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Eduardo Araujo Amaral x Carlos Alberto Porto De Oliveira E Silva e outros

ID: 334144416

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001036-64.2018.5.08.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO AMARAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORTO DE OLIVEIRA E SILVA CITE GASTRONOMIA & BOEMIA LTDA. VICTOR SILVA CARNEIRO

Edital

Advogados:

DIEGO MORAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0001036-64.2018.5.08.0013 AGRAVANTE: EDUARDO ARAUJO AMARAL AGRAVADO: CITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0001036-64.2018.5.08.0013 AGRAVANTE: EDUARDO ARAUJO AMARAL AGRAVADO: CITE GASTRONOMIA & BOEMIA LTDA. E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO No interesse do processo acima discriminado, ficam intimadas, pelo presente edital, os agravados, atualmente em lugares incertos ou não sabidos, acerca do acórdão de #id:f804d54, prolatado pela Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para, querendo, interporem o recurso cabível, no prazo de 8 (oito) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO HENRIQUE SILVA ÁZAR / GAB. DES. WALTER PARO 4ª TURMA PROCESSO TRT8/AP 0001036-64.2018.5.08.0013 AGRAVANTE: EDUARDO ARAUJO AMARAL ADVOGADO(A): DIEGO MORAES DE ARAUJO AGRAVADOS: CITE GASTRONOMIA & BOEMIA LTDA. - EPP CARLOS ALBERTO PORTO DE OLIVEIRA E SILVA VICTOR SILVA CARNEIRO ERNALDO SILVA TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE PAIVA MELO TERCEIRO INTERESSADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KARLA CARVALHO DA SILVA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRIPTOATIVOS CUSTODIADOS EM EXCHANGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de criptoativos. O agravante sustenta que os ativos digitais do executado, declarados à Receita Federal e mantidos em exchange identificada (Crypto.com), são passíveis de constrição judicial. Argumenta-se que a execução tramita há mais de sete anos sem êxito na localização de bens por meios tradicionais, sendo necessária a adoção de mecanismos alternativos para a efetivação do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridica e tecnicamente viável a penhora de criptoativos mantidos em custódia por exchange, com base em ordem judicial, no curso da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição de ofício a exchanges de criptoativos para localização e penhora de ativos digitais, reconhecendo sua natureza patrimonial e a viabilidade da constrição judicial desses bens. A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 reconhece os criptoativos como bens de valor econômico, passíveis de declaração e sujeitos a obrigações acessórias, evidenciando sua integração ao patrimônio do devedor. A distinção entre criptoativos mantidos em exchanges (hot wallets) e aqueles sob posse exclusiva do usuário (cold wallets) é relevante. Quando vinculados a uma exchange, os ativos podem ser bloqueados diretamente pela instituição mediante ordem judicial, independentemente da chave privada do titular. O executado declarou à Receita Federal a posse de criptoativos custodiados na exchange Crypto.com (FORIS DAX BR LTDA), o que evidencia sua titularidade e disponibilidade econômica. A efetividade da execução trabalhista, a razoável duração do processo e a tutela dos créditos de natureza alimentar justificam a adoção de meios tecnológicos e eficazes para localização e constrição patrimonial. A execução deve se realizar no interesse do credor (CPC, art. 797), e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789), sendo cabível a penhora de criptoativos nas condições constatadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É juridicamente possível a penhora de criptoativos mantidos em exchange, mediante expedição de ofício judicial à instituição custodiante. Os criptoativos, embora não sejam moeda de curso forçado, constituem bens de valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Exchanges de criptoativos têm o dever de cumprir determinações judiciais que visem ao bloqueio de ativos digitais em contas de seus usuários. A efetividade da execução trabalhista e a satisfação do crédito alimentar autorizam a adoção de medidas de constrição patrimonial por meio de recursos tecnológicos modernos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 139, IV; 789 e 797; CLT, art. 769; Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.127.038/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10.03.2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição oriundo da 13ª Vara do Trabalho de Belém, em que são agravante e agravados as partes acima identificadas. Na decisão agravada (ID. a680715), o juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de criptomoedas negociadas na exchange Crypto.com, sob o fundamento de que haveria impossibilidade técnica para a medida sem a cooperação do titular da conta, dada a proteção por senhas criptografadas e a necessidade de acesso às chaves privadas pela corretora para viabilizar a liquidação dos ativos. Considerou-se, ainda, a impossibilidade de se precisar o momento exato da transação realizada pelo titular da carteira de bitcoin. A execução foi sobrestada com fundamento no art. 11-A da CLT. O exequente interpôs agravo de petição de ID. 7808f0a. Os executados, mesmo intimados, não apresentaram contrarrazões. 2. FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Sem contrarrazões. 2.2 MÉRITO POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRIPTOATIVOS O agravante sustenta a possibilidade de penhora de criptoativos, distinguindo entre aqueles mantidos em exchanges (como a Crypto.com) e aqueles em cold wallets. Sustenta que, no caso em questão, os criptoativos estão em uma exchange, e que, portanto, é possível a penhora por meio de ofício judicial, com base na jurisprudência do STJ (ID. 4d79d03) e em decisões do TST. Analiso. Assiste razão ao agravante. A presente execução, conforme relatado pelo exequente, arrasta-se há mais de 07 (sete) anos, período durante o qual foram empreendidas diversas diligências executórias por meios tradicionais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), todas infrutíferas quanto à satisfação integral do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar. Diante desse cenário de ineficácia dos meios executivos convencionais, a busca por mecanismos alternativos e tecnologicamente avançados de persecução patrimonial não apenas se revela justificável, como se impõe como providência necessária à concretização do direito reconhecido judicialmente. Os criptoativos, como os Bitcoins, embora não possuam curso forçado, representam ativos digitais com inegável valor econômico, passíveis de conversão em moeda corrente e, portanto, integrantes do patrimônio do devedor. A própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019, reconheceu a natureza patrimonial desses ativos ao instituir a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos, equiparando-os, para fins de declaração, a outros bens e direitos. O artigo 1º da referida Instrução Normativa estabelece: "Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)." O artigo 6º da mesma norma, por sua vez, define os obrigados a prestar tais informações, incluindo as exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil e as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que realizem operações em exchanges no exterior ou fora delas. No caso concreto, o executado VICTOR SILVA CARNEIRO declarou a posse de Bitcoins à Receita Federal, indicando, inclusive, a exchange CRYPTO.COM (FORIS DAX BR LTDA, CNPJ 39.977.273/0001-26) como local de custódia (ID. c2b8cab e ID. 4b1a61b), o que corrobora a titularidade e a disponibilidade econômica dos referidos ativos. A decisão agravada fundamenta a impossibilidade da penhora na dificuldade de acesso aos criptoativos sem a colaboração do titular, devido às chaves privadas e à tecnologia blockchain. Contudo, tal argumento não se sustenta quando os criptoativos estão custodiados por uma exchange. As exchanges são empresas que intermediam a negociação e a guarda de criptomoedas, funcionando de maneira análoga a uma instituição financeira ou a uma corretora de valores tradicional no que tange à custódia de ativos de terceiros. Elas mantêm registros das contas de seus usuários e dos respectivos saldos, possuindo, portanto, os meios técnicos para efetivar bloqueios e transferências de ativos mediante ordem judicial, independentemente da colaboração direta do titular quanto à disponibilização das chaves privadas, já que a própria exchange detém os meios necessários para executar a determinação judicial. A distinção crucial reside entre ativos custodiados em exchanges (hot wallets) e aqueles mantidos em carteiras privadas (cold wallets), onde o controle das chaves é exclusivo do usuário. No presente caso, a informação é de que os ativos estão vinculados à exchange CRYPTO.COM, o que torna a constrição postulada viável tanto técnica quanto juridicamente. A relutância em adentrar nesse novo campo de constrição patrimonial não pode servir de escudo para o devedor recalcitrante, especialmente em execuções trabalhistas que visam à satisfação de créditos alimentares, essenciais à subsistência do trabalhador e à sua dignidade, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF). A efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) são garantias constitucionais que devem nortear a atuação do Poder Judiciário na busca pela satisfação do crédito. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), em seu art. 139, IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado no Recurso Especial nº 2.127.038 - SP, cuja ementa foi devidamente colacionada pelo agravante em suas razões e consta do documento de ID. 4d79d03, enfrentou questão análoga, firmando entendimento favorável à expedição de ofícios a corretoras de criptoativos. Dada a pertinência e a clareza do precedente, transcreve-se sua ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.127.038 - SP (2024/0066151-9), RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJEN/CNJ de 10/03/2025) O referido julgado do STJ é elucidativo ao reconhecer os criptoativos como bens de valor econômico, suscetíveis de constrição, e a viabilidade da expedição de ofícios às exchanges para tal finalidade, em linha com o interesse do credor e a efetividade da execução. A argumentação desenvolvida no voto condutor do acórdão paradigma, ao analisar a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e a natureza dos criptoativos como reserva de valor, fortalece a tese sustentada pelo agravante. A decisão do STJ pondera que, embora a execução deva ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Portanto, diante da existência de indícios concretos da titularidade de criptoativos pelo executado VICTOR SILVA CARNEIRO, custodiados pela exchange FORIS DAX BR LTDA (CRYPTO.COM), e considerando a necessidade de conferir efetividade à execução trabalhista, que se prolonga há considerável lapso temporal, impõe-se a reforma da decisão agravada. Assim, dou provimento, em parte, ao agravo, para deferir a expedição de ofício à empresa FORIS DAX BR LTDA (CRYPTO.COM), CNPJ 39.977.273/0001-26, com endereço na Rua Funchal, 418, Sala 3420, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04551-060, para que proceda ao imediato bloqueio de quaisquer movimentações nas carteiras digitais (criptoativos) de titularidade do executado VICTOR SILVA CARNEIRO, CPF a ser informado pela Secretaria da Vara, até o limite do crédito exequendo de R$ 65.199,67 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizado até a data do efetivo bloqueio. PREQUESTIONAMENTO Desde já, considero prequestionados todos os dispositivos indicados, com o deliberado propósito de evitar embargos de declaração, não se vislumbrando vulneração de quaisquer deles, seja no plano constitucional ou infraconstitucional. Por derradeiro, em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, esclareço que rejeito os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas pelo órgão julgador, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos, quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC, com as quais comungo integralmente. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório e/ou visando a reanálise da questão ou novo julgamento da causa, sem, contudo, a efetiva demonstração quanto à existência de vícios a serem sanados, nos estritos termos previstos no art. 897-A da CLT e/ou no art. 1.022 do CPC, os embargos serão considerados, de imediato, com manifesto intuito procrastinatório, ante à caracterização do abuso do exercício do direito de recorrer, impondo-se a aplicação de multa, nos termos da lei, sem prejuízo de o(s) embargante(s) também vir(em) a ser condenado(s) ao pagamento de multa pela prática de eventual conduta caracterizadora de falta de lealdade e/ou má-fé processuais, litigância de má-fé e, ainda, de causar prejuízos ao deslinde do processo e/ou consumar ato atentatório à dignidade da justiça. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, dou-lhe provimento, em parte, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à empresa FORIS DAX BR LTDA (CRYPTO.COM), para que proceda ao imediato bloqueio de quaisquer movimentações nas carteiras digitais (criptoativos) de titularidade do executado VICTOR SILVA CARNEIRO, até o limite do crédito exequendo, nos termos da fundamentação. 3 CONCLUSÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA FORIS DAX BR LTDA (CRYPTO.COM), PARA QUE PROCEDA AO IMEDIATO BLOQUEIO DE QUAISQUER MOVIMENTAÇÕES NAS CARTEIRAS DIGITAIS (CRIPTOATIVOS) DE TITULARIDADE DO EXECUTADO VICTOR SILVA CARNEIRO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CITE GASTRONOMIA & BOEMIA LTDA.

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Eduardo Araujo Amaral x Carlos Alberto Porto De Oliveira E Silva e outros

ID: 334144440

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001036-64.2018.5.08.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO AMARAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORTO DE OLIVEIRA E SILVA CITE GASTRONOMIA & BOEMIA LTDA. VICTOR SILVA CARNEIRO

Edital

Advogados:

DIEGO MORAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0001036-64.2018.5.08.0013 AGRAVANTE: EDUARDO ARAUJO AMARAL AGRAVADO: CITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0001036-64.2018.5.08.0013 AGRAVANTE: EDUARDO ARAUJO AMARAL AGRAVADO: CITE GASTRONOMIA & BOEMIA LTDA. E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO No interesse do processo acima discriminado, ficam intimadas, pelo presente edital, os agravados, atualmente em lugares incertos ou não sabidos, acerca do acórdão de #id:f804d54, prolatado pela Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para, querendo, interporem o recurso cabível, no prazo de 8 (oito) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO HENRIQUE SILVA ÁZAR / GAB. DES. WALTER PARO 4ª TURMA PROCESSO TRT8/AP 0001036-64.2018.5.08.0013 AGRAVANTE: EDUARDO ARAUJO AMARAL ADVOGADO(A): DIEGO MORAES DE ARAUJO AGRAVADOS: CITE GASTRONOMIA & BOEMIA LTDA. - EPP CARLOS ALBERTO PORTO DE OLIVEIRA E SILVA VICTOR SILVA CARNEIRO ERNALDO SILVA TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE PAIVA MELO TERCEIRO INTERESSADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KARLA CARVALHO DA SILVA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRIPTOATIVOS CUSTODIADOS EM EXCHANGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de criptoativos. O agravante sustenta que os ativos digitais do executado, declarados à Receita Federal e mantidos em exchange identificada (Crypto.com), são passíveis de constrição judicial. Argumenta-se que a execução tramita há mais de sete anos sem êxito na localização de bens por meios tradicionais, sendo necessária a adoção de mecanismos alternativos para a efetivação do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridica e tecnicamente viável a penhora de criptoativos mantidos em custódia por exchange, com base em ordem judicial, no curso da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição de ofício a exchanges de criptoativos para localização e penhora de ativos digitais, reconhecendo sua natureza patrimonial e a viabilidade da constrição judicial desses bens. A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 reconhece os criptoativos como bens de valor econômico, passíveis de declaração e sujeitos a obrigações acessórias, evidenciando sua integração ao patrimônio do devedor. A distinção entre criptoativos mantidos em exchanges (hot wallets) e aqueles sob posse exclusiva do usuário (cold wallets) é relevante. Quando vinculados a uma exchange, os ativos podem ser bloqueados diretamente pela instituição mediante ordem judicial, independentemente da chave privada do titular. O executado declarou à Receita Federal a posse de criptoativos custodiados na exchange Crypto.com (FORIS DAX BR LTDA), o que evidencia sua titularidade e disponibilidade econômica. A efetividade da execução trabalhista, a razoável duração do processo e a tutela dos créditos de natureza alimentar justificam a adoção de meios tecnológicos e eficazes para localização e constrição patrimonial. A execução deve se realizar no interesse do credor (CPC, art. 797), e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789), sendo cabível a penhora de criptoativos nas condições constatadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É juridicamente possível a penhora de criptoativos mantidos em exchange, mediante expedição de ofício judicial à instituição custodiante. Os criptoativos, embora não sejam moeda de curso forçado, constituem bens de valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Exchanges de criptoativos têm o dever de cumprir determinações judiciais que visem ao bloqueio de ativos digitais em contas de seus usuários. A efetividade da execução trabalhista e a satisfação do crédito alimentar autorizam a adoção de medidas de constrição patrimonial por meio de recursos tecnológicos modernos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 139, IV; 789 e 797; CLT, art. 769; Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.127.038/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10.03.2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição oriundo da 13ª Vara do Trabalho de Belém, em que são agravante e agravados as partes acima identificadas. Na decisão agravada (ID. a680715), o juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de criptomoedas negociadas na exchange Crypto.com, sob o fundamento de que haveria impossibilidade técnica para a medida sem a cooperação do titular da conta, dada a proteção por senhas criptografadas e a necessidade de acesso às chaves privadas pela corretora para viabilizar a liquidação dos ativos. Considerou-se, ainda, a impossibilidade de se precisar o momento exato da transação realizada pelo titular da carteira de bitcoin. A execução foi sobrestada com fundamento no art. 11-A da CLT. O exequente interpôs agravo de petição de ID. 7808f0a. Os executados, mesmo intimados, não apresentaram contrarrazões. 2. FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Sem contrarrazões. 2.2 MÉRITO POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRIPTOATIVOS O agravante sustenta a possibilidade de penhora de criptoativos, distinguindo entre aqueles mantidos em exchanges (como a Crypto.com) e aqueles em cold wallets. Sustenta que, no caso em questão, os criptoativos estão em uma exchange, e que, portanto, é possível a penhora por meio de ofício judicial, com base na jurisprudência do STJ (ID. 4d79d03) e em decisões do TST. Analiso. Assiste razão ao agravante. A presente execução, conforme relatado pelo exequente, arrasta-se há mais de 07 (sete) anos, período durante o qual foram empreendidas diversas diligências executórias por meios tradicionais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), todas infrutíferas quanto à satisfação integral do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar. Diante desse cenário de ineficácia dos meios executivos convencionais, a busca por mecanismos alternativos e tecnologicamente avançados de persecução patrimonial não apenas se revela justificável, como se impõe como providência necessária à concretização do direito reconhecido judicialmente. Os criptoativos, como os Bitcoins, embora não possuam curso forçado, representam ativos digitais com inegável valor econômico, passíveis de conversão em moeda corrente e, portanto, integrantes do patrimônio do devedor. A própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019, reconheceu a natureza patrimonial desses ativos ao instituir a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos, equiparando-os, para fins de declaração, a outros bens e direitos. O artigo 1º da referida Instrução Normativa estabelece: "Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)." O artigo 6º da mesma norma, por sua vez, define os obrigados a prestar tais informações, incluindo as exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil e as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que realizem operações em exchanges no exterior ou fora delas. No caso concreto, o executado VICTOR SILVA CARNEIRO declarou a posse de Bitcoins à Receita Federal, indicando, inclusive, a exchange CRYPTO.COM (FORIS DAX BR LTDA, CNPJ 39.977.273/0001-26) como local de custódia (ID. c2b8cab e ID. 4b1a61b), o que corrobora a titularidade e a disponibilidade econômica dos referidos ativos. A decisão agravada fundamenta a impossibilidade da penhora na dificuldade de acesso aos criptoativos sem a colaboração do titular, devido às chaves privadas e à tecnologia blockchain. Contudo, tal argumento não se sustenta quando os criptoativos estão custodiados por uma exchange. As exchanges são empresas que intermediam a negociação e a guarda de criptomoedas, funcionando de maneira análoga a uma instituição financeira ou a uma corretora de valores tradicional no que tange à custódia de ativos de terceiros. Elas mantêm registros das contas de seus usuários e dos respectivos saldos, possuindo, portanto, os meios técnicos para efetivar bloqueios e transferências de ativos mediante ordem judicial, independentemente da colaboração direta do titular quanto à disponibilização das chaves privadas, já que a própria exchange detém os meios necessários para executar a determinação judicial. A distinção crucial reside entre ativos custodiados em exchanges (hot wallets) e aqueles mantidos em carteiras privadas (cold wallets), onde o controle das chaves é exclusivo do usuário. No presente caso, a informação é de que os ativos estão vinculados à exchange CRYPTO.COM, o que torna a constrição postulada viável tanto técnica quanto juridicamente. A relutância em adentrar nesse novo campo de constrição patrimonial não pode servir de escudo para o devedor recalcitrante, especialmente em execuções trabalhistas que visam à satisfação de créditos alimentares, essenciais à subsistência do trabalhador e à sua dignidade, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF). A efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) são garantias constitucionais que devem nortear a atuação do Poder Judiciário na busca pela satisfação do crédito. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), em seu art. 139, IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado no Recurso Especial nº 2.127.038 - SP, cuja ementa foi devidamente colacionada pelo agravante em suas razões e consta do documento de ID. 4d79d03, enfrentou questão análoga, firmando entendimento favorável à expedição de ofícios a corretoras de criptoativos. Dada a pertinência e a clareza do precedente, transcreve-se sua ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.127.038 - SP (2024/0066151-9), RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJEN/CNJ de 10/03/2025) O referido julgado do STJ é elucidativo ao reconhecer os criptoativos como bens de valor econômico, suscetíveis de constrição, e a viabilidade da expedição de ofícios às exchanges para tal finalidade, em linha com o interesse do credor e a efetividade da execução. A argumentação desenvolvida no voto condutor do acórdão paradigma, ao analisar a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e a natureza dos criptoativos como reserva de valor, fortalece a tese sustentada pelo agravante. A decisão do STJ pondera que, embora a execução deva ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Portanto, diante da existência de indícios concretos da titularidade de criptoativos pelo executado VICTOR SILVA CARNEIRO, custodiados pela exchange FORIS DAX BR LTDA (CRYPTO.COM), e considerando a necessidade de conferir efetividade à execução trabalhista, que se prolonga há considerável lapso temporal, impõe-se a reforma da decisão agravada. Assim, dou provimento, em parte, ao agravo, para deferir a expedição de ofício à empresa FORIS DAX BR LTDA (CRYPTO.COM), CNPJ 39.977.273/0001-26, com endereço na Rua Funchal, 418, Sala 3420, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04551-060, para que proceda ao imediato bloqueio de quaisquer movimentações nas carteiras digitais (criptoativos) de titularidade do executado VICTOR SILVA CARNEIRO, CPF a ser informado pela Secretaria da Vara, até o limite do crédito exequendo de R$ 65.199,67 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizado até a data do efetivo bloqueio. PREQUESTIONAMENTO Desde já, considero prequestionados todos os dispositivos indicados, com o deliberado propósito de evitar embargos de declaração, não se vislumbrando vulneração de quaisquer deles, seja no plano constitucional ou infraconstitucional. Por derradeiro, em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, esclareço que rejeito os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas pelo órgão julgador, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos, quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC, com as quais comungo integralmente. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório e/ou visando a reanálise da questão ou novo julgamento da causa, sem, contudo, a efetiva demonstração quanto à existência de vícios a serem sanados, nos estritos termos previstos no art. 897-A da CLT e/ou no art. 1.022 do CPC, os embargos serão considerados, de imediato, com manifesto intuito procrastinatório, ante à caracterização do abuso do exercício do direito de recorrer, impondo-se a aplicação de multa, nos termos da lei, sem prejuízo de o(s) embargante(s) também vir(em) a ser condenado(s) ao pagamento de multa pela prática de eventual conduta caracterizadora de falta de lealdade e/ou má-fé processuais, litigância de má-fé e, ainda, de causar prejuízos ao deslinde do processo e/ou consumar ato atentatório à dignidade da justiça. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, dou-lhe provimento, em parte, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à empresa FORIS DAX BR LTDA (CRYPTO.COM), para que proceda ao imediato bloqueio de quaisquer movimentações nas carteiras digitais (criptoativos) de titularidade do executado VICTOR SILVA CARNEIRO, até o limite do crédito exequendo, nos termos da fundamentação. 3 CONCLUSÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA FORIS DAX BR LTDA (CRYPTO.COM), PARA QUE PROCEDA AO IMEDIATO BLOQUEIO DE QUAISQUER MOVIMENTAÇÕES NAS CARTEIRAS DIGITAIS (CRIPTOATIVOS) DE TITULARIDADE DO EXECUTADO VICTOR SILVA CARNEIRO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO PORTO DE OLIVEIRA E SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338179959

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-04.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001036-04.2024.5.21.0042 RECORRENTE: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001036-04.2024.5.21.0042 RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0001036-04.2024.5.21.0042 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES EMBARGANTE(S): SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): EDUARDO FONTENELE MOTA EMBARGANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S): AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ EMBARGADO(A/S)\; SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): EDUARDO FONTENELE MOTA EMBARGADO(A/S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S): AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. ERRO MATERIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO AUTOR, ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU, REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração do autor e do réu, contra acórdão que julgou recursos ordinários das partes. 2. O autor visa corrigir erro material na conclusão do acórdão quanto ao deferimento da justiça gratuita. 3. O réu pretende sanar omissões na fundamentação do acórdão, quanto à manutenção da equiparação salarial em favor do autor, deferida na sentença. II. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) corrigir erro material no acórdão que, apesar de manter a concessão da justiça gratuita ao autor em sua fundamentação, registrou conclusão em sentido oposto; (ii) verificar se houve omissão no exame da controvérsia relativa à equiparação salarial entre o autor e a paradigma indicada. III. Razões de decidir 5. A correção de erro material é admitida nos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A, §1º, da CLT e do art. 1.022 do CPC, sendo verificada divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à justiça gratuita, o que autoriza a retificação sem efeito modificativo. 6. O acórdão embargado enfrentou todos os argumentos relevantes relativos à identidade funcional, ao desempenho técnico e às diferenças de estrutura, com base nas provas documentais e testemunhais, além de aplicação da Súmula nº 06 do TST. 7. A rejeição dos embargos do réu decorre da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o julgado adotado tese explícita sobre a matéria, tornando desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da OJ 118 da SBDI-I e da Súmula nº 297 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos do autor acolhidos, sem efeito modificativo. Embargos do réu rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A, "caput" e §1º; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV e VI; CF/1988, art. 5º, II, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 06 e 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-I; TST, IRR nº 0001000-71.2012.5.06.0018. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sanderes Souza de Oliveira, autor, e Banco Santander (Brasil) S.A., réu, em face de Acórdão (ID. 63558ef - fls. 1119/1138), onde figuraram como recorrentes. Em suas razões (ID. 4e4e251 - fls. 1186/1187), o autor pretende sanar erro material no acórdão, no tópico do recurso do réu que impugna a justiça gratuita deferida na sentença. Aponta que, na fundamentação, foi mantido o benefício em favor do autor, porém no seu fecho ficou registrado "Recurso provido quanto ao tema". Pede a retificação do acórdão. Embargos de declaração pelo banco réu (ID. 73e36b8 - fls. 1188/1191), objetivando sanar omissões e contradições no julgado. Impugna o acórdão no tópico referente à equiparação salarial, sustentando que o autor e a paradigma apontada (Sra. Pamela Gyglyanne da Silva Ribeiro Martins) não possuíam identidade funcional, exercendo ambos cargos distintos, e nem os marcos inicial e final das funções coincidiam. Requer manifestação específica sobre tais divergências formais e temporais. Refere-se às estruturas diferenciadas entre as agências (Polo x Rede), acrescentando que "A atuação em agências com estruturas, portes de clientes e demandas operacionais diferentes reflete, naturalmente, um contexto funcional específico e particularizado" (fl. 1190). Pede o enfrentamento sobre o tema. Discorre sobre sobre as qualificações técnicas e o desempenho entre autor e paradigma, com avaliações superiores em relação à segunda, as diferenças de certificação técnica e os períodos de afastamento do autor, que comprometem a possibilidade de uma comparação entre eles. Pretende obter o saneamento das omissões apontadas, com o prequestionamento dos arts. 462, "caput" e §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 489, §1º, IV e VI e 1.022, do Código de Processo Civil - CPC; e 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal - CF. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração do autor e do réu Conforme certidão (ID. 4d2e7f7 - fl. 1185), o acórdão foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 09/07/2025, sendo considerada a sua publicação em 10/07/2025 (quinta-feira). Desse modo, tiveram as partes o prazo de 11 a 17/07/2025 para o protocolo de suas razões, vindo o autor a apresentar embargos em 16/07/2025 (ID. 4e4e251) e o réu em 17/07/2025 (ID. 73e36b8). Ambos tempestivos. Representações regulares pelo autor (ID. 5b75780 - fl. 258) e pelo réu (ID. f52dddd - fls. 960/976). Embargos conhecidos. MÉRITO Embargos de declaração do autor Pretende o autor sanar erro material no acórdão, no tópico do recurso do réu que impugna a justiça gratuita deferida na sentença. Aponta que, na fundamentação, foi mantido o benefício em favor do autor, porém no seu fecho ficou registrado "Recurso provido quanto ao tema". Consta do acórdão, no tópico referido (ID. 63558ef - fls. 1131/1134), o exame da insurgência do banco acerca da gratuidade judiciária deferida em favor do autor, na sentença, sob o fundamento de que "Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID. 5b75780- fl. 260), que goza de presunção de veracidade, sendo apta para demonstrar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, consoante exigência do § 4º do referido dispositivo. Neste sentido, tem aplicação ao processo do trabalho, com fulcro no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, o qual estabelece que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.', sendo este o entendimento que prevalece no âmbito do TST, como se infere do julgado proferido pela Subseção I Especializada em Dissídio Individuais - SBDI-I (...)" (fl. 1133). Mais adiante, há menção ao Tema 21 do Tribunal Superior do Trabalho - TST (Incidente de Recurso Repetitivo - IRR nº 0001000-712012.5.06.0018), que estabelece parâmetros ao deferimento do benefício, considerando o acórdão que "...tendo o autor juntado declaração na qual indica a impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, esta merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. Além disso, tal situação é reforçada pelo instrumento procuratório sob ID. 5b75780 (fl. 258), onde consta, entre os poderes outorgados, o de 'pedir justiça gratuita'" (fl. 1134) (grifos nossos). Desse modo, reconhecendo que a conclusão do tópico não guarda relação com os fundamentos, acolho os embargos para sanar erro material no acórdão, determinando que onde se lê "Recurso provido quanto ao tema", leia-se "Recurso não provido quanto ao tema". Embargos de declaração do réu O banco réu alega omissões no acórdão, passando a impugnar o tópico referente à equiparação salarial. Sustenta que o autor e a paradigma apontada (Sra. Pamela Gyglyanne da Silva Ribeiro Martins) não possuíam identidade funcional, exercendo ambos cargos distintos, e nem os marcos inicial e final das funções coincidiam. Requer manifestação específica sobre tais divergências formais e temporais. Refere-se às estruturas diferenciadas entre as agências (Polo x Rede), acrescentando que "A atuação em agências com estruturas, portes de clientes e demandas operacionais diferentes reflete, naturalmente, um contexto funcional específico e particularizado" (fl. 1190). Pede o enfrentamento sobre o tema. Discorre sobre sobre as qualificações técnicas e o desempenho entre autor e paradigma, com avaliações superiores em relação à segunda, as diferenças de certificação técnica e os períodos de afastamento do autor, que comprometem a possibilidade de uma comparação entre eles. Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. As insurgências do embargante se restringem à apreciação do tema "Equiparação Salarial", tendo o acórdão trazido a seguinte fundamentação (ID. 63558ef - fls. 1125 e 1127/1128): Equiparação salarial. Análise conjunta. Recursos do réu e do autor O réu impugna a equiparação salarial deferida, aduzindo que os critérios enumerados no art. 461 da CLT não foram atendidos. Destaca a ausência de identidade entre as agências bancárias; as atuações de Especialista Empresas II (paradigma) e Gerente Empresas I (autor), acarretando maior responsabilidade para a primeira; as avaliações de desempenho, onde a paradigma registrou melhor aderência técnica e institucional, e detinha certificação CPA-20, enquanto o autor tinha apenas CPA. Refere-se aos depoimentos testemunhais, entendendo que o portfólio da paradigma abrangia clientes de maior porte e operações em valores mais vultosos, denotando superioridade técnica. Alega que o art. 461 da CLT exige, para a configuração da equiparação, a existência simultânea de quatro requisitos (mesma função, mesmo empregador, mesmo local de trabalho e simultaneidade no exercício da função), os quais não se verificam na hipótese. (...). É incontroverso que o autor foi contratado pelo réu em 28/09/2009, exercendo inicialmente a função de Escriturário Caixa J6, conforme ficha cadastral (ID. 2ddd426 - fls. 368 e 383). No período de 01/04/2014 a 01/1/2020, foi Gerente de Relacionamento Empresas I, passando a Gerente de Relacionamento Empresas I J6, de 01/10/2020 a 01/02/2024, quando se efetivou como "Espec Clientes Empresas I J6" (fl. 368). A paradigma Pâmela Gyglyanne da Silva Ribeiro teve sua contratação pelo banco em 07/11/2016 (ficha cadastral - ID. 29938d1 - fl. 865), já iniciando como Gerente de Relacionamento Empresas II AA. Depois, a partir de 01/04/2023, passou à função denominada "Espec Clientes Empresas II" (fl. 877). Observa-se que na função de Gerente de Relacionamento Empresas I o autor iniciou em 01/04/2014, enquanto a paradigma mencionada foi Gerente de Relacionamento Empresas II AA a partir de 07/11/2016. Já na função denominada "Espec Clientes Empresas I J6", o autor iniciou em 01/02/2024, enquanto a paradigma, em 01/04/2023, passou a exercer a função de "Espec Clientes Empresas II". Nesse sentido, e considerando não ser necessária a igualdade formal dos cargos, mas a identidade substancial entre as atividades desempenhadas, independentemente de os cargos terem ou não a mesma denominação (Súmula nº 06 do TST), entendo que, em relação à paradigma Pâmela Gyglyanne da Silva Ribeiro, a equiparação pretendida pelo autor fica estabelecida. No mais, verificando as avaliações de desempenho do autor (ID. 6c57817 - fls. 635/644) e da paradigma Pâmela Gyglyanne (ID. 79716d0 - fls. 619/632), observa-se que ambos demonstraram deficiências em algumas áreas de atuação, a exemplo das notas finais obtidas em 2019 (2,00 o autor; 2,00 a paradigma), 2020 (1,00 o autor; 2,40 a paradigma) e 2023 (1,84 o autor; 1, 00 a paradigma), sendo que em 2021 foi juntada apenas a avaliação da paradigma (1,95) e em 2022 apenas a do autor (1,84). Desse modo, o desenvolvimento funcional compatível entre ambos, reforçado pelo depoimento da testemunha indicada pelo autor (ata de audiência sob ID. 19bf378 - fl. 979), que identificou a atuação em conjunto deles, perante a mesma agência, fortalece o deferimento da equiparação salarial pretendida, em relação à paradigma Pâmela Gyglyanne, não se podendo concluir que o trabalho dela possuísse melhor qualidade técnica que o prestado pelo autor. Mesmo se se considerar a atuação do autor e da paradigma em agências diversas, registro que o réu não comprovou o alegado porte diferenciado entre elas. Demais, as testemunhas indicadas pelo réu não trabalharam junto com o autor e os paradigmas apontados, de maneira que os seus depoimentos se apresentam inservíveis. (...). Assim, confirmo a sentença em relação ao deferimento da equiparação salarial, somente quanto à paradigma Pâmela Gyglyanne da Silva Ribeiro, considerando enfrentadas, ainda, as alegações de nulidade da sentença deduzidas pelo réu. (...). (grifos nossos) As questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos os motivos que levaram à conclusão, com amparo na prova produzida e no teor da Súmula nº 06 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o esclarecimento postulado, estando a decisão fundamentada, sem incorrer em nenhuma das deficiências previstas no art. 489, § 1º, do CPC. Aliás, o intuito da parte reside na reforma do julgado, a partir do reexame da prova documental produzida, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Acerca do pedido de prequestionamento, da leitura do acórdão não resultou dúvida quanto ao que ficou deliberado, sendo certo que basta a adoção de tese a respeito, restando inócua a oposição de embargos declaratórios a permitir recurso ao órgão superior, por ser prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I e a Súmula n. 297 do TST: OJ n. 118 da SBDI-1. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração do autor e do réu e, no mérito, acolho os embargos opostos pelo autor, para sanar erro material no acórdão, sem atribuição de efeito modificativo, determinando que onde se lê no capítulo da "Justiça gratuita" (fl. 1131), "Recurso provido quanto ao tema" (ID. 63558ef - fl. 1134), leia-se "Recurso não provido quanto ao tema"; e rejeito os embargos do réu. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do autor e do réu. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos opostos pelo autor, para sanar erro material no acórdão, sem atribuição de efeito modificativo, determinando que onde se lê no capítulo da "Justiça gratuita" (fl. 1131), "Recurso provido quanto ao tema" (ID. 63558ef - fl. 1134), leia-se "Recurso não provido quanto ao tema". Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338180079

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-04.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001036-04.2024.5.21.0042 RECORRENTE: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001036-04.2024.5.21.0042 RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0001036-04.2024.5.21.0042 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES EMBARGANTE(S): SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): EDUARDO FONTENELE MOTA EMBARGANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S): AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ EMBARGADO(A/S)\; SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): EDUARDO FONTENELE MOTA EMBARGADO(A/S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S): AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. ERRO MATERIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO AUTOR, ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU, REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração do autor e do réu, contra acórdão que julgou recursos ordinários das partes. 2. O autor visa corrigir erro material na conclusão do acórdão quanto ao deferimento da justiça gratuita. 3. O réu pretende sanar omissões na fundamentação do acórdão, quanto à manutenção da equiparação salarial em favor do autor, deferida na sentença. II. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) corrigir erro material no acórdão que, apesar de manter a concessão da justiça gratuita ao autor em sua fundamentação, registrou conclusão em sentido oposto; (ii) verificar se houve omissão no exame da controvérsia relativa à equiparação salarial entre o autor e a paradigma indicada. III. Razões de decidir 5. A correção de erro material é admitida nos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A, §1º, da CLT e do art. 1.022 do CPC, sendo verificada divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à justiça gratuita, o que autoriza a retificação sem efeito modificativo. 6. O acórdão embargado enfrentou todos os argumentos relevantes relativos à identidade funcional, ao desempenho técnico e às diferenças de estrutura, com base nas provas documentais e testemunhais, além de aplicação da Súmula nº 06 do TST. 7. A rejeição dos embargos do réu decorre da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o julgado adotado tese explícita sobre a matéria, tornando desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da OJ 118 da SBDI-I e da Súmula nº 297 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos do autor acolhidos, sem efeito modificativo. Embargos do réu rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A, "caput" e §1º; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV e VI; CF/1988, art. 5º, II, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 06 e 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-I; TST, IRR nº 0001000-71.2012.5.06.0018. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sanderes Souza de Oliveira, autor, e Banco Santander (Brasil) S.A., réu, em face de Acórdão (ID. 63558ef - fls. 1119/1138), onde figuraram como recorrentes. Em suas razões (ID. 4e4e251 - fls. 1186/1187), o autor pretende sanar erro material no acórdão, no tópico do recurso do réu que impugna a justiça gratuita deferida na sentença. Aponta que, na fundamentação, foi mantido o benefício em favor do autor, porém no seu fecho ficou registrado "Recurso provido quanto ao tema". Pede a retificação do acórdão. Embargos de declaração pelo banco réu (ID. 73e36b8 - fls. 1188/1191), objetivando sanar omissões e contradições no julgado. Impugna o acórdão no tópico referente à equiparação salarial, sustentando que o autor e a paradigma apontada (Sra. Pamela Gyglyanne da Silva Ribeiro Martins) não possuíam identidade funcional, exercendo ambos cargos distintos, e nem os marcos inicial e final das funções coincidiam. Requer manifestação específica sobre tais divergências formais e temporais. Refere-se às estruturas diferenciadas entre as agências (Polo x Rede), acrescentando que "A atuação em agências com estruturas, portes de clientes e demandas operacionais diferentes reflete, naturalmente, um contexto funcional específico e particularizado" (fl. 1190). Pede o enfrentamento sobre o tema. Discorre sobre sobre as qualificações técnicas e o desempenho entre autor e paradigma, com avaliações superiores em relação à segunda, as diferenças de certificação técnica e os períodos de afastamento do autor, que comprometem a possibilidade de uma comparação entre eles. Pretende obter o saneamento das omissões apontadas, com o prequestionamento dos arts. 462, "caput" e §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 489, §1º, IV e VI e 1.022, do Código de Processo Civil - CPC; e 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal - CF. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração do autor e do réu Conforme certidão (ID. 4d2e7f7 - fl. 1185), o acórdão foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 09/07/2025, sendo considerada a sua publicação em 10/07/2025 (quinta-feira). Desse modo, tiveram as partes o prazo de 11 a 17/07/2025 para o protocolo de suas razões, vindo o autor a apresentar embargos em 16/07/2025 (ID. 4e4e251) e o réu em 17/07/2025 (ID. 73e36b8). Ambos tempestivos. Representações regulares pelo autor (ID. 5b75780 - fl. 258) e pelo réu (ID. f52dddd - fls. 960/976). Embargos conhecidos. MÉRITO Embargos de declaração do autor Pretende o autor sanar erro material no acórdão, no tópico do recurso do réu que impugna a justiça gratuita deferida na sentença. Aponta que, na fundamentação, foi mantido o benefício em favor do autor, porém no seu fecho ficou registrado "Recurso provido quanto ao tema". Consta do acórdão, no tópico referido (ID. 63558ef - fls. 1131/1134), o exame da insurgência do banco acerca da gratuidade judiciária deferida em favor do autor, na sentença, sob o fundamento de que "Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID. 5b75780- fl. 260), que goza de presunção de veracidade, sendo apta para demonstrar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, consoante exigência do § 4º do referido dispositivo. Neste sentido, tem aplicação ao processo do trabalho, com fulcro no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, o qual estabelece que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.', sendo este o entendimento que prevalece no âmbito do TST, como se infere do julgado proferido pela Subseção I Especializada em Dissídio Individuais - SBDI-I (...)" (fl. 1133). Mais adiante, há menção ao Tema 21 do Tribunal Superior do Trabalho - TST (Incidente de Recurso Repetitivo - IRR nº 0001000-712012.5.06.0018), que estabelece parâmetros ao deferimento do benefício, considerando o acórdão que "...tendo o autor juntado declaração na qual indica a impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, esta merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. Além disso, tal situação é reforçada pelo instrumento procuratório sob ID. 5b75780 (fl. 258), onde consta, entre os poderes outorgados, o de 'pedir justiça gratuita'" (fl. 1134) (grifos nossos). Desse modo, reconhecendo que a conclusão do tópico não guarda relação com os fundamentos, acolho os embargos para sanar erro material no acórdão, determinando que onde se lê "Recurso provido quanto ao tema", leia-se "Recurso não provido quanto ao tema". Embargos de declaração do réu O banco réu alega omissões no acórdão, passando a impugnar o tópico referente à equiparação salarial. Sustenta que o autor e a paradigma apontada (Sra. Pamela Gyglyanne da Silva Ribeiro Martins) não possuíam identidade funcional, exercendo ambos cargos distintos, e nem os marcos inicial e final das funções coincidiam. Requer manifestação específica sobre tais divergências formais e temporais. Refere-se às estruturas diferenciadas entre as agências (Polo x Rede), acrescentando que "A atuação em agências com estruturas, portes de clientes e demandas operacionais diferentes reflete, naturalmente, um contexto funcional específico e particularizado" (fl. 1190). Pede o enfrentamento sobre o tema. Discorre sobre sobre as qualificações técnicas e o desempenho entre autor e paradigma, com avaliações superiores em relação à segunda, as diferenças de certificação técnica e os períodos de afastamento do autor, que comprometem a possibilidade de uma comparação entre eles. Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. As insurgências do embargante se restringem à apreciação do tema "Equiparação Salarial", tendo o acórdão trazido a seguinte fundamentação (ID. 63558ef - fls. 1125 e 1127/1128): Equiparação salarial. Análise conjunta. Recursos do réu e do autor O réu impugna a equiparação salarial deferida, aduzindo que os critérios enumerados no art. 461 da CLT não foram atendidos. Destaca a ausência de identidade entre as agências bancárias; as atuações de Especialista Empresas II (paradigma) e Gerente Empresas I (autor), acarretando maior responsabilidade para a primeira; as avaliações de desempenho, onde a paradigma registrou melhor aderência técnica e institucional, e detinha certificação CPA-20, enquanto o autor tinha apenas CPA. Refere-se aos depoimentos testemunhais, entendendo que o portfólio da paradigma abrangia clientes de maior porte e operações em valores mais vultosos, denotando superioridade técnica. Alega que o art. 461 da CLT exige, para a configuração da equiparação, a existência simultânea de quatro requisitos (mesma função, mesmo empregador, mesmo local de trabalho e simultaneidade no exercício da função), os quais não se verificam na hipótese. (...). É incontroverso que o autor foi contratado pelo réu em 28/09/2009, exercendo inicialmente a função de Escriturário Caixa J6, conforme ficha cadastral (ID. 2ddd426 - fls. 368 e 383). No período de 01/04/2014 a 01/1/2020, foi Gerente de Relacionamento Empresas I, passando a Gerente de Relacionamento Empresas I J6, de 01/10/2020 a 01/02/2024, quando se efetivou como "Espec Clientes Empresas I J6" (fl. 368). A paradigma Pâmela Gyglyanne da Silva Ribeiro teve sua contratação pelo banco em 07/11/2016 (ficha cadastral - ID. 29938d1 - fl. 865), já iniciando como Gerente de Relacionamento Empresas II AA. Depois, a partir de 01/04/2023, passou à função denominada "Espec Clientes Empresas II" (fl. 877). Observa-se que na função de Gerente de Relacionamento Empresas I o autor iniciou em 01/04/2014, enquanto a paradigma mencionada foi Gerente de Relacionamento Empresas II AA a partir de 07/11/2016. Já na função denominada "Espec Clientes Empresas I J6", o autor iniciou em 01/02/2024, enquanto a paradigma, em 01/04/2023, passou a exercer a função de "Espec Clientes Empresas II". Nesse sentido, e considerando não ser necessária a igualdade formal dos cargos, mas a identidade substancial entre as atividades desempenhadas, independentemente de os cargos terem ou não a mesma denominação (Súmula nº 06 do TST), entendo que, em relação à paradigma Pâmela Gyglyanne da Silva Ribeiro, a equiparação pretendida pelo autor fica estabelecida. No mais, verificando as avaliações de desempenho do autor (ID. 6c57817 - fls. 635/644) e da paradigma Pâmela Gyglyanne (ID. 79716d0 - fls. 619/632), observa-se que ambos demonstraram deficiências em algumas áreas de atuação, a exemplo das notas finais obtidas em 2019 (2,00 o autor; 2,00 a paradigma), 2020 (1,00 o autor; 2,40 a paradigma) e 2023 (1,84 o autor; 1, 00 a paradigma), sendo que em 2021 foi juntada apenas a avaliação da paradigma (1,95) e em 2022 apenas a do autor (1,84). Desse modo, o desenvolvimento funcional compatível entre ambos, reforçado pelo depoimento da testemunha indicada pelo autor (ata de audiência sob ID. 19bf378 - fl. 979), que identificou a atuação em conjunto deles, perante a mesma agência, fortalece o deferimento da equiparação salarial pretendida, em relação à paradigma Pâmela Gyglyanne, não se podendo concluir que o trabalho dela possuísse melhor qualidade técnica que o prestado pelo autor. Mesmo se se considerar a atuação do autor e da paradigma em agências diversas, registro que o réu não comprovou o alegado porte diferenciado entre elas. Demais, as testemunhas indicadas pelo réu não trabalharam junto com o autor e os paradigmas apontados, de maneira que os seus depoimentos se apresentam inservíveis. (...). Assim, confirmo a sentença em relação ao deferimento da equiparação salarial, somente quanto à paradigma Pâmela Gyglyanne da Silva Ribeiro, considerando enfrentadas, ainda, as alegações de nulidade da sentença deduzidas pelo réu. (...). (grifos nossos) As questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos os motivos que levaram à conclusão, com amparo na prova produzida e no teor da Súmula nº 06 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o esclarecimento postulado, estando a decisão fundamentada, sem incorrer em nenhuma das deficiências previstas no art. 489, § 1º, do CPC. Aliás, o intuito da parte reside na reforma do julgado, a partir do reexame da prova documental produzida, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Acerca do pedido de prequestionamento, da leitura do acórdão não resultou dúvida quanto ao que ficou deliberado, sendo certo que basta a adoção de tese a respeito, restando inócua a oposição de embargos declaratórios a permitir recurso ao órgão superior, por ser prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I e a Súmula n. 297 do TST: OJ n. 118 da SBDI-1. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração do autor e do réu e, no mérito, acolho os embargos opostos pelo autor, para sanar erro material no acórdão, sem atribuição de efeito modificativo, determinando que onde se lê no capítulo da "Justiça gratuita" (fl. 1131), "Recurso provido quanto ao tema" (ID. 63558ef - fl. 1134), leia-se "Recurso não provido quanto ao tema"; e rejeito os embargos do réu. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do autor e do réu. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos opostos pelo autor, para sanar erro material no acórdão, sem atribuição de efeito modificativo, determinando que onde se lê no capítulo da "Justiça gratuita" (fl. 1131), "Recurso provido quanto ao tema" (ID. 63558ef - fl. 1134), leia-se "Recurso não provido quanto ao tema". Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Andreza Santos Marciano x Banco Do Brasil Sa

ID: 309884217

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SANTOS MARCIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo B

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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RENAN SOBREIRA DE LIMA

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GABRIEL RODRIGUES FONTENELE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001948-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001948-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANDREZA SANTOS MARCIANO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, buscando a revisão da parcela de juros de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, bem como a aplicação analógica dos descontos aplicáveis a inadimplentes. Decido. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), instituído pela Lei nº 10.260/2001, rege-se por princípios e regras próprias, caracterizando-se como microssistema jurídico, cuja finalidade, por dar cumprimento a programa governamental de natureza social, transcende às relações de consumo e, por isso, deve ser afastada a pretensão de sua submissão ao Código de Defesa do Consumidor. Não obstante tal especialidade, nada impede a revisão judicial das cláusulas contratuais criadas para dar efetividade a este programa quando iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. Com esta orientação citem-se os seguintes acórdãos: TRF 2ª Região AC 2005.51.02.003120-4, Rel. Federal Sergio Schwaitzer, DJU de 26/08/2008, p. 239; e RESP 200800324540, Rel. Eliana Calmon, 2ª turma, 19/06/2009. Acerca da matéria de fundo, de acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, conforme redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011. Nestes termos, a Resolução do Banco Central nº 3842, de 10/03/2010 Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, estabeleceu, para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), e a Resolução CMN n° 4.974 de 16/12/2021, estabeleceu que a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. A jurisprudência sedimentou-se no sentido que não há ilegalidade na utilização da tabela price e, após a vigência da Lei nº 12.431, de 2011, não há óbice para aplicação da capitalização mensal de juros nos contratos de FIES. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Lei 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica, autorizou a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, somente nos contratos celebrados após a aludida data, não sendo este o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 18/11/2002. 2. Tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabeleceu que, a redução da taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados deve incidir apenas a partir de sua publicação (10.03.2010), Precedentes: AC 0018990-87.2008.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013 e; AC 0001036-04.2009.4.01.3814/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.321 de 10/01/2014. 3. É legítima a adoção da Tabela Price no contrato de financiamento, notadamente quando prevista no contrato, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Precedentes: AC 0020595-45.2011.4.01.3500/GO, Rel. Desemb. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.202 de 04/11/2013; e AC 0007328-72.2008.4.01.3900/PA, Rel. Desemb. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.622 de 14/01/2014). 4. Diante da sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões, e em conformidade com o art. 86 do CPC, fixa-se a verba referente aos honorários em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pelos litigantes, às respectivas partes contrárias, de acordo com o art. 85, §3, inciso I do CPC. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a capitalização de juros, mantendo-se a utilização da tabela price e para reduzir a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor, a partir de 10.03.2010. (AC 0029332-15.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2022 PAG.) No caso em apreço, o contrato FIES 296.006.899 foi firmado em 26/03/2014, para custeio de 70% dos encargos inerentes à graduação e com TAXA ATUAL DE JUROS de 0,27901, correspondente 3,4% a.a (id 1042206248). No que diz respeito à aplicação dos descontos à inadimplentes, por analogia, nos termos do art. 5º, §5º da Lei nº 14.375/2022, dispõe-se que: “Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida.” Os benefícios mencionados no inciso II referem-se à remissão dos encargos legais – juros, multas e encargos moratórios – que somente incidem em contratos inadimplentes, como sanção pelo descumprimento da obrigação principal. Por consequência, tais encargos não são aplicáveis aos contratos adimplentes, o que, por si só, impede o enquadramento desses últimos nas regras de transação que visam a recuperação de créditos considerados de difícil recuperação. Comprova-se, pelo contrato da parte autora, que a cláusula 15ª prevê a incidência de multa de 2%, além de juros contratuais e eventuais honorários advocatícios em caso de mora. Assim, os descontos ofertados pela legislação incidem sobre valores acrescidos à obrigação principal em decorrência da inadimplência e não sobre o montante original do financiamento. Importante destacar que os contratos inadimplentes não ensejam abatimento do principal da dívida, salvo se houver liquidação à vista, quando poderá ser aplicado o desconto de 12% sobre o principal, conforme expressamente previsto. Visando garantir tratamento isonômico entre as partes, o art. 13 da Lei nº 14.375/2022 expressamente estendeu o desconto de 12% sobre o principal aos contratos adimplentes, desde que haja quitação antecipada do financiamento. Dessa forma, verifica-se que a legislação em vigor já assegura tratamento igualitário àqueles que desejam realizar a liquidação antecipada do saldo devedor, resguardando, inclusive, o estímulo à adimplência. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da isonomia. No mais, a pretensão de aplicação analógica dos descontos aplicáveis a inadimplentes não encontra respaldo na legislação vigente, tampouco se sustenta juridicamente a tese de inconstitucionalidade do art. 5º-A da Lei nº 14.375/2022, diante da existência de critérios objetivos e razoáveis estabelecidos pelo legislador para concessão de tais benefícios, baseados em risco de inadimplemento e classificação do crédito como de difícil recuperação. Assim, não havendo qualquer ilegalidade na conduta dos réus nem fundamento jurídico para a modificação do contrato nos termos requeridos, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. À Secretaria para retificar a autuação para que apenas a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Sarah Camelo Morais x Wilson Sales Belchior

ID: 310566504

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-02.2018.8.06.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SARAH CAMELO MORAIS

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Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0001036-02.2018.8.06.0100 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUTOR: JOSE AUGUSTO BARRETOPOLO PASSIVO: … Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0001036-02.2018.8.06.0100 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUTOR: JOSE AUGUSTO BARRETOPOLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por JOSE AUGUSTO BARRETO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, visando à reparação de supostos danos decorrentes da relação contratual mantida entre as partes Alegou o autor em síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária ,pelo período de abril de 2016, nos valores de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 10,95 (dez reais e noventa e cinco centavos), gerando um prejuízo material no valor total de R$ 21,40 ( vinte e um reais e quarenta centavos) decorrentes de serviços bancários que jamais contratou, qual seja, PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I. Pediu, em razão disso, a nulidade do referido serviço; a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000 (trinta mil reais). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 06/09. Decisão de fls.14/15 deferindo os benefícios da justiça gratuita e designando audiência de conciliação. Na contestação, o requerido defendeu a regularidade da cobrança contestada, tendo em vista que decorre de serviços inerentes a conta bancária de titularidade da requerente, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos autorais (fls.22/37). Com a contestação foram juntados os documentos de fls.38/79 Em réplica, a parte autora assevera a não apresentação de contrato por parte do acionado e pede o julgamento antecipado da lide (fls.150/151). A parte autora e a parte requerida não compareceram à audiência de conciliação registrada à fl. 160, porém, a causídica daquela esteve presente no ato. Decisão saneadora, com inversão do ônus da prova e determinação de intimação das partes para produção de outras provas (fl. 162). Pleito da parte promovida às fls. 165/166 acerca de designação de audiência de instrução com a finalidade exclusiva de ouvir a parte requerente. Decisão às fls. inferindo o pleito. Autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão versada nestes autos prescinde de dilação probatória adicional, estando suficientemente demonstrados os fatos pela robusta documentação anexada à inicial, ensejando julgamento imediato, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos versa sobre a existência de responsabilidade do réu pelos fatos narrados na inicial, o que demanda a análise dos elementos probatórios constantes dos autos. Conforme relatado, o cerne da controvérsia em apreço consiste em verificar a regularidade das cobranças realizadas pelo promovido na conta bancária da promovente, referente ao PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I. Com efeito, a relação estabelecida pelas partes é de consumo, tendo em vista que as figuras se amoldam aos conceitos estampados na Lei Consumerista (art. 2º e 3º), o que acarreta na inversão do ônus da prova e na responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto ou serviço, institutos plenamente aplicáveis ao caso concreto (art. 6º, VIII; 12 e 14). Pois bem. Uma vez invertido o ônus da prova, caberia à parte promovida chamar para si o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da promovente. Em que pese tenha sido instado para tanto, o promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo em vista que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a demonstrar a regular contratação do serviço que gerou as cobranças das tarifas ora impugnadas, em total inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do CPC. O Banco promovido apresentou, em sede de contestação, o contrato "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física" (ID 114141437). Assim, é possível constatar que o promovente optou por escolher os serviços concernentes a "Cesta Básica de Serviços" do Banco Bradesco, ou seja, infere-se que o autor não contratou o "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I". Por sua vez, a parte autora comprovou a realização dos descontos, por meio do extrato de sua conta corrente (ID.114138671). Nesse cenário, ausente prova da contratação, resta configurada a irregularidade dos descontos ora contraditados pela autora, assim como, a responsabilidade objetiva do requerido pela falha na prestação do serviço. A esse respeito, elenco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS BÁSICOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO, ART. 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0012626-10.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/11/2023, data da publicação: 14/11/2023). Destacou-se. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" E "TARIFA BANCÁRIA.DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OSVALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REFORMADA A SENTENÇAPARA CONDENAR O BANCO PROMOVIDO EM DANOS MORAIS.PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (Apelação Cível -0052813-48.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTONALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). Destacou-se. Por consequência, no que concerne ao pedido de indenização por dano material, entendo que merece prosperar, de modo que a reclamante faz jus à restituição dos valores comprovadamente descontados de sua conta bancária com juros e correção monetária, nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, já que não se constata má-fé por parte reclamada. Vale ressaltar que não se desconhece o entendimento o STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor. Entretanto, a tese não se aplica ao presente caso, face a modulação dos efeitos da decisão em questão, eis que a presente ação foi ajuizada em momento anterior a data de publicação e eficácia do novo texto, qual seja, 30/03/2021. Quanto à pretensão de reparação por danos morais, entendo que o pedido merece ser julgado improcedente, pois não apresentou situação capaz de gerar dano patrimônio moral do requerente, o que somente ocorre diante de grave lesão ao direito da personalidade. Com efeito, os extratos bancários juntados aos autos, demonstram descontos de valores ínfimos de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco reais) e R$ 10,95 (dez reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, não existiu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou que houve cobranças vexatórias, ou mesmo qualquer outra situação que ensejasse dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I. Declarar a ilegalidade da cobrança de Tarifa Bancária "Pacote Serviços Padronizado Prioritários I" na conta corrente do autor, por nulidade de contrato; II. Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à devolução, na forma simples, da quantia comprovadamente paga pela parte autora, referente as tarifas supracitadas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desconto de cada tarifa, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante súmulas nº 43 e 54 do STJ, observadas, ainda, as possíveis prescrições; III. Declarar IMPROCEDENTE o pleito de dano moral. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, estes no valor de R$ 500,00, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observando-se a gratuidade de justiça deferida a parte promovente. Verificado trânsito em julgado da presente decisão, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, 18 de junho de 2025 Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

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Processo nº 0001036-59.2007.8.11.0096

ID: 294829810

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001036-59.2007.8.11.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ACELINO MOREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

ISMAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001036-59.2007.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ANTONIO ACELINO MOREIRA FILHO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001036-59.2007.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ANTONIO ACELINO MOREIRA FILHO 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo ao relatório do processo, nos seguintes termos: Antonio Acelino Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 476.922.439-72, nascido em 15/1/1963, logo com 36 anos de idade na época dos fatos, filho de Alexandrina de Figueiredo Moreira, residente e domiciliado na Rua Botucatu, n. 2987, bairro Iporã, em Sinop/MT, foi denunciado e processado como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme denúncia de id. 63905915 – pág. 8/9. O Ministério Público ofereceu denúncia em 11/4/2011 (id. 63905915 – pág. 8/9), a qual foi recebida em 19/5/2011 (id. 63905915 – pág. 151). Citado pessoalmente em 2/9/2014 (id. 63905915 – pág. 196), o réu apresentou resposta à acusação no id. 63905915 – pág. 189/190, por meio de advogado constituído. Não havendo arguição de preliminares ou apresentação de documentos, foi determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução para colheita da prova oral (id. 63905915 – pág. 195). Durante a instrução processual foram ouvidas apenas as testemunhas de defesa João Barbosa da Silva e Selito Ivo Quatrin; sendo, por último, realizado o interrogatório do réu Antonio Acelino Moreira Filho. O Ministério Público apresentou memoriais finais escritos, ocasião em que pugnou pela procedência da denúncia, para fim de pronunciar o réu (id. 63906742 – pág. 107/111). Já a defesa, em sede de memoriais finais, pugnou pelo reconhecimento da legítima defesa, com a consequente impronúncia do réu. Alternativamente, requereu a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal (id. 63909446 – pág. 3/14). Conclusos os autos, foi julgada admissível a denúncia, para pronunciar o réu Antonio Acelino Moreira Filho, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (id. 132272284). Intimadas, as partes tomaram ciência da pronúncia, tendo a Defesa interposto recurso em sentido estrito no id. 132659986. Certidão de tempestividade do recurso no id. 133886993. Contrarrazões ao recurso em sentido estrito apresentado pelo órgão ministerial no id. 135148461. No id. 149482592, este Juízo, determinou a intimação do réu Roberto por edital, por este se encontrar em local incerto e não sabido; e, em análise do recurso interposto pela Defesa, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal, manteve o ato sentencial pelos seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Edital de intimação da sentença proferida contra o réu expedido no id. 149498563. Por meio dos v. acórdãos de ids. 174121846 e 174121859, o Tribunal de Justiça por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Defesa e manteve na íntegra a sentença proferida no id. 132272284; e não acolheu os embargos de declaração. Certidão dando conta que o acórdão transitou em julgado em 31/10/2024 (id. 174121864). No id. 177408231 o advogado constituído pelo réu renunciou ao mandato. O Ministério Público, por sua vez, apresentou rol de testemunhas a serem inquiridas no Plenário do Júri, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal (id. 178570070). Diante da renúncia do patrono do réu, este Juízo determinou a intimação do acusado para que regularizasse sua representação processual, com o objetivo de evitar eventual nulidade processual (id. 178570070). Contudo, devidamente intimado, o réu permaneceu inerte (id. 182104826). Considerando a certidão de id. 182104826 e a localização do réu Antônio Acelino, por meio do número telefônico já constante nos autos, este Juízo declarou a nulidade do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, tendo em vista que o réu foi intimado por edital, o que evidentemente lhe causa prejuízo e impede o exercício de sua ampla defesa. Na sequência, determinou a sua intimação pessoal para manifestação acerca do desejo de recorrer. Em caso negativo e, permanecendo inerte após o prazo para constituição de novo advogado, os autos seriam encaminhados à Defensoria Pública para a devida representação (id. 182196740). O réu foi devidamente intimado pessoalmente (id. 182948147), ocasião em que manifestou o desejo de recorrer da sentença de pronúncia, informando que contrataria advogado particular. Em seguida, a Defesa, então, interpôs recurso em sentido estrito no id. 183450289. Certidão de tempestividade do recurso no id. 183481187. As razões do recuso em sentido estrito foram apresentadas no id. 184305027, sendo posteriormente contrarrazoado pelo Ministério Público no id. 185909095. Em análise do recurso interposto pela Defesa, este Juízo recebeu o recurso em sentido estrito e, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal, manteve o ato sentencial pelos seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id. 186523421). Por meio do v. acórdão de id. 193741592, o Tribunal de Justiça por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Defesa e manteve na íntegra a sentença proferida no id. 132272284. Certidão dando conta que o acórdão transitou em julgado em 12/5/2025 (id. 193741598). Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (id. 195926585) e a Defesa (id. 194917110) apresentaram rol de testemunhas para inquirição em plenário. É o relatório. 2. Não verificada qualquer irregularidade a ser sanada ou necessidade de diligências, dou este processo como preparado e, portanto, ordeno que o pronunciado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal de Júri desta Comarca. 3. Defiro a produção de prova oral, prova pericial e documental, assim como os demais requerimentos feitos pelas partes nos petitórios retros, nos termos do art. 422 do CPP. 3.1 Para a realização da sessão do Tribunal do Júri, designo a data de 4/7/2025, às 8h00. Determino a sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. 3.2 A Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri será na modalidade presencial, na Sala de Audiência do Fórum desta Comarca de Itaúba/MT, na data e horário acima definidos. 4. Intimem-se a vítima (1) e as testemunhas arroladas pela acusação (2) e defesa (2) (ids. 195926585 e 194917110) na fase do art. 422 do CPP, para que participem do ato, observando-se, quanto aos funcionários públicos, o disposto no artigo 221, §3º, parte final, do Código de Processo Penal. Se forem policiais militares, requisitem-se-os para participação, nos termos do art. 221, §2º, do CPP. 4.1 Havendo testemunha indicada para ser ouvida fora da Comarca, expeça-se o competente mandado de intimação. Salienta-se que, não há obrigatoriedade de participação de testemunha(s) residente(s) fora da Comarca, portanto, caso não seja(m) encontrada(s) para realização do Júri, a sessão não será redesignada. 4.1.1 No mais, caso queiram, as partes poderão substituir o depoimento das respectivas testemunhas pelo depoimento já colhido na fase de instrução judicial. 4.2 Intime-se o réu Antonio Acelino Moreira Filho. Intimem-se também a Defesa, o Ministério Público, bem como os jurados. 5. As intimações serão realizadas por Oficial de Justiça, ocasião em que será entregue cópia desta decisão e devidamente explicado do que se trata. No mais, deve o Oficial de Justiça informar na certidão o número de telefone e e-mail em que o intimando pode ser contatado para alguma eventualidade. 6. Atente-se a Secretaria quanto à questão de eventual instrumento apreendido e sua exibição em Plenário. 7. Em caso de dúvidas e de eventual necessidade de contato com a secretaria deste Juízo, este deverá ser feito pelos telefones: (66) 3561-1039 ou 1041 e/ou e-mail: ita.unica@tjmt.jus.br. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Michele Lopes Bento De Paula x Hériq Da Silva Santos

ID: 317025240

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000224-46.2023.8.16.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE LOPES BENTO DE PAULA

Polo Passivo:

HéRIQ DA SILVA SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000224-46.2023.8.16.0054 Processo: 0000224-46.2023.8.16.0054 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/01/2023 Noticiante(s): Michele Lopes Bento de Paula Noticiado(s): HÉRIQ DA SILVA SANTOS Vistos e examinados. 1. Torno sem efeito o despacho de mov. 8.1. 2. Tratam os presentes autos de medidas protetivas requeridas por MICHELE LOPES BENTO DE PAULA em face da pessoa de HERIQ DA SILVA SANTOS. Relata a noticiante que requer a concessão de novas medidas protetivas, em razão das constantes ameaças sofridas por Heriq. Afirma que As medidas requeridas anteriormente (autos 0000213-51.2022.8.16.0054, 0001036- 25.2022.8.16.0054 e 0001230-93.2020.8.16.0054) já se encontram arquivadas a meu pedido, sendo a última em razão de eu ter um filho autista, que sentia a falta do pai. Juntada do Oráculo na seq. 6. Não houve manifestação do Ministério Público. Portanto diante destes fatos contidos neste procedimento cautelar, demonstram, ao menos em tese, violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.340/06. E assim não podemos entender como temerário o pedido da vítima pela aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, uma vez que a proteção estatal se mostra necessária a tutela da mulher vítima de violência de diversos tipos, como “física, sexual, moral, psíquica, da honra, profissional, de gênero, etc...” a fim de resgatar sua dignidade, conforme estatuído no art. 22 da Lei 11.340/06. Tais medidas protetivas são de urgência nos casos de situação de risco e, portanto, enquadrando-se na natureza cautelar, tem caráter incidental e pode ser revista de acordo com os elementos probatórios amealhados no decorrer do procedimento cautelar. Como se sabe, a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência exige a presença dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora: apurados pelas declarações da vítima, corroborada por outros elementos idôneos de convicção. Deve-se levar em conta que, em regra e não raras vezes, as agressões (físicas, verbais, morais) ocorrem dentro do próprio ambiente familiar, na intimidade onde na maioria dos casos, não temos testemunhas presenciais das aludidas agressões. Além do mais, nos casos envolvendo, em tese, a prática de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância na apuração dos fatos, caracterizando-se como elemento suficiente ao deferimento de medidas protetivas, senão veja-se o texto do Enunciado nº 45 do FONAVID: “ENUNCIADO 45: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.” Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A OFENDIDA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade. Precedentes. 4. A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (RHC 102.859/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) (destaquei). Quanto as Medidas Protetivas: 3. Assim, a fim de resguardar a segurança física e psíquica da noticiante (além de eventualmente estender a proteção aos filhos menores, se houver) a medida pleiteada é necessária, como se observa no artigo 12-C,§ 2° da Lei Maria da Penha). Neste sentido o Enunciado do FONAVID: ENUNCIADO 37: A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. Assim com esteio nos termos do art. 22, inciso III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e inciso IV, da Lei nº 11.340/06, DEFIRO o pedido, aplicando as seguintes medidas protetivas: a) a proibição de aproximação da ofendida e familiares, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre elas e o agressor; b) a proibição de contato com a (s) ofendida (s) e seus familiares por qualquer meio de comunicação (pessoal, físico, eletrônico, redes sociais, WhatsApp). c) a proibição do agressor de frequentar ou rondar a residência da vítima e seus familiares, bem como seu local de trabalho, local de culto religioso, Igreja, Escola, etc..). 3.1. Com base no art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/06, c/c arts. 497 e 537 do CPC, fixo multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, incidente a cada episódio de descumprimento, sem prejuízo da respectiva responsabilidade penal (crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha). E aqui esclareço que a execução da referida multa é de competência do juízo cível (art. 18, §1º, da Resolução nº 93/2013 do C.OE/TJPR). Sobre o tema cito Jurisprudência da 1° C.Criminal TJ/PR: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE REVOGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO – NÃO ADMITIDA –PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA – DISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE – ADUZIDA AUSÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL PARA APURAÇÃO DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO – PRESCINDIBILIDADE – MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SÃO ACESSÓRIAS – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA MANUTENÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE -– INTERESSE DO BEM AO PROCESSO – INSTRUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0056444-92.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 06.02.2021) 3.2. Cabe salientar que, na vigência das medidas protetivas, a noticiante também, deverá abster-se de entrar em contato ou se aproximar do suposto agressor, por qualquer meio, sob pena de revogação das medidas cautelares, onde poderá ser presumido que cessou seu temor e se tornar ineficaz as medidas. 3.3. A presente medida terá validade de 06 meses, podendo ser revogada antecipadamente, ou renovada a pedido da vítima. 4. Outrossim, esclareço que, havendo necessidade, as medidas protetivas poderão ser modificadas, ampliadas, prorrogadas durante a Pandemia, e ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. 4.1. A vítima deverá manter seus dados pessoais de endereço e telefone e número de WhatsApp atualizados junto a Serventia, onde caso não seja localizada poderá ensejar a extinção do pedido. 4.2. O representado será Citado e/ou intimado pelo meio mais rápido, inclusive eletrônico, para tomar ciência da medida cautelar e a liminar concedida, bem como para querendo Contestar no prazo de 05 (cinco) dias, onde poderá solicitar pessoalmente no cartório, se carente, a nomeação de Advogado pelo Convênio PGE/PR SEFA e OAB/PR . 4.3. Caso resulte negativa a diligência de Citação/intimação, deverá ser realizados buscas nos sistemas conveniados disponíveis SIEL e INFOSEG e SISBAJUD, etc... Sendo positiva a busca, expeça-se mandado nos endereços encontrados, ou carta precatória, quando necessário, e restando negativo autorizo a expedição de Edital de Citação prazo 30 dias. 4.4. Apresentada a Contestação, intime-se a vítima para apresentar, querendo Impugnação, ficando autorizado, caso solicite, a nomeação de Advogado pelo Convênio citado anteriormente, obedecida a ordem de nomeação dos profissionais pela lista da OAB/PR. 4.5. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, independentemente de ter sido ou não apresentada, remetam-se os autos ao Ministério Público, para que se manifeste. 5. Após a manifestação ministerial, voltem os autos conclusos para análise. 5.1. Não apresentada contestação, e nada mais sendo requerido, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de vigência das medidas protetivas, as quais devem ser anotadas nos respectivos autos de Inquérito Policial, quando for o caso. 5.2. Expeça-se Mandado e inclua-se no Sistema de fiscalização. Comunique-se a Polícia Civil e a Polícia Militar. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, data da assinatura digital. PAULO ANTONIO FIDALGO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001036-93.2019.8.08.0008

ID: 320849877

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-93.2019.8.08.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO BARROS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCIANO FERREIRA MACIEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001036-93.2019.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DANILO BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783 DECISÃO O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de DANILO BARROS DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (por duas vezes), com as implicações da Lei 8.072/90, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal c/c artigo 8, da Lei 8.072/90 e artigo 244-B, §2º, da Lei 8.069/90 (por duas vezes). A denúncia foi recebida em 05/03/2018 (fls. 60 pdf, vol 01, parte 02), tendo sido o acusado citado por edital, porque, à época, não foi localizado. Proferida decisão às fls. 33 (vol 01, parte 04), determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, bem como, o desmembramento do feito. Além disso, houve o decreto da prisão preventiva do acusado. Em 03 de junho de 2025 (id 70368999), foi comunicada a prisão do acusado Danilo Barros dos Santos. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão (Id 71447833). O Ministério Público, em réplica (id 71837081), se manifestou pelo prosseguimento do feito e manutenção da prisão preventiva. Eis, o relatório. Decido. 1. DA PRELIMINAR De saída, não há que se falar em inépcia da peça acusatória, tampouco em ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, quando a exordial acusatória narra todas as circunstâncias dos fatos típicos, permitindo a compreensão da acusação e o exercício do direito da ampla defesa. Insta salientar que a justa causa se consubstancia no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, sendo que, no caso dos autos, a peça acusatória se baseou nos documentos constantes no Inquérito Policial n° 280/2017 (fls.16 do pdf, vol 01, parte 01), sobretudo no Boletim Unificado n°33654335, laudos de lesões corporais (fls. 26 e 33), certidão de nascimento do adolescente Ramon (fl. 46), bem como nos depoimentos das testemunhas e demais provas encartadas nos autos. Diante da existência de lastro probatório mínimo, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, a prática dos crimes descritos na denúncia e não estando presente causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, há justa causa para a persecução da ação penal, razão pela qual, rejeito a preliminar de falta de justa causa suscitada pela defesa. 2. DA PRISÃO DO ACUSADO A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo esto de liberdade do imputado, ex vi do artigo 312 do CPP. Analisando detidamente os autos, verifico que a prisão deve ser mantida. Dos documentos acostados à inicial, denota-se a existência de prova da materialidade (Boletim Unificado n°33654335, laudos de lesões corporais (fls. 26 e 33), certidão de nascimento do adolescente Ramon (fl. 46)) e de indícios de autoria a embasar a manutenção da prisão do acusado (evidenciados nos depoimentos testemunhais), sendo que os elementos colhidos denotam ter sido o acusado o autor do(s) delito(s) ora em apuração. Desta forma, pode-se inferir que a segregação do acusado se encontra justificada diante de todo o contexto probatório existente nos autos evidenciando fortes indicativos que a liberdade do segregado acarretaria risco à ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, no qual o infrator se associou aos corréus e mais um adolescente a fim de disputar o tráfico de drogas local, praticando, portanto, tentativas de homicídio contra integrantes do grupo rival, o que revela a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, tornando necessária a manutenção da medida extrema em desfavor do réu. Soma-se a isto, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o réu ficou foragido por mais de 6 (seis) anos, tendo nitidamente a intenção de frustrar o respeito ao ordenamento jurídico, de modo que foi localizado em outro Estado da Federação, revelando-se necessária a prisão cautelar. Saliente-se que eventuais condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o condão de, por si só, garantirem ao acusado a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da prisão cautelar1. Ressalte-se que o mérito acerca da suposta prática do(s) delito(s) não está sendo analisado neste momento, sendo os argumentos supracitados apenas para demonstrar a necessidade da manutenção da custódia do réu. Por derradeiro, não obstante a entrada em vigor da Lei 12.403/11, a qual incrementou no ordenamento jurídico a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão processual, entendo que neste momento seria desproporcional e inadequada a substituição da prisão por qualquer outra medida, pois as circunstâncias do caso demonstram que apenas a restrição da liberdade do acusado é capaz de trazer garantia à ordem pública. Ex positis, mantenho a prisão do réu DANILO BARROS DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 311, 312 (Garantia da Ordem Pública) e 313 do Código de Processo Penal, indeferindo o pedido de revogação formulado em sede de resposta à acusação. 3. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: É imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 406 do Código de Processo Penal, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa. Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, verifico que não foram alegadas quaisquer matérias que indiquem a necessidade de absolvição sumária, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada dos fatos narrados pela acusação. Designo, consoante artigo 410 do Código de Processo Penal, audiência de instrução por presencial/videoconferência, com observância do Ato Normativo Conjunto n° 002/2023, para o dia 14 de agosto de 2025, às 12:00h, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82366110200?pwd=GzbJKXhzJ33ObNcmMavJyYFtw2C2M5.1 / ID da reunião: 823 6611 0200 / Senha: 23240280. Requisite(m)-se à(s) Unidade(s) Prisional(is) a participação do réu por videoconferência. Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva. Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023. Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022. No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°). Dê ciência ao Ministério Público. Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa. Servirá a presente decisão como mandado de intimação/carta precatória/ofício requisitório para os devidos fins. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 1STJ-5ª Turma, HC 130.982/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20/10/2009, DJe 09/11/2009; STF-2ª Turma, HC 95.314/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 21/10/2008, DJe 07/11/2008

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Município De Itaperuçu/Pr x Gentil Paske De Faria e outros

ID: 275521685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-08.2020.8.16.0147

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAPERUçU/PR

Polo Passivo:

GENTIL PASKE DE FARIA JOSE DE CASTRO FRANçA

Conclusão

Advogados:

DARLEY FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO VARGAS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDER MYKE DE OLIVEIRA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRETELLA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARJORY LOUISE PEDROSO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-08.2020.8.16.0147 01. Avoquei. 02. Ciência às partes acerca decisão proferida na seq. 10.1 da ação rescisória nº 0030943-08.2025.8.16.0000, que concedeu a “tutela de urgência almejada, para o fim de suspender o cumprimento de sentença” (doc. anexo). 03. Aguarde-se, portanto, o julgamento da referida ação. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030943-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0030943-08.2025.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Autor(s): Município de Itaperuçu/PR Réu(s): GENTIL PASKE DE FARIA JOSE DE CASTRO FRANÇA Vistos, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Itaperuçu em desfavor de Gentil Paske de Faria e José de Castro França, com o fito de desconstituir em parte a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul (mov. 82.1), integrada pelas decisões dos embargos de declaração opostos (movs. 100.1 e 107.1), nos autos de Ação de Ressarcimento por Danos ao Erário, pela qual foi reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão da municipalidade autora, sendo essa condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 8% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, o ente autor sustentou que a sentença rescindenda viola manifestamente norma jurídica, qual seja, o art. 18 da Lei nº 7.347/85, de modo que não poderia ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois não comprovada má-fé. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY5F 6KFHV PGBVX GC99Y PROJUDI - Recurso: 0030943-08.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Carlos Mansur Arida 03/04/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARPontuou que o advogado da parte ré iniciou o cumprimento de sentença referente à verba honorária constante na sentença, lhe ocasionando iminente risco de dano. Ainda, argumentou a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, com o objetivo de suspender o mencionado feito executivo. Ao final, pugnou pelo julgamento de procedência da demanda, para rescindir parcialmente a sentença em tela, “especificadamente quanto a CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ”. É o breve relato. Decido: 1.Em juízo de cognição sumária, típico do presente momento, verifico a presença dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência provisória almejada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pelo que a .defiro Isso, porque, neste momento prefacial, é possível depreender plausibilidade das alegações do município autor, pois, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, “Nas ações de que trata esta lei, não haveráadiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, ” (destacou-se).em honorários de advogado, custas e despesas processuais Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY5F 6KFHV PGBVX GC99Y PROJUDI - Recurso: 0030943-08.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Carlos Mansur Arida 03/04/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR Desse modo, considerando inexistir arguição de eventual má-fé do autor da Ação Civil Pública subjacente e sequer qualquer menção a respeito na sentença, em um juízo de cognição sumária, tem-se que a condenação ao ônus sucumbencial consignada revela-se indevida. Nesse sentido, já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. . OBRIGAÇÃO DEAÇÃO CIVIL PÚBLICA FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 18, . PRECEDENTES.APELO PROVIDO.DA LEI N.º 7.347/85 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em sede de ação civil pública que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, condenando-lhe ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Consoante previsto no artigo 18 da Lei n.º 7.347/85, a qual disciplina a ação civil púbica, “nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”. 3. No caso concreto, inexiste comprovação de má-fé por parte do autor, de modo que incabível a condenação em honorários de . advogado, custas e despesas processuais 4. Destarte, resta provido o apelo, para excluir a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002633-07.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 23.10.2024 – destacou-se) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY5F 6KFHV PGBVX GC99Y PROJUDI - Recurso: 0030943-08.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Carlos Mansur Arida 03/04/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARAÇÃO REsCISÓRIAajuizada com fundamento no art. 966, inciso v, do cpc. acórdão desta corte de justiça que condenou o ministério público do estado do paraná, em embargos de terceiro distribuídos por dependência com ação civil pública por ele proposta, ao pagamentos dos ônus da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios), sem, contudo, . insurgência dodemonstrar a presença de má-fé em sua atuação autor que se restringe ao capítulo da condenação sucumbencial da demanda de origem. manifesta violação ao disposto no art. 18 da lei nº 7.347/1980 efetivamente constatada. coisa julgada . afastamento da condenação discutida emmaterial rescindida juízo rescisório.ação rescisória julgada procedente. (TJPR - 2ª Seção Cível - 0077313-84.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.02.2023 – destacou-se) Outrossim, quanto ao perigo de dano ao erário público, esse é manifesto, considerando que o feito principal se encontra em fase de cumprimento de sentença referente aos honorários fixados na sentença que ora se pretende rescindir parcialmente e nesse exato ponto. 2.Desta feita, com esteio nos artigos 300 e 969, ambos do Código de Processo Civil, para o fim deconcedo a tutela de urgência almejada, suspender o cumprimento de sentença referente à matéria em tela. 3.Comunique-se o d. juízo dos autos principais acerca do teor desta decisão. 4.Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY5F 6KFHV PGBVX GC99Y PROJUDI - Recurso: 0030943-08.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Carlos Mansur Arida 03/04/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR5.Autorizo a Chefia da Secretaria a assinar os expedientes necessários ao cumprimento dessas diligências. Oportunamente, voltem. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY5F 6KFHV PGBVX GC99Y PROJUDI - Recurso: 0030943-08.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Carlos Mansur Arida 03/04/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

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