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Processo nº 0001098-75.2025.4.05.8307

ID: 319406665

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-75.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001098-75.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ERNANDES DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001098-75.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 23/07/2025, a partir das 08 horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5082991-48.2025.8.09.0000

ID: 277208003

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5082991-48.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO NEVES CHAVES JUNIOR

Polo Passivo:

Relatório

Advogados:

REGIS DAVIDSON GONÇALVES DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara CriminalGabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº5082991-48.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA/GOAGRAVANTE: EDIVALDO NEVES CHAVES JÚNIORAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLI… 3ª Câmara CriminalGabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº5082991-48.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA/GOAGRAVANTE: EDIVALDO NEVES CHAVES JÚNIORAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELADOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Edivaldo Neves Chaves Júnior, por intermédio do advogado, Dr. Regis Davidson Gonçalves de Schnidlin, OAB/GO nº 31.580, em face da decisão do Juízo da Vara de Execução Penal, da Comarca de Formosa/GO. Na decisão ora impugnada, o magistrado indeferiu os pedidos de comutação e alteração do cálculo, assim fundamentando: “(…) Contudo, da análise dos autos, constata-se a impossibilidade da concessão da comutação de pena ao apenado, pois ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do citado benefício, com fundamento no art. 3º, incisos II e III, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017.Abaixo a transcrição do dispositivo citado, verbis:“Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:(…)II - tipificado nos art. 33, caput e § 1º , art. 34 , art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006 , exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput , inciso IV, deste Decreto;III- considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072/90;” Dessa forma, verifica-se que o apenado possui condenações por crimes de tráfico de drogas e financiar ou custear a prática do tráfico de drogas, de natureza equiparada a hedionda, o que impede a concessão do benefício pretendido, conforme dispositivo transcrito acima. Destaca-se que consta nos autos que o apenado liderava organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas, sendo que cumpre condenações pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas, associação criminosa para o tráfico de drogas e financiar o tráfico de drogas.Portanto, o apenado não faz jus ao benefício.Adiante, no evento nº 183, a defesa também requer a alteração das frações de cálculo para fins de benefícios executórios para que incida a fração de 1/6 (um sexto) sobre as condenações por crime comum e fração de 2/5 (dois quintos) sobre a primeira condenação por crime hediondo.Assim, observa-se que o apenado possui condenação na ação penal nº 0001098-58.2019.4.01.3502 pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, sendo que quando o apenado praticou os citados crimes em 20/12/2017 ele já possuía sentença condenatória com trânsito em julgado em 23/10/2014, referente à ação penal nº 0051-91.45.2014.0135, também pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (evento nº 1, arquivo 1.1, fl. 6/330).Dessa forma, conclui-se que o apenado é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, devendo incidir o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as condenações por crime hediondo para fins de cálculo de progressão de regime de cumprimento de pena.(…)Ressalta-se que a defesa do preso interpôs recurso de agravo em execução contra decisão do evento nº 121 que determinou a alteração das frações do cálculo de pena para o percentual de 60% (sessenta por cento), sendo que o TJGO não acolheu o pedido da defesa, conforme acórdão juntado no evento nº 171, mantendo a fração de cálculo para fins de progressão de regime em 60% (sessenta por cento).Destarte, por ora, o cálculo de pena do preso não merece reparos.Ante o exposto, os pedidos de comutação e alteração do cálculo de pena indefiro dos eventos nºs. 182 e 183.” Consta que o agravante possui uma pena total de 39 anos e 11 meses, sendo que já cumpriu 14 anos, 5 meses e 8 dias de sua reprimenda, restando ainda 25 anos, 5 meses e 22 dias, para o término. Diante de tais considerações, a defesa do apenado requereu a comutação da pena tipificada no art. 35, da Lei 11.343/06 dos autos nº 0000051-91.4520.1.14.0135, nos termos do Decreto 9.246/2017 Ainda, a defesa requereu a alteração da fração aplicada para progressão de regime, sobre a condenação por crime comum cometido antes do pacote anticrime, para a fração de 1/6. Nesse cenário, requer a elaboração de novo relatório de situação executória para incidir a fração de 1/6 para os crimes tipificados no art. 35 e 36 da Lei de Drogas, por não serem crimes equiparados a hediondos. Quanto ao crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pugnou que seja aplicada: na primeira condenação a fração de 2/5 por ser réu primário, e na segunda condenação, a fração de 3/5 pela ocorrência da reincidência específica. Nas contrarrazões, a acusação pugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Juízo de retração negativo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Dra. Carla Flaury de Souza, opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIORJUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU - RelatorF06

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Paulo Henrique Pereira x M. J Distribuidora De Gas E Agua Ltda

ID: 326778648

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-52.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

M. J DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SHARON ELAINE GONCALVES DA SILVA TOLEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANILO UGLES SOARES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001098-52.2025.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANILO UGLES SOARES FERREIRA (OAB TO013026) RÉU : M. J DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 0001098-52.2025.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANILO UGLES SOARES FERREIRA (OAB TO013026) RÉU : M. J DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA ADVOGADO(A) : SHARON ELAINE GONCALVES DA SILVA TOLEDO (OAB TO011823) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação reivindicatória com pedido de imissão de posse proposta pelo requerente em face da requerida. No evento 56, o requerente pugnou pela inclusão no polo passivo do requerido JANAIR GUIA ALMEIDA DE ARAÚJO. Entendo que o feito não se encontra apto para julgamento. Isto porque a parte autora alega a nulidade de um contrato de compra e venda feito em seu nome, relativo ao imóvel objeto da lide, em favor de JANAIR GUIA ALMEIDA DE ARAÚJO, ex-marido da proprietária da pessoa jurídica requerida. Alega o demandante que houve falsificação de sua assinatura. A validade do negócio jurídico está sendo discutida na ação de autos nº 00188163320238272706, ajuizada em 5/9/2023, em trâmite na 3ª Vara Cível de Araguaína. No caso em tela, verifica-se que ambas as ações estão intrinsecamente relacionadas, haja vista que discutem o direito de propriedade sobre o mesmo imóvel. Denota-se, portanto, que o resultado da presente ação reivindicatória depende necessariamente do resultado da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico nº 00188163320238272706, o que impõe a necessidade de reunião das ações, sob pena de incorrer-se em risco de decisões conflitantes. A esse respeito, prevê o artigo 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Diante disso, necessária a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Nesse sentido, já se manifestou o TJTO: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com o intuito de evitar resoluções conflitantes ou contraditórias, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que apresentem entre si relação de prejudicialidade externa, em observância ao art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Incorre em error in procedendo o magistrado que julga a ação ignorando a existência da relação de prejudicialidade externa com outra demanda, uma vez que a questão cuida-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. 3. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido. (TJTO , Apelação Cível, 0034204-72.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 20/03/2024, juntado aos autos em 03/04/2024 17:32:42) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MESMO IMÓVEL. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS. 1. O artigo 55 do CPC, dispõe que: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Simplificadamente, pode-se definir a conexão como o nexo de semelhança entre dois ou mais processos . 2. Na hipótese, emerge dos autos indiscutível relação de prejudicialidade entre as ações (usucapião e reivindicatória), pois em ambas, ainda que por fundamentos jurídicos diversos, busca-se, ao fim, a declaração de propriedade do mesmo imóvel. 3 . Nesse cenário, é evidente o risco de decisões conflitantes, situação que justifica a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 4. Apelo provido para desconstituir a sentença singular e determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto. (TJTO , Apelação Cível, 0000795-94.2015.8.27.2736, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 16:24:14) Portanto, a reunião dos processos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido do evento 56, e determino a inclusão de JANAIR GUIA ALMEIDA DE ARAÚJO no polo passivo da ação. Ato contínuo, em face da conexão, determino a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara Cível de Araguaína, com fulcro no artigo 55, §3º do CPC, para julgamento em conjunto com a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico nº 00188163320238272706. Retifique-se a capa dos autos. Intimem-se. Após, remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0078941-69.2025.8.16.0000

ID: 330822977

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0078941-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FIM

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ARTHUR DIAS COLOMBARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078941-69.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE MARMELEIRO AGRAVANTE: ELIANE FIM AGRAVADO: BANCO COOPERATI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078941-69.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE MARMELEIRO AGRAVANTE: ELIANE FIM AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por ELIANE ANGELA BELVILAQUA FIM, da decisão do mov. 16, posta nos autos n. 0001098-67.2025.8.16.0181, de Repactuação de dívidas por superendividamento, por ela aforada em face do BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ambos aí qualificados, na qual, entre outras deliberações, indeferira-se a gratuidade à parte recorrente: [...] 6. Sem prejuízo, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro, uma vez que a parte autora não comprovou de forma suficiente a alegada hipossuficiência econômica. Não foram apresentados documentos que demonstrem a renda de seu cônjuge, extratos bancários ou comprovantes de despesas mensais ordinárias de seu grupo familiar, a fim de demonstrar que seus ganhos são consumidos para tanto, e que o pagamento das custas processuais prejudicaria sua subsistência e de sua família. A tela de consulta de restituição apresentada não é suficiente para atestar a obrigatoriedade de declarar, tampouco para comprovar a real situação financeira da autora. A ausência de informações na base de dados da Receita Federal não implica, por si só, a isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda. A comprovação da isenção deve ser feita mediante a apresentação de documentos que atestem, de forma inequívoca, o enquadramento da parte nas hipóteses legais de dispensa de declaração. Ademais, a autora se qualificou como agricultora e apresentou certidão de propriedade de imóvel rural com área de 48.400,00m², o que indica a existência de patrimônio relevante, incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Entretanto, por se tratar de ação de repactuação de dívidas, onde ficou sumariamente comprovado o superendividamento da parte, postergo o recolhimento das custas para após a homologação do plano de pagamento, oportunidade em que a saúde financeira a parte estará reestabelecida e possuirá condições de arcar com as despesas do processo [...]. Inconformada com essa deliberação, a parte ativa interpusera este AI aduzindo: (a) não deve incidir, no caso, o disposto no tema n. 1.085, do STJ, já que o pedido inicial se baseara na Lei de superendividamento, só fora pedida a concessão de tutela liminar a fim de se limitar os descontos em 30% (trinta por cento), sendo a pretensão principal a sobrevida financeira da parte agravante por meio de plano de pagamento dos débitos; (b) presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência; (c) conforme o contido na CF, deve ser concedida a gratuidade processual a todos aqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos; (d) faz jus à benesse, porque auferira renda em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos; (e) as dívidas da parte agravante superam em quase 04 (quatro) vezes os seus proventos; (f) pedira-se concessão de efeito suspensivo e, ao fim, provimento deste AI. 2. Preliminarmente, a parte agravante pedira gratuidade. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, tem-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa direção, enunciara-se no art. 98, do CPC, nestes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A propósito, tal benesse estivera assim normatizada, no Código instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E, com amparo no transcrito art. 99, § 2º, do CPC, a se negar a concessão em questão, é necessário que nos autos haja elementos de convicção, que ponha em xeque a alegada carência, pressuposto à concessão desse amparo, ou, ao menos, que exista qualquer situação, in concreto, capaz de enunciar dúvida objetiva sobre as reais condições econômicas da parte que invocara tal benefício, como a ausência de esclarecimento ou comprovação manifestamente necessária ou conveniente, e, ainda mais, se a Autoridade judicial, em razão disso, ordenara que tal ilustração se dê, mas a parte não a fizera. A propósito, a jurisprudência está em que o julgador, in concreto, aferindo ser o caso, em vez de, cegamente, aceitar a mera asserção de necessidade (sem consistência, à luz da realidade processual), e cumprindo seu dever (a ser exercido com prudência e responsabilidade), ordene que tal seja mais bem esclarecido! No caso, este AI carece de elemento indiciário ou probatório apto a respaldar a alegação de hipossuficiência econômica, vez que a parte recorrente, pessoa física, embora tenha exibido histórico de crédito do INSS, demonstrando que recebe benefício previdenciário, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), não se tem com certeza que seja esta única fonte de renda da parte agravante, posto que a parte agravante se qualificar como Agricultora, tendo a Cooperativa ré exibido demonstrativos de receitas da parte ora agravante, provenientes de produção milho e leite (mov. 28), não sendo crível, ao menos dos documentos exibidos até o momento, que a parte agravante teria condições de contrair empréstimos com parcelas mensais, que, somadas, totalizam mais de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), tendo por única fonte de renda benefício previdenciário de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). E mais, nada obstante tenha sido exibido documento relativo à isenção de declarar ao Fisco, sobre bens e renda, é certo que sendo a parte agravante produtora rural, o limite daquela isenção é de R$ 169.440,00 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais), anuais, consoante definido pela Instrução normativa n. 2.255/25, da Receita federal, o que supera, de sobra, o parâmetro estabelecido nesta Câmara, à outorga desse favor, com o que, necessário que a parte recorrente demonstre que o benefício previdenciário é, de fato, sua única fonte de renda. Ora, a insuficiência de recurso é o requisito fundamental à outorga da gratuidade, incumbindo-se a parte que a postulara, demonstrar isso, vale dizer, que o recolhimento das custas implicará prejuízo a sustento. E como, a rigor, ainda não ilustrada a presença do pressuposto da hipossuficiência, ad cautelam, abra-se ensejo à parte recorrente a que, de fato, demonstre o preenchimento dos pressupostos essenciais à outorga pretendida, sob a pena de, em não o fazendo, esse favor não ter como ser concedido, e, sem o preparo, o recurso nem ser de possível conhecimento. E para tal, deverá exibir: (a) comprovante dos seus rendimentos mensais; (b) notas de venda de produto agrícola; (c) relação de despesas mensais as suas; (d) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas Instituições bancárias com as quais mantenham relacionamento; (e) os demais documentos que entender pertinentes. 3. Intime-se a parte agravante a essa comprovação, em 15 (quinze) dias, sob a pena de indeferimento do pedido e desdobramentos pertinentes, tais quais os já aventados, ad cautelam. Depois, venham conclusos os autos. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [jfdj]

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Valdomiro Migliorini - Me x Amarildo Ferreira

ID: 261409579

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001098-80.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MIGLIORINI - ME

Polo Passivo:

AMARILDO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001098-80.2025.8.16.0209 Processo: 0001098-80.2025.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.528,93 Exequente(s): VALDOMIRO MIGLIORINI - ME Executado(s): AMARILDO FERREIRA Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens, será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Em se tratando de execução de cheque, nota promissória ou duplicata, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, proceda-se a penhora via SISBAJUD. A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. E, na sequência, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositária de bens penhorados, desde que estes não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7). Havendo pedido do credor neste sentido, nos termos do art. 782, §3º do NCPC, proceda-se a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8). Havendo pedido do exequente neste sentido, verificar junto ao sistema PREV-JUD se a parte executada recebe benefício previdenciário ou se possui vínculo empregatício ativo. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 9). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11). Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Vilmar Pinheiro De Carvalho x Antonio Martins Santiago

ID: 327454647

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-08.2022.5.10.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARDOSO MOITINHO

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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TATIELLE DE JESUS CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0001098-08.2022.5.10.0111 RECORRENTE: VILMAR PINHEIRO DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0001098-08.2022.5.10.0111 RECORRENTE: VILMAR PINHEIRO DE CARVALHO RECORRIDO: ANTONIO MARTINS SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001098-08.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: VILMAR PINHEIRO DE CARVALHO - CPF: 470.675.863-72 ADVOGADO: TATIELLE DE JESUS CARRIJO - OAB: DF0061520 ADVOGADO: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - OAB: DF0027825 RECORRIDO: ANTONIO MARTINS SANTIAGO - CPF: 578.640.201-00 ADVOGADO: GERALDO CARDOSO MOITINHO - OAB: GO0058484 10/EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGAMENTO POR FUNDAMENTO INOVADOR E ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que afastou o reconhecimento do vínculo de emprego, sob o fundamento de que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma. O embargante sustenta vícios no julgado por suposta inovação argumentativa ao se utilizar de tese não suscitada pelas partes - especificamente, a autonomia na prestação de serviços -, obscuridade quanto à distribuição do ônus da prova e ausência de fundamentação quanto à prova da autonomia, além de erro de fato e nulidade por violação ao art. 818 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao fundamentar a decisão com base na autonomia do trabalho, tese não suscitada nas instâncias inferiores; (ii) definir se houve obscuridade quanto à distribuição do ônus da prova sobre a relação de emprego; (iii) analisar se a decisão incorreu em erro de fato ou falta de fundamentação apta a justificar a nulidade do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese de que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma foi expressamente arguida pelo reclamado em seu recurso ordinário, o que afasta a alegação de julgamento de ofício e preserva o princípio da devolutividade recursal previsto nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC. O acórdão analisou adequadamente os elementos de prova, inclusive os depoimentos do autor, do reclamado e da testemunha, concluindo pela ausência de subordinação jurídica, o que inviabiliza a configuração do vínculo empregatício nos termos do art. 3º da CLT. A atividade exercida pelo reclamante - limpeza de piscinas em ambiente residencial - não se insere nas atividades-fim do tomador, afastando requisito essencial para o vínculo de emprego. A decisão não incorre em obscuridade quanto à distribuição do ônus da prova, tampouco deixa de fundamentar adequadamente sua conclusão, nos termos do art. 371 do CPC, sendo clara ao apontar a ausência de elementos probatórios que comprovem a subordinação. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, sem caracterizar vício sanável por embargos de declaração, não sendo este o instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A análise da autonomia na prestação de serviços não configura julgamento extra petita quando arguida pela parte em sede recursal. A ausência de subordinação jurídica, verificada com base nos elementos constantes dos autos, descaracteriza o vínculo empregatício. A atividade de limpeza de piscinas em residência particular não integra a atividade-fim do tomador, afastando o requisito do art. 3º da CLT. Não configurado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, são incabíveis os embargos de declaração com objetivo de reexame da causa. RELATÓRIO O reclamante VILMAR PINHEIRO DE CARVALHO opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. e5081ba, apontando omissões, erro de fato e obscuridade no julgado. Requer o pronunciamento da Turma para saneamento dos vícios apontados, dando provimento aos embargos para plena entrega da prestação jurisdicional, mediante efeito modificativo, mantendo-se a sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante sustenta que o acórdão impugnado incorreu em vício ao afastar o vínculo de emprego com base em uma suposta autonomia na prestação de serviços, tese que não foi levantada nem na defesa nem no recurso do reclamado. Segundo o autor, a argumentação do reclamado limitou-se a alegar eventualidade (freelancer), e não autonomia. Assim, o Tribunal teria decidido com base em fundamento não suscitado pelas partes, violando os princípios da devolutividade recursal previstos nos artigos 336, 1009 e 1013 do CPC. Além disso, o embargante questiona qual parte do recurso teria mencionado a autonomia, requerendo esclarecimentos da Turma julgadora. Alega também que houve obscuridade na decisão quanto à distribuição do ônus da prova, pois o acórdão teria atribuído ao reclamante a responsabilidade de comprovar a relação empregatícia, embora o reclamado tenha reconhecido a prestação de serviços e não tenha produzido provas em contrário. Por fim, aponta erro de fato, ausência de fundamentação quanto à prova da autonomia e violação ao artigo 818 da CLT, o que, segundo ele, torna o acórdão nulo. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pela parte. Faz-se necessária a transcrição dos fundamentos da decisão: Cumpre transcrever os termos da decisão: VÍNCULO EMPREGATÍCIO Na inicial, o reclamante afirmou que foi contratado em 25/12 /2008 como limpador de piscina, com salário médio de R$ 1.200,00, prestando serviço de forma contínua e subordinada, mas sem registro em sua CTPS. Trabalhava de quarta a sábado, sem intervalo para almoço, e nunca teve FGTS recolhido, férias concedidas ou adicional de insalubridade, apesar do uso de produtos químicos. Foi dispensado sem justa causa em 22/07/2022, sem receber as verbas rescisórias. Diante disso, requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 25/12/2008 a 22/07/2022, com aviso prévio até 04/10/2022, além do pagamento de verbas rescisórias no valor total de R$ 21.213,33, incluindo aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, e gratificação natalina proporcional. Em recurso, o reclamado alega que as testemunhas demonstraram que não existiu vínculo empregatício entre as partes, pois o Recorrido recebia valores variáveis conforme as piscinas que limpava, sem alcançar a frequência alegada. Ficou comprovado que ele atuava de forma eventual como freelancer, sem subordinação ou pessoalidade, prestando serviços apenas quando solicitado, especialmente reduzidos desde 2021 devido à pandemia. Assim, trata-se de trabalho autônomo, não caracterizando relação de emprego. Diante disso, requer-se a reforma da sentença para indeferir o pedido de reconhecimento do vínculo e das verbas rescisórias associadas. O reclamado alegou que o autor era autônomo, afastando a existência de vínculo. O juízo a quo reconheceu o vínculo de emprego no período requerido, de 02/01/2017 a 22/07/2022, fixando a condenação nos seguintes termos (....) Em audiência foram ouvidos o autor, o reclamado e a testemunha apresentada pelo reclamante. Depoimento pessoal do reclamante: "o depoente trabalhou para o reclamado até 22/07/2022, na função de limpador de piscina, fazendo serviços na residência do reclamado; a CTPS nunca foi assinada." Nada mais. Depoimento pessoal do reclamado: "o reclamante prestou serviços para o reclamado de 2019, sem se recordar o mês, a Dezembro de 2022 sem se recordar o dia, como Freelancer; no máximo era dois dias por semana que o reclamante prestava serviços para o reclamado; o pagamento ao reclamante era 50% dos valores que ele recebia; o reclamante usava normalmente cloro para limpar a piscina; o reclamante não usava uniforme, mas usava bota e luva; às vezes o depoente comprava para o reclamante luva e bota, que inclusive recusava utilizar; o pagamento feito ao reclamante variável às vezes era pago no próprio dia às vezes era acumulado para pagar na semana; no máximo o reclamante recebia R$ 1.000,00 e poucos reais por mês porque era metade do que o depoimento recebia que era R$ 2.000,00 e poucos reais por mês; muitas vezes o reclamante foi chamado para prestar serviços e o reclamante não foi, mas não mandou outra pessoa em lugar dele; em dezembro de 2022, o depoente disse que não queria mais os serviços prestados pelo reclamante; todos os dias trabalhados pelo reclamante foram pagos, sem ficar nada pendente; o reclamante trabalhava com Sulfato e Barrilha produtos próprios para limpeza de piscina; se o reclamante não viesse fazer o serviço, o depoente fazia só". Nada Mais. A Testemunha Rosa Maira Pereira declarou: Depoimento: "a depoente trabalha como diarista em uma residência e via o reclamante entrar no carro do Senhor Antônio umas quatro vezes por semana, em Santa Maria/DF, por volta das 6h30min; a depoente se encontrava com o reclamante porque passavam por um caminho de terra em comum em Santa Maria/DF e a depoente ia pegar o ônibus e o reclamante entrava no carro do reclamado; a depoente nunca acompanhou o trabalho realizado pelo reclamante, somente o acompanhou neste trajeto; a depoente é diarista há 8 anos e há 8 anos presenciou este fato, inclusive no corrente ano." Nada mais. A testemunha limitou-se a declarar que trabalhava como diarista em uma residência e via o reclamante entrar no carro do Senhor Antônio umas quatro vezes por semana, em Santa Maria/DF, por volta das 6h30min. Não presenciou o labor, nada esclarecendo sobre a subordinação jurídica na relação. Na hipótese, entendo não haver vínculo de emprego, eis que não comprovada a subordinação jurídica entre as partes. Não basta o trabalho desenvolver-se três vezes por semana, fato que é destacado pela parte adversa. É necessário que o labor esteja inserido nas atividades normais do empregador, o que não ocorre pela própria função de limpador de piscina. A natureza do trabalho é autônoma, haja vista que o empregado que realiza limpeza de piscina em três dias por semana, considerando-se a duração de duas horas de serviço, possui tempo livre o bastante para acomodar outros clientes na forma que lhe convier. Presente a habitualidade, mas o serviço de limpeza de piscina, como já dito, não se insere nas atividades normais e cotidianas do reclamado, por se tratar de trabalho desenvolvido no âmbito doméstico. Para a configuração do vínculo é imprescindível a presença dos elementos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade; c) não eventualidade, porquanto o trabalho esporádico não corresponde à relação de emprego; d) onerosidade; e e) subordinação jurídica, pois deve o empregado se submeter ao poder de direção de suas atividades pelo empregador. A subordinação, como elemento distintivo entre a relação empregatícia e o serviço autônomo, consiste na atuação do empregador em dar ordens (comando), no acompanhamento do cumprimento da ordem (controle) e na possibilidade de punir o empregado pelo descumprimento de alguma determinação (fiscalização). Extrai-se das provas a liberdade para prestação de serviços segundo a conveniência do autor, cuja autonomia inviabiliza a configuração de uma relação de emprego. A relação de trabalho que se revela do quadro fático estampado nos autos é a de autônomo, na qual o trabalhador é o diretor de sua própria atividade. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso para afastar o vínculo de emprego e excluir da condenação as verbas deferidas. Prejudicado o recurso do autor que pretendia o reconhecimento do vínculo anterior antes de 2017. Prejudicado também o recurso ao reclamante em relação à prescrição." Inexistem os vícios apontados. As questões ora trazidas nos embargos já foram relatadas quando da análise do recurso ordinário e foram devidamente fundamentadas as proposições do embargante. Ao contrário do que alega o embargante, a tese de autonomia na prestação de serviços foi sim invocada pelo reclamado em sede recursal, o que afasta a alegação de julgamento de ofício pelo Tribunal. A decisão transcreve expressamente que, "em recurso, o reclamado alega que [...] ficou comprovado que ele atuava de forma eventual como freelancer, sem subordinação ou pessoalidade, prestando serviços apenas quando solicitado [...]. Assim, trata-se de trabalho autônomo". Portanto, houve sim devolução da matéria ao segundo grau, e não houve julgamento surpresa, nem violação aos artigos 1009 e 1013 do CPC. Quanto à distribuição do ônus da prova, a decisão baseou-se na ausência de elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, que foi considerada não demonstrada. O acórdão analisou as provas disponíveis - inclusive os depoimentos do próprio autor, do reclamado e da testemunha - e concluiu que a liberdade do autor para aceitar ou recusar o serviço e sua atuação pontual caracterizavam autonomia, e não subordinação. A decisão enfatiza que a atividade de limpeza de piscina em ambiente residencial não se insere nas atividades normais do contratante (empregador doméstico ou empresa), e que, mesmo diante da habitualidade, a autonomia na organização da atividade pelo prestador descaracterizaria a relação empregatícia. Em relação ao alegado erro de fato sobre a atividade econômica do reclamado, a decisão foi clara ao tratar o trabalho como desenvolvido no âmbito doméstico, ou seja, fora do núcleo produtivo da economia do empregador, afastando assim o requisito do artigo 3º da CLT quanto à inserção do trabalho na atividade-fim do tomador. Por fim, não há vício de fundamentação. A decisão fundamenta-se de forma detalhada, analisando os depoimentos, a ausência de prova de subordinação e a natureza da função exercida. Também não há nulidade, pois o acórdão foi claro em apontar os elementos de fato e de direito que levaram ao reconhecimento da autonomia na prestação de serviços. Dessa forma, a tese de autonomia foi suscitada pelo reclamado em seu recurso, descaracterizando julgamento de ofício. A decisão não violou os artigos 1009 e 1013 do CPC, nem o artigo 818 da CLT. A fundamentação está presente e suficientemente clara, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou obscuridade. A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhuma dos vícios alegados pela parte embargante, cuja pretensão na verdade cinge-se à reavaliação do tema. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desª. Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR PINHEIRO DE CARVALHO

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Vilmar Pinheiro De Carvalho x Antonio Martins Santiago

ID: 327454681

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-08.2022.5.10.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARDOSO MOITINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIELLE DE JESUS CARRIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0001098-08.2022.5.10.0111 RECORRENTE: VILMAR PINHEIRO DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0001098-08.2022.5.10.0111 RECORRENTE: VILMAR PINHEIRO DE CARVALHO RECORRIDO: ANTONIO MARTINS SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001098-08.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: VILMAR PINHEIRO DE CARVALHO - CPF: 470.675.863-72 ADVOGADO: TATIELLE DE JESUS CARRIJO - OAB: DF0061520 ADVOGADO: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - OAB: DF0027825 RECORRIDO: ANTONIO MARTINS SANTIAGO - CPF: 578.640.201-00 ADVOGADO: GERALDO CARDOSO MOITINHO - OAB: GO0058484 10/EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGAMENTO POR FUNDAMENTO INOVADOR E ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que afastou o reconhecimento do vínculo de emprego, sob o fundamento de que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma. O embargante sustenta vícios no julgado por suposta inovação argumentativa ao se utilizar de tese não suscitada pelas partes - especificamente, a autonomia na prestação de serviços -, obscuridade quanto à distribuição do ônus da prova e ausência de fundamentação quanto à prova da autonomia, além de erro de fato e nulidade por violação ao art. 818 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao fundamentar a decisão com base na autonomia do trabalho, tese não suscitada nas instâncias inferiores; (ii) definir se houve obscuridade quanto à distribuição do ônus da prova sobre a relação de emprego; (iii) analisar se a decisão incorreu em erro de fato ou falta de fundamentação apta a justificar a nulidade do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese de que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma foi expressamente arguida pelo reclamado em seu recurso ordinário, o que afasta a alegação de julgamento de ofício e preserva o princípio da devolutividade recursal previsto nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC. O acórdão analisou adequadamente os elementos de prova, inclusive os depoimentos do autor, do reclamado e da testemunha, concluindo pela ausência de subordinação jurídica, o que inviabiliza a configuração do vínculo empregatício nos termos do art. 3º da CLT. A atividade exercida pelo reclamante - limpeza de piscinas em ambiente residencial - não se insere nas atividades-fim do tomador, afastando requisito essencial para o vínculo de emprego. A decisão não incorre em obscuridade quanto à distribuição do ônus da prova, tampouco deixa de fundamentar adequadamente sua conclusão, nos termos do art. 371 do CPC, sendo clara ao apontar a ausência de elementos probatórios que comprovem a subordinação. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, sem caracterizar vício sanável por embargos de declaração, não sendo este o instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A análise da autonomia na prestação de serviços não configura julgamento extra petita quando arguida pela parte em sede recursal. A ausência de subordinação jurídica, verificada com base nos elementos constantes dos autos, descaracteriza o vínculo empregatício. A atividade de limpeza de piscinas em residência particular não integra a atividade-fim do tomador, afastando o requisito do art. 3º da CLT. Não configurado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, são incabíveis os embargos de declaração com objetivo de reexame da causa. RELATÓRIO O reclamante VILMAR PINHEIRO DE CARVALHO opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. e5081ba, apontando omissões, erro de fato e obscuridade no julgado. Requer o pronunciamento da Turma para saneamento dos vícios apontados, dando provimento aos embargos para plena entrega da prestação jurisdicional, mediante efeito modificativo, mantendo-se a sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante sustenta que o acórdão impugnado incorreu em vício ao afastar o vínculo de emprego com base em uma suposta autonomia na prestação de serviços, tese que não foi levantada nem na defesa nem no recurso do reclamado. Segundo o autor, a argumentação do reclamado limitou-se a alegar eventualidade (freelancer), e não autonomia. Assim, o Tribunal teria decidido com base em fundamento não suscitado pelas partes, violando os princípios da devolutividade recursal previstos nos artigos 336, 1009 e 1013 do CPC. Além disso, o embargante questiona qual parte do recurso teria mencionado a autonomia, requerendo esclarecimentos da Turma julgadora. Alega também que houve obscuridade na decisão quanto à distribuição do ônus da prova, pois o acórdão teria atribuído ao reclamante a responsabilidade de comprovar a relação empregatícia, embora o reclamado tenha reconhecido a prestação de serviços e não tenha produzido provas em contrário. Por fim, aponta erro de fato, ausência de fundamentação quanto à prova da autonomia e violação ao artigo 818 da CLT, o que, segundo ele, torna o acórdão nulo. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pela parte. Faz-se necessária a transcrição dos fundamentos da decisão: Cumpre transcrever os termos da decisão: VÍNCULO EMPREGATÍCIO Na inicial, o reclamante afirmou que foi contratado em 25/12 /2008 como limpador de piscina, com salário médio de R$ 1.200,00, prestando serviço de forma contínua e subordinada, mas sem registro em sua CTPS. Trabalhava de quarta a sábado, sem intervalo para almoço, e nunca teve FGTS recolhido, férias concedidas ou adicional de insalubridade, apesar do uso de produtos químicos. Foi dispensado sem justa causa em 22/07/2022, sem receber as verbas rescisórias. Diante disso, requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 25/12/2008 a 22/07/2022, com aviso prévio até 04/10/2022, além do pagamento de verbas rescisórias no valor total de R$ 21.213,33, incluindo aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, e gratificação natalina proporcional. Em recurso, o reclamado alega que as testemunhas demonstraram que não existiu vínculo empregatício entre as partes, pois o Recorrido recebia valores variáveis conforme as piscinas que limpava, sem alcançar a frequência alegada. Ficou comprovado que ele atuava de forma eventual como freelancer, sem subordinação ou pessoalidade, prestando serviços apenas quando solicitado, especialmente reduzidos desde 2021 devido à pandemia. Assim, trata-se de trabalho autônomo, não caracterizando relação de emprego. Diante disso, requer-se a reforma da sentença para indeferir o pedido de reconhecimento do vínculo e das verbas rescisórias associadas. O reclamado alegou que o autor era autônomo, afastando a existência de vínculo. O juízo a quo reconheceu o vínculo de emprego no período requerido, de 02/01/2017 a 22/07/2022, fixando a condenação nos seguintes termos (....) Em audiência foram ouvidos o autor, o reclamado e a testemunha apresentada pelo reclamante. Depoimento pessoal do reclamante: "o depoente trabalhou para o reclamado até 22/07/2022, na função de limpador de piscina, fazendo serviços na residência do reclamado; a CTPS nunca foi assinada." Nada mais. Depoimento pessoal do reclamado: "o reclamante prestou serviços para o reclamado de 2019, sem se recordar o mês, a Dezembro de 2022 sem se recordar o dia, como Freelancer; no máximo era dois dias por semana que o reclamante prestava serviços para o reclamado; o pagamento ao reclamante era 50% dos valores que ele recebia; o reclamante usava normalmente cloro para limpar a piscina; o reclamante não usava uniforme, mas usava bota e luva; às vezes o depoente comprava para o reclamante luva e bota, que inclusive recusava utilizar; o pagamento feito ao reclamante variável às vezes era pago no próprio dia às vezes era acumulado para pagar na semana; no máximo o reclamante recebia R$ 1.000,00 e poucos reais por mês porque era metade do que o depoimento recebia que era R$ 2.000,00 e poucos reais por mês; muitas vezes o reclamante foi chamado para prestar serviços e o reclamante não foi, mas não mandou outra pessoa em lugar dele; em dezembro de 2022, o depoente disse que não queria mais os serviços prestados pelo reclamante; todos os dias trabalhados pelo reclamante foram pagos, sem ficar nada pendente; o reclamante trabalhava com Sulfato e Barrilha produtos próprios para limpeza de piscina; se o reclamante não viesse fazer o serviço, o depoente fazia só". Nada Mais. A Testemunha Rosa Maira Pereira declarou: Depoimento: "a depoente trabalha como diarista em uma residência e via o reclamante entrar no carro do Senhor Antônio umas quatro vezes por semana, em Santa Maria/DF, por volta das 6h30min; a depoente se encontrava com o reclamante porque passavam por um caminho de terra em comum em Santa Maria/DF e a depoente ia pegar o ônibus e o reclamante entrava no carro do reclamado; a depoente nunca acompanhou o trabalho realizado pelo reclamante, somente o acompanhou neste trajeto; a depoente é diarista há 8 anos e há 8 anos presenciou este fato, inclusive no corrente ano." Nada mais. A testemunha limitou-se a declarar que trabalhava como diarista em uma residência e via o reclamante entrar no carro do Senhor Antônio umas quatro vezes por semana, em Santa Maria/DF, por volta das 6h30min. Não presenciou o labor, nada esclarecendo sobre a subordinação jurídica na relação. Na hipótese, entendo não haver vínculo de emprego, eis que não comprovada a subordinação jurídica entre as partes. Não basta o trabalho desenvolver-se três vezes por semana, fato que é destacado pela parte adversa. É necessário que o labor esteja inserido nas atividades normais do empregador, o que não ocorre pela própria função de limpador de piscina. A natureza do trabalho é autônoma, haja vista que o empregado que realiza limpeza de piscina em três dias por semana, considerando-se a duração de duas horas de serviço, possui tempo livre o bastante para acomodar outros clientes na forma que lhe convier. Presente a habitualidade, mas o serviço de limpeza de piscina, como já dito, não se insere nas atividades normais e cotidianas do reclamado, por se tratar de trabalho desenvolvido no âmbito doméstico. Para a configuração do vínculo é imprescindível a presença dos elementos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade; c) não eventualidade, porquanto o trabalho esporádico não corresponde à relação de emprego; d) onerosidade; e e) subordinação jurídica, pois deve o empregado se submeter ao poder de direção de suas atividades pelo empregador. A subordinação, como elemento distintivo entre a relação empregatícia e o serviço autônomo, consiste na atuação do empregador em dar ordens (comando), no acompanhamento do cumprimento da ordem (controle) e na possibilidade de punir o empregado pelo descumprimento de alguma determinação (fiscalização). Extrai-se das provas a liberdade para prestação de serviços segundo a conveniência do autor, cuja autonomia inviabiliza a configuração de uma relação de emprego. A relação de trabalho que se revela do quadro fático estampado nos autos é a de autônomo, na qual o trabalhador é o diretor de sua própria atividade. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso para afastar o vínculo de emprego e excluir da condenação as verbas deferidas. Prejudicado o recurso do autor que pretendia o reconhecimento do vínculo anterior antes de 2017. Prejudicado também o recurso ao reclamante em relação à prescrição." Inexistem os vícios apontados. As questões ora trazidas nos embargos já foram relatadas quando da análise do recurso ordinário e foram devidamente fundamentadas as proposições do embargante. Ao contrário do que alega o embargante, a tese de autonomia na prestação de serviços foi sim invocada pelo reclamado em sede recursal, o que afasta a alegação de julgamento de ofício pelo Tribunal. A decisão transcreve expressamente que, "em recurso, o reclamado alega que [...] ficou comprovado que ele atuava de forma eventual como freelancer, sem subordinação ou pessoalidade, prestando serviços apenas quando solicitado [...]. Assim, trata-se de trabalho autônomo". Portanto, houve sim devolução da matéria ao segundo grau, e não houve julgamento surpresa, nem violação aos artigos 1009 e 1013 do CPC. Quanto à distribuição do ônus da prova, a decisão baseou-se na ausência de elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, que foi considerada não demonstrada. O acórdão analisou as provas disponíveis - inclusive os depoimentos do próprio autor, do reclamado e da testemunha - e concluiu que a liberdade do autor para aceitar ou recusar o serviço e sua atuação pontual caracterizavam autonomia, e não subordinação. A decisão enfatiza que a atividade de limpeza de piscina em ambiente residencial não se insere nas atividades normais do contratante (empregador doméstico ou empresa), e que, mesmo diante da habitualidade, a autonomia na organização da atividade pelo prestador descaracterizaria a relação empregatícia. Em relação ao alegado erro de fato sobre a atividade econômica do reclamado, a decisão foi clara ao tratar o trabalho como desenvolvido no âmbito doméstico, ou seja, fora do núcleo produtivo da economia do empregador, afastando assim o requisito do artigo 3º da CLT quanto à inserção do trabalho na atividade-fim do tomador. Por fim, não há vício de fundamentação. A decisão fundamenta-se de forma detalhada, analisando os depoimentos, a ausência de prova de subordinação e a natureza da função exercida. Também não há nulidade, pois o acórdão foi claro em apontar os elementos de fato e de direito que levaram ao reconhecimento da autonomia na prestação de serviços. Dessa forma, a tese de autonomia foi suscitada pelo reclamado em seu recurso, descaracterizando julgamento de ofício. A decisão não violou os artigos 1009 e 1013 do CPC, nem o artigo 818 da CLT. A fundamentação está presente e suficientemente clara, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou obscuridade. A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhuma dos vícios alegados pela parte embargante, cuja pretensão na verdade cinge-se à reavaliação do tema. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desª. Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARTINS SANTIAGO

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Eva Lucas De Souza x Banco Master S/A

ID: 308494682

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001920-35.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001920-35.2024.8.16.0070 Processo: 0001920-35.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.819,25 Autor(s): EVA LUCAS DE SOUZA Réu(s): BANCO MASTER S/A Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por EVA LUCAS DE SOUZA em face de BANCO MASTER S/A. Por meio da decisão de evento 7, concedeu-se à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 13), a qual foi impugnada pela parte autora (evento 16). Por meio da decisão de evento 27, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Converto o julgamento em diligência. 1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Apesar do teor da decisão de evento 27, previamente à eventual julgamento do feito, prudente definir acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIBERADO SOMENTE EM SENTENÇA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA AUTORA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015312-65.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025 – Grifo nosso.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ONEROSIDADE DESTA MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, CONCLUINDO QUE A INTENÇÃO DA AUTORA NÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, PREFERENCIALMENTE, DEVE SER ANALISADO ANTES DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DETERMINAR PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA DEMANDA OU OPORTUNIZAR ÀS PARTES A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013902-59.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.05.2024; Grifo nosso.) Verifica-se que a parte autora, quando da inicial, pleiteou seja reconhecida a incidência, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, bem como se proceda com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Extrai-se que o requerimento formulado encontra-se fundado em relação consumerista de cunho cível, sendo devida a incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão. Outrossim, o feito abarca contrato bancário, enquadrado no disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que também é definido pelo teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, imperiosa a incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 2. Da inversão do ônus da prova Destarte, devidamente admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, resta verificar acerca do requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. A referida distribuição do ônus deve ser realizada em momento anterior à sentença, conforme depreende-se do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, cabe ao Magistrado, após fixado a redistribuição do ônus probatório, dar à “parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A esse respeito, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação da defesa do consumidor, permitindo a inversão do ônus, desde que, a critério do Juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, verifica-se a patente hipossuficiência da parte autora – que além de consumidora, também é pessoa idosa -, bem como a maior capacidade técnica da parte ré, sendo, portanto, devida a inversão do ônus probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGULARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos por falta de comprovação de vício de consentimento do reclamante.3. Em sede recursal, o reclamante argumenta que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas foi induzido a contratar um cartão de crédito com juros rotativos. Alega que seu contrato deve ser convertido em empréstimo consignado e que deve haver a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.6. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo, verificou-se execução em modalidade distinta da desejada pelo consumidor, impondo-se a adequação dos termos contratuais.7. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42 do CDC.8. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).9. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001098-85.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.06.2025) Destarte, defiro a inversão do ônus da prova. 3. Tendo em vista a redistribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar ou ratificar as provas que pretendem produzir. 4. Transcorrido o prazo, independente de cumprimento pelas partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Joselia Da Silva Zanato Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 308493787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001548-86.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DA SILVA ZANATO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001548-86.2024.8.16.0070 Processo: 0001548-86.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSELIA DA SILVA ZANATO RIBEIRO Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito, ajuizada por JOSELIA DA SILVA ZANATO RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A.. Por meio da decisão de evento 7, concedeu-se à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 11), a qual foi impugnada pela parte autora (evento 15). Por meio da decisão de evento 24, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Converto o julgamento em diligência. 1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Apesar do teor da decisão de evento 24, previamente à eventual julgamento do feito, prudente definir acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIBERADO SOMENTE EM SENTENÇA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA AUTORA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015312-65.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025 – Grifo nosso.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ONEROSIDADE DESTA MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, CONCLUINDO QUE A INTENÇÃO DA AUTORA NÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, PREFERENCIALMENTE, DEVE SER ANALISADO ANTES DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DETERMINAR PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA DEMANDA OU OPORTUNIZAR ÀS PARTES A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013902-59.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.05.2024; Grifo nosso.) Verifica-se que a parte autora, quando da inicial, pleiteou seja reconhecida a incidência, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, bem como se proceda com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Extrai-se que o requerimento formulado encontra-se fundado em relação consumerista de cunho cível, sendo devida a incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão. Outrossim, o feito abarca contrato bancário, enquadrado no disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que também é definido pelo teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, imperiosa a incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 2. Da inversão do ônus da prova Destarte, devidamente admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, resta verificar acerca do requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. A referida distribuição do ônus deve ser realizada em momento anterior à sentença, conforme depreende-se do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, cabe ao Magistrado, após fixado a redistribuição do ônus probatório, dar à “parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A esse respeito, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação da defesa do consumidor, permitindo a inversão do ônus, desde que, a critério do Juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, verifica-se a patente hipossuficiência da parte, bem como a maior capacidade técnica da parte ré, sendo, portanto, devida a inversão do ônus probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGULARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos por falta de comprovação de vício de consentimento do reclamante.3. Em sede recursal, o reclamante argumenta que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas foi induzido a contratar um cartão de crédito com juros rotativos. Alega que seu contrato deve ser convertido em empréstimo consignado e que deve haver a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.6. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo, verificou-se execução em modalidade distinta da desejada pelo consumidor, impondo-se a adequação dos termos contratuais.7. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42 do CDC.8. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).9. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001098-85.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.06.2025; Grifo nosso.) Destarte, defiro a inversão do ônus da prova. 3. Tendo em vista a redistribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar ou ratificar as provas que pretendem produzir. 4. Transcorrido o prazo, independente de cumprimento pelas partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Joao Guilhermino Dos Santos x Maria Auxiliadora Bezerra Perpetua

ID: 298985306

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001098-91.2021.8.17.8228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA BEZERRA PERPETUA

Intimação (Outros)

Advogados:

HELBER CLAUDIO DA SILVA

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DENIVALDO FREIRE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA DO 1º COLÉGIO RECURSAL NPU: 0001098-91.2021.8.17.8228 RECORRENTE: JOAO GUILHERMINO DOS SANTOS RECORRIDO(A): MARIA AUXILIADORA BEZERRA PERPETUA DECISÃO NEGANDO SEGUIM… PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA DO 1º COLÉGIO RECURSAL NPU: 0001098-91.2021.8.17.8228 RECORRENTE: JOAO GUILHERMINO DOS SANTOS RECORRIDO(A): MARIA AUXILIADORA BEZERRA PERPETUA DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, A, DO CPC) Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em face de v. Acórdão proferido pela Egrégia TURMA RECURSAL deste Colégio Recursal. Em suas razões recursais, o Recorrente Extraordinário sustenta, em síntese, que o venerando Acórdão vergastado teria incorrido em violação direta e frontal a dispositivos constitucionais elencados Pugna, ao final, pela reforma do julgado, a fim de que seja dado provimento ao recurso extraordinário, reformando a decisão colegiada. É o relatório do necessário. Passo a decidir. DECIDO. O presente Recurso Extraordinário, data venia das razões expendidas pelo ilustre causídico subscritor da peça recursal, não reúne as condições indispensáveis ao seu regular processamento e ulterior seguimento à Excelsa Corte Suprema. Prequestionamento Inicialmente, cumpre assinalar a imprescindibilidade do prequestionamento como requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Tal exigência, consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."), impõe que a matéria constitucional invocada no apelo extremo tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador a quo. O prequestionamento não se satisfaz com a mera alegação da parte ou a simples menção a dispositivos constitucionais nas razões recursais. Exige-se, isto sim, que a instância ordinária tenha emitido juízo de valor explícito sobre a questão constitucional, enfrentando-a e decidindo-a. Na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte interessada provocar o debate mediante a oposição de Embargos de Declaração, com o fito de suprir a lacuna e viabilizar o acesso à via extraordinária. No caso em apreço, uma análise perfunctória dos autos poderia até indicar um aparente debate sobre as questões constitucionais suscitadas. Contudo, mesmo que se considerasse, ad argumentandum tantum, como superado o óbice do prequestionamento, o recurso não lograria êxito por outro fundamento, qual seja, a ausência de demonstração da repercussão geral da controvérsia, conforme se passa a expor. Repercussão Geral – Tema 800 do STF O Recurso Extraordinário, como é cediço, possui natureza excepcionalíssima, destinando-se à uniformização da interpretação constitucional em todo o território nacional e à salvaguarda da supremacia da Carta Magna. Para tanto, o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o requisito da repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, conforme dispõe o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros". Regulamentando o dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.035, estabelece os contornos da repercussão geral, definindo-a como a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Ocorre que, especificamente para as causas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.833/RS (Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18/09/2015), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese consubstanciada no Tema 800, cujo título foi posteriormente aperfeiçoado em 10/04/2018, unificando as teses dos Temas 797, 798 e 800, para o seguinte enunciado: "Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995". Posteriormente, no mesmo Tema 800, o Plenário do STF, em sede de embargos de declaração, complementou a tese, estabelecendo requisitos adicionais para a admissão do recurso extraordinário em tais casos: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados." A ratio decidendi que fundamenta o Tema 800 reside na própria natureza dos Juizados Especiais, concebidos como instrumentos de democratização do acesso à justiça para causas de menor complexidade e valor econômico, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Admitir indiscriminadamente Recursos Extraordinários em tais feitos desvirtuaria a finalidade precípua do sistema dos Juizados, sobrecarregando a Suprema Corte com questões que, em regra, não ostentam a transcendência necessária para justificar sua intervenção. Destarte, milita em desfavor do Recorrente Extraordinário uma presunção juris tantum de ausência de repercussão geral. Para elidir tal presunção, não basta a mera alegação genérica de relevância da matéria ou a simples invocação de dispositivos constitucionais. Impõe-se ao Recorrente o ônus de demonstrar, de forma cabal, específica, objetiva e com base em dados concretos, que a questão constitucional debatida transcende os limites subjetivos da lide, apresentando significativa importância para a ordem jurídica, social, política ou econômica em âmbito nacional. No caso vertente, o Recorrente Extraordinário, em suas razões recursais, embora tenha apontado supostas violações a preceitos constitucionais, não logrou êxito em demonstrar, com a robustez exigida, a existência de repercussão geral da controvérsia. Os argumentos expendidos limitam-se, em essência, a discutir a correção do julgado no que tange à interpretação de normas infraconstitucionais e à análise do conjunto fático-probatório dos autos, buscando, em última análise, a revisão de uma decisão que lhe foi desfavorável no âmbito de uma relação jurídica particular. Ainda que a matéria possa revestir-se de importância para as partes envolvidas, não se vislumbra, in casu, a presença de uma questão constitucional com a densidade e a transcendência necessárias para superar a presunção estabelecida pelo Tema 800/STF. Não foram apresentados dados concretos, estatísticos, estudos jurídicos ou qualquer outro elemento que evidenciasse o impacto da decisão para além dos interesses individuais em disputa, ou que demonstrasse a existência de uma controvérsia constitucional de grande envergadura a demandar o pronunciamento do Pretório Excelso. A discussão travada nos autos, embora envolva a aplicação de princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e o da proteção ao consumidor, não se apresenta, no contexto específico deste processo originário de Juizado Especial Cível, com a relevância qualificada exigida pelo instituto da repercussão geral. A solução da controvérsia, tal como posta, não tem o condão de impactar significativamente a interpretação do ordenamento jurídico constitucional em casos futuros ou de afetar um grande número de cidadãos de maneira uniforme. Com efeito, a pretensão recursal, ao que tudo indica, cinge-se à reavaliação do mérito da causa sob a ótica particular do Recorrente, o que não se coaduna com a função precípua do Recurso Extraordinário, especialmente quando se trata de demandas processadas sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Assim, à míngua de demonstração efetiva da repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos moldes exigidos pelo Tema 800 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao presente apelo extremo. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, c/c o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 800 da sistemática da Repercussão Geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Advirto às partes que a interposição de Recurso tempestivo contra a presente decisão será recebido como Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Havendo Agravo Interno, dê-se vista ao Agravado para contrarrazões, no prazo legal. Após, não havendo retratação, voltem os autos conclusos para encaminhamento ao órgão colegiado competente para julgamento, nos termos do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem, com as cautelas de estilo. Recife, data da validação. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal da Capital

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