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Alex Xavier Da Rosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257651470

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007968-46.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX XAVIER DA ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0007968-46.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALEX XAVIER DA ROSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A. DESPACHO 1. Reconheço a conexão do presente feito com os autos n° 0007967-61.2024.8.16.0058. Ora, não é a identidade de contratos que identifica a causa de pedir, mas a ilicitude neles apontada, e nisso não há divergência: a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. 2. Promova o distribuidor a conexão das demandas, atraindo a competência a ação mais antiga protocolizada. 3. Oportunamente tornem conclusos para o despacho saneador. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Alex Xavier Da Rosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257584109

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007967-61.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX XAVIER DA ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0007967-61.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALEX XAVIER DA ROSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A. DESPACHO 1. Reconheço a conexão do presente feito com os autos n° 0007968-46.2024.8.16.0058. Ora, não é a identidade de contratos que identifica a causa de pedir, mas a ilicitude neles apontada, e nisso não há divergência: a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. 2. Promova o distribuidor a conexão das demandas, atraindo a competência a ação mais antiga protocolizada. 3. Oportunamente tornem conclusos para o despacho saneador. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0008064-42.2022.8.26.0482

ID: 308669432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008064-42.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE REGINA GREGóRIO LOHRENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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Processo 0008064-42.2022.8.26.0482 (processo principal 1012316-08.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Solange Regina Gregório Lohrenti - Vistos. Defiro a penhora de valor por … Processo 0008064-42.2022.8.26.0482 (processo principal 1012316-08.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Solange Regina Gregório Lohrenti - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sueli Cristina Polidoro; Valor atualizado: R$ 478,63 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)

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Processo nº 0007967-97.2024.8.26.0344

ID: 304225459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-97.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA MARTINS BERNEGHINI LEANDRO LANZA CHAVES MEY LANZA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0007967-97.2024.8.26.0344 (processo principal 1001494-78.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Lanza Chaves - - Florentina Martins Berneghini … Processo 0007967-97.2024.8.26.0344 (processo principal 1001494-78.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Lanza Chaves - - Florentina Martins Berneghini - - Mey Lanza Chaves - Vistos. Não obstante a não devolução da Carta Precatória até a presente data, é de conhecimento que a empresa executada não se encontra mais estabelecida no local. Ademais, eis o despacho exarado pelo Juiz Titular do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ na Carta Precatória nº 0819316-42.2025.8.19.0209, referente a outra execução com trâmite nesta unidade: "A empresa HURB/HU, que era sediada em endereço de competência desta Regional, encerrou suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0803764-37.2025.8.19.0209, 0804227-76.2025.8.19.0209, 0803265-53.2025.8.19.0209, 0804046-75.2025.8.19.0209 e 0804036-31.2025.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0803764-37.2025.8.19.0209: '[...] CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NO DIA 14/02/2025 ÀS 11H, COMPARECI NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400 E ALI DEIXEI DE PROCEDER A REMOÇÃO DETERMINADA UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES NO LOCAL PRESENCIALMENTE, DE ACORDO COM O GESTOR DO CONDOMÍNIO, SR. PAULO HOLANDA. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.[...]'. Assim, diante da impossibilidade de cumprimento, devolva-se a presente deprecata com as nossa homenagens". Assim, considerando que a diligência para penhora não lograria resultado prático, para fins de prosseguimento desta execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento indicando diligência capaz de satisfazer seu crédito pela penhora de bens ou valores da executada, justificando a pertinência do pedido e sua efetividade, sob pena de extinção deste procedimento, sem prejuízo de nova formação de incidente em momento oportuno quando localizados bens da executada. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292939792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292940874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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Processo nº 0007967-74.2025.8.26.0405

ID: 290772263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZONA OESTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSINELIA PINTO FURTADO DA COSTA

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Processo 0007967-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1003509-31.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zona Oeste Materiais para Construção Ltda - Vist… Processo 0007967-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1003509-31.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zona Oeste Materiais para Construção Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA ROSINELIA PINTO FURTADO DA COSTA (OAB 123983/SP)

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Processo nº 0007967-96.2024.8.26.0506

ID: 319593592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007967-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINA GOBBI CARNAVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE

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MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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Processo 0007967-96.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024252-89.2020.8.26.0506) (processo principal 1024252-89.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0007967-96.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024252-89.2020.8.26.0506) (processo principal 1024252-89.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Carolina Gobbi Carnaval - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação e concordância por parte da exequente às fls. 63, homologo os cálculos de fls. 52 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$50.793,51, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$7.103,14 (atualizados até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE (OAB 331149/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

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Bárbara Ribeiro Trombeta x Juízo De Direito Da Comarca De Presidente Prudente

ID: 313957750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019897-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RIBEIRO TROMBETA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Bárbara Ribeiro Trombeta (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PODER FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PELO GENITOR DA MENOR, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO Nº 1018901-42.2022.8.26.0482, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS GENITORES, ENQUANTO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, PODEM LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SÃO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, CONFORME ART. 1.689, I E II DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE O DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DOS VALORES, SALVO JUSTO MOTIVO EM CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 2. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO.5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.689, I E IICPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 1.019, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.828.125/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 19.05.2023STJ, AGINT NO RESP 1658645/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 10.10.17, DJE 24.10.17TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234073-48.2021.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2021TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163197-39.2019.8.26.0000, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Henrique Nunes Oliveira (OAB: 11632/SE) - 4º andar

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Claudemir Da Silva Venâncio x Api Spe 56 Planejamento E Desenvolvimento E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 307957311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009750-78.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA SILVA VENâNCIO

Polo Passivo:

API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DE MORAIS DANTAS

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Processo 0009750-78.2022.8.26.0576 (processo principal 0007967-90.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir da Silva Venâncio - API SPE 56 … Processo 0009750-78.2022.8.26.0576 (processo principal 0007967-90.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir da Silva Venâncio - API SPE 56 Planejamento e Desenvolvimento e Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: THIAGO DE MORAIS DANTAS (OAB 398938/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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