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Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros x Alexander Ludvig Eireli - Epp e outros

ID: 314722585

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000626-11.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA DANILO DOS SANTOS KIRSTEN RASTER RASTREAMENTO LTDA SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

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OMAR SFAIR

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ROBERTO STRAUCH

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PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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SUSAN MARA ZILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000626-11.2023.5.12.0048 (ROT) EMBARGANTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA EMBARGADAS: CEREALISTA LUDVIG LTDA, ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento a que se refere a Súmula n. 297 do Eg. TST pressupõe omissão do acórdão quanto às questões objeto do recurso. Havendo tese explícita na decisão impugnada, tem-se por prequestionada a matéria. Assim, devem ser rejeitados os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 897-A da CLT). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n. 0000626-11.2023.5.12.0048, provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo embargante CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA e embargados 1. CEREALISTA LUDVIG LTDA.; 2. ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP.; e 3. USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. O autor opõe Embargos de Declaração (ID. 4c69fae, fls. 3.841-3.851) ao acórdão do ID. f81a71a, fls. 3.657-3.687, indicando omissão ou contradição acerca da indenização por danos morais. Ainda aborda a responsabilidade subsidiária da 3ª demandada. Prequestiona. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração do autor. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR 1. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DANOS MORAIS O demandante sustenta que há omissão ou contradição no acórdão embargado, que excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Afirma que a decisão desconsiderou que "houve maldade da reclamada ao deixar de pagar verbas rescisórias que tinha direito, com ato de extrema má-fé"; e que não se enfrentou os requisitos da responsabilidade civil - "a) conduta ilícita; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta; e d) dolo ou culpa do ofensor (art. 186 e 927 do CC)". Reforça que o dano moral é in re ipsa. Ainda defende a validade dos prints de conversas de WhatsApp como prova, máxime princípio da atipicidade dos meios de prova (art. 369 do CPC), sublinhando que envolvem o autor, que "foi alvo de maldade e difamado perante os colegas com acusação de que estava usando drogas no dia do acidente, sem a prova do acontecido". O acórdão ora embargado assim dispôs sobre a matéria: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como do autor) O Juízo "a quo", de um lado, indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes de difamação em desfavor do autor, por entender que este não a comprovou. Por outro lado, diante da constatação de que a empregadora "zerou a rescisão e não pagou as verbas rescisórias no prazo legal", gerando dano moral, deferiu indenização no valor de R$ 7.000,00. As 1ª e 2ª rés defendem a exclusão da condenação em tela, argumentando, em suma, que inexiste prova da lesão de ordem moral; e que já houve deferimento de verbas rescisórias no feito, de modo que a indenização sob lume configura bis in idem. Por sua vez, o trabalhador vindica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais pela difamação e injúria que sofreu, uma vez que o sócio das 1ª e 2ª rés teria afirmado, em grupo de WhatsApp com mais de 300 motoristas, que o autor "estava totalmente drogado e que seu caminhão estava repleto de cocaína". Ademais, o mesmo sócio teria compartilhado vídeo no referido grupo no qual "o autor aparece obviamente confuso, com aparência de embriagado, entretanto o que ocorreu foi um leve AVC". Ressalta prints deste grupo no WhatsApp no seu recurso. Passo ao exame. A configuração do dano moral é tormentosa. Devem ser reputados como dano de natureza moral o vexame, o sofrimento, a dor ou humilhação que, fugindo à esfera da normalidade, interfira no psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio. Em regra, o não cumprimento de obrigações trabalhistas ao tempo certo, ainda que se trate de conduta extremamente reprovável, não traz em si uma carga valorativa a ponto de impor lesões morais ao empregado. Essas devem ter a devida comprovação. Nem mesmo o inadimplemento dos salários ou das verbas rescisórias, de forma isolada, fazem presumir a ocorrência de dano moral. Sem que haja a efetiva demonstração desses prejuízos concretos, não há como reconhecer o direito à reparação material ou moral. É o que retrata este aresto do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si só, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, ausente a comprovação de prejuízos concretos advindos do não pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas, como no caso em tela, é indevida a indenização por dano moral postulada. Por conseguinte, data maxima venia à posição da origem, impõe-se a exclusão da indenização deferida. Já em relação à alegada difamação, assim como a origem, reputo que o autor não comprovou satisfatoriamente a prática de qualquer ato desabonador pelo sócio das 1ª e 2ª rés em seu desfavor. Tudo sem olvidar que a tese de que sofreu um AVC não foi aqui acolhida, mormente ficar comprovado que, na verdade, dirigiu sob efeito de álcool. Ainda registro que os prints colacionados pelo autor - além de não constarem os metadados destes no processo ou mesmo uma ata notarial afiançando seu conteúdo - sequer deixam claro que o ali dito se refere a ele. Dessarte, nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso das 1ª e 2ª rés, para excluir a condenação relativa à indenização por danos morais." (Ressaltei). Não atesto os vícios alegados no caso. O acórdão evidencia, de forma clara, que o não cumprimento de obrigações trabalhistas em geral, ainda que reconhecido em juízo, não gera, per si, lesão de ordem moral, máxime jurisprudência do Eg. TST, exigindo-se prova de prejuízos concretos, o que não ocorreu no caso. Aliás, especificamente quanto ao não pagamento de verbas rescisória, vale registrar a recente tese firmada pelo Eg. TST nesse norte, ao julgar o RR-21391-35.2023.5.04.0271 (tema 143 em IRR): "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Grifei). De outro lado, a decisão indica que o autor não comprovou satisfatoriamente a alegada difamação, não servindo para tanto os prints juntados. Logo, a referida prova documental foi explicitamente analisada, ainda que a conclusão seja em sentido diverso daquilo almejado pela parte ora embargante. Friso que essa discordância não se confunde com contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração. Isso posto, fica evidente que o autor, por mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, busca o reconhecimento de tese jurídica diferente daquela adotada por este Colegiado, situação incompatível com a oposição de embargos de declaração. Em arremate, ressalto que a matéria já foi devidamente enfrentada no acórdão, existindo tese explícita, sendo descabido falar em prequestionamento. Rejeito. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª DEMANDADA O trabalhador também defende que a decisão objurgada está em desacordo com tese firmada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 725, que asseguraria que fica "mantida a responsabilidade subsidiária independente de se tratar de terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, o que inclui o contrato do reclamante". O tema foi assim julgado na decisão embargada: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem, além de reconhecer a responsabilidade solidária entre as 1ª e 2ª rés, por formarem grupo econômico, afiançou a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, por reputar comprovada a terceirização de serviços no caso e a culpa desta "pela escolha da prestadora e fiscalização inexistente em relação às obrigações sociais". Pontuou que, em relação à 3ª demandada, "o contrato desta com as demais rés é de transporte de carga (fls. 284-299), o que atrai a responsabilidade subsidiária dela pelos créditos trabalhistas da mão de obra empregada da qual se beneficiou diretamente". A 3ª demandada, inconformada, pugna pela exclusão da sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos na presente demanda. Detalha que firmou contrato de transporte de produtos siderúrgicos com 1 ª ré (CEREALISTA LUDVIG LTDA.), que detém natureza estritamente comercial para transporte rodoviário de mercadorias, não configurando terceirização de mão de obra, razão pela qual a Súmula n. 331 do C. TST não é aplicável ao caso. Reforça que não ocorreu "qualquer prestação de serviço de forma pessoal" por parte do autor e que a atividade deste sequer se insere nas etapas do seu processo produtivo. Ainda ressalta a existência de "cláusula específica de exclusão de responsabilidade da empresa contratante em caso de inadimplemento das obrigações da empresa empregadora, a exemplo do eventual descumprimento do dever de garantia à segurança e saúde de seus empregados" no contrato firmado com a 1ª ré. Cita, além de jurisprudência, os arts. 730 e 743 do CC bem como a Lei n. 11.422/2007. De fato, o pleito recursal prospera. O contrato pactuado entre a 1ª ré e a 3ª demandada (fls. 299-314, ID. 6896f64), datado de 14/01/2022 e com vigência até 15/01/2025, não deixa dúvidas que tinha por objeto a prestação "de serviços especializados de transporte de Produtos Siderúrgicos" pela 1ª ré em favor da 3ª demandada, sem exclusividade. Logo, descabido falar em subcontratação de trabalhadores no caso, uma vez que a relação havida entre as citadas empresas era de natureza comercial, circunstância que elide a aplicação da Súmula n. 331 do Eg. TST. Ainda sublinho que a prova dos autos não evidencia qualquer ingerência da 3ª ré quanto ao labor prestado pelo autor em favor do grupo econômico empregador - formado pelas 1ª e 2ª rés, gize-se. Este Regional já se manifestou no mesmo norte, senão vejamos: TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DO SERVIÇO. NÃO ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Tratando-se de contrato civil de transporte de cargas entre empresas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, inexistindo qualquer ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, bem como não se tratando o transporte de cargas como atividade-fim da contratante, não há falar em terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000748-05.2023.5.12.0022; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A existência entre empresas de um contrato civil de transporte de cargas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, todos do Código Civil, e da Lei nº 11.442/2007, sem previsão de exclusividade e sem a ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, não caracteriza terceirização de serviços, apta a atrair a aplicação da Súmula nº 331 do TST e da Lei nº 6.019/1974 e a consequente imputação de responsabilidade subsidiária pelos créditos apurados em Juízo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000517-34.2022.5.12.0047; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331 DO TST. O contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização do serviço contemplada na Súmula n. 331 do TST, pois trata-se de contrato de natureza comercial, conforme previsão expressa no art. 2º da Lei n. 11.442/2007, tendo como objeto a entrega de mercadorias pelos empregados da empresa contratada, não sendo a contratante do ramo de transporte. Dessa forma, não resulta na responsabilização da empresa contratante, salvo no caso de indícios de fraude. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000415-67.2021.5.12.0040; Data de assinatura: 13-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. E. B. C. E. T.LIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. A regra de responsabilidade consolidada no entendimento sumular n° 331 do TST não se aplica à hipótese em que se constatar que entre as rés (a empregadora e a tomadora) foi firmado contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, sem qualquer ingerência da tomadora na atividade realizada pelo autor (que era motorista), evidenciando a inexistência da figura da locação de mão-de-obra. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001076-05.2017.5.12.0002; Data de assinatura: 10-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) De igual modo é a posição do Eg. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que ocontrato de transportede cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de mercadorias entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-24766-72.2021.5.24.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/02/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária. II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a ora recorrente, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10868-98.2020.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "[...] IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. 2. O Regional deixou clara a existência de um contrato de natureza comercial firmado entre as rés para o transporte de cargas. 3. No entanto, aquela Corte entendeu que "a Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, apenas faz regular a relação contratual entre a transportadora e o contratante do serviço de transporte, mas não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços em relação ao trabalhador de cuja mão de obra se beneficia diretamente" . 4. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária do contratante, ora recorrente. 5.Há precedentes, inclusive da SBDI-1 do TST, no sentido de que não há responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. 6. Diante desse contexto, em que o Regional condenou a ré de forma subsidiária, em decorrência de ter firmado contrato comercial de transporte com a empregadora do autor, o recurso de revista merece ser provido, por má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para excluir a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST e provido. Conclusão: Embargos de declaração conhecidos e providos. Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12364-98.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). (Grifou-se) Desta feita, inexorável concluir pela necessidade de reforma da sentença no ponto, afastando-se a responsabilidade da 3ª ré no caso. Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré pelos créditos deferidos na presente demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais desta ré recorrente, ressalvados apenas os relativos à impugnação à justiça gratuita do autor e aos honorários advocatícios, que deixo para enfrentar, de forma conjunta, nos tópicos correlatos do recurso das 1ª e 2ª rés." (Destaquei) Embora tenham por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, tampouco à reabertura da discussão já exaurida na decisão. No caso, o autor sequer aponta vício passível de ser sanado por embargos declaratórios. Caso a parte entenda que houve error in judicando, é certo que não são os embargos de declaração o remédio processual adequado à sua pretensão. Mesmo para uma eventual finalidade de pronunciamento expresso deste Colegiado - o prequestionamento -, a Súmula n. 297 do C. TST pressupõe omissão do acórdão quanto às questões objeto do recurso. Havendo tese explícita na decisão impugnada, como neste caso, consideram-se prequestionadas todas as matérias, teses e dispositivos legais apontados. Rejeito os embargos sub examine. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP

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Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros x Alexander Ludvig Eireli - Epp e outros

ID: 314722646

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000626-11.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA DANILO DOS SANTOS KIRSTEN RASTER RASTREAMENTO LTDA SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

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OMAR SFAIR

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ROBERTO STRAUCH

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PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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SUSAN MARA ZILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000626-11.2023.5.12.0048 (ROT) EMBARGANTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA EMBARGADAS: CEREALISTA LUDVIG LTDA, ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento a que se refere a Súmula n. 297 do Eg. TST pressupõe omissão do acórdão quanto às questões objeto do recurso. Havendo tese explícita na decisão impugnada, tem-se por prequestionada a matéria. Assim, devem ser rejeitados os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 897-A da CLT). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n. 0000626-11.2023.5.12.0048, provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo embargante CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA e embargados 1. CEREALISTA LUDVIG LTDA.; 2. ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP.; e 3. USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. O autor opõe Embargos de Declaração (ID. 4c69fae, fls. 3.841-3.851) ao acórdão do ID. f81a71a, fls. 3.657-3.687, indicando omissão ou contradição acerca da indenização por danos morais. Ainda aborda a responsabilidade subsidiária da 3ª demandada. Prequestiona. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração do autor. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR 1. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DANOS MORAIS O demandante sustenta que há omissão ou contradição no acórdão embargado, que excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Afirma que a decisão desconsiderou que "houve maldade da reclamada ao deixar de pagar verbas rescisórias que tinha direito, com ato de extrema má-fé"; e que não se enfrentou os requisitos da responsabilidade civil - "a) conduta ilícita; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta; e d) dolo ou culpa do ofensor (art. 186 e 927 do CC)". Reforça que o dano moral é in re ipsa. Ainda defende a validade dos prints de conversas de WhatsApp como prova, máxime princípio da atipicidade dos meios de prova (art. 369 do CPC), sublinhando que envolvem o autor, que "foi alvo de maldade e difamado perante os colegas com acusação de que estava usando drogas no dia do acidente, sem a prova do acontecido". O acórdão ora embargado assim dispôs sobre a matéria: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como do autor) O Juízo "a quo", de um lado, indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes de difamação em desfavor do autor, por entender que este não a comprovou. Por outro lado, diante da constatação de que a empregadora "zerou a rescisão e não pagou as verbas rescisórias no prazo legal", gerando dano moral, deferiu indenização no valor de R$ 7.000,00. As 1ª e 2ª rés defendem a exclusão da condenação em tela, argumentando, em suma, que inexiste prova da lesão de ordem moral; e que já houve deferimento de verbas rescisórias no feito, de modo que a indenização sob lume configura bis in idem. Por sua vez, o trabalhador vindica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais pela difamação e injúria que sofreu, uma vez que o sócio das 1ª e 2ª rés teria afirmado, em grupo de WhatsApp com mais de 300 motoristas, que o autor "estava totalmente drogado e que seu caminhão estava repleto de cocaína". Ademais, o mesmo sócio teria compartilhado vídeo no referido grupo no qual "o autor aparece obviamente confuso, com aparência de embriagado, entretanto o que ocorreu foi um leve AVC". Ressalta prints deste grupo no WhatsApp no seu recurso. Passo ao exame. A configuração do dano moral é tormentosa. Devem ser reputados como dano de natureza moral o vexame, o sofrimento, a dor ou humilhação que, fugindo à esfera da normalidade, interfira no psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio. Em regra, o não cumprimento de obrigações trabalhistas ao tempo certo, ainda que se trate de conduta extremamente reprovável, não traz em si uma carga valorativa a ponto de impor lesões morais ao empregado. Essas devem ter a devida comprovação. Nem mesmo o inadimplemento dos salários ou das verbas rescisórias, de forma isolada, fazem presumir a ocorrência de dano moral. Sem que haja a efetiva demonstração desses prejuízos concretos, não há como reconhecer o direito à reparação material ou moral. É o que retrata este aresto do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si só, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, ausente a comprovação de prejuízos concretos advindos do não pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas, como no caso em tela, é indevida a indenização por dano moral postulada. Por conseguinte, data maxima venia à posição da origem, impõe-se a exclusão da indenização deferida. Já em relação à alegada difamação, assim como a origem, reputo que o autor não comprovou satisfatoriamente a prática de qualquer ato desabonador pelo sócio das 1ª e 2ª rés em seu desfavor. Tudo sem olvidar que a tese de que sofreu um AVC não foi aqui acolhida, mormente ficar comprovado que, na verdade, dirigiu sob efeito de álcool. Ainda registro que os prints colacionados pelo autor - além de não constarem os metadados destes no processo ou mesmo uma ata notarial afiançando seu conteúdo - sequer deixam claro que o ali dito se refere a ele. Dessarte, nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso das 1ª e 2ª rés, para excluir a condenação relativa à indenização por danos morais." (Ressaltei). Não atesto os vícios alegados no caso. O acórdão evidencia, de forma clara, que o não cumprimento de obrigações trabalhistas em geral, ainda que reconhecido em juízo, não gera, per si, lesão de ordem moral, máxime jurisprudência do Eg. TST, exigindo-se prova de prejuízos concretos, o que não ocorreu no caso. Aliás, especificamente quanto ao não pagamento de verbas rescisória, vale registrar a recente tese firmada pelo Eg. TST nesse norte, ao julgar o RR-21391-35.2023.5.04.0271 (tema 143 em IRR): "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Grifei). De outro lado, a decisão indica que o autor não comprovou satisfatoriamente a alegada difamação, não servindo para tanto os prints juntados. Logo, a referida prova documental foi explicitamente analisada, ainda que a conclusão seja em sentido diverso daquilo almejado pela parte ora embargante. Friso que essa discordância não se confunde com contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração. Isso posto, fica evidente que o autor, por mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, busca o reconhecimento de tese jurídica diferente daquela adotada por este Colegiado, situação incompatível com a oposição de embargos de declaração. Em arremate, ressalto que a matéria já foi devidamente enfrentada no acórdão, existindo tese explícita, sendo descabido falar em prequestionamento. Rejeito. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª DEMANDADA O trabalhador também defende que a decisão objurgada está em desacordo com tese firmada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 725, que asseguraria que fica "mantida a responsabilidade subsidiária independente de se tratar de terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, o que inclui o contrato do reclamante". O tema foi assim julgado na decisão embargada: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem, além de reconhecer a responsabilidade solidária entre as 1ª e 2ª rés, por formarem grupo econômico, afiançou a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, por reputar comprovada a terceirização de serviços no caso e a culpa desta "pela escolha da prestadora e fiscalização inexistente em relação às obrigações sociais". Pontuou que, em relação à 3ª demandada, "o contrato desta com as demais rés é de transporte de carga (fls. 284-299), o que atrai a responsabilidade subsidiária dela pelos créditos trabalhistas da mão de obra empregada da qual se beneficiou diretamente". A 3ª demandada, inconformada, pugna pela exclusão da sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos na presente demanda. Detalha que firmou contrato de transporte de produtos siderúrgicos com 1 ª ré (CEREALISTA LUDVIG LTDA.), que detém natureza estritamente comercial para transporte rodoviário de mercadorias, não configurando terceirização de mão de obra, razão pela qual a Súmula n. 331 do C. TST não é aplicável ao caso. Reforça que não ocorreu "qualquer prestação de serviço de forma pessoal" por parte do autor e que a atividade deste sequer se insere nas etapas do seu processo produtivo. Ainda ressalta a existência de "cláusula específica de exclusão de responsabilidade da empresa contratante em caso de inadimplemento das obrigações da empresa empregadora, a exemplo do eventual descumprimento do dever de garantia à segurança e saúde de seus empregados" no contrato firmado com a 1ª ré. Cita, além de jurisprudência, os arts. 730 e 743 do CC bem como a Lei n. 11.422/2007. De fato, o pleito recursal prospera. O contrato pactuado entre a 1ª ré e a 3ª demandada (fls. 299-314, ID. 6896f64), datado de 14/01/2022 e com vigência até 15/01/2025, não deixa dúvidas que tinha por objeto a prestação "de serviços especializados de transporte de Produtos Siderúrgicos" pela 1ª ré em favor da 3ª demandada, sem exclusividade. Logo, descabido falar em subcontratação de trabalhadores no caso, uma vez que a relação havida entre as citadas empresas era de natureza comercial, circunstância que elide a aplicação da Súmula n. 331 do Eg. TST. Ainda sublinho que a prova dos autos não evidencia qualquer ingerência da 3ª ré quanto ao labor prestado pelo autor em favor do grupo econômico empregador - formado pelas 1ª e 2ª rés, gize-se. Este Regional já se manifestou no mesmo norte, senão vejamos: TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DO SERVIÇO. NÃO ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Tratando-se de contrato civil de transporte de cargas entre empresas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, inexistindo qualquer ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, bem como não se tratando o transporte de cargas como atividade-fim da contratante, não há falar em terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000748-05.2023.5.12.0022; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A existência entre empresas de um contrato civil de transporte de cargas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, todos do Código Civil, e da Lei nº 11.442/2007, sem previsão de exclusividade e sem a ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, não caracteriza terceirização de serviços, apta a atrair a aplicação da Súmula nº 331 do TST e da Lei nº 6.019/1974 e a consequente imputação de responsabilidade subsidiária pelos créditos apurados em Juízo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000517-34.2022.5.12.0047; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331 DO TST. O contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização do serviço contemplada na Súmula n. 331 do TST, pois trata-se de contrato de natureza comercial, conforme previsão expressa no art. 2º da Lei n. 11.442/2007, tendo como objeto a entrega de mercadorias pelos empregados da empresa contratada, não sendo a contratante do ramo de transporte. Dessa forma, não resulta na responsabilização da empresa contratante, salvo no caso de indícios de fraude. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000415-67.2021.5.12.0040; Data de assinatura: 13-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. E. B. C. E. T.LIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. A regra de responsabilidade consolidada no entendimento sumular n° 331 do TST não se aplica à hipótese em que se constatar que entre as rés (a empregadora e a tomadora) foi firmado contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, sem qualquer ingerência da tomadora na atividade realizada pelo autor (que era motorista), evidenciando a inexistência da figura da locação de mão-de-obra. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001076-05.2017.5.12.0002; Data de assinatura: 10-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) De igual modo é a posição do Eg. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que ocontrato de transportede cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de mercadorias entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-24766-72.2021.5.24.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/02/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária. II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a ora recorrente, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10868-98.2020.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "[...] IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. 2. O Regional deixou clara a existência de um contrato de natureza comercial firmado entre as rés para o transporte de cargas. 3. No entanto, aquela Corte entendeu que "a Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, apenas faz regular a relação contratual entre a transportadora e o contratante do serviço de transporte, mas não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços em relação ao trabalhador de cuja mão de obra se beneficia diretamente" . 4. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária do contratante, ora recorrente. 5.Há precedentes, inclusive da SBDI-1 do TST, no sentido de que não há responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. 6. Diante desse contexto, em que o Regional condenou a ré de forma subsidiária, em decorrência de ter firmado contrato comercial de transporte com a empregadora do autor, o recurso de revista merece ser provido, por má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para excluir a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST e provido. Conclusão: Embargos de declaração conhecidos e providos. Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12364-98.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). (Grifou-se) Desta feita, inexorável concluir pela necessidade de reforma da sentença no ponto, afastando-se a responsabilidade da 3ª ré no caso. Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré pelos créditos deferidos na presente demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais desta ré recorrente, ressalvados apenas os relativos à impugnação à justiça gratuita do autor e aos honorários advocatícios, que deixo para enfrentar, de forma conjunta, nos tópicos correlatos do recurso das 1ª e 2ª rés." (Destaquei) Embora tenham por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, tampouco à reabertura da discussão já exaurida na decisão. No caso, o autor sequer aponta vício passível de ser sanado por embargos declaratórios. Caso a parte entenda que houve error in judicando, é certo que não são os embargos de declaração o remédio processual adequado à sua pretensão. Mesmo para uma eventual finalidade de pronunciamento expresso deste Colegiado - o prequestionamento -, a Súmula n. 297 do C. TST pressupõe omissão do acórdão quanto às questões objeto do recurso. Havendo tese explícita na decisão impugnada, como neste caso, consideram-se prequestionadas todas as matérias, teses e dispositivos legais apontados. Rejeito os embargos sub examine. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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House Real Administracao Condominial Ltda - Epp e outros x House Real Administracao Condominial Ltda - Epp e outros

ID: 323590489

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001119-87.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

NATALIE SONZA DIEFENBACH

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LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001119-87.2022.5.10.0012 RECORRENTE: REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001119-87.2022.5.10.0012 RECORRENTE: REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001119-87.2022.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: REGINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADO: NATALIE SONZA DIEFENBACH RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não apresentando a recorrente fundamento capaz de minimamente contrastar a motivação da r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e lucros cessantes decorrentes da doença ocupacional alegada, resta patente a ausência de dialeticidade e de pressuposto intrínseco de admissibilidade no particular. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece das contrarrazões da reclamante quanto aos pedidos de condenação da reclamada em custas processuais e de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da sua advogada, por se tratarem de pleitos tipicamente recursais. Impende ressaltar que a extensão impugnativa das contrarrazões, conferida pelo art. 1009, § 2º, do CPC/2015, não autoriza a formulação de pedido autônomo com vistas à reforma da sentença. Precedente desta 2ª Turma. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. Não há cerceamento de defesa quando o juízo de origem concede expressamente às partes prazo comum para manifestação e alegações finais. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado conduz o processo com ampla liberdade, sendo-lhe facultado determinar as diligências que entender importantes e indeferir a produção de prova que julgar desnecessária ou impertinente ao deslinde da controvérsia, mormente quando o conjunto probatório se mostra suficiente a formar sua convicção para decidir, como no caso. Preliminar rejeitada. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. REQUISITOS. A aplicação da hipótese prevista no § 1º do art. 373 do CPC exige a presença de requisitos específicos, notadamente a verificação de dificuldade excessiva da parte para a produção da prova e a maior facilidade da parte contrária em realizá-la. A mera condição de empregado, por si só, não é suficiente para justificar a redistribuição do ônus probatório. DAS DIFERENÇAS EM VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RECLAMANTE. É incontroverso que a reclamada fornecia o benefício do vale-transporte. Reconhecido o direito ao benefício, competia à reclamante comprovar que a quantia disponibilizada era inferior às despesas efetivamente suportadas com transporte. Não tendo sido produzida qualquer prova nesse sentido, tampouco demonstrado o valor diário despendido com passagens, inviável o deferimento de diferenças. DIFERENÇAS DE FGTS. Nos termos do princípio da aptidão da prova, incumbia à reclamada demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença ao condená-la ao pagamento das diferenças de FGTS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Não havendo prova do pagamento do abono pecuniário de férias, é devida a quitação da respectiva parcela. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Patrícia Germano Pacífico, da MMª 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em sentença proferida às fls. 201/210, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante na exordial, condenando a reclamada ao pagamento de 10 dias de férias relativas ao período aquisitivo de 2019/2020, acrescidos de 1/3, e das parcelas em aberto do FGTS, com a respectiva multa de 40%. De resto, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios recíprocos, com a suspensão da exigibilidade dos devidos pela reclamante. A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 212/218), os quais foram rejeitados (fls. 235/236). Irresignadas, as partes interpuseram recurso ordinário. A reclamante acena com a necessidade de inversão do ônus da prova, bem como com o cerceamento de defesa pela falta de concessão de prazo para as partes apresentarem alegações finais e por ter seu pedido de realização de nova perícia ignorado na origem. Além disso, afirma que era ônus da empregadora comprovar que a obreira não fazia jus ao benefício do vale transporte, nos termos da súmula 460 do TST (fls. 219/231). A reclamada, por sua vez, ataca as condenações impostas em seu desfavor, alegando a quitação do FGTS, multa rescisória e férias (fls. 238/245). Comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (fls. 246/248). Apenas a reclamante apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso da parte contrária, bem como a condenação da reclamada em custas processuais e a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da sua advogada (fls. 250/255). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos ordinários das partes são tempestivos e possuem regular representação processual (fls. 16 e 32). A reclamada comprovou preparo recursal (fl. 246/248). As contrarrazões da reclamante também são tempestivas, com regular representação processual. Todavia, não ultrapassa a barreira da admissibilidade o trecho do recurso da reclamante na fração em que pede, genericamente, já na parte conclusiva da peça, a modificação da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes em decorrência da alegada doença ocupacional (fl. 230). Isso porque, no mérito recursal, há ausência de fundamento capaz de minimamente contrastar a motivação da r. sentença, restando patente a ausência de dialeticidade e de pressuposto intrínseco de admissibilidade no particular. Noto que as alegações da parte quanto ao laudo médico pericial limitam-se à tese de cerceamento de defesa, que será oportunamente examinada, sem, contudo, devolver o conteúdo decisório que afastou a responsabilização civil da empregadora. Prosseguindo, também não conheço das contrarrazões da reclamante quanto aos pedidos de condenação da reclamada em custas processuais e de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da sua advogada (fl. 255), por se tratarem de pleitos tipicamente recursais. Impende ressaltar que a extensão impugnativa das contrarrazões, conferida pelo art. 1.009, § 2º, do CPC/2015, não autoriza a formulação de pedido autônomo com vistas à reforma da sentença. Nessa linha de posicionamento, o seguinte precedente desta 2ª Turma: "RECURSO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. O escopo das contrarrazões é a viabilização do contraditório, observado o efeito devolutivo em profundidade ao Tribunal (arts. 1013, § 1º e 2º do CPC). A inovação normativa processual (art. 1.009, § 2º, do CPC) não permite transformá-las em veículo sucedâneo do recurso. Nessa esteira de raciocínio, não se conhece das contrarrazões quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente desta 2ª Turma." (Processo nº 0001076-05.2021.5.10.0104; Relatora: Desembargadora Elke Doris Just; acórdão publicado em 27/5/2023). Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes, sendo o da reclamante apenas em parte, e das contrarrazões da obreira, também em parte. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. A reclamante acena com o cerceamento de defesa decorrente da falta de concessão de prazo para apresentação de alegações finais (fl. 229). Em análise aos autos, é possível verificar que no despacho de fl. 181 o juízo a quo constou expressamente que: "(...) Após, juntados os esclarecimentos pelo expert, abram-se vistas às partes no prazo comum de 5 dias para manifestação, momento em que poderão apresentar razões finais. (...)" Após apresentados os referidos esclarecimentos, o juízo renovou a intimação para manifestação das partes (fl. 188). Portanto, não há falar em ausência de prazo para alegações finais, tampouco em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar apresentada pela reclamante. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. A reclamante acena com o cerceamento de defesa, relatando que seu pedido de realização de nova perícia foi ignorado na origem. A parte reitera a necessidade da medida, ventilando que o perito apresentou laudo contraditório e não soube responder de forma satisfatória seus quesitos complementares (fls. 229/230). Sem razão. Inicialmente, destaco que a discussão acerca do trabalho técnico pericial realizado é tema de mérito, razão pela qual não se confunde com a alegada nulidade por cerceamento de defesa. O cerceio configura-se quando o julgador obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde dos fatos controvertidos no feito. A condução da marcha processual incumbe ao magistrado (art. 765 da CLT), sendo-lhe conferida a prerrogativa de indeferir a prática de atos, inclusive a produção de provas, quando desnecessários ao deslinde do feito (art. 370, CPC). Verifica-se, no presente caso, que foi realizada perícia médica por profissional especializado (fls. 166/175), com análise minuciosa dos fatos alegados pela reclamante, à luz dos documentos juntados e do exame clínico realizado diretamente pelo expert. Os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos (fls. 171/173), tendo-se oportunizado o contraditório, mediante impugnações apresentadas pela autora (fls. 178/180, 190/192 e 198), às quais se seguiram os esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 185/187 e 194/195). Ao contrário do que afirma a reclamante, tenho que não houve omissão quanto ao pedido de nova realização de perícia. A magistrada, por razões de conveniência e adequação à marcha processual, consignou em sentença que a perícia realizada era suficiente (fl. 207), sendo, por óbvio, desnecessária nova prova pericial: "Entendo que os argumentos técnico-científicos inseridos nos laudos periciais são suficientes para o convencimento acerca das condições satisfatórias de labor, bem como da inexistência de nexo causal entre as queixas descritas pela autora e o desempenho de suas atividades." Neste contexto, o indeferimento da produção de nova perícia não constitui cerceio de defesa, porque existente prova pericial nos autos, parâmetro que se mostra adequado para a improcedência dos pedidos relacionados à alegada doença ocupacional, cujo mérito sequer foi objeto de questionamento nos demais tópicos do recurso obreiro. Portanto, rejeito a preliminar arguida pela reclamante. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. REQUISITOS. Alega a reclamante que a apresentação de réplica só foi oportunizada após a audiência de instrução, e que o pedido de inversão do ônus da prova, apresentado nessa peça, foi ignorado pelo juízo a quo (fls. 227/228). Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que o prazo para apresentar réplica foi regularmente conferido em audiência inicial (fl. 130). Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova apresentado nessa oportunidade, verifico que, de fato, não houve análise expressa na sentença. Com isso, passo a analisar o pedido, escudada na redação do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. A autora pretende, com estofo exclusivo na sua condição de empregada - e, portanto, parte hipossuficiente -, a atribuição integral, à integrante do polo passivo, do ônus de demonstrar a inverossimilhança de todas as alegações vertidas na petição inicial (fls. 135/137). Invoca, para tanto, a previsão contida no art. 373, § 1º, do CPC, in verbis: "§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." O denominado princípio da aptidão para a prova já se encontra incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro há vários anos. Contudo, tal princípio não tem por finalidade eximir o autor do ônus de demonstrar o fundo de suas alegações. Sua aplicação limita-se às situações em que a produção da prova se revela excessivamente difícil para uma das partes, sobretudo quando a parte adversa possui melhores condições técnicas, materiais ou documentais para demonstrar os fatos controvertidos nos autos. A distribuição dinâmica do ônus da prova, portanto, não substitui a regra geral da distribuição subjetiva prevista no caput do art. 373 do CPC, e tampouco se aplica de maneira automática ou com base exclusiva na alegação de hipossuficiência econômica ou técnica da parte autora, como pretende a reclamante. Ademais, a redistribuição do encargo probatório somente se justifica quando inexistirem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Tal análise deve ser realizada de forma pontual e individualizada, à luz das peculiaridades de cada uma das matérias discutidas na demanda. Nego provimento ao recurso da reclamante. DAS DIFERENÇAS EM VALE TRANSPORTE. Em exordial, a autora alegou que precisava desembolsar 04 passagens de ônibus diárias, pois a reclamada não efetuava o pagamento integral do transporte para deslocamento até o local de trabalho (fl. 03). Por isso, pede a quitação do valor faltante (fl. 13). A seu turno, a reclamada afirma que os valores relativos a vale-transporte eram pagos em conformidade com a Convenção Coletiva. Além disso, ventila que a pretensão obreira é carente de fundamento, razão pela qual pede seu desprovimento (fls. 37/38). A r. sentença indeferiu o pedido, por ausência de prova acerca da utilização de linhas excedentes, nos seguintes termos (fls. 207/208): "X - DO VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO A reclamante alega que, durante os últimos 04 (quatro) anos, recebeu quantia relacionada a transporte no importe de apenas R$ 1.600,00 , apesar de seus locais de trabalho variarem entre o Parkshopping, Noroeste e Sudoeste, por isso tinha a necessidade desembolsar 04 (quatro) passagens de ônibus diárias. Acrescentou que a reclamada anunciava que depositaria o excedente do valor na conta da reclamante, todavia, nunca cumpriu a promessa. Postula o pagamento do valor de R$5.740,00, correspondente aos vales-transporte excedentes gastos pela autora e não reembolsados pela ré. Em contrapartida, a reclamada alega que não há diferenças de vale-transporte, haja vista que a autora sequer declarou qual a quantidade utilizada a mais de passagem, além do que sempre foi respeitado o desconto legal em contracheque. A ré apresentou planilha com discriminação dos valores repassados à autora a título de vale-transporte. Em réplica, a autora apenas reitera o já solicitado em sua peça vestibular, impugnando genericamente todos os documentos juntados pela ré. Analiso. A reclamante sequer apresentou em sua exordial qual o percurso ou a linha de ônibus que utilizava para fazer o trajeto casa-trabalho-casa. Também não apontou quais as diferenças de valores devidos comparativamente à planilha juntada pela reclamada. Frise-se que a autora não nega o recebimento de vales-transporte, mas apenas postula diferenças a este título. Logo cabia à reclamante apresentar provas da existência de seu direito a mais duas passagens diárias. Do quanto apurado, a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818,I da CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de vale-transporte." A reclamante devolveu o pedido em recurso ordinário, afirmando que o ônus de comprovar que a empregada não faz jus ao benefício é do empregador, nos termos da Súmula nº 460 do TST (fl. 228). Analiso. No caso em apreço, é incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento do benefício de vale-transporte. A controvérsia restringe-se à suficiência dos valores repassados, haja vista a alegação da autora de que utilizava quantidade superior de conduções para o deslocamento até o local de trabalho. Nesse contexto, não se aplica a Súmula invocada pela reclamante, por já estar reconhecido o direito ao benefício. À obreira competia, agora, comprovar que os valores fornecidos eram insuficientes para cobrir os gastos com transporte. Contudo, verifica-se que a reclamante não apresentou qualquer elemento probatório nesse sentido, tampouco comprovou nos autos o valor diário efetivamente despendido com passagens. Assim, não tendo a autora se desincumbido do encargo probatório que lhe competia, não há falar no deferimento de diferenças de vales-transporte. Nego provimento ao recurso da reclamante. DIFERENÇAS DE FGTS. Requereu a reclamante, na inicial, o pagamento de 86 meses de FGTS, bem como da respectiva multa de 40% (fls. 05/07). A reclamada, em defesa, negou haver parcelas de FGTS inadimplidas (fls. 38/40). O Juízo de origem julgou procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fl. 205): "VIII- DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Aduz a autora que a reclamada deixou de depositar corretamente os valores devidos a título de FGTS, declarando que possui direito a 86 depósitos mensais mais a multa de 40%. A autora juntou com a petição inicial o extrato de id. 103ff39, que demonstra a ausência de diversos depósitos ao longo do contrato de trabalho. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da quitação integral dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, haja vista que o extrato juntado (id.49733a3) está incompleto. Do quanto apurado, devida a integralização dos depósitos pela reclamada, devendo-se observar o disposto na Súmula 362 do c. TST. A reclamada deverá liberar as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive quanto à multa de 40% sobre o total dos depósitos, sob pena de se converter a obrigação de fazer em pagar indenização equivalente." (grifos no original) Insurge-se a reclamada contra essa decisão, alegando que não há pagamento apenas dos meses de setembro a dezembro de 2020, por ter ocorrido a suspensão do contrato de trabalho nesse período (fls. 241/244). Analiso. A prova da regularidade dos depósitos do FGTS é feita com a apresentação das guias de recolhimento do FGTS ou do extrato da conta vinculada do trabalhador. Registre-se que o ônus da prova incumbia ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito alegado, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a Súmula 461 do TST: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Verifica-se que os extratos de fls. 20/26 e 54/55 demonstram, de fato, o pagamento do FGTS relativo a grande parte da contratualidade. Porém, não há prova do pagamento dos meses de junho, setembro, outubro e novembro de 2020. Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que determinados pagamentos deixaram de ser realizados em razão da suspensão do contrato de trabalho, porquanto desprovida de comprovação. Ressalte-se que os documentos indicados como suporte da tese defensiva são unilaterais e carecem de força probatória. Dessa forma, porque não comprovada a efetiva quitação do FGTS, mantém-se a decisão de origem pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso da reclamada. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Na inicial a reclamante afirmou que nunca usufruiu do período completo de férias, e tampouco recebeu o abono pecuniário equivalente aos dias não gozados (fls. 04/05). A reclamada alega que apenas as férias relativas ao período aquisitivo de 2019/2020 não foram integralmente usufruídas, havendo o pagamento de 10 dias em pecúnia (fl. 38). A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento dos 10 dias de férias, acrescidos de 1/3, por não comprovado seu pagamento, nos seguintes termos (fls. 204/205): "VII- DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS/PAGAS. A reclamante alega que, durante todo o pacto laboral, jamais usufruiu de 30 dias de férias, gozando apenas 20 dias anualmente e nunca tendo sido indenizada pelos 10 dias remanescentes. A reclamada, em contestação, sustenta que a autora apenas não usufruiu de 30 dias de férias no período aquisitivo de 05/05/2018 a 04/05/2020, tendo sido pago em pecúnia os 10 dias restantes. A reclamada apresentou o aviso de férias dos anos de 2016 e seguintes com a assinatura da autora, sendo que apenas em junho/julho de 2021(gozo de férias) consta o período de 20 dias. Em que pese a alegação patronal, a reclamada não apresentou qualquer comprovante/contracheque em que conste o pagamento efetivo dos 10 dias não gozados de férias no mês de julho/2021. O que se vê no aviso de férias do período de 18/06/2021 a 07/07/2021 é o pagamento proporcional dos 20 dias gozados no período. Em réplica a autora não impugnou as assinaturas dos recibos de férias, sendo assim, devido apenas os 10 dias de férias de 2019/2020, acrescidas 1/3." A reclamada recorre, acenando com a quitação da parcela, nos termos do recibo de fl. 127 (fls. 241/242). Analiso. Restando incontroversa a fruição parcial das férias relativas ao período aquisitivo de 2019/2020, competia à empregadora demonstrar o pagamento dos dias não usufruídos, encargo probatório do qual não se desincumbiu. O recibo apresentado, além de não conter a assinatura da obreira, foi expressamente impugnado na réplica (fl. 134), não havendo nos autos qualquer outro elemento que comprove a quitação da parcela. Dessa forma, mantém-se incólume a condenação fixada na origem. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, sendo o da reclamante apenas em parte, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o da reclamante apenas em parte, e no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Brasília(DF), (data do julgamento). IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Convocada Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DE OLIVEIRA SILVA

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House Real Administracao Condominial Ltda - Epp e outros x House Real Administracao Condominial Ltda - Epp e outros

ID: 323590533

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001119-87.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

NATALIE SONZA DIEFENBACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001119-87.2022.5.10.0012 RECORRENTE: REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001119-87.2022.5.10.0012 RECORRENTE: REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001119-87.2022.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: REGINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADO: NATALIE SONZA DIEFENBACH RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não apresentando a recorrente fundamento capaz de minimamente contrastar a motivação da r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e lucros cessantes decorrentes da doença ocupacional alegada, resta patente a ausência de dialeticidade e de pressuposto intrínseco de admissibilidade no particular. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece das contrarrazões da reclamante quanto aos pedidos de condenação da reclamada em custas processuais e de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da sua advogada, por se tratarem de pleitos tipicamente recursais. Impende ressaltar que a extensão impugnativa das contrarrazões, conferida pelo art. 1009, § 2º, do CPC/2015, não autoriza a formulação de pedido autônomo com vistas à reforma da sentença. Precedente desta 2ª Turma. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. Não há cerceamento de defesa quando o juízo de origem concede expressamente às partes prazo comum para manifestação e alegações finais. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado conduz o processo com ampla liberdade, sendo-lhe facultado determinar as diligências que entender importantes e indeferir a produção de prova que julgar desnecessária ou impertinente ao deslinde da controvérsia, mormente quando o conjunto probatório se mostra suficiente a formar sua convicção para decidir, como no caso. Preliminar rejeitada. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. REQUISITOS. A aplicação da hipótese prevista no § 1º do art. 373 do CPC exige a presença de requisitos específicos, notadamente a verificação de dificuldade excessiva da parte para a produção da prova e a maior facilidade da parte contrária em realizá-la. A mera condição de empregado, por si só, não é suficiente para justificar a redistribuição do ônus probatório. DAS DIFERENÇAS EM VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RECLAMANTE. É incontroverso que a reclamada fornecia o benefício do vale-transporte. Reconhecido o direito ao benefício, competia à reclamante comprovar que a quantia disponibilizada era inferior às despesas efetivamente suportadas com transporte. Não tendo sido produzida qualquer prova nesse sentido, tampouco demonstrado o valor diário despendido com passagens, inviável o deferimento de diferenças. DIFERENÇAS DE FGTS. Nos termos do princípio da aptidão da prova, incumbia à reclamada demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença ao condená-la ao pagamento das diferenças de FGTS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Não havendo prova do pagamento do abono pecuniário de férias, é devida a quitação da respectiva parcela. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Patrícia Germano Pacífico, da MMª 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em sentença proferida às fls. 201/210, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante na exordial, condenando a reclamada ao pagamento de 10 dias de férias relativas ao período aquisitivo de 2019/2020, acrescidos de 1/3, e das parcelas em aberto do FGTS, com a respectiva multa de 40%. De resto, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios recíprocos, com a suspensão da exigibilidade dos devidos pela reclamante. A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 212/218), os quais foram rejeitados (fls. 235/236). Irresignadas, as partes interpuseram recurso ordinário. A reclamante acena com a necessidade de inversão do ônus da prova, bem como com o cerceamento de defesa pela falta de concessão de prazo para as partes apresentarem alegações finais e por ter seu pedido de realização de nova perícia ignorado na origem. Além disso, afirma que era ônus da empregadora comprovar que a obreira não fazia jus ao benefício do vale transporte, nos termos da súmula 460 do TST (fls. 219/231). A reclamada, por sua vez, ataca as condenações impostas em seu desfavor, alegando a quitação do FGTS, multa rescisória e férias (fls. 238/245). Comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (fls. 246/248). Apenas a reclamante apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso da parte contrária, bem como a condenação da reclamada em custas processuais e a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da sua advogada (fls. 250/255). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos ordinários das partes são tempestivos e possuem regular representação processual (fls. 16 e 32). A reclamada comprovou preparo recursal (fl. 246/248). As contrarrazões da reclamante também são tempestivas, com regular representação processual. Todavia, não ultrapassa a barreira da admissibilidade o trecho do recurso da reclamante na fração em que pede, genericamente, já na parte conclusiva da peça, a modificação da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes em decorrência da alegada doença ocupacional (fl. 230). Isso porque, no mérito recursal, há ausência de fundamento capaz de minimamente contrastar a motivação da r. sentença, restando patente a ausência de dialeticidade e de pressuposto intrínseco de admissibilidade no particular. Noto que as alegações da parte quanto ao laudo médico pericial limitam-se à tese de cerceamento de defesa, que será oportunamente examinada, sem, contudo, devolver o conteúdo decisório que afastou a responsabilização civil da empregadora. Prosseguindo, também não conheço das contrarrazões da reclamante quanto aos pedidos de condenação da reclamada em custas processuais e de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da sua advogada (fl. 255), por se tratarem de pleitos tipicamente recursais. Impende ressaltar que a extensão impugnativa das contrarrazões, conferida pelo art. 1.009, § 2º, do CPC/2015, não autoriza a formulação de pedido autônomo com vistas à reforma da sentença. Nessa linha de posicionamento, o seguinte precedente desta 2ª Turma: "RECURSO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. O escopo das contrarrazões é a viabilização do contraditório, observado o efeito devolutivo em profundidade ao Tribunal (arts. 1013, § 1º e 2º do CPC). A inovação normativa processual (art. 1.009, § 2º, do CPC) não permite transformá-las em veículo sucedâneo do recurso. Nessa esteira de raciocínio, não se conhece das contrarrazões quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente desta 2ª Turma." (Processo nº 0001076-05.2021.5.10.0104; Relatora: Desembargadora Elke Doris Just; acórdão publicado em 27/5/2023). Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes, sendo o da reclamante apenas em parte, e das contrarrazões da obreira, também em parte. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. A reclamante acena com o cerceamento de defesa decorrente da falta de concessão de prazo para apresentação de alegações finais (fl. 229). Em análise aos autos, é possível verificar que no despacho de fl. 181 o juízo a quo constou expressamente que: "(...) Após, juntados os esclarecimentos pelo expert, abram-se vistas às partes no prazo comum de 5 dias para manifestação, momento em que poderão apresentar razões finais. (...)" Após apresentados os referidos esclarecimentos, o juízo renovou a intimação para manifestação das partes (fl. 188). Portanto, não há falar em ausência de prazo para alegações finais, tampouco em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar apresentada pela reclamante. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. A reclamante acena com o cerceamento de defesa, relatando que seu pedido de realização de nova perícia foi ignorado na origem. A parte reitera a necessidade da medida, ventilando que o perito apresentou laudo contraditório e não soube responder de forma satisfatória seus quesitos complementares (fls. 229/230). Sem razão. Inicialmente, destaco que a discussão acerca do trabalho técnico pericial realizado é tema de mérito, razão pela qual não se confunde com a alegada nulidade por cerceamento de defesa. O cerceio configura-se quando o julgador obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde dos fatos controvertidos no feito. A condução da marcha processual incumbe ao magistrado (art. 765 da CLT), sendo-lhe conferida a prerrogativa de indeferir a prática de atos, inclusive a produção de provas, quando desnecessários ao deslinde do feito (art. 370, CPC). Verifica-se, no presente caso, que foi realizada perícia médica por profissional especializado (fls. 166/175), com análise minuciosa dos fatos alegados pela reclamante, à luz dos documentos juntados e do exame clínico realizado diretamente pelo expert. Os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos (fls. 171/173), tendo-se oportunizado o contraditório, mediante impugnações apresentadas pela autora (fls. 178/180, 190/192 e 198), às quais se seguiram os esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 185/187 e 194/195). Ao contrário do que afirma a reclamante, tenho que não houve omissão quanto ao pedido de nova realização de perícia. A magistrada, por razões de conveniência e adequação à marcha processual, consignou em sentença que a perícia realizada era suficiente (fl. 207), sendo, por óbvio, desnecessária nova prova pericial: "Entendo que os argumentos técnico-científicos inseridos nos laudos periciais são suficientes para o convencimento acerca das condições satisfatórias de labor, bem como da inexistência de nexo causal entre as queixas descritas pela autora e o desempenho de suas atividades." Neste contexto, o indeferimento da produção de nova perícia não constitui cerceio de defesa, porque existente prova pericial nos autos, parâmetro que se mostra adequado para a improcedência dos pedidos relacionados à alegada doença ocupacional, cujo mérito sequer foi objeto de questionamento nos demais tópicos do recurso obreiro. Portanto, rejeito a preliminar arguida pela reclamante. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. REQUISITOS. Alega a reclamante que a apresentação de réplica só foi oportunizada após a audiência de instrução, e que o pedido de inversão do ônus da prova, apresentado nessa peça, foi ignorado pelo juízo a quo (fls. 227/228). Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que o prazo para apresentar réplica foi regularmente conferido em audiência inicial (fl. 130). Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova apresentado nessa oportunidade, verifico que, de fato, não houve análise expressa na sentença. Com isso, passo a analisar o pedido, escudada na redação do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. A autora pretende, com estofo exclusivo na sua condição de empregada - e, portanto, parte hipossuficiente -, a atribuição integral, à integrante do polo passivo, do ônus de demonstrar a inverossimilhança de todas as alegações vertidas na petição inicial (fls. 135/137). Invoca, para tanto, a previsão contida no art. 373, § 1º, do CPC, in verbis: "§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." O denominado princípio da aptidão para a prova já se encontra incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro há vários anos. Contudo, tal princípio não tem por finalidade eximir o autor do ônus de demonstrar o fundo de suas alegações. Sua aplicação limita-se às situações em que a produção da prova se revela excessivamente difícil para uma das partes, sobretudo quando a parte adversa possui melhores condições técnicas, materiais ou documentais para demonstrar os fatos controvertidos nos autos. A distribuição dinâmica do ônus da prova, portanto, não substitui a regra geral da distribuição subjetiva prevista no caput do art. 373 do CPC, e tampouco se aplica de maneira automática ou com base exclusiva na alegação de hipossuficiência econômica ou técnica da parte autora, como pretende a reclamante. Ademais, a redistribuição do encargo probatório somente se justifica quando inexistirem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Tal análise deve ser realizada de forma pontual e individualizada, à luz das peculiaridades de cada uma das matérias discutidas na demanda. Nego provimento ao recurso da reclamante. DAS DIFERENÇAS EM VALE TRANSPORTE. Em exordial, a autora alegou que precisava desembolsar 04 passagens de ônibus diárias, pois a reclamada não efetuava o pagamento integral do transporte para deslocamento até o local de trabalho (fl. 03). Por isso, pede a quitação do valor faltante (fl. 13). A seu turno, a reclamada afirma que os valores relativos a vale-transporte eram pagos em conformidade com a Convenção Coletiva. Além disso, ventila que a pretensão obreira é carente de fundamento, razão pela qual pede seu desprovimento (fls. 37/38). A r. sentença indeferiu o pedido, por ausência de prova acerca da utilização de linhas excedentes, nos seguintes termos (fls. 207/208): "X - DO VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO A reclamante alega que, durante os últimos 04 (quatro) anos, recebeu quantia relacionada a transporte no importe de apenas R$ 1.600,00 , apesar de seus locais de trabalho variarem entre o Parkshopping, Noroeste e Sudoeste, por isso tinha a necessidade desembolsar 04 (quatro) passagens de ônibus diárias. Acrescentou que a reclamada anunciava que depositaria o excedente do valor na conta da reclamante, todavia, nunca cumpriu a promessa. Postula o pagamento do valor de R$5.740,00, correspondente aos vales-transporte excedentes gastos pela autora e não reembolsados pela ré. Em contrapartida, a reclamada alega que não há diferenças de vale-transporte, haja vista que a autora sequer declarou qual a quantidade utilizada a mais de passagem, além do que sempre foi respeitado o desconto legal em contracheque. A ré apresentou planilha com discriminação dos valores repassados à autora a título de vale-transporte. Em réplica, a autora apenas reitera o já solicitado em sua peça vestibular, impugnando genericamente todos os documentos juntados pela ré. Analiso. A reclamante sequer apresentou em sua exordial qual o percurso ou a linha de ônibus que utilizava para fazer o trajeto casa-trabalho-casa. Também não apontou quais as diferenças de valores devidos comparativamente à planilha juntada pela reclamada. Frise-se que a autora não nega o recebimento de vales-transporte, mas apenas postula diferenças a este título. Logo cabia à reclamante apresentar provas da existência de seu direito a mais duas passagens diárias. Do quanto apurado, a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818,I da CLT), razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de vale-transporte." A reclamante devolveu o pedido em recurso ordinário, afirmando que o ônus de comprovar que a empregada não faz jus ao benefício é do empregador, nos termos da Súmula nº 460 do TST (fl. 228). Analiso. No caso em apreço, é incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento do benefício de vale-transporte. A controvérsia restringe-se à suficiência dos valores repassados, haja vista a alegação da autora de que utilizava quantidade superior de conduções para o deslocamento até o local de trabalho. Nesse contexto, não se aplica a Súmula invocada pela reclamante, por já estar reconhecido o direito ao benefício. À obreira competia, agora, comprovar que os valores fornecidos eram insuficientes para cobrir os gastos com transporte. Contudo, verifica-se que a reclamante não apresentou qualquer elemento probatório nesse sentido, tampouco comprovou nos autos o valor diário efetivamente despendido com passagens. Assim, não tendo a autora se desincumbido do encargo probatório que lhe competia, não há falar no deferimento de diferenças de vales-transporte. Nego provimento ao recurso da reclamante. DIFERENÇAS DE FGTS. Requereu a reclamante, na inicial, o pagamento de 86 meses de FGTS, bem como da respectiva multa de 40% (fls. 05/07). A reclamada, em defesa, negou haver parcelas de FGTS inadimplidas (fls. 38/40). O Juízo de origem julgou procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fl. 205): "VIII- DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Aduz a autora que a reclamada deixou de depositar corretamente os valores devidos a título de FGTS, declarando que possui direito a 86 depósitos mensais mais a multa de 40%. A autora juntou com a petição inicial o extrato de id. 103ff39, que demonstra a ausência de diversos depósitos ao longo do contrato de trabalho. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da quitação integral dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, haja vista que o extrato juntado (id.49733a3) está incompleto. Do quanto apurado, devida a integralização dos depósitos pela reclamada, devendo-se observar o disposto na Súmula 362 do c. TST. A reclamada deverá liberar as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive quanto à multa de 40% sobre o total dos depósitos, sob pena de se converter a obrigação de fazer em pagar indenização equivalente." (grifos no original) Insurge-se a reclamada contra essa decisão, alegando que não há pagamento apenas dos meses de setembro a dezembro de 2020, por ter ocorrido a suspensão do contrato de trabalho nesse período (fls. 241/244). Analiso. A prova da regularidade dos depósitos do FGTS é feita com a apresentação das guias de recolhimento do FGTS ou do extrato da conta vinculada do trabalhador. Registre-se que o ônus da prova incumbia ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito alegado, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a Súmula 461 do TST: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Verifica-se que os extratos de fls. 20/26 e 54/55 demonstram, de fato, o pagamento do FGTS relativo a grande parte da contratualidade. Porém, não há prova do pagamento dos meses de junho, setembro, outubro e novembro de 2020. Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que determinados pagamentos deixaram de ser realizados em razão da suspensão do contrato de trabalho, porquanto desprovida de comprovação. Ressalte-se que os documentos indicados como suporte da tese defensiva são unilaterais e carecem de força probatória. Dessa forma, porque não comprovada a efetiva quitação do FGTS, mantém-se a decisão de origem pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso da reclamada. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Na inicial a reclamante afirmou que nunca usufruiu do período completo de férias, e tampouco recebeu o abono pecuniário equivalente aos dias não gozados (fls. 04/05). A reclamada alega que apenas as férias relativas ao período aquisitivo de 2019/2020 não foram integralmente usufruídas, havendo o pagamento de 10 dias em pecúnia (fl. 38). A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento dos 10 dias de férias, acrescidos de 1/3, por não comprovado seu pagamento, nos seguintes termos (fls. 204/205): "VII- DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS/PAGAS. A reclamante alega que, durante todo o pacto laboral, jamais usufruiu de 30 dias de férias, gozando apenas 20 dias anualmente e nunca tendo sido indenizada pelos 10 dias remanescentes. A reclamada, em contestação, sustenta que a autora apenas não usufruiu de 30 dias de férias no período aquisitivo de 05/05/2018 a 04/05/2020, tendo sido pago em pecúnia os 10 dias restantes. A reclamada apresentou o aviso de férias dos anos de 2016 e seguintes com a assinatura da autora, sendo que apenas em junho/julho de 2021(gozo de férias) consta o período de 20 dias. Em que pese a alegação patronal, a reclamada não apresentou qualquer comprovante/contracheque em que conste o pagamento efetivo dos 10 dias não gozados de férias no mês de julho/2021. O que se vê no aviso de férias do período de 18/06/2021 a 07/07/2021 é o pagamento proporcional dos 20 dias gozados no período. Em réplica a autora não impugnou as assinaturas dos recibos de férias, sendo assim, devido apenas os 10 dias de férias de 2019/2020, acrescidas 1/3." A reclamada recorre, acenando com a quitação da parcela, nos termos do recibo de fl. 127 (fls. 241/242). Analiso. Restando incontroversa a fruição parcial das férias relativas ao período aquisitivo de 2019/2020, competia à empregadora demonstrar o pagamento dos dias não usufruídos, encargo probatório do qual não se desincumbiu. O recibo apresentado, além de não conter a assinatura da obreira, foi expressamente impugnado na réplica (fl. 134), não havendo nos autos qualquer outro elemento que comprove a quitação da parcela. Dessa forma, mantém-se incólume a condenação fixada na origem. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, sendo o da reclamante apenas em parte, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o da reclamante apenas em parte, e no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Brasília(DF), (data do julgamento). IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Convocada Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

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Processo nº 0011344-45.2025.4.05.8400

ID: 334752289

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011344-45.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH SANDY AZEVEDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO O pedido é de auxílio-reclusão. O recolhimento à prisão está comprovado adequadamente (LBPS, art. 80). A controvérsia diz respeito à qualificação do instituidor segurado no per… SENTENÇA I - RELATÓRIO O pedido é de auxílio-reclusão. O recolhimento à prisão está comprovado adequadamente (LBPS, art. 80). A controvérsia diz respeito à qualificação do instituidor segurado no período anterior à detenção. II - FUNDAMENTAÇÃO ESTRUTURA DO AUXÍLIO-RECLUSÃO O benefício auxílio-reclusão independia de carência. Contudo, a partir da vigência da MP 871/2019, passou-se a prever uma carência de 24 (vinte e quatro meses) (LBPS, art. 25, IV). Assim, não há exigência de carência para prisões anteriores a 18/01/2019, exigindo-se a carência para recolhimentos à prisão a partir dessa data. Passa, pois, a ter relevância a apreciação da carência para a reaquisição após retorno ao RGPS. O prazo de carência após reingresso foi alterado seguidas vezes recentemente. Em caso de ter preenchido a carência por vínculo anterior o qual resultou em perda subsequente da condição de segurado, a carência para o reingresso era de 24 meses, conforme norma prevista no art. 27-A da LBPS, com a redação dada pela MP 871/2019: “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25”. Tal prazo de carência para reaquisição (24 meses) é válido para as situações onde o fato gerador (recolhimento à prisão) tenha se originado de 18/01/2019 até 17/06/2018, em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2018, em 18/06/2019, que modificou o prazo de reaquisição para 12 (doze) meses. O princípio geral do auxílio-reclusão é seguir as “mesmas condições da pensão por morte” (LBPS, art. 80). Portanto, a dispensa de carência, para o período antes de 18/01/2019, jamais representou dispensa de qualidade de segurado do instituidor no momento da detenção, tal como se exige para o outro benefício familiar, pensão por morte (TNU, Processo n. 0001076-51.2011.4.03.6306). Fica resguardada a cobertura, também, em caso de desligamento desde que a detenção ocorra dentro do período de graça, tal como na pensão por morte. Fato Gerador: recolhimento à prisão O fato gerador do auxílio-reclusão era o recolhimento à prisão, por condenação transitada em julgado sob regime fechado ou semi-aberto (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) ou preventivamente. Com a edição da MP 871/2019, exige-se recolhimento à prisão em regime fechado. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão judicial do efetivo recolhimento do segurado à prisão (LBPS, art. 80, §1º). Contudo, nos termos do art. 80, § 5º, da LBPS, com redação dada pela MP 871/2019, “A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário”. Condições Negativas: sem cobertura e baixa renda A legislação impõe uma condição: que o instituidor não receba remuneração da empresa e nem esteja em gozo de o auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (LBPS, art. 80). Porém, “O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes”. (LBPS, art. 80, §7º, incluído pela Lei nº 13.846/2019). A partir da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o benefício ficou restrito aos dependentes dos segurados de baixa renda (CRFB, art. 201, IV). Na ausência de lei regulamentar, o INSS disciplinou o teto para fins de auxílio-reclusão, através de portarias anuais. Eis o histórico: A partir de 01/01/2024, R$1.819,26; A partir de 01/01/2023, R$1.754,18; A partir de 01/01/2022, R$ 1.655,98; A partir de 01/01/2021, R$ 1.503,25; A partir de 01/01/2020, R$ 1.425,56; A partir de 01/01/2019, R$ 1.364,43; A partir de 01/01/2018, R$ 1.319,18; A partir de 01/01/2017, RS 1.292, 43; A partir de 01/01/2016, 1.212,64; A partir de 01/01/2015, R$ 1.089,72; A partir de 01/01/2014, R$ 1.025,81; A partir de 01/01/2013, R$ 971,78; A partir de 01/01/2012, R$ 915,05; A partir de 01/01/2011, R$ 862,60; a partir de 01/01/2010, R$ 810,18; a partir de 01/02/2009, , R$ 752,12; a partir de 01/03/2008, R$ 710,08; a partir de 01/04/2007, R$ 676,27; a partir de 01/08/2006, R$ 654,67; a partir de 01/05/2005, R$ 623,44; a partir de 01/05/2004, R$ 586,19; a partir de 01/06/2003, R$ 560,81; a partir de 01/06/2002, R$ 468,47; a partir de 01/06/2001, R$ 429,00; a partir de 01/06/2000, R$ 398,48; a partir de 01/05/1999, R$ 376,60; a partir de 16/12/1998, R$ 360,00. A lei exclui desses valores a recebimento de 13º salário e o 1/3 de férias, no valor integral ou proporcional. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o parâmetro para aferição da baixa renda é o salário do segurado preso, e não o dos dependentes. “Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade” (RE 587.365, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-3-2009, P, DJE de 8-5-2009, com repercussão geral). Isso ensejou reformulação da jurisprudência da TNU, conforme PEDILEF nº 2007.83.00.520296-1/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo F. de B. Filho, DJ 11.03.2010: Auxílio-Reclusão. O requisito econômico para o acesso ao benefício do auxílio-reclusão deve ser aferido dos rendimentos do segurado preso. No que diz respeito aos recolhimentos à prisão após 17/01/2019, para verificação do segurado de baixa renda, há de se observar as disposições contidas no art. 80, §§ 3º e 4º, conforme redação dada pela MP 871/21019, convertida na Lei º 13.846/2019: “§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS; § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. Para prisões até 17/01/2019, no caso de segurado desempregado, sendo o último salário de contribuição integral, antes do transcurso do período de graça, superior ao teto, há precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo, reconhecendo a condição de baixa renda, REsp 1.485.417/MS, transcrito adiante: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23/5/2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24/10/2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2/9/2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ”. Contudo, o mesmo processo que originou a tese firmada no âmbito do STJ também foi distribuído no STF, sob o nº ARE 1.122.222, tendo sido provido o recurso do INSS em face da decisão do TRF da 3ª Região, através de decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, verbis: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio reclusão. No extraordinário, o recorrente alega violado o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade do deferimento do benefício, ante o valor do último salário de contribuição – acima do previsto na legislação de regência. 2. Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos: Com efeito, a qualidade de segurado de detento restou demonstrada nos autos, consoante dados do CNIS (73/75), onde se verifica que seu último contrato de trabalho findou em abril de 2008, sendo que o salário-de-contribuição correspondia a R$ 2.185,36, relativo ao mês de março de 2008, acima, portanto do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 710.08 pela Portaria n. 77, de 11/3/2008. O acórdão impugnado está em confronto com o decidido no recurso extraordinário n. 587.365, julgado sob a óptica da repercussão geral, tendo ementa do seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II – Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade soa beneficiários. III. Diante disso. O art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício de inconstitucionalidade. IV. Recurso extraordinário conhecido e provido. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o provejo. Julgo desde logo o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer o contido na sentença. 4. Publiquem”. O que se percebe, ao final, é que, embora sem enfrentar expressamente a questão relativa à consideração ou não de renda nula do segurado desempregado, que seria, em princípio, a controvérsia trazida a lume no processo que originou o recurso extraordinário julgado pelo STF, o que se extrai implicitamente do julgamento acima transcrito é a reafirmação do entendimento firmado no âmbito da própria Corte acerca da constitucionalidade do parâmetro fixado pela legislação para o preso de baixa renda, considerando-se o último salário de contribuição do segurado recluso. Sendo assim, se no momento do recolhimento o segurado estivesse desempregado, o parâmetro de aferição para gerar o benefício a seus dependentes ainda seria o seu último salário de contribuição integral, segundo a legislação de regência. Não se desconhece a existência da Nota Técnica nº 17/2018 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, em que se suscita a possibilidade de entendimento sobre a higidez do precedente do STJ, propondo-se uma série de providências. No entanto, até o esclarecimento a esse respeito, e, em especial, até ulterior definição no âmbito do STF, deve ser adotado o último entendimento firmado pela Corte Suprema. Na mesma esteira de raciocínio, a mencionada decisão, ao abstrair, em síntese, a conclusão acerca da constitucionalidade da norma que indica como parâmetro o último salário de contribuição do segurado instituidor, no valor indicado na lei, com as atualizações posteriores, demonstra o posicionamento do STF pela constitucionalidade do teto legal. Assim, a opção discricionária deve ser respeitada eis que dentro do processo legislativo e respeitada a proporcionalidade, não havendo que se falar em flexibilização. Há precedentes do STJ nesse sentido: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei 8.213 /1991, combinado com a EC 20 /1998. Precedentes: AgRg no AREsp 396.066/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 6/3/2014; RE 587.365/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 8/5/2009. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assim consignou: No presente caso, conforme consta no Sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais acostado à fl. 24, verifica-se que o último salário de contribuição do detento foi de R$ 1.071,40 (Um mil setenta e um reais e quarenta centavos), sendo, portanto, superior ao valor estabelecido pela Portaria MPS nº 333/2010, no valor de R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos)."3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ, a qual dispõe in verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental improvido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1474710 SP 2014/0204296-5 (STJ) Data de publicação: 13/10/2014. A discricionariedade política ponderada no exercício do poder regulamentar não deve ser objeto de averiguação judicial em razão da separação dos Poderes. Em suma, mesmo ciente de precedente contrário (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº1.479.564 -SP (2014/019371-0). STJ. Primeira Turma. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Disponibilizado no DJ Eletrônico de 17/11/2014 ), não tendo efeito vinculante e oscilando o próprio STJ, deve-se respeitar a última decisão do STF. De fato, o acolhimento do pleito dependeria de declaração de inconstitucionalidade. Entendimento contrário extrapola os limites da hermenêutica, pois há regra normativa em sentido contrário a pretensão. I - Súmula Vinculante n. 10 do STF A súmula vinculante n. 10 não se aplica ao Juizado Especial Federal por questões estruturais, a Turma Recursal do JEF sempre atua em pronunciamento majoritário (o mesmo se aplicando a qualquer juízo monocrático). No entanto, o âmago da súmula vinculante n. 10 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não seria a mensagem procedimental, mas a crítica vinculante (a partir da autoridade da mais alta corte brasileira) à desconsideração de aplicação de leis sem expressar juízo sobre o controle de constitucionalidade. Eis o texto: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Em suma, a recusa da aplicação de uma lei vigente constitucional, por turma (após cláusula da reserva de plenário), por tribunal (onde estaria, naturalmente, garantida a manifestação da maioria), por turma recursal (onde sempre há votação pela maioria) ou por juízo monocrático, depende da declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, a própria competência do Supremo Tribunal Federal resta preservada e respeitada. Semelhante é o pensamento do eminente Ministro Félix Fischer do STJ, sintetizado adiante, em voto no REsp 1.108.298 - SC (2008/0282377-1): “É ilegal a concessão (de benefício) na hipótese em que o Tribunal a quo deferiu o benefício ao autor sem considerar o requisito previsto na Lei 8.213/91 (...), pois a incidência de tal norma só poderia ser afastada por meio da declaração prévia de sua inconstitucionalidade, caracterizando-se a violação da cláusula da reserva de plenário, em desacordo com a Súmula Vinculante nº 10 do STF”. II - A fundamentação para afastar norma incidente A respeito da exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”), tem-se os seguintes precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que orientam a sua aplicação: “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Brito, j. 23-11-2010, 2ª T, DJE de 17-2-2011). Ou seja, admite-se, mesmo em matéria criminal, fundamentação sucinta. Ainda: a exigência constitucional não determina, contudo, “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral; AI 737.693 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowki, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 26-11-2010; AI 749.496 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2ª T, DJE de 11-9-2009). A fundamentação sucinta, porém, não pode ser apresentada de modo a inviabilizar o controle de constitucionalidade. Essa é a ideia tradicional de hermenêutica constitucional reafirmada no RE n. 719870, com repercussão geral reconhecida, em trâmite no STF. O debate constitucional não pode ser tolhido por obscuridade ou omissão na apreciação de conflito suscitado no caso. III - A norma incidente vigente constitucional Havia norma que contrariava a pretensão, nesse ponto, transcrita adiante: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). A norma foi editada dentro da discricionariedade legislativa. Os valores vêm sendo devidamente atualizados. Não atenta contra nenhuma regra constitucional. Além disso, não viola o devido processo legal substancial, já que dotada de razoabilidade, já que há abertura para cobertura de benefícios assistenciais eventuais e de pensão alimentícia familiar. Assim, sendo constitucional e vigente, não pode ter sua aplicabilidade recusada, mormente diante do posicionamento do STF. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, são incontroversos o fato gerador (recolhimento à prisão) e a condição negativa (não remuneração da empresa e nem gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência; presumida por ausência de prova pelo Réu). Quanto ao ponto controvertido, entendo não provada a condição de baixa renda, haja vista a renda mensal bruta aferida nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 80 da LBPS, dentro do período de graça e anterior à detenção, e o teto da época (id. 76475745), tendo a prisão ocorrido após 17/01/2019. Com efeito, a tomar como marco a data da detenção na data informada, o autor não preencheu todos os requisitos. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de auxílio-reclusão. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária. Intimem-se.

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Processo nº 1008849-12.2024.8.11.0004

ID: 299123723

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008849-12.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BARAUNA DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA FIGUEIREDO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008849-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Latrocínio, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008849-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Latrocínio, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [RENATO BARAUNA DE ASSIS - CPF: 068.267.101-02 (APELANTE), KEILA FIGUEIREDO MIRANDA - CPF: 797.328.281-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 057.824.551-52 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Readequação da fração redutora. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tentativa de latrocínio (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, do CP), a 15 (quinze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial fechado, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, visando absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas com isenção de pagamento de multa e custas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) a tentativa de latrocínio estaria corretamente tipificada, diante da ausência de morte; 2) o estado de embriaguez no momento do crime afastaria a imputabilidade penal; 3) fração aplicada pela tentativa estaria correta. III. Razões de decidir 1. Se o agente que desfere golpes com arma branca em região letal da vítima, com a finalidade de subtrair coisa alheia móvel, assume o risco de produzir o resultado morte, de modo que se o óbito fica na esfera da tentativa, ocorre latrocínio tentado. 2. A condição de embriaguez voluntária do agente, desacompanhada de elementos de convicção demonstrativos de que, por ocasião do crime, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, não é causa de isenção de pena, dada a falta de comprovação da sua incapacidade. 3. No caso, após a subtração, os bens foram recuperados e a violência contra a vítima fora exercida com arma branca, de modo que o patamar redutor de 1/2 (metade) revela-se justo porquanto não se aproximou da consumação para fazer incidir a fração mínima de 1/3 (um terço), tampouco dela se afastando a ponto de justificar a incidência do coeficiente fracionário máximo de 2/3 (dois terços). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para readequar a pena a 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A tentativa de latrocínio se configura quando o agente emprega violência capaz de resultar em morte, mesmo que o resultado não se consume por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal. 3. A fração de redução da pena pela tentativa deve considerar o grau de execução do crime e a proximidade do resultado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 28, II; 33, § 2º, “a”; 44, I; 61, I; 65, III, “d”; 157, § 3º, II; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 434/2015 - Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal – 20.7.2015; STJ - HC: 857077, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 9.11.2023; TJMT, AP nº 117189/2016 – Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 14.10.2016; TJMT, AP nº 0004305-70.2016.8.11.0006, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 28.7.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.143.163/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 28.11.2022; TJMT, AP nº 1016354-42.2019.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 30.9.2020; TJMT, AP nº 1000936-53.2021.8.11.0078, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal, 18.11.2022; AgRg no HC nº 704.719/SP, Rel. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 25.2.2022; TJMT, AP nº 0009831-19.2017.8.11.0059 - Primeira Câmara Criminal, 18.12.2020; TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 2.6.2020. Doutrina relevante citada: ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 2: parte especial (arts. 121 a 183). 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012; Código penal Interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 167. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1008849-12.2024.8.11.0004 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS APELANTE: RENATO BARAUNA DE ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por RENATO BARAUNA DE ASSIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de ação penal (PJE nº 1008849-12.2024.8.11.0004), que o condenou por tentativa de latrocínio a 15 (quinze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais – art. 157, § 3º, II c/c art. 14, II, ambos do CP – (ID 267432822). O apelante sustenta que: 1) “não houve a consumação do ato, pois para tal, necessariamente a vítima teria que ter vindo a óbito”, a deduzir pleito desclassificatório; 2) seria “dependente químico”, a caracterizar a inimputabilidade penal; 3) faria jus à fração máxima de redução pela tentativa; 4) as penas teriam sido elevadas de forma desproporcional; 5) teria direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em caso de eventual redução de pena; 6) não possui condições de pagar a pena de multa e as custas processuais, por ser hipossuficiente. Pede o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, reduzidas as penas com isenção da multa e custas (ID 267432833). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS pugna pelo desprovimento do apelo (ID 267432835). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de tentativa de latrocínio majorado (artigo 157, §3º, II c/c artigo 14, II, ambos do CP) – Sentença condenatória – Recurso da defesa: 1. Argumenta que o apelante não tinha discernimento de sua atitude, pois estava sob o efeito de substâncias entorpecentes, admitindo, porém, a prática do delito e pedindo a atenuação de sua pena pelo reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea, pedindo, ainda, como consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – IMPROCEDÊNCIA – O uso voluntário de substâncias entorpecentes não afasta a imputabilidade penal; ao contrário, configura culpa gravíssima, pois quem se coloca conscientemente em estado de alteração psíquica assume os riscos de seus atos. O argumento de desespero emocional por desemprego não pode justificar e nem legalizar conduta criminosa. A sociedade está repleta de pais em dificuldades que não recorrem à criminalidade e justificar um crime tão grave sob esse manto seria normalizar o caos. Quanto à pretensão de atenuação da pena pela tentativa e pela confissão espontânea, falta interesse de agir para a defesa, porquanto tais circunstâncias já foram reconhecidas e aplicadas na dosimetria penal – 2. Subsidiariamente, pede o deferimento da justiça gratuita e que seja considerado o período de prisão cautelar na fixação do regime inicial de cumprimento de pena – IMPROCEDÊNCIA – O tempo de prisão cautelar cumprido pelo apelante não impacta substancialmente o regime inicial fixado para cumprimento da pena: ele foi condenado a uma pena definitiva de 15 (quinze) anos de reclusão e ficou preso cautelarmente por menos de 1 (um) ano. E sobre o deferimento do benefício da justiça gratuita, o Juízo da Execução Penal é quem reúne melhores condições de aferir as reais condições financeiras do apelante e de avaliar seus efeitos na exigibilidade das penas pecuniárias e/ou pagamento das custas do processo – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Rosana Marra, procuradora de Justiça – ID 278114882) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “Consta dos autos do inquérito policial incluso que, no dia 25 de agosto de 2024, por volta das 03:00hs, na Rodovia MT-100, Zona Rural do Município de Araguaiana/MT, Termo desta Comarca de Barra do Garças/MT, o denunciado subtraiu coisas móveis alheias, para si, objetivando assenhoreamento definitivo, consistentes em 01 (uma) motocicleta Honda/NXR 160 Bros, cor vermelha, ano 2023, placa SDE7A14, e 01 (uma) carteira contendo documentos pessoais, mediante violência à vítima Vinícius Silva de Oliveira, exercida com emprego de arma branca (faca), causando-lhe as lesões corporais graves descritas no Prontuário Médico (ID. 167602048), que seriam suficientes para provocar o resultado morte. Conforme apurado, na data do ocorrido, o denunciado, já premeditando a subtração de uma motocicleta, muniu-se com uma faca, acondicionando em suas vestes, bem como solicitou a um terceiro (Sr. Ian Vitor Alves Lima) que acionasse um mototáxi, sob o engodo que precisava de um transporte (“corrida”) até o Município de Araguaiana/MT, tendo a vítima sido contatada por telefone. Ato contínuo, o ofendido foi ao encontro do denunciado, na direção da motocicleta supracitada (Honda/NXR 160 Bros, cor vermelha, ano 2023, placa SDE7A14), quando ambos trafegaram pela Rodovia MT-100, sentido àquela urbe. Durante o trajeto, próximo à chegada de Araguaiana/MT, o denunciado, aproveitando-se da ausência de movimentação em razão do horário (madrugada), anunciou o roubo, ostentando a arma branca que portava, e exigiu a entrega do veículo. [...] Pelo exposto, RENATO BARAUNA DE ASSIS está incurso na figura típica descrita no art. 157, §3º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal [...]” (Wdison Luiz Franco Mendes, promotor de Justiça – ID 267432750) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “A materialidade e a autoria estão demonstradas pela documentação carreada, sobretudo pelo auto de prisão em flagrante delito A.P.F.D. 63.3.2024.14906 (p. 8-9); termos de depoimento (p. 13-14, 18-19); boletim de ocorrência n. 2024.255209 (p. 21-23); boletim de ocorrência n. 2024.254908 (p. 24-25); boletim de ocorrência n. 2024.255098 (p. 26-27); confissão do réu na fase inquisitorial (p. 41-44); histórico de atendimento médico da vítima (p. 49-51); relatório de investigação n. 2024.13.90473 (p. 66); relatório n. 2024.7.101846 (p. 83-87). [...] RENATO BARAUNA DE ASSIS, réu, confessou a prática do crime. Alegou que na data do fato estava “drogado, bêbado, embriagado”. Diz ter anunciado o assalto porque não tinha o dinheiro para pagar pela corrida. Que quando anunciou o assalto entraram em luta corporal, foi quando efetuou as facadas na vítima. Pois bem. Pratica o crime de roubo (art. 157 do CP) aquele que subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Referida conduta será qualificada quando resultar em lesão corporal grave (art. 157, §3º, I, do CP) ou em morte (art. 157, §3º, II, do CP). Tais resultados, contudo, devem ser provenientes da violência praticada pelo agente, isto é, a lesão corporal grave e a morte qualificarão o crime quando resultantes da violência empreendida pelo agente, como ensina Rogério Greco. Nesse sentido, se durante a prática do roubo, em virtude da violência empreendida pelo agente, advier morte – dolosa ou mesmo culposa – da vítima, ou de qualquer outra pessoa que não alguém do próprio grupo que praticava a subtração, estará caracterizado o latrocínio, ou seja, o roubo qualificado pelo resultado morte. Dessarte, no caso em exame, cuida-se de hipótese de latrocínio tentado, já que o réu, objetivando subtrair coisa alheia móvel, mediante grave ameaça e violência exercida com arma branca do tipo faca, assumiu o risco de alcançar o resultado mais gravoso – morte – ao desferir vários golpes de faca contra vítima, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Não há, portanto, que se falar em desclassificação da conduta, pois a “a caracterização do crime de latrocínio não exige que a morte seja da vítima da lesão patrimonial, basta que, iniciado o roubo à mão armada, ocorra o evento morte como desdobramento da empreitada criminosa, ocasião em se assumiu o risco do resultado mais grave de forma consciente.” [TJMT, N.U 0001076-85.2014.8.11.0002, GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/04/2015, Publicado no DJE 13/04/2015]. [...] DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inaugural acusatória, para CONDENAR o réu RENATO BARAUNA DE ASSIS pela prática de crime previsto no art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, do CP. Passo, consequentemente, a dosar a pena. O art. 157, §3º, II, do CP prevê pena de 20 a 30 anos de reclusão e multa. Atento ao previsto pelo art. 59 do CP, entendo que a culpabilidade do réu se mostra acentuada, merecendo uma maior censurabilidade, ante a efetuação de diversos golpes de faca contra a vítima (cerca de 8). Também devem ser valorados os antecedentes criminais, diante do contido no PEP n. 2000131-09.2024.8.11.0004 da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT. Fixo pena-base de 22 anos e 6 meses de reclusão. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Presente, também, a circunstância agravante da reincidência, prevista pelo art. 61, I, do CP, materializada no PEP Ativo n. 2000131-09.2024.8.11.0004 da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT. Considerando que a confissão e a reincidência são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas, permanece a pena intermediária em 22 anos e 6 meses de reclusão. Presente a causa de diminuição prevista pelo art. 14, II, do CP, diante da tentativa. Não existe causa de aumento de pena. Destarte, observando o iter criminis percorrido pelo réu, considerando a distância da consumação do crime, hei por bem diminuir a pena em 1/3. Fixo pena definitiva de 15 anos de reclusão e 10 dias-multa. Portanto, CONDENO o réu a 15 anos de reclusão e 10 dias-multa. Dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Eventual detração não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena, reservo-a, assim, ao Juízo da Execução Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do CP. Não preenchidos os requisitos legais dos arts. 44 e 77 do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima, pelos danos suportados em decorrência do crime, nos termos do art. 387, IV, do CPP e enunciado criminal n. 14A do TJMT [...].” (Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, juiz de Direito – ID 267432822) Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Apreensão nº 2024.16.400621 (ID 267431417); Termo de Entrega nº 2024.16.447362 (ID 267432803); Laudo de Lesão Corporal nº 521.1.02.9035.2024.199763-A01 (ID 267432797) e laudo de exame em veículo (ID 267432794), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Vinícius Silva de Oliveira, vítima (ID 267432801), Wanderson Francisco de Jesus, policial militar (ID 267431410), Rui dos Santos, sargento (ID 267431412), Ian Vitor Alves Lima, testemunha (ID 267431422) e RENATO BARAUNA DE ASSIS, apelante (ID 267431420). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima Vinícius Silva de Oliveira, Edislei Moreira Cardoso, policial civil, Inivaldo Bruno Dias do Nascimento, policial militar, sargento Rui dos Santos e RENATO BARAUNA DE ASSIS, apelante (relatório de mídias – ID 267432816). Dito isso, vejamos. Pelos depoimentos de Vinicius Silva de Oliveira [vítima], em ambas as fases da persecução penal, em 25.8.2024, por volta das 03h00min, na Rodovia MT-100, Zona Rural do Município de Araguaiana/MT, RENATO BARAUNA DE ASSIS [apelante] subtraiu a motocicleta Honda/NXR 160 Bros, cor vermelha, ano 2023, placa SDE7A14, e uma carteira contendo documentos pessoais, bem como desferiu golpes de arma branca [faca] atingindo-o nas regiões das costas, rosto, tórax e perna, que “resultou perigo a vida”, consoante Laudo de Lesão Corporal nº 521.1.02.9035.2024.199763-A01 (ID 267432797). Essa narrativa está corroborada pelo depoimento, em Juízo, do policial civil Edislei Moreira Cardoso, que se dirigiu ao local do delito e visualizou a vítima “deitada na pista, pedindo ajuda”, com diversos ferimentos e apreendeu a arma branca [faca] utilizada para o crime (relatório de mídias – ID 267432816). Em Juízo, o apelante confessou a subtração dos bens [motocicleta e carteira] e os golpes de faca na vítima. Todavia, asseverou ter agido porque “estava drogado, bêbado, embriagado”. Frise-se que, em razão dos golpes sofridos, a vítima [Vinicius Silva de Oliveira] foi levada para atendimento médico, onde permaneceu 24 (vinte e quatro) dias internada, conforme prontuário médico (ID 267431423). Se o agente que desfere golpes com arma branca em região letal da vítima [região escapular esquerda; região espondiliana interescapular; dorso de falange; lombar direita] com a finalidade de subtrair coisa alheia móvel, assume o risco de produzir o resultado morte, de modo que se “o óbito fica na esfera da tentativa, ocorre latrocínio tentado” (ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 2: parte especial (arts. 121 a 183). 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “É descabido falar-se em desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para a conduta de lesão corporal grave, quando satisfatoriamente demonstrado nos autos que além do animus furandi o agente também agiu com o desígnio de ceifar a vida da vítima, ou, ao menos assumiu o risco de produzir o resultado morte.” (AP nº 434/2015 - Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal – 20.7.2015) Assim sendo, mostra-se impertinente a pretensão desclassificatória. Por outro lado, a embriaguez voluntária, por álcool ou droga, não exime o apelante de responsabilidade penal (CP, art. 28, II). O c. STJ firmou entendimento de que “o fato de o acusado estar embriagado no momento do crime em nada afeta a responsabilidade criminal advinda de sua conduta” (STJ - HC: 857077, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 9.11.2023). Julio Fabbrini Mirabete ensina que: “Perante a lei penal, a embriaguez voluntária ou culposa, seja incompleta ou completa, não exime de responsabilidade penal, presumindo a lei, sempre, que o agente é dotado de imputabilidade” (Código penal Interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 167) Como bem pontuado pela i. PGJ, “o uso voluntário de substâncias entorpecentes não afasta a imputabilidade penal; ao contrário, configura culpa gravíssima, pois quem se coloca conscientemente em estado de alteração psíquica assume os riscos de seus atos” (Rosana Marra, procuradora de Justiça – ID 278114882). Anota-se aresto deste e. Tribunal: “A condição de embriaguez voluntária do agente, desacompanhada de elementos de convicção demonstrativos de que, por ocasião do crime, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, não é causa de isenção de pena, dada a falta de comprovação da sua incapacidade.” (AP nº 117189/2016 – Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 14.10.2016) Ademais, “ser usuário de drogas não implica, necessariamente, em prejuízo à capacidade de discernimento ou autodeterminação” (TJMT, AP nº 0004305-70.2016.8.11.0006, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 28.7.2020). Logo, não se identifica a inimputabilidade do apelante, razão pela qual a condenação por tentativa de latrocínio deve ser preservada. Passa-se à revisão da dosimetria. Na primeira fase, o Juízo singular fixou a pena-base em 22 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ao negativar a circunstância judicial dos maus antecedentes. O apelante, na data da sentença [19.12.2024], registrava condenação definitiva por ameaça, a 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, transitada em julgado em 13.5.2024 [AP NU 1010159-24.2022.8.11.0004], a configurar os maus antecedentes, que se “caracterizam sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por fato anterior ao crime objeto da presente ação penal” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.143.163/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 28.11.2022). Assim, a pena-base deve ser mantida em 22 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, foram compensadas a atenuante da confissão espontânea [art. 65, III, “d”, do CP] com a agravante da reincidência, prevista pelo art. 61, I, do CP. Por efeito, conserva-se a pena intermediária em 22 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento. Em relação ao redutor da pena pela tentativa [CP, art. 14, II], o juiz da causa aplicou a fração no percentual mínimo de 1/3 (um terço) ao considerar “a distância da consumação do crime” e diminuiu a pena para 15 (quinze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A minorante da tentativa deve conduzir à redução (CP, art. 14, II, parágrafo único) da pena, sendo que a aplicação da fração redutora, de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), deve considerar, além da extensão da conduta do agente, a proximidade do resultado por ele desejado (TJMT, AP 1016354-42.2019.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 30.9.2020). No caso, após a subtração, os bens foram recuperados e a violência contra a vítima fora exercida com arma branca, de modo que “o patamar redutor de 1/2 (metade) revela-se justo [...] porquanto [...] não se aproximou da consumação para fazer incidir a fração mínima de 1/3 (um terço) [...], tampouco dela se afastando a ponto de justificar a incidência do coeficiente fracionário máximo de 2/3 (dois terços)” (TJMT, AP nº 1000936-53.2021.8.11.0078, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal, 18.11.2022). Portanto, readéqua-se a pena definitiva a 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A pena superior a 4 (quatro) anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Destaca-se aresto do c. STJ: “Fixada a pena definitivamente superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal.” (AgRg no HC nº 704.719/SP, Rel. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 25.2.2022) Enfim, a reprimenda imposta [superior a 8 (oito) anos de reclusão] justifica o inicial fechado. Colaciona-se aresto desta e. Câmara: “No caso dos autos, o meio prisional fechado decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea ‘a’, Código Penal, haja vista que a pena final ultrapassou 8 anos de reclusão.” (TJMT, AP nº 0009831-19.2017.8.11.0059 - Primeira Câmara Criminal, 18.12.2020) Quanto à hipossuficiência econômica [isenção de custas e multa], cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 2.6.2020). Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar a pena por tentativa de latrocínio a 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal para readequação do cálculo da pena imposta ao apelante (SEEU 2000131-09.2024.8.11.0004). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5015274-07.2023.4.03.6332

ID: 326064357

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015274-07.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN GISELE VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015274-07.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015274-07.2023.4.03.6332 AUTOR: JEFFERSON CARIAS DOS SANTOS CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN GISELE VAZ DE LIMA - SP301667 CURADOR do(a) AUTOR: HOSANA CARIAS DOS SANTOS DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido do falecido. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 300730001). O requerido em contestação (id 331401287), alegou, em suma, o seguinte: a) prescrição quinquenal; b) falta de preenchimento, pela parte requerente, de todos os requisitos do benefício. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que "os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social". No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que "toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes", bem como que "quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto". No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, "caput", como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à pensão por morte O artigo 201, inciso V, da Constituição, estabelece que a Previdência Social atenderá, na forma da lei, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, no valor de pelo menos um salário mínimo. A Lei nº 8.213/1991, doravante denominada lei de regência, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. O artigo 74, "caput", primeira parte, da lei de regência, estabelece que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Nos termos do artigo 16, incisos I, II e III, da mesma lei, com a redação da Lei nº 13.146/2015, são dependentes do segurado: a) na primeira classe, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave"; b) na segunda classe, "os pais"; c) na terceira classe, "o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". A teor do artigo 26, inciso I, da lei de regência, independe de carência a concessão da pensão por morte. São, pois, fatos geradores da pensão ora tratada: a) a morte do(a) instituidor(a) e sua qualidade de segurado na data do óbito; b) o vínculo de dependência, com base numa das hipóteses legais, a exemplo de cônjuge, companheiro(a), filho(a), pai, mãe, da parte requerente para com o instituidor. Quanto à dependência econômica, é presumida apenas relativamente ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo ser comprovada nos demais casos, a teor do artigo 16, § 4º, da lei de regência. A morte do(a) instituidor(a) há de ser provada por certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil. A comprovação da qualidade de segurado do(a) falecido(a) deve ser feita por meio dos registros no cadastro nacional de informações sociais (CNIS), sendo exigido, para os demais meios, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, início de prova material contemporânea dos fatos. Com referência ao requisito da qualidade de segurado, aplica-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.110.565/SE, com trânsito em julgado em 4.9.2009 (tema repetitivo nº 21), segundo a qual "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". No mesmo sentido, tem-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306/ SP, com trânsito em julgado em 20.2.2017 (tema representativo nº 148), segundo a qual, "a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar". Aplica-se, também, no tocante ao instituidor segurado especial, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0506910-51.2005.4.05.8013/AL, com trânsito em julgado em 8.5.2012 (tema representativo nº 39), segundo a qual, "para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, tanto a carência quanto a idade mínima". Aplica-se, finalmente, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização do julgamento do PEDILEF 0029902-86.2012.4.01.3500/GO, com trânsito em julgado em 3.2.2023 (tema representativo nº 225), segundo a qual, "é possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". Os estados de casado(a) e de filho(a) provam-se pela certidão de casamento expedida pelo Cartório de Registro Civil. Quanto ao vínculo de dependência, deve-se observar, inicialmente, que o direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito. A propósito da prova da união estável, incide, para os óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o comando do artigo 16, § 5º, da lei de regência, segundo o qual é exigível início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Relativamente às mortes verificadas no período anterior, prevalece a regra do artigo 369 do Código de Processo Civil, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". A prova da dependência econômica, nos casos em que é exigível, poderá ser feita por todos os meios legais, a teor do citado artigo 369 do Código de Processo Civil. Na hipótese de dependência de filho(a) relativamente ao pai ou mãe, cumpre consignar que, muitas vezes, os filhos, jovens trabalhadores, auxiliam os pais no pagamento de despesas domésticas, notadamente quando residem juntos. Nesse caso, havendo simples cooperação, tendo o pai ou a mãe renda própria para viver com mínima dignidade, não ocorre a dependência econômica. Sucede que, há casos, obviamente mais excepcionais, em que os filhos(as) verdadeiramente sustentam o pai ou, principalmente, a mãe, arcando com a totalidade ou parte substancial das despensas com sua manutenção. Nesse caso, a morte do filho faz com que o genitor(a) fique privado de meios de subsistência digna. Tem-se, assim, a dependência econômica. Ainda quanto à dependência econômica, aplica-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 2006.84.00.509436-0/RN, com trânsito em julgado em 2.8.2013 (tema representativo nº 45), segundo a qual, "é devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito". 3. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso em julgamento. A parte requerente alega que, na data do óbito, dependia economicamente do pai falecido, instituidor da pensão, de modo que deve comprovar: a) a morte do instituidor; b) sua qualidade de segurado na data do óbito; c) a relação de parentesco; d) invalidez anterior à data do óbito (TNU, tema 118) e e) dependência econômica (TNU, tema 114). A morte de Valdemar Carias dos Santos, instituidor da pensão, em 20/11/2019, está comprovada pela certidão de óbito de id 299474252. Sua qualidade de segurado, na data do óbito, está provada pelo extrato do CNIS (id 300552556, p.13-14), segundo o qual Valdemar Carias dos Santos era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente NB n. 082.365.327-7. A relação de parentesco está comprovada pela certidão de nascimento do filho (id 299474253). Quanto à invalidez, o laudo pericial anexado aos autos, relativo a exame clínico realizado em 10/05/2024, pela Dra. THATIANE FERNANDES DA SILVA, médica psiquiátrica, concluiu que a parte requerente, com 53 anos de idade na data do exame, está permanentemente incapacitada para exercer sua atividade habitual desde 05/03/2010, porque, pela análise dos documentos médicos e do histórico da doença, foram encontrados dados objetivos de que é portador de esquizofrenia (ID 331082589). A invalidez da parte autora vem desde 05/03/2010, portanto, anterior à data do falecimento do instituidor ocorrido em 20/11/2019, o que não impede a concessão do benefício, conforme entendimento da TNU, que decidiu que apenas "a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior" (Tema 118). Destaca-se, ademais, que houve processo judicial de interdição, com registro em cartório da restrição (ID 299474254). Em relação à dependência econômica, a TNU pacificou o entendimento que "para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada" (Tema 114). Nesse ponto, a condição de dependente está comprovada através do extrato da pesquisa DATAPREV/CNIS que demonstra que a parte requerente não tem vínculo de emprego que permita obter rendimentos para sua subsistência. O perfil contributivo demonstra que teve vínculo de empego até 30/06/1998, data que coincide com o relato do início da doença, próximo à idade de 30 anos. A parte requerente, portanto, faz jus à pensão por morte. 4. Data de início do benefício Nos termos do artigo 74, incisos I e II, da lei de regência, com as alterações da Lei nº 13.846/2019, o termo inicial da pensão por morte será: a) a data da morte do instituidor, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; b) a data do requerimento, quando requerida após esses prazos. De acordo com a redação originária do dispositivo, referido termo inicial era sempre a data do óbito. A alteração levada a efeito pela Lei nº 9.528/1997 estabeleceu o termo inicial na data do óbito, quando requerida a pensão 30 dias depois desta, e nada data do requerimento, quando postulada após esse prazo. A Lei nº 13.183/2015, alterou o prazo de 30 dias para 90 dias. No caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 20/11/2019, e o requerimento administrativo foi feito em 13/04/2023, fora, portanto, dos prazos do artigo 74 da lei de regência, consideradas as encimadas alterações, pelo que o termo inicial será a data de entrada do requerimento. 5. Data da cessação do benefício O artigo 77 da lei de regência sofreu alteração da Lei nº 13.135/2015, que estabeleceu distintos termos finais do benefício de pensão por morte. Eis o que prevê o § 2º do dispositivo: " Art. 77. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei". No caso dos autos, sendo concedida a filho maior inválido, o benefício deverá lhe ser pago até a cessação da invalidez, nos termos do art. 77, § 2º, III, da Lei nº 8.213/91. 6. Cálculo da renda mensal inicial do benefício Nos termos do artigo 75 da lei de regência, com a redação da Lei nº 9.528/1997, o valor mensal da pensão por morte era de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 23, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, trouxe alteração no cálculo do referido valor, estabelecendo: "Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º". Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7051/DF, com trânsito em julgado em 26.10.2023, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, fixando a seguinte tese: "é constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 20/11/1019, posteriormente a 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103, a renda mensal inicial deve ser apurada com base na nova sistemática. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de pensão por morte, desde a a data de entrada do requerimento administrativo (13/04/2023), observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com trânsito em julgado em 11.6.2022 (tema nº 810 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com trânsito em julgado em 11.2.2020 (tema repetitivo nº 905). A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 299473899), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 4 de julho de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Rtl Construtora Ltda - Epp x Integral Engenharia Ltda

ID: 310792480

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066345-21.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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BRUNO GONTIJO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENYA PERCILIA ALVES

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ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA … COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5066345-21.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP. EXECUTADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 13/08/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 27/08/2025 no mesmo horário. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Fazenda Mocambo, situado no Município de Várzea da Palma/MG, com área de 4.659,1617ha de terras de cultura e campos, com limites e confrontações de acordo com a matrícula. Na data da avaliação constavam no local as seguintes benfeitorias: seis poços artesianos; seis casas de colonos; 03 currais de madeira e cordoalha, conjugado com casa de curral; dois galpões destinados ao abrigo de máquinas; instalação de energia elétrica bifásica, com cercas de arame liso e pastagens necessitando de reformas geral. AVALIAÇÃO: R$ 42.782.455,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). ÔNUS: Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-2); Servidão Administrativa de Passagem em favor de Linhas de Transmissão de Montes Claros LTDA (AV-5); Reserva Florestal Legal sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-7); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 195,28ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-8); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 207,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-10); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 229,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-12); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.869, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (AV-20, R-21); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.933, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-24); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.959, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-25); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.961 (atual 339.203.007), por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-26, AV-46, AV-47); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.960, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 0011291-29.2017.5.03.0022 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. 0011295-18.2016.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-36); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-38); Indisponibilidade Proc. 0010338-43.2018.5.03.0018 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-39); Ação de Execução Proc. 5076925-47.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-41); Penhora Proc. 0010695-92.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-45); Ação de Execução Proc. 5095349-06.2018.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-49); Penhora Proc. 5106489-71.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-51); Indisponibilidade Proc. 0010513-18.2018.5.03.0186 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-54, AV-57); Indisponibilidade Proc. 0010556-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 15/12/2022) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. 0010876-60.2017.5.03.0179 (Arquivado em 28/02/2025) 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-59); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-62); Indisponibilidade Proc. 0010974-71.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-66); Penhora Proc. 0010463-09.2019.5.03.0072 (Arquivado em 19/07/2023) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-69); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0000238-36.2010.5.03.0074 Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-76; R-121); Indisponibilidade Proc. 0000320-45.2017.5.10.0812 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO (R-90); Ação de Execução Proc. 5112239-20.2018.8.13.0024 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-93); Indisponibilidade Proc. 0000447-24.2018.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-95); Penhora Proc. 5094458-19.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-96); Indisponibilidade Proc. 0010930-47.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-99); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. 0010855-20.2017.5.03.0168 (Arquivado em 18/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. 0011059-98.2016.5.03.0168 (Arquivado em 23/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-103); Indisponibilidade Proc. 0011279-13.2017.5.03.0055 Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. 0000043-36.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-105); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-106); Penhora Proc. 0011495-57.2016.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-108); Indisponibilidade Proc. 0010528662017530054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. 0010783-33.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. 0010944-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 22/09/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. 0010964-85.2017.5.03.0054 (Arquivado em 24/04/2024) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. 0010555-46.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-114); Indisponibilidade Proc. 0010854-68.2019.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. 0010484-44.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. 0010375-30.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. 0010976-48.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-120); Indisponibilidade Proc. 0011823-04.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-122); Penhora Proc. 5173529-70.2017.8.13.0024 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-123); Penhora Proc. 0010457-65.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011520-13.2017.5.03.0014) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-124); Penhora Proc. 0010407-39.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011292-19.2017.5.03.0182) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-126); Indisponibilidade e Penhora Proc. 5147309-69.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (AV-127, R-163); Indisponibilidade Proc. 0011893-55.2016.5.03.0054 (Arquivado em 03/04/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. 0010528-18.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-129); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0010317-14.2020.5.03.0110 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-130, R-164); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. 0010534-25.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-133); Indisponibilidade Proc. 0011487-52.2016.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-134); Indisponibilidade Proc. 0012271-11.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-136); Indisponibilidade Proc. 0010815-38.2017.5.03.0168 (Arquivado em 08/08/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. 100035047.2016.5.02.0254 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-141); Imissão Provisória na Posse/Servidão Administrativa em favor de Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A Proc. 5000241-95.2019.8.13.0708 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-142, R-143, R-197); Indisponibilidade Proc. 0011584-39.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-144); Indisponibilidade Proc. 0010914-75.2018.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. 0000129-29.2018.5.08.0130 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-147); Indisponibilidade Proc. 0011136-95.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. 0011135-13.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-149); Indisponibilidade Proc. 0010724-14.2020.5.03.0112 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-151); Indisponibilidade Proc. 0000662-70.2017.5.08.0114 (Arquivado em 27/04/2023) 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-152); Indisponibilidade Proc. 0010771-65.2020.5.03.0054 (Arquivado em 29/05/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. 0044925-06.2016.4.01.3800 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG (AV-154); Indisponibilidade Proc. 0000859-73.2016.5.05.0492 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA (AV-155); Indisponibilidade Proc. 0010329-97.2021.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas (AV-156); Indisponibilidade Proc. 0011243-71.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. 0001076-54.2016.5.08.0130 Arquivado em 23/05/2023) 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-158); Indisponibilidade Proc. 0001392-04.2015.5.08.0130 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-159); Indisponibilidade Proc. 0010803-68.2018.5.18.0104 (Arquivado em 14/02/2023) 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-162); Indisponibilidade Proc. 0010876-25.2019.5.03.0168 (Arquivado em 14/05/2025) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. 0011132-84.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-168); Indisponibilidade Proc. 0010286-50.2018.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-169); Indisponibilidade Proc. 1000531-16.2014.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-170); Indisponibilidade Proc. 0011223-77.2017.5.03.0152 (Arquivado em 05/11/2024) 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-171); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-172); Indisponibilidade Proc. 0010497-23.2017.5.03.0114 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-174); Indisponibilidade Proc. 0002969-86.2016.5.22.0002 Arquivado em 22/05/2025) 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (AV-176); Penhora destes autos (R-177); Penhora Proc. 5162604-78.2018.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-178); Indisponibilidade Proc. 5183084-48.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. 0010531-78.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. 0011001-12.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-182); Indisponibilidade Proc. 0000442-65.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-185); Indisponibilidade Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-186); Ação de Execução Proc. 5088559-40.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-187); Penhora Proc. 5085357-55.2017.8.13.0024 (Arquivado em 14/05/2024) CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-188); Penhora Proc. 5001474-25.2022.8.13.0708 (Processo originário nº 1011114-04.2017.4.01.3800) 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-191); Indisponibilidade Proc. 0006531-22.2019.4.01.3800 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-194); Indisponibilidade Proc. 1021851-27.2021.4.01.3800 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-195); Indisponibilidade Proc. 0010310-49.2021.5.03.0025 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-196); Indisponibilidade Proc. 0011149-65.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-198); Penhora Proc. 5033971-78.2020.8.13.0024 (Arquivado em 29/08/2024) 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD de Belo Horizonte/MG (R-199); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. 0000072-06.2023.5.05.0005 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (AV-201); Indisponibilidade Proc. 0016185-81.2018.5.16.0012 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (AV-202); Indisponibilidade Proc. 0010251-67.2022.5.18.0103 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-203); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204); Indisponibilidade Proc. 0001983-61.2012.5.01.0551 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ (AV-205); Indisponibilidade Proc. 0010127-38.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. 0010126-53.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-207); Indisponibilidade Proc. 0011195-82.2024.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-208). MATRÍCULA: 8679 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 12/06/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. d) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Conforme decisão proferida pela MMª Juíza de Direito (id 10462175080): Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos na cláusula 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, notadamente Banco do Brasil S.A (EMPR.TIRADENTES-MG) e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 17/06/2025.

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Damaris Ramos e outros x Espinilho Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 322865350

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-29.2024.5.12.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS RAMOS JOSIAS JORGE CASTILHO

Polo Passivo:

ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MONTE CARLO

Notificação

Advogados:

MARIELA LETICIA CORDOVA RANSOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEROZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000590-29.2024.5.12.0049 RECLAMANTE: DAMARIS RAMOS RECLAMADO: ESPINILHO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000590-29.2024.5.12.0049 RECLAMANTE: DAMARIS RAMOS RECLAMADO: ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672b892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO DAMARIS RAMOS ajuizou Ação Trabalhista contra ESPINILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. Juntou documentos. Defendeu-se o primeiro reclamado apresentando contestação, acompanhada de documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou. O segundo demandado não apresentou defesa. Realizada prova pericial de insalubridade. Inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Conciliação final prejudicada. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da prescrição quinquenal Regularmente arguida, acolho a prescrição, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a fulminar a pretensão quanto às verbas exigíveis anteriormente a 3.7.2019. 2 – Da revelia Considerando que o primeiro reclamado contestou e compareceu a todos os atos processuais, deixo de aplicar os efeitos da revelia ao segundo réu, na forma do artigo 345, I, do Código de Processo Civil. 3 – Das diferenças salariais Requereu a parte autora o pagamento de diferenças salariais com base no piso da categoria. Contestou o primeiro demandado. A ficha financeira relativa à competência de fevereiro de 2024 consigna salário base de R$ 1.416,00 (fl. 78). A convenção coletiva da categoria com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024 prevê piso salarial de R$ 1.541,27 (fl. 191, alínea “Q”). Logo, há diferenças em favor da parte reclamante. Defiro o pagamento de diferenças salarias, durante todo o período imprescrito, observado o salário base de auxiliar de limpeza (alínea “Q”), conforme valores previstos nos instrumentos coletivos, desconsiderando-se o adicional de insalubridade e gerando, nos limites do pedido, reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Indevidos reflexos em repouso semanal, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49. 4 – Do adicional de insalubridade Requereu a parte autora o pagamento do adicional de insalubridade, alegando contato com agentes nocivos. O primeiro reclamado contestou. Na perícia técnica realizada nos autos, elaborada pelo Eng.º Josias Jorge Castilho, o perito concluiu que a parte demandante esteve exposta a agentes biológicos na tarefa de limpeza de banheiros e coleta de lixo, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo. Não foi comprovada a entrega de equipamentos de proteção individual. Conforme documento apresentado pelo segundo réu (fl. 503), a parte obreira exerceu a função de auxiliar de limpeza durante toda a contratualidade. Tenho, portanto, que a parte reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo, durante todo o período imprescrito, pela exposição a agentes biológicos. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, entendo que é o salário-mínimo. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 4), a mesma súmula veda a substituição da base de cálculo por decisão judicial. Enquanto não houver alteração legislativa, permanece sendo aplicável o artigo 192 da CLT, que define o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Defiro à parte autora adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período imprescrito, em valor mensal correspondente a 40% do salário-mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço e, com todos, em FGTS. Como o adicional de insalubridade é mensal, seu pagamento já remunera o repouso semanal, não sendo devida nova incidência. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento do trabalho, bem como o interregno entre março de 2020 e fevereiro de 2021, primeiro ano de pandemia, quando a movimentação de pessoas era menor. 5 – Do intervalo intrajornada Alegou a parte reclamante que o intervalo intrajornada era concedido em tempo superior ao máximo legal. Pleiteou o pagamento do tempo majorado. O primeiro reclamado contestou. O artigo 71, caput, da CLT estabelece o seguinte acerca da majoração do intervalo intrajornada: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas (grifei). Não há, nos instrumentos coletivos apresentados nos autos, previsão de majoração do intervalo intrajornada máximo de duas horas. Conforme controle de ponto de janeiro de 2023, a parte obreira usufruiu pausa de três horas (fl. 269). Considerado esse tempo acima do limite de duas horas, que deverá ser computado como tempo à disposição do empregador, a parte demandante estendeu sua jornada para além dos limites contratuais. Condeno o primeiro demandado a pagar à parte autora, de forma indenizada, o período extrapolado do intervalo intrajornada máximo de duas horas, durante todo o período imprescrito da contratualidade, observados os cartões-ponto. Adicional de 50%. Deverá ser considerada, nos meses em que ausente a apresentação de controle de ponto, a majoração do intervalo em uma hora. 6 – Do prêmio assiduidade Requereu a parte autora o pagamento do prêmio assiduidade previsto em norma coletiva. Em defesa, o primeiro reclamado sustentou que a parte obreira não cumpriu os requisitos previstos no instrumento coletivo. Conforme Convenção Coletiva 2019/2019: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PRÊMIO ASSIDUIDADE Fica instituído a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional o adicional de assiduidade correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o total da remuneração, em caráter indenizado. Parágrafo primeiro: o adicional de assiduidade somente será concedido ao empregado que, no curso do mês, não tenha faltado ao trabalho, inclusive faltas justificadas ou abonadas. Parágrafo segundo: será concedido ao trabalhador a possibilidade de apresentar atestado médico por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, durante um ano, sem perder o direito ao prêmio de que trata o caput da presente cláusula. A partir do terceiro dia, o empregado que faltar o trabalho, ainda que justificado por atestado médico, perderá o prêmio no mês correspondente. Referida cláusula foi reproduzida nos instrumentos coletivos posteriores, com majoração do prêmio para 7% a partir da vigência da Convenção Coletiva 2022/2022. Segundo demonstrativo apresentado pela parte reclamante, no mês de fevereiro de 2023, a prestação de serviços ocorreu sem quaisquer faltas e não houve o correspondente pagamento na ficha financeira. Defiro o pagamento de prêmio assiduidade, durante todo o período imprescrito, conforme percentuais fixados no instrumento coletivo, por mês trabalhado, nos termos da cláusula décima primeira da convenção coletiva de trabalho. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo da parcela deverão ser observados todos os atestados médicos e afastamentos pelo INSS comprovados nos autos, somente sendo devido o prêmio nos meses sem faltas, observada a tolerância de duas ausências anuais. 7 – Do vale-alimentação Não comprovada a quitação da parcela negociada coletivamente, defiro o pagamento de vale-alimentação, durante todo o período imprescrito da contratualidade, conforme valores e critérios de cálculo definidos na cláusula décima segunda do instrumento coletivo apresentado. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba. 8 – Das férias em dobro De acordo com a documentação apresentada nos autos, a parte autora recebeu os valores devidos sobre as férias dos períodos aquisitivos 2018/2019 e 2019/2020 (fls. 282 e seguintes). Não há, contudo, prova de fruição do respectivo interregno de descanso. Condeno o primeiro réu a pagar à parte autora o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre os períodos aquisitivos 2018/2019 e 2019/2020. Os períodos aquisitivos 2020/2021, 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024, foram quitados na rescisão contratual (fl. 370). Quanto ao interregno 2020/2021, ultrapassado o período de concessão, devido novo pagamento a fim de atingir a dobra. Em relação aos períodos 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024, quitados no prazo legal, nada é devido. Condeno o primeiro réu a pagar à parte autora o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2020/2021. Por fim, não há prova de pagamento e de gozo das férias relativas ao período aquisitivo 2021/2022. Condeno o primeiro reclamado a pagar à parte reclamante o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma dobrada, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2021/2022. 9 – Do FGTS Requereu a parte autora o pagamento de FGTS. O primeiro reclamado confirmou a ausência de depósito, impugnando apenas os valores postulados. Por consequência, condeno o primeiro réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante todo o período imprescrito da contratualidade. Base de cálculo: remuneração. Autorizo o abatimento dos valores quitados a igual título. 10 – Da rescisão indireta Requereu a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias. O primeiro reclamado se defendeu, argumentando que a parte obreira se demitiu. A rescisão indireta, disciplinada pelo artigo 483 da CLT, exige a comprovação da prática de um ato omissivo ou comissivo, pelo empregador, de gravidade tal que impeça a continuidade do vínculo empregatício. Da mesma forma que para a caracterização da justa causa do empregado se faz necessária a prova cabal da gravidade, também em relação à conduta do empregador, motivadora da rescisão indireta, deve ocorrer a prova inconteste do ato gravoso, de modo a tornar inviável a manutenção do vínculo pelo trabalhador. Conforme documentação apresentada, a parte demandante se demitiu em razão da nomeação para ocupar cargo público (fls. 367-369). Tenho, portanto, como válida a rescisão contratual realizada por pedido de demissão. Rejeito o pedido de rescisão indireta e de pagamento de diferenças nas verbas rescisórias. 11 – Da indenização por danos morais Na relação de emprego, o dano moral caracteriza-se por condutas abusivas por parte do empregador ou de seus prepostos, capazes de atingir a dignidade do trabalhador e tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. Entendo que o mero não pagamento das verbas contratuais e rescisórias não gera, por si só, dano moral. O dano, neste caso, é eminentemente material e resta devidamente reparado nos termos da presente decisão, que condenou o réu no pagamento das verbas postuladas acrescidas de correção monetária, juros de mora e demais penalidades previstas em lei. Não preenchidos os requisitos legais, rejeito o pedido. 12 – Da responsabilidade subsidiária do segundo demandado A parte reclamante foi contratada pelo primeiro réu e prestou serviços em benefício do segundo demandado, conforme contratos juntados aos autos. Quanto à possibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização, o item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 […] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifei). Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 760931, que confirmou o entendimento já adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a Administração Pública não responde de forma automática pelo inadimplemento dos direitos de trabalhadores que lhe prestaram serviços, somente sendo possível sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Com efeito, a capacidade financeira da prestadora de serviços é avaliada durante o processo licitatório, o que restou demonstrado nos autos, competindo ao trabalhador provar a culpa ou o dolo da Administração Pública pelos danos suportados. Nessa linha, a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O tema relativo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi recentemente debatido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, este com status de precedente obrigatório (arts. 489, §1º, VI e 932, ambos do CPC). Destacado em obiter dicta, em consonância com a tese firmada, a direção de que o ônus da prova da omissão do ente público, tomador dos serviços, é do trabalhador. (TRT12 - RO - 0001076-08.2018.5.12.0022, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara , Data de Assinatura: 20/05/2019) (grifei). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO NO RE Nº 760.931-DF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, o ônus de prova da omissão do ente público tomador dos serviços, no entender do Supremo Tribunal Federal, é do trabalhador. (TRT12 - RO - 0000391-44.2017.5.12.0019, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 18/02/2019) (grifei). Ainda quanto ao ônus de prova da culpa, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 1.118, com repercussão geral definida: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 17/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.118) (Info 1165). Dá análise da ementa supra, destaco a teleologia restritiva em relação às condenações do poder público nos casos de terceirização. Considerando que a prova produzida não é no sentido de notificação formal da Administração Pública quanto às irregularidades comprovadas nos autos, tenho por não comprovado o comportamento negligente do segundo reclamado. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas deferidas nesta demanda. 13 - Da litigância de má-fé Entendo não caracterizada nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. 14 – Da justiça gratuita Ante a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, não desconstituída por prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por aplicação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, com isenção do pagamento de custas processuais. 15 – Dos honorários periciais Arbitro os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00, pelo primeiro reclamado, nos termos do artigo 790-B, da CLT. 16 - Dos honorários advocatícios O primeiro réu foi sucumbente nos pedidos de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de intervalo intrajornada, de vale-alimentação, de prêmio assiduidade, de férias e de FGTS. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. A parte obreira foi sucumbente quanto aos pleitos de rescisão indireta e rescisórias e de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamada, que arbitro em 10% do valor atribuído a cada um desses pedidos na petição inicial. A execução destes honorários advocatícios ficará imediatamente suspensa, na forma da interpretação conferida ao artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). 17 – Descontos fiscais e previdenciários Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Os valores deverão ser recolhidos em guia GPS, pelo código 2909, e também deverá ser emitida outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição. A retenção da cota-parte do empregado abrange apenas os valores históricos devidos a título de contribuições previdenciárias, sendo que eventuais encargos da mora, como juros e multa, devem ser suportados integralmente pelo empregador, que deu causa ao atraso no recolhimento. A contribuição previdenciária não abrange a rubrica "terceiros", porquanto compete à Justiça do Trabalho executar apenas e exclusivamente as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (artigo 114, VIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como os juros de mora. Quanto às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar os recolhimentos previdenciários, sendo que sua competência se restringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária, nos termos do item I da Súmula 368 do TST. Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Quanto à base de cálculo do IRPF, na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST, por força do disposto no artigo 404 do CCB/2002, os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF. Determino a apuração dos descontos fiscais e previdenciários conforme Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. 18 – Dos juros e correção monetária Para a correção monetária serão aplicados os índices do mês subsequente ao vencido e não os referentes ao mês trabalhado, conforme disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT. Ante o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, observe-se para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo. ANTE O EXPOSTO, observada a prescrição, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por DAMARIS RAMOS contra ESPINILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para, observados os termos da fundamentação, condenar o primeiro reclamado a pagar à parte postulante as seguintes verbas: a) diferenças salarias, durante todo o período imprescrito, observado o salário base de auxiliar de limpeza (alínea “Q”), conforme valores previstos nos instrumentos coletivos, desconsiderando-se o adicional de insalubridade e gerando, nos limites do pedido, reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. b) adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período imprescrito, em valor mensal correspondente a 40% do salário-mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço e, com todos, em FGTS. Como o adicional de insalubridade é mensal, seu pagamento já remunera o repouso semanal, não sendo devida nova incidência. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento do trabalho, bem como o interregno entre março de 2020 e fevereiro de 2021, primeiro ano de pandemia, quando a movimentação de pessoas era menor. c) de forma indenizada, o período extrapolado do intervalo intrajornada máximo de duas horas, durante todo o período imprescrito da contratualidade, observados os cartões-ponto. Adicional de 50%. Deverá ser considerada, nos meses em que ausente a apresentação de controle de ponto, a majoração do intervalo em uma hora. d) prêmio assiduidade, durante todo o período imprescrito, conforme percentuais fixados no instrumento coletivo, por mês trabalhado, nos termos da cláusula décima primeira da convenção coletiva de trabalho. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo da parcela deverão ser observados todos os atestados médicos e afastamentos pelo INSS comprovados nos autos, somente sendo devido o prêmio nos meses sem faltas, observada a tolerância de duas ausências anuais. e) vale-alimentação, durante todo o período imprescrito, conforme valores e critérios de cálculo definidos na cláusula décima segunda do instrumento coletivo apresentado. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba. f) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre os períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021. g) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma dobrada, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2021/2022. h) FGTS durante todo o período imprescrito da contratualidade. Base de cálculo: remuneração. O primeiro réu foi sucumbente nos pedidos de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de intervalo intrajornada, de vale-alimentação, de prêmio assiduidade, de férias e de FGTS. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. A parte obreira foi sucumbente quanto aos pleitos de rescisão indireta e rescisórias e de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamada, que arbitro em 10% do valor atribuído a cada um desses pedidos na petição inicial. A execução destes honorários advocatícios ficará imediatamente suspensa, na forma da interpretação conferida ao artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei, como exposto na fundamentação. Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAMARIS RAMOS contra MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00, pelo primeiro reclamado, nos termos do artigo 790-B, da CLT. Custas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 60.000,00, no montante de R$ 1.200,00, pelo primeiro reclamado, complementáveis. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. Dr. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz Titular GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Damaris Ramos e outros x Espinilho Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 322865370

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-29.2024.5.12.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS RAMOS JOSIAS JORGE CASTILHO

Polo Passivo:

ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MONTE CARLO

Notificação

Advogados:

MARIELA LETICIA CORDOVA RANSOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEROZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000590-29.2024.5.12.0049 RECLAMANTE: DAMARIS RAMOS RECLAMADO: ESPINILHO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000590-29.2024.5.12.0049 RECLAMANTE: DAMARIS RAMOS RECLAMADO: ESPINILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672b892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO DAMARIS RAMOS ajuizou Ação Trabalhista contra ESPINILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. Juntou documentos. Defendeu-se o primeiro reclamado apresentando contestação, acompanhada de documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou. O segundo demandado não apresentou defesa. Realizada prova pericial de insalubridade. Inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Conciliação final prejudicada. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da prescrição quinquenal Regularmente arguida, acolho a prescrição, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a fulminar a pretensão quanto às verbas exigíveis anteriormente a 3.7.2019. 2 – Da revelia Considerando que o primeiro reclamado contestou e compareceu a todos os atos processuais, deixo de aplicar os efeitos da revelia ao segundo réu, na forma do artigo 345, I, do Código de Processo Civil. 3 – Das diferenças salariais Requereu a parte autora o pagamento de diferenças salariais com base no piso da categoria. Contestou o primeiro demandado. A ficha financeira relativa à competência de fevereiro de 2024 consigna salário base de R$ 1.416,00 (fl. 78). A convenção coletiva da categoria com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024 prevê piso salarial de R$ 1.541,27 (fl. 191, alínea “Q”). Logo, há diferenças em favor da parte reclamante. Defiro o pagamento de diferenças salarias, durante todo o período imprescrito, observado o salário base de auxiliar de limpeza (alínea “Q”), conforme valores previstos nos instrumentos coletivos, desconsiderando-se o adicional de insalubridade e gerando, nos limites do pedido, reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Indevidos reflexos em repouso semanal, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49. 4 – Do adicional de insalubridade Requereu a parte autora o pagamento do adicional de insalubridade, alegando contato com agentes nocivos. O primeiro reclamado contestou. Na perícia técnica realizada nos autos, elaborada pelo Eng.º Josias Jorge Castilho, o perito concluiu que a parte demandante esteve exposta a agentes biológicos na tarefa de limpeza de banheiros e coleta de lixo, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo. Não foi comprovada a entrega de equipamentos de proteção individual. Conforme documento apresentado pelo segundo réu (fl. 503), a parte obreira exerceu a função de auxiliar de limpeza durante toda a contratualidade. Tenho, portanto, que a parte reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo, durante todo o período imprescrito, pela exposição a agentes biológicos. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, entendo que é o salário-mínimo. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 4), a mesma súmula veda a substituição da base de cálculo por decisão judicial. Enquanto não houver alteração legislativa, permanece sendo aplicável o artigo 192 da CLT, que define o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Defiro à parte autora adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período imprescrito, em valor mensal correspondente a 40% do salário-mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço e, com todos, em FGTS. Como o adicional de insalubridade é mensal, seu pagamento já remunera o repouso semanal, não sendo devida nova incidência. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento do trabalho, bem como o interregno entre março de 2020 e fevereiro de 2021, primeiro ano de pandemia, quando a movimentação de pessoas era menor. 5 – Do intervalo intrajornada Alegou a parte reclamante que o intervalo intrajornada era concedido em tempo superior ao máximo legal. Pleiteou o pagamento do tempo majorado. O primeiro reclamado contestou. O artigo 71, caput, da CLT estabelece o seguinte acerca da majoração do intervalo intrajornada: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas (grifei). Não há, nos instrumentos coletivos apresentados nos autos, previsão de majoração do intervalo intrajornada máximo de duas horas. Conforme controle de ponto de janeiro de 2023, a parte obreira usufruiu pausa de três horas (fl. 269). Considerado esse tempo acima do limite de duas horas, que deverá ser computado como tempo à disposição do empregador, a parte demandante estendeu sua jornada para além dos limites contratuais. Condeno o primeiro demandado a pagar à parte autora, de forma indenizada, o período extrapolado do intervalo intrajornada máximo de duas horas, durante todo o período imprescrito da contratualidade, observados os cartões-ponto. Adicional de 50%. Deverá ser considerada, nos meses em que ausente a apresentação de controle de ponto, a majoração do intervalo em uma hora. 6 – Do prêmio assiduidade Requereu a parte autora o pagamento do prêmio assiduidade previsto em norma coletiva. Em defesa, o primeiro reclamado sustentou que a parte obreira não cumpriu os requisitos previstos no instrumento coletivo. Conforme Convenção Coletiva 2019/2019: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PRÊMIO ASSIDUIDADE Fica instituído a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional o adicional de assiduidade correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o total da remuneração, em caráter indenizado. Parágrafo primeiro: o adicional de assiduidade somente será concedido ao empregado que, no curso do mês, não tenha faltado ao trabalho, inclusive faltas justificadas ou abonadas. Parágrafo segundo: será concedido ao trabalhador a possibilidade de apresentar atestado médico por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, durante um ano, sem perder o direito ao prêmio de que trata o caput da presente cláusula. A partir do terceiro dia, o empregado que faltar o trabalho, ainda que justificado por atestado médico, perderá o prêmio no mês correspondente. Referida cláusula foi reproduzida nos instrumentos coletivos posteriores, com majoração do prêmio para 7% a partir da vigência da Convenção Coletiva 2022/2022. Segundo demonstrativo apresentado pela parte reclamante, no mês de fevereiro de 2023, a prestação de serviços ocorreu sem quaisquer faltas e não houve o correspondente pagamento na ficha financeira. Defiro o pagamento de prêmio assiduidade, durante todo o período imprescrito, conforme percentuais fixados no instrumento coletivo, por mês trabalhado, nos termos da cláusula décima primeira da convenção coletiva de trabalho. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo da parcela deverão ser observados todos os atestados médicos e afastamentos pelo INSS comprovados nos autos, somente sendo devido o prêmio nos meses sem faltas, observada a tolerância de duas ausências anuais. 7 – Do vale-alimentação Não comprovada a quitação da parcela negociada coletivamente, defiro o pagamento de vale-alimentação, durante todo o período imprescrito da contratualidade, conforme valores e critérios de cálculo definidos na cláusula décima segunda do instrumento coletivo apresentado. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba. 8 – Das férias em dobro De acordo com a documentação apresentada nos autos, a parte autora recebeu os valores devidos sobre as férias dos períodos aquisitivos 2018/2019 e 2019/2020 (fls. 282 e seguintes). Não há, contudo, prova de fruição do respectivo interregno de descanso. Condeno o primeiro réu a pagar à parte autora o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre os períodos aquisitivos 2018/2019 e 2019/2020. Os períodos aquisitivos 2020/2021, 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024, foram quitados na rescisão contratual (fl. 370). Quanto ao interregno 2020/2021, ultrapassado o período de concessão, devido novo pagamento a fim de atingir a dobra. Em relação aos períodos 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024, quitados no prazo legal, nada é devido. Condeno o primeiro réu a pagar à parte autora o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2020/2021. Por fim, não há prova de pagamento e de gozo das férias relativas ao período aquisitivo 2021/2022. Condeno o primeiro reclamado a pagar à parte reclamante o valor de 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma dobrada, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2021/2022. 9 – Do FGTS Requereu a parte autora o pagamento de FGTS. O primeiro reclamado confirmou a ausência de depósito, impugnando apenas os valores postulados. Por consequência, condeno o primeiro réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante todo o período imprescrito da contratualidade. Base de cálculo: remuneração. Autorizo o abatimento dos valores quitados a igual título. 10 – Da rescisão indireta Requereu a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias. O primeiro reclamado se defendeu, argumentando que a parte obreira se demitiu. A rescisão indireta, disciplinada pelo artigo 483 da CLT, exige a comprovação da prática de um ato omissivo ou comissivo, pelo empregador, de gravidade tal que impeça a continuidade do vínculo empregatício. Da mesma forma que para a caracterização da justa causa do empregado se faz necessária a prova cabal da gravidade, também em relação à conduta do empregador, motivadora da rescisão indireta, deve ocorrer a prova inconteste do ato gravoso, de modo a tornar inviável a manutenção do vínculo pelo trabalhador. Conforme documentação apresentada, a parte demandante se demitiu em razão da nomeação para ocupar cargo público (fls. 367-369). Tenho, portanto, como válida a rescisão contratual realizada por pedido de demissão. Rejeito o pedido de rescisão indireta e de pagamento de diferenças nas verbas rescisórias. 11 – Da indenização por danos morais Na relação de emprego, o dano moral caracteriza-se por condutas abusivas por parte do empregador ou de seus prepostos, capazes de atingir a dignidade do trabalhador e tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. Entendo que o mero não pagamento das verbas contratuais e rescisórias não gera, por si só, dano moral. O dano, neste caso, é eminentemente material e resta devidamente reparado nos termos da presente decisão, que condenou o réu no pagamento das verbas postuladas acrescidas de correção monetária, juros de mora e demais penalidades previstas em lei. Não preenchidos os requisitos legais, rejeito o pedido. 12 – Da responsabilidade subsidiária do segundo demandado A parte reclamante foi contratada pelo primeiro réu e prestou serviços em benefício do segundo demandado, conforme contratos juntados aos autos. Quanto à possibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização, o item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 […] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifei). Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 760931, que confirmou o entendimento já adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a Administração Pública não responde de forma automática pelo inadimplemento dos direitos de trabalhadores que lhe prestaram serviços, somente sendo possível sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Com efeito, a capacidade financeira da prestadora de serviços é avaliada durante o processo licitatório, o que restou demonstrado nos autos, competindo ao trabalhador provar a culpa ou o dolo da Administração Pública pelos danos suportados. Nessa linha, a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O tema relativo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi recentemente debatido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, este com status de precedente obrigatório (arts. 489, §1º, VI e 932, ambos do CPC). Destacado em obiter dicta, em consonância com a tese firmada, a direção de que o ônus da prova da omissão do ente público, tomador dos serviços, é do trabalhador. (TRT12 - RO - 0001076-08.2018.5.12.0022, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara , Data de Assinatura: 20/05/2019) (grifei). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO NO RE Nº 760.931-DF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, o ônus de prova da omissão do ente público tomador dos serviços, no entender do Supremo Tribunal Federal, é do trabalhador. (TRT12 - RO - 0000391-44.2017.5.12.0019, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 18/02/2019) (grifei). Ainda quanto ao ônus de prova da culpa, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 1.118, com repercussão geral definida: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 17/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.118) (Info 1165). Dá análise da ementa supra, destaco a teleologia restritiva em relação às condenações do poder público nos casos de terceirização. Considerando que a prova produzida não é no sentido de notificação formal da Administração Pública quanto às irregularidades comprovadas nos autos, tenho por não comprovado o comportamento negligente do segundo reclamado. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas deferidas nesta demanda. 13 - Da litigância de má-fé Entendo não caracterizada nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. 14 – Da justiça gratuita Ante a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, não desconstituída por prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por aplicação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, com isenção do pagamento de custas processuais. 15 – Dos honorários periciais Arbitro os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00, pelo primeiro reclamado, nos termos do artigo 790-B, da CLT. 16 - Dos honorários advocatícios O primeiro réu foi sucumbente nos pedidos de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de intervalo intrajornada, de vale-alimentação, de prêmio assiduidade, de férias e de FGTS. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. A parte obreira foi sucumbente quanto aos pleitos de rescisão indireta e rescisórias e de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamada, que arbitro em 10% do valor atribuído a cada um desses pedidos na petição inicial. A execução destes honorários advocatícios ficará imediatamente suspensa, na forma da interpretação conferida ao artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). 17 – Descontos fiscais e previdenciários Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Os valores deverão ser recolhidos em guia GPS, pelo código 2909, e também deverá ser emitida outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição. A retenção da cota-parte do empregado abrange apenas os valores históricos devidos a título de contribuições previdenciárias, sendo que eventuais encargos da mora, como juros e multa, devem ser suportados integralmente pelo empregador, que deu causa ao atraso no recolhimento. A contribuição previdenciária não abrange a rubrica "terceiros", porquanto compete à Justiça do Trabalho executar apenas e exclusivamente as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (artigo 114, VIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como os juros de mora. Quanto às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar os recolhimentos previdenciários, sendo que sua competência se restringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária, nos termos do item I da Súmula 368 do TST. Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Quanto à base de cálculo do IRPF, na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST, por força do disposto no artigo 404 do CCB/2002, os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF. Determino a apuração dos descontos fiscais e previdenciários conforme Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. 18 – Dos juros e correção monetária Para a correção monetária serão aplicados os índices do mês subsequente ao vencido e não os referentes ao mês trabalhado, conforme disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT. Ante o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, observe-se para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo. ANTE O EXPOSTO, observada a prescrição, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por DAMARIS RAMOS contra ESPINILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para, observados os termos da fundamentação, condenar o primeiro reclamado a pagar à parte postulante as seguintes verbas: a) diferenças salarias, durante todo o período imprescrito, observado o salário base de auxiliar de limpeza (alínea “Q”), conforme valores previstos nos instrumentos coletivos, desconsiderando-se o adicional de insalubridade e gerando, nos limites do pedido, reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. b) adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período imprescrito, em valor mensal correspondente a 40% do salário-mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço e, com todos, em FGTS. Como o adicional de insalubridade é mensal, seu pagamento já remunera o repouso semanal, não sendo devida nova incidência. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento do trabalho, bem como o interregno entre março de 2020 e fevereiro de 2021, primeiro ano de pandemia, quando a movimentação de pessoas era menor. c) de forma indenizada, o período extrapolado do intervalo intrajornada máximo de duas horas, durante todo o período imprescrito da contratualidade, observados os cartões-ponto. Adicional de 50%. Deverá ser considerada, nos meses em que ausente a apresentação de controle de ponto, a majoração do intervalo em uma hora. d) prêmio assiduidade, durante todo o período imprescrito, conforme percentuais fixados no instrumento coletivo, por mês trabalhado, nos termos da cláusula décima primeira da convenção coletiva de trabalho. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo da parcela deverão ser observados todos os atestados médicos e afastamentos pelo INSS comprovados nos autos, somente sendo devido o prêmio nos meses sem faltas, observada a tolerância de duas ausências anuais. e) vale-alimentação, durante todo o período imprescrito, conforme valores e critérios de cálculo definidos na cláusula décima segunda do instrumento coletivo apresentado. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba. f) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma simples, com 1/3 constitucional, sobre os períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021. g) 30 dias de férias não usufruídas regularmente, de forma dobrada, com 1/3 constitucional, sobre o período aquisitivo 2021/2022. h) FGTS durante todo o período imprescrito da contratualidade. Base de cálculo: remuneração. O primeiro réu foi sucumbente nos pedidos de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de intervalo intrajornada, de vale-alimentação, de prêmio assiduidade, de férias e de FGTS. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. A parte obreira foi sucumbente quanto aos pleitos de rescisão indireta e rescisórias e de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamada, que arbitro em 10% do valor atribuído a cada um desses pedidos na petição inicial. A execução destes honorários advocatícios ficará imediatamente suspensa, na forma da interpretação conferida ao artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei, como exposto na fundamentação. Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAMARIS RAMOS contra MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00, pelo primeiro reclamado, nos termos do artigo 790-B, da CLT. Custas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 60.000,00, no montante de R$ 1.200,00, pelo primeiro reclamado, complementáveis. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. Dr. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz Titular GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMARIS RAMOS

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