações de direito civil não conflituosas (como realmente ocorre nos atos verdadeiramente de jurisdição voluntária cuja competência, para sua prática, o legislador atribui ao Poder Judiciário), mas sim partes de uma relação sabidamente assimétrica e desigual, por isso mesmo sempre potencialmente conflituosa, tem o indeclinável dever, constitucional e legal, de participar de forma crítica e ativa do ato, tornando-o seu, no sentido etimológico do vocábulo homologação. Vale dizer, o Estado-Juiz, através de seu agente jurisdicional, o magistrado, toma conhecimento do ato dessas partes interessadas e o incorpora como ato do próprio Estado, na forma e no conteúdo, fazendo sempre e necessariamente, portanto, um controle do próprio conteúdo de cada transação a ele submetida. (...) Chega a ser elementar, por outro lado, a consideração de que, ainda que se entenda que o papel do magistrado ao analisar o acordo, conforme previsão expressa do artigo 855-D da CLT, será tão-somente o de verificar a presença, no caso, dos requisitos de validade do negócio jurídico estabelecidos no já citado artigo 104 do Código Civil, isso não o eximirá de examinar a validade ou não das condições ajustadas pelos interessados, na medida em que o próprio inciso II desse dispositivo legal civil exige que esse negócio jurídico deve sempre ter objeto lícito, o que não será possível dizer que exista em todos os casos em que a parte hipossuficiente dessa transação extrajudicial manifestamente estiver RENUNCIANDO pura e simplesmente, por exemplo, a direitos trabalhistas constitucionalmente ou legalmente assegurados e que, por isso mesmo, são sabidamente INDISPONÍVEIS, ou em que as partes interessadas estejam ajustando uma transação que claramente descumpra a legislação tributária ou previdenciária aplicável, lesando direitos da Fazenda Pública ou da Previdência Social Nacional." Conforme se extrai da própria petição, ficou evidente a ausência dos seguintes requisitos legais básicos: prévia existência de vínculo empregatício; prévia quitação das verbas rescisórias incontroversas e discriminadas no TRCT. Segundo indica o art. 855-C da CLT, os pagamentos devidos ao trabalhador em decorrência da extinção contratual devem ser efetuados nos prazos fixados pelo § 6º do art. 477, da CLT, donde se extrai como requisito o prévio reconhecimento do vínculo de trabalho (assinatura da carteira de trabalho) e a quitação das verbas rescisórias incontroversas, dentro do prazo legal ou com acréscimo da multa correspondente. Assim sendo, a transação prevista nos referidos dispositivos legais incidiria sobre aquilo que não constasse específica e expressamente no respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e que poderia ser objeto de um litígio futuro. Como se viu, não é esse o caso dos presentes autos. Ademais, ficou sobejamente comprovada a inexistência de qualquer dúvida ou incerteza sobre os valores devidos ao trabalhador. Substancialmente, o que se tem é uma tentativa de condicionar o pagamento de parcelas incontroversamente devidas. Desse modo, o pedido homologatório é ilícito. Destarte, de acordo com os arts. 142 e 485, IV e X, do CPC, rejeito o pedido de homologação de acordo extrajudicial. Custas pela segunda interessada, no importe de R$130,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$6.500,00, que deverão ser recolhidas, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Intimem-se as partes interessadas. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA VITAL LTDA

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Processo nº 0001098-08.2024.8.16.0115

ID: 331296308

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001098-08.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001098-08.2024.8.16.0115(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: PENAL E PRO… Processo: 0001098-08.2024.8.16.0115(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. REPRIMENDA IDONEAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU. PERÍODO DEPURADOR QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do transporte de aproximadamente 1 kg de maconha em um ônibus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ou se deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, prevista no artigo 28 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. Com relação ao pedido de harmonização do regime semiaberto, destaco que não é da competência deste órgão julgador, neste momento processual, avaliar a existência de vagas para o cumprimento da pena no regime imposto, muito menos avaliar a benesse do regime semiaberto harmonizado ou até mesmo a prisão domiciliar, permitida em casos excepcionais, pois a questão deverá ser analisada oportunamente pelo juízo da execução, após o início da execução penal.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. A tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento, tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante, transportando em um ônibus de viagem entre as cidades de Foz do Iguaçu e Curitiba, considerável quantidade de substância entorpecente (1kg de maconha). De mais a mais, sabe-se que a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito. 7. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, mesmo quando transcorrido período superior a cinco anos entre a data do término do cumprimento da reprimenda anterior, e a da nova prática delitiva, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal – período depurador –, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.9. A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença dos maus antecedentes, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.”______________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, e 33, caput; CP, arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.303.210/RS, Rel. Min. Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 06.02.2013; STJ, HC 190.810/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1365254/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. 18.02.2014; STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no HC 532.269/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, HC 443.769/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgRg no HC 165.806/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.03.2011; STJ, AgRg no HC 753.483/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.06.2023; STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020.

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Carlos Alberto Da Silva x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 326489616

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-69.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Acórdão

Advogados:

KATIA FRANCISCA MORAIS DA SILVA RUPERTO DAS CHAGAS

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000027-69.2025.5.21.0010 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000027-69.2025.5.21.0010 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000027-69.2025.5.21.0010 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A/S): KÁTIA FRANCISCA MORAIS DA SILVA RUPERTO DAS CHAGAS RECORRIDO(A/S): URBANA - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. JORNADA DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de gratificação de produtividade, de horas extras e de pagamento de vale-transporte adicional. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o autor tem direito à gratificação de produtividade prevista em norma coletiva; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras pelo labor aos sábados; e (iii) determinar se é devida diferença de vale-transporte pelo labor aos sábados. III. Razões de decidir 3. A gratificação de produtividade prevista em norma coletiva é destinada aos empregados que exercem atividades, nos moldes da norma coletiva, sendo incabível sua extensão a quem não comprova o enquadramento nas hipóteses previstas. 4. O adicional de produtividade constitui liberalidade do empregador e sua concessão, quando normatizada por instrumento coletivo com critérios objetivos, não configura tratamento discriminatório. 5. A duração de labor com duração de 36 horas semanais, de segunda a sábado, é compatível com o edital do concurso público que previa carga horária de 44 horas semanais, inexistindo alteração contratual lesiva ou direito adquirido à jornada de 30 horas. 6. O trabalho aos sábados integra a jornada regular pactuada desde a admissão do autor, não havendo prestação de horas extras. 7. A cláusula coletiva que fixa o fornecimento de 88 vales-transporte mensais aos empregados da área operacional está amparada nas disposições legais e em precedente vinculante do STF, não havendo prova de insuficiência no quantitativo pactuado. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468; 611-B; 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 308 da SDI-1; OJ nº 118 da SDI-1; Súmula nº 297, I; STF, Tema 1046; TRT21, Processo nº 0001072-66.2024.5.21.0003, Rel. Des. Maria Auxiliadora B. M. Rodrigues, j. 11.04.2025; TRT21, Processo nº 0001031-93.2024.5.21.0005, Rel. Juiz Manoel M. S. Sousa, j. 26.05.2025; TRT21, Processo nº 0001098-70.2024.5.21.0001, Rel. Des. Maria do P. S. W. de Castro, j. 11.06.2025. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Carlos Alberto da Silva, autor, em face de sentença prolatada pela juíza da 10ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da presente ação trabalhista, movida em desfavor de Urbana - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, ré. Na sentença (ID. 310bc1e - fls. 382/390), a juíza indeferiu o pedido de chamamento do Município de Natal ao feito; declarou a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 15/01/2020; julgou improcedentes os pedidos da ação; concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor; determinou a aplicação do regime de execução de dívidas da Fazenda Pública à ré, especialmente quanto ao regime de precatórios e à isenção do recolhimento das custas processuais. Custas processuais pelo autor, porém dispensadas, na forma da lei. Embargos de declaração do autor (ID. dbf320f - fls. 409/413) julgados improcedentes (ID. 553d5aa - fls. 422/423). Recurso ordinário do autor (ID. 2e1f428 - fls. 428/444) no qual alega que deve ser aplicado tratamento isonômico, sendo-lhe devida a gratificação de produtividade. Diz que o pagamento de gratificação de produtividade, com exclusão de determinado grupo de empregados, configura tratamento discriminatório. Afirma que a norma coletiva não pode ser utilizada para justificar o tratamento desigual dos empregados, sem critérios objetivos e razoáveis, cabendo o controle judicial dessas normas em seu aspecto material. Acrescenta que a Lei nº 9.029/1995 veda a prática de atos discriminatórios no ambiente de trabalho. Pede a condenação da ré ao pagamento de adicional de gratificação de produtividade, correspondente a 10% da sua remuneração. Assevera que tem direito à duração de labor de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, pois não trabalha em atividade essencial; houve alteração da carga horária pela Secretaria Municipal de Administração após a prestação do concurso público, o que passou a integrar seu patrimônio jurídico; a sistemática de controle de jornada está estruturada para a prestação do trabalho de segunda a sexta-feira; prevalece o princípio da proteção ao trabalhador com aplicação da norma mais benéfica; o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT funciona de segunda a sexta-feira; e o fornecimento do vale-transporte estava limitado à quantidade de dias de mês correspondente ao trabalho de segunda a sexta-feira. Expõe que houve alteração lesiva do contrato de trabalho. Pede a condenação da ré ao pagamento das horas trabalhadas aos sábados como extras, com adicional de 50% e reflexos, na forma da lei. Aduz que a cláusula da norma coletiva que trata do fornecimento de vale-transporte contraria o Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta a Lei nº 7.418/1985, pois não considera a real distância percorrida para acesso ao local de trabalho, nem a frequência exigida pela ré. Pede a condenação da ré ao pagamento de vale-transporte, convertido em pecúnia, correspondente a quatro por cada sábado trabalhado. Prequestiona a matéria. Contrarrazões pela ré (ID. 5abbfe9 - fls. 448/456). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em embargos de declaração em 21/05/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, e considerando a instabilidade no funcionamento do sistema PJe, com indisponibilidade eventual das 06:30 às 08:45h do dia 02/06/2025 (https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/servicos/pje-0/indisponibilidade_do_sistema/Certid%C3%A3o-Indisponibilidade-PJe-20250602.pdf), o autor interpôs recurso ordinário em 03/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 9465dad - fl. 31). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de produtividade O autor pede a condenação da ré ao pagamento de adicional de gratificação de produtividade, correspondente a 10% da sua remuneração. A juíza entendeu (ID. 310bc1e - fls. 387/388): 2.10. DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Da mesma forma, o adicional de produtividade também está previsto no instrumento coletivo da categoria, que estabelece que fazem jus à rubrica os garis que exerçam atividades específicas, verbis: (...). O reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe tocava de comprovar que exercia qualquer das atividades específicas que ensejam o direito ao adicional de produtividade (art. 818, I, CLT), o que foi negado pela reclamada. Sendo assim, improcede a pretensão de pagamento do adicional de produtividade. O adicional de produtividade consiste em prêmio financeiro concedido por liberalidade do empregador, utilizado como forma de incentivar os empregados em busca de melhores desempenhos e resultados. Por não se tratar de obrigação legal, o empregador tem a prerrogativa de definir os critérios para a concessão do benefício, devendo adotar parâmetros claros que possibilitem aos empregados entender se fazem jus, ou não, à verba. Essa parcela está prevista em Acordo Coletivo de Trabalho - ACT (ID. 73da218 e seguintes - fls. 41/42; fls. 55/56; fls. 75/76; fl. 94): ACT 2024/2025 (...). PRÊMIOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Aos AGENTES (GARIS e AUXILIARES DE SERVIÇOS CORRELATOS) que trabalham na "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REMOÇÃO MANUAL DE MATERIAIS". "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS VEGETAIS E DE PODA", "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE VEÍCULOS COMPACTADORES", "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE MINIBASCULANTE" e "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE TRATORES", EQUIPE DE ROÇADEIRA E EQUIPE DO TRICICLO é garantido ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE na proporção da massa de resíduos coletada pela equipe conforme abaixo: I - Para o serviço de "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REMOÇÃO MANUAL DE MATERIAIS", serão pagos R$ 1,99 (hum real e noventa e nove centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. II - Para o serviço de "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS VEGETAIS E DE PODA", serão pagos R$ 1,99 (hum real e noventa e nove centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. III - Para o serviço de "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE VEÍCULOS COMPACTADORES", serão pagos R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. IV - Para o serviço de "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE MINIBASCULANTE", serão pagos R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. V - Para o serviço de "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE TRATORES", serão pagos R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. VI - Para o serviço de "ROCAGEM UTILIZANDO ROÇADEIRA, MULTICULTIVADOR COM ROÇADEIRA FRONTAL", serão pagos R$ 0,20(vinte centavos) para cada empregado roçador membro da equipe e R$ 0,10 (dez centavos) para cada empregado auxiliar de roçador, por metro quadrado de área roçada pela equipe. VII - Para o serviço de "PINTURA DE MEIO FIO UTILIZANDO TRICICLO", serão pagos R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) para cada empregado membro da equipe por cada quilometro de faixa pintada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE possui natureza salarial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457, parágrafo primeiro da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO - A cada período de 03 (três) meses após o início da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a diretoria da URBANA e do SINDLIMP/RN reunir-se-ão para fins de avaliação da produtividade dos trabalhadores da Companhia. Os critérios para recebimento da gratificação são expressos, objetivos e impessoais. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor demonstrar que se enquadra em uma das situações que garantem o direito ao adicional de produtividade, nos termos do art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil - CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O autor também não comprovou a existência de discriminação em relação aos empregados afetos à varrição e capinação, sendo insuficientes as alegações genéricas trazidas nos autos. Não há falar em violação aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da vedação à discriminação. Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal: (...) ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O adicional de produtividade é uma compensação financeira concedida pelo empregador ao empregado, geralmente vinculada ao alcance de metas, superação de objetivos ou desempenho acima do esperado, sendo uma liberalidade do empregador, conforme critérios por ele definidos, não se traduzindo em uma obrigação imposta por lei. No caso, o Acordo Coletivo da Categoria prevê expressamente os requisitos para o recebimento do referido adicional, competindo ao reclamante a comprovação de que estaria inserido em algumas das categorias contempladas e que teria atingido os quantitativos preestabelecidos para o recebimento de tais valores, ônus do qual não se desonerou, na hipótese, de modo que, a mera alegação genérica de que estaria sendo preterido no recebimento do adicional é insuficiente para o deferimento da sua pretensão, devendo ser mantida, pois, a improcedência do pedido, nos termos da sentença de primeiro grau. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT 21. Processo nº 0001072-66.2024.5.21.0003. Primeira Turma de Julgamento. Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Publicado em 11/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. JORNADA DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. IMPROCEDÊNCIA. (...)3. A gratificação por produtividade, por não decorrer de norma legal ou constitucional, deve ser prevista em norma coletiva, sendo sua concessão obrigatória apenas para os empregados nela contemplados. 4. A norma coletiva estabelece critérios objetivos para a concessão da gratificação, excluindo expressamente os empregados que desempenham as funções de varrição e capinação. 5. A ausência de prova de que empregados com funções similares receberam a gratificação afasta a alegação de discriminação. (...) (TRT21. Processo nº 0001031-93.2024.5.21.0005. Primeira Turma de Julgamento. Relator: juiz convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Publicado em 26/05/2025) (...). C) DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de improcedência de pedido de pagamento de adicional de produtividade previsto em convenção coletiva de trabalho. II. Questão em análise 2. Se o reclamante faz jus ao adicional de produtividade previsto na CCT, considerando as atividades por ele desempenhadas e os critérios estabelecidos na norma coletiva. III. Razões de decidir A norma coletiva firmada entre a reclamada e o sindicato prevê adicional de produtividade para agentes (garis e auxiliares) que atuam em atividades específicas de coleta de resíduos sólidos, vegetais, roçagem e pintura de meio-fio, com metas e valores definidos para cada atividade o qual é devido "'na proporção da massa de resíduos coletada pela equipe" medida, conforme o serviço, em tonelada, por metro quadrado de área roçada ou cada quilômetro de faixa pintada o que corresponde aos critérios. A possibilidade da mensuração dos resultados dessas atividades autoriza a atribuição do adicional a um grupo, sem ocorrer ato discriminatório por parte da empresa. IV. Dispositivo 4. Tema em que se nega provimento. D) Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001098-70.2024.5.21.0001. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025. Disponível em: . Recurso desprovido. Jornada de trabalho O autor pede a condenação da ré ao pagamento das horas trabalhadas aos sábados como extras, com adicional de 50% e reflexos, na forma da lei. A juíza entendeu (ID. 310bc1e - fls. 385/386): 2.8. DAS HORAS EXTRAS Restou incontroverso que o reclamante labora das 7h às 13h, de segunda-feira a sábado, totalizando uma carga semanal de 36 horas. Portanto, cumpre analisar se o trabalhador faz jus à carga semanal de 30 horas, a ser cumprida apenas de segunda a sexta-feira, como pretendido na inicial. Inicialmente, o próprio reclamante reconheceu que foi aprovado em concurso público cujo edital previa a carga semanal de 44 horas de trabalho, que foi cumprida desde sua admissão, inclusive com labor aos sábados. Posteriormente, a reclamada reajustou a jornada dos garis para o horário das 7h às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, que prevalece até os dias atuais. A partir disso, o reclamante embasa sua pretensão invocando, de forma confusa e desconexa, normas municipais e princípios que lhe seriam aplicáveis, mas não aponta de forma clara e objetiva por que faria jus à carga semanal de 30 horas, sem ativação aos sábados. Com efeito, a alegação de que o aplicativo utilizado para controle da jornada não permite registro de labor aos sábados é irrelevante ao deslinde da controvérsia. Da mesma forma, a ausência de fornecimento de vale transporte em um número suficiente também não altera a jornada de trabalho a ser cumprida pelo trabalhador, mas apenas geraria, em tese, o direito às diferenças. Também não se evidencia que a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante seja extenuante, ou implique qualquer ofensa à sua dignidade, inclusive por se tratar de carga de trabalho sensivelmente inferior ao limite máximo constitucionalmente assegurado. Em relação ao Decreto do Município de Natal nº 13.091/2024, que regulamentou a jornada de trabalho da administração direta e indireta do ente público, sua aplicabilidade à reclamada restou expressamente afastada pelo Decreto do Município de Natal nº 13.114/2024. Registre-se que não se vislumbra qualquer ilegalidade na norma, que está plenamente inserida no poder regulamentar do Município. Diante do exposto, forçoso reconhecer que a pretensão autoral carece de respaldo legal, na medida em que cumpre jornada de trabalho até inferior prevista no edital do concurso público a que se submeteu, sem redução salarial, pelo que improcedem os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Na petição inicial (ID. ded6588 - fl. 8), o autor relatou que "a jornada de trabalho imposta ao início do liame empregatício era das 07:00 às 11:40 e das 13:00 às 15:45 horas, de segunda a sexta-feira, e das 07:00 às 11:00 horas aos sábados, o que perdurou até o final de 2012 ou início de 2013"; e que a ré, após determinações judiciais, "buscando mitigar os problemas relatados, alterou a jornada do Reclamante para o período de 07:00 às 13:00 horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos, de segunda-feira a sábado". Na ficha cadastral do autor, consta: "horas semanais: 44" (ID. 86bf60a - fl. 272). O autor passou a integrar o quadro da ré após aprovação em concurso público, cujo edital previu carga horária de "44 horas semanais, definidas por escala (dedicação exclusiva" (ID. e1eec9e - fl. 288). Embora o edital não tenha especificado os dias de labor, a duração semanal de 44 horas pressupõe, em regra, o trabalho em seis dias na semana. O autor admitiu, na petição inicial, que desde o início do contrato trabalhou aos sábados (ID. ded6588 - fl. 8). Tendo reconhecido o labor aos sábados desde o ano de 2010, é ilógico falar em legítima expectativa de direito de trabalhar somente de segunda a sexta-feira, inexistindo violação aos princípios da boa-fé administrativa, da vinculação aos precedentes e da proteção da confiança. Demais, o autor não aponta, de forma objetiva, a razão pela qual faria jus a uma duração de apenas 30 horas semanais de trabalho. Os estudos de segurança e medicina do trabalho, o sistema de ponto e o horário de funcionamento do SESMT, elementos mencionados pelo autor, não se sobrepõem ao edital do concurso e à realidade fática, cabendo reiterar ser incontroverso que o autor não deixou de trabalhar aos sábados. Não se aplica a presunção de veracidade referida no art. 341, do CPC, pois a ré contestou a jornada de trabalho apontada pelo autor e a existência de horas extras (ID. 6b9a988 - fls. 153/156). O fornecimento de vales-transporte por mês é insignificante para a verificação da jornada de trabalho, pois eventual pagamento a menor pode gerar, em tese, direito às diferenças, mas não é parâmetro para a configuração de horas extras. No tocante ao Decreto Municipal nº 13.091/2024, que regulamentou a jornada de trabalho da administração direta e indireta dos servidores municipais, destaco que a norma não se aplica à ré, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 13.114/2024. E não existe ilegalidade em tal disposição, pois faz parte do poder normativo e regulamentar do ente público municipal. Ao contrário do afirmado pelo autor, há documento (ID. 6b758bd - fl. 290) informando o funcionamento do SESMT aos sábados. Mesmo que não funcione, tal fato não gera os direitos invocados pelo autor. O art. 468, da CLT, que versa sobre alterações lesivas do contrato de trabalho, e a Súmula nº 51, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que dispõe sobre alterações regulamentares, não têm aplicação no caso, pois o autor sempre laborou aos sábados e o trabalho de 44 horas semanais foi definido no edital do concurso público. A variação de jornada dentro dos limites do edital não importa em alteração contratual lesiva, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 308, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1, do TST: "O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". A duração de trabalho atual do autor corresponde a 36 horas semanais, a qual é inferior àquela prevista no edital, não se podendo falar em horas extras pelo trabalho aos sábados. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ALEGADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na hipótese, o reclamante ingressou nos quadros de empregados da reclamada após aprovação em concurso público, cujo edital previa uma jornada de trabalho semanal de 44 horas, sem estabelecer os dias da semana de prestação de serviços, mas que remete a uma interpretação lógica de que o trabalho seria realizado de segunda-feira à sábado. Assim, a jornada de trabalho efetivamente realizada pela parte autora, no total de 36 horas semanais, de segunda a sábado, não viola o contrato de trabalho original, porquanto, conforme jurisprudência do Colendo TST, a variação de jornada dentro do limite estabelecido em contrato não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, consoante entendimento da OJ n. 308, da SDI-1, cabendo ressaltar, ainda, de que o decreto n. 13.091/2024, que estabeleceu a jornada de trabalho das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira, para os órgãos da administração direta e indireta do Município de Natal, expressamente prevê a possibilidade de estipulação de horário diverso, mediante portaria, conforme necessidade de cada Pasta, o que de fato foi realizado pela reclamada através da Portaria GDP n. 055/2024, bem como a recorrida foi expressamente excluída dos efeitos do decreto anteriormente citado, mediante outro decreto de n. 13.144/2024, de modo que não se configura horas extras o trabalho realizado pelo reclamante aos sábados, devendo ser mantida incólume a sentença que indeferiu o pleito autoral. (...). (TRT21. Processo nº 0001072- 66.2024.5.21.0003. Primeira Turma de Julgamento. Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Publicado em 11/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. JORNADA DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. IMPROCEDÊNCIA. (...) 6. O art. 341 do CPC não se aplica para modificar os termos contratuais expressos em edital de concurso público, que prevê jornada de 44 horas semanais. 7. Provas indiretas apresentadas pelo reclamante não demonstram, inequivocamente, direito adquirido à redução da jornada para 30 horas semanais. 8. O contrato de trabalho, regido por edital de concurso público, prevê jornada de 44 horas semanais, com pagamento de horas extras apenas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Mesmo caracterizada a redução prática da jornada para 36 horas semanais, não houve provas acerca de norma interna ou estatal alterando o ajuste original relativo à jornada. 9. A OJ nº 308 da SDI-1/TST permite o retorno à jornada inicialmente contratada, sem configurar alteração lesiva. (...) 2. A ausência de impugnação específica à jornada de trabalho alegada na inicial não implica reconhecimento tácito dessa jornada quando o contrato de trabalho é regido por edital de concurso público que estabelece jornada diversa. Além disso, a inexistência de alteração normativa ou de cláusula modificativa interna confirma que os termos originalmente pactuados permanecem válidos, não havendo fundamento legal para se reconhecer a jornada reduzida como regra. (...) (TRT21. Processo nº 0001031-93.2024.5.21.0005. Primeira Turma de Julgamento. Relator: juiz convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Publicado em 26/05/2025) A) DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO NOS DIAS DE SÁBADOS. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de improcedência de horas extras pela prestação de trabalho aos sábados. II. Questão em análise 2. Se o trabalho prestado aos sábados integra a duração semanal regular de trabalho do reclamante ou configura horas extras. III. Razões de decidir 3.1. O Decreto Municipal, 13.091/2024 ao estabelecer para os servidores e empregados do Município jornada de seis horas de segunda a sexta-feira, facultou a cada órgão estabelecer critérios específicos, em virtude da sua funcionalidade, o que foi feito pela Urbana por meio da Portaria n.º 055/2024 limitando esse regime a alguns setores. Pelo Decreto Municipal 13.114/2024 foi excluida expressamente a aplicação do Dec. Municipal 13.091 à Companhia de Serviços Urbanos de Natal. 3.2. O empregado, conforme edital e contratação, estava sujeito à carga de 44 horas semanais, incluindo os sábados, o que se verifica na ficha de controle da jornada e nos documentos cadastrais em que consta jornada de seis horas em seis dias por semana, incluido o sábado. O reclamante é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a qual dispõe que a jornada de trabalho não excederá a oito horas estabelece a carga horária semanal de 44 horas e assegura aos empregados um repouso de 24 horas consecutivas, o qual deverá preferencialmente ser aos domingos. No regime geral, por conseguinte, não há qualquer disposição sobre o trabalho aos sábados. Portanto, é regular o trabalho aos sábados, pelo reclamante, não havendo horas extras em razão disso. IV. Dispositivo 4. Tema em que se nega provimento. (...). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001098-70.2024.5.21.0001. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025. Disponível em: . Recurso desprovido. Vale-transporte O autor pede a condenação da ré ao pagamento de vale-transporte, convertido em pecúnia, correspondente a quatro por cada sábado trabalhado. A juíza entendeu (ID. 310bc1e - fls. 386/387): 2.9. DO AUXÍLIO TRANSPORTE No que pertine ao auxílio-transporte, a reclamada comprovou a verba foi regulamentada pelo Acordo Coletivo firmado com a categoria, que estabelece expressamente que o valor visa "custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal dos funcionários, no deslocamento de sua residência para o trabalho e vice-versa", estabelecendo, ainda: (...). Portanto, a norma coletiva convencionou um número fixo de 88 passagens para os trabalhadores da área operacional, caso do reclamante, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados no mês, pactuação que se mostra razoável e proporcional, estando amparada pelo art. 611-A da CLT. Diante disso, improcede o pedido de ressarcimento das despesas com transporte para deslocamento ao trabalho aos sábados. Os ACTs (ID. 73da218 e seguintes - fl. 42; fl. 57; fl. 76; fl. 95) estabelecem auxílio transporte, tendo como base de cálculo 88 passagens de transporte coletivo do município de Natal ou região metropolitana para os trabalhadores da área operacional, como o autor. As condições pactuadas em negociação coletiva devem ser prestigiadas, nos termos do Tema 1046, do Supremo Tribunal Federal - STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O vale-transporte não está elencado no rol do art. 611-B, da CLT, como objeto fora do alcance das negociações coletivas. Ainda que a Constituição Federal - CF consagre o direito social ao transporte e a irredutibilidade salarial, não existe impossibilidade de disposição coletiva sobre o auxílio transporte, pois não se trata de direito indisponível. Outrossim, levando em conta a duração de labor do autor (36 horas semanais), o montante de 88 vales-transporte é suficiente para remunerar os seus deslocamentos, destacando-se que o trabalhador dá apenas uma entrada por dia de trabalho, não tendo comprovado que necessita de valor maior que o fornecido. O pedido de quatro vales-transporte por sábado trabalhado não encontra respaldo fático. Recurso desprovido. Prequestionamento O autor prequestiona a matéria. Nos termos da OJ nº 118, da SDI-1 do TST, e da Súmula nº 297, I, do TST, para que a matéria esteja prequestionada, é suficiente que os temas trazidos no recurso sejam objeto de manifestação explícita pelo órgão jurisdicional colegiado. As matérias centrais do recurso foram devidamente apreciadas, com o exame da situação fática do processo e dos dispositivos legais aplicáveis, configurando-se o prequestionamento. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Construtora Aguiar Farias Limitada x Manuel Francisco Felipe Filho

ID: 321397135

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001098-77.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA AGUIAR FARIAS LIMITADA

Polo Passivo:

MANUEL FRANCISCO FELIPE FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001098-77.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: CONSTRUTORA AGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001098-77.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: CONSTRUTORA AGUIAR FARIAS LIMITADA AGRAVADO: MANUEL FRANCISCO FELIPE FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001098-77.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: CONSTRUTORA AGUIAR FARIAS LIMITADA ADVOGADO: Dr. JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVADO: MANUEL FRANCISCO FELIPE FILHO ADVOGADA: Dra. MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id54730f4; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 245c525). Representação processual regular (Id 9d29fe5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 17b78df:R$8.749,17; Custas fixadas, id 17b78df: R$174,98; Depósito recursal recolhido no RO,id 1e61e8e: R$6.566,73; Custas pagas no RO: id 9ae0d81; Depósito recursal recolhidono RR, id a449f44: R$2.182,44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 03/04/2025, às 17:03:14 - 2db4733 da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte se insurge contra o acórdão que manteve a sentença deprimeiro grau, que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 125, corresponde atrecho da sentença, o que é inservível para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 03/04/2025, às 17:03:14 - 2db4733 ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 03/04/2025, às 17:03:14 - 2db4733 DO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicaro trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 03/04/2025, às 17:03:14 - 2db4733 cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA AGUIAR FARIAS LIMITADA

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Construtora Aguiar Farias Limitada x Manuel Francisco Felipe Filho

ID: 321397166

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001098-77.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA AGUIAR FARIAS LIMITADA

Polo Passivo:

MANUEL FRANCISCO FELIPE FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001098-77.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: CONSTRUTORA AGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001098-77.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: CONSTRUTORA AGUIAR FARIAS LIMITADA AGRAVADO: MANUEL FRANCISCO FELIPE FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001098-77.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: CONSTRUTORA AGUIAR FARIAS LIMITADA ADVOGADO: Dr. JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVADO: MANUEL FRANCISCO FELIPE FILHO ADVOGADA: Dra. MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id54730f4; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 245c525). Representação processual regular (Id 9d29fe5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 17b78df:R$8.749,17; Custas fixadas, id 17b78df: R$174,98; Depósito recursal recolhido no RO,id 1e61e8e: R$6.566,73; Custas pagas no RO: id 9ae0d81; Depósito recursal recolhidono RR, id a449f44: R$2.182,44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 03/04/2025, às 17:03:14 - 2db4733 da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte se insurge contra o acórdão que manteve a sentença deprimeiro grau, que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 125, corresponde atrecho da sentença, o que é inservível para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 03/04/2025, às 17:03:14 - 2db4733 ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 03/04/2025, às 17:03:14 - 2db4733 DO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicaro trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 03/04/2025, às 17:03:14 - 2db4733 cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL FRANCISCO FELIPE FILHO

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