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Processo nº 0013093-05.2024.8.13.0114

ID: 324951223

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013093-05.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA GOMES MELO ABREU MARCONE ABREU PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MONICA DANILLE DE RAMOS

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MARCIO LEONARDO BRANDAO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Rua … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 08, Fórum Doutor Arthur Campos, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 0013093-05.2024.8.13.0114 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUANA GOMES MELO ABREU CPF: 086.318.426-05 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou LUANA GOMES MELO ABREU e MARCONE ABREU PINHEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 24/09/2024, aproximadamente às 10:00, na Avenida Rouxinol, próximo ao n° 225, no Bairro Jardim Anchieta, em Sarzedo, os denunciados, em união de esforços e desígnios, subtraíram para si coisa alheia móvel de propriedade da empresa MRS. Consta também que, na oportunidade, os objetos subtraídos se consubstanciavam em dormentes (madeiras que compunham a linha férrea), e que os réus foram flagrados pelos vigias patrimoniais da ferrovia, arremessando-os ao terreno de sua propriedade, que fica às margem da daquela, quando por esse motivo empreenderam fuga. Discorre que após o acionamento da Polícia Militar, foi franqueado o acesso imóvel aos milicianos, ocasião em que os dormentes foram localizados aos fundos da residência e a denunciada conduzida à Delegacia. A denúncia foi recebida em 09/01/2025 (ID 10370715271). Resposta escrita à acusação no ID 10382464813. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/06/2025, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas, bem como realizado o interrogatório dos acusados. O Ministério Público apresentou alegações finais, de forma oral, requerendo a condenação dos acusados, nos termos da denúncia. Ademais, ipsis litteris, encontram-se os termos da respectiva alegação final, em ata de audiência ID n.° 10479157909. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais de forma oral, requerendo a absolvição dos réus, porquanto, segundo a defesa, nenhum dos dormentes foram por eles furtados e que todos os materiais que se encontram em sua residência são fruto de doação. Afirma que não possui documentação formal deste negócio jurídico, porque os recebeu de um amigo, Sr. Nery, tratando-se, portanto, de uma transação informal. Que este por sua vez, os recebeu também por fruto de doação da companhia que administra a linha férrea. Pondera que no dia dos fatos a acusada Luana não estava no local dos fatos, sustentando tal arguição pelo documento que comprova seu comparecimento na escola da filha, no dia e horário dos fatos, bem como no depoimento da testemunha Sr. Luiz, que trabalha na respectiva escola. Pondera que o depoimento do diretor do Terminal de Cargas de Sarzedo ratifica a doação dos dormentes ao Sr. Nery. Delineou que os dormentes encontrados afixados se dão em razão de que o curral ainda estava em fase final de construção. É este, em epítome, o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia que sustenta a incursão dos réus LUANA GOMES MELO ABREU e MARCONE ABREU PINHEIRO nas iras do art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal. Pelo que se infere do feito, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Passo, assim, à análise do mérito. De plano, observo que a materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelos seguintes documentos juntados ao feito: APFD (ID 10364940150, fls. 01/09); e boletim de ocorrência (ID 10364940150, fls. 19/25). Em relação à autoria, ainda cabe tecer algumas considerações. A testemunha Gutemberg Gedeon Pereira de Oliveira, relatou que presenciou os fatos narrados na inicial acusatória, qualificou-se como vigilante de escolta armada da companhia que presta serviços à empresa que teve os dormentes da linha férrea subtraídos pelos réus. Pontuou que, no dia dos fatos, os acusados se encontravam a pé e que os objetos estavam alocados na lateral da linha férrea, sendo que essa se localiza às proximidades da residência dos acusados, o que facilitava a remessa dos materiais para o fundo do lote dos réus. Sustentou que quando avistou os acusados nesta empreitada delitiva, eles empreenderam fuga para o mencionado imóvel. Afirmou que compareceu ao local em que os réus se encontravam e realizou alguns registros fotográficos dos dormentes para lá lançados. Posteriormente, arguiu que buscou contato com a supervisão da empresa de segurança e, após, com a Polícia Militar. Indagado pelo advogado de defesa, pontuou, sem precisar, que foram 7 (sete) dormentes deslocados da linha férrea para o imóvel dos réus. Questionado se possuía o conhecimento de que os dormentes haviam sido doados pela empresa MRS aos acusados, a testemunha falou que desconhece tais fatos. Ratificou que avistou os dois réus lançando os objetos ao imóvel. Novamente, quando perguntado sobre a possibilidade de doação de dormentes, pontuou que ocasionalmente esta ocorre mediante a confecção de um documento formal da empresa e a presença de um representante legal da companhia para acompanhamento da doação. Afirmou também que os dormentes eram usados. A testemunha Bruno Rafael de Assis Meira, em juízo, qualificou-se como supervisor de segurança e que não presenciou os fatos, contudo, foi comunicado acerca da ocorrência destes pelos agentes que o presenciaram. Relatou que após a ocorrência compareceu ao local, ocasião em que afirmou que os dormentes foram localizados dentro da propriedade dos acusados. Indagado pelo advogado de defesa, afirmou que é supervisor de segurança de empresa que presta serviços à companhia MRS, proprietária dos dormentes, e que os objetos em questão não estavam sendo utilizados. Sustentou que procurou saber com os responsáveis pela ferrovia sobre eventual doação dos materiais, mas não obteve a referida informação. Delineou que dentro do imóvel dos denunciados tinham outros dormentes mais antigos, como se fossem materiais aparentemente pegos por eles em data anterior aos fatos. A testemunha Nery Alves Ribeiro expôs que conhece os acusados há muitos anos. Relatou que não estava presente no imóvel dos réus quando a Polícia Militar lá compareceu em razão dos fatos sub examine. Ressaltou que foi notificado pela Polícia Civil para comparecer à Delegacia e prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido. Sustentou que doou os dormentes aos réus, cujos objetos a testemunha também recebeu por fruto de doação do Terminal de Cargas de Sarzedo. Relatou que a doação do material ao acusado se deu por desejo desse de construir um curral, e como a testemunha possuía esses dormentes os ofereceu ao réu. Sustentou que foi o acusado quem transportou o material para sua casa, não tendo informação de que outros dormentes foram retirados da linha férrea pelo réu. Indagado pelo advogado de defesa, vergou boas declarações sobre a personalidade do acusado no âmbito social. Questionado, afirmou que o documento de doação por ele confeccionado junto ao representante do Terminal de Cargas de Sarzedo se deu após a ocorrência dos fatos, ora em análise, eis que em razão de seu comparecimento em Delegacia para esclarecimento desses, buscou, também, resguardar-se juridicamente. Indagado, afirmou que os dormentes eram usados e que não tinha noção de valor desses. Questionado sobre a utilidade dos dormentes, afirmou que esses poderiam ser utilizados para confecção de cercas, curral, entre outros. O Policial Militar Flender Hélio da Silva relatou que, no dia dos fatos, os vigilantes da empresa que prestava segurança da linha férrea compareceram ao pelotão policial para noticiar o ocorrido. Após, relatou que a guarnição policial se deslocou ao imóvel dos acusados, quando foram atendidos pela ré Luana. Sustentou que a entrada ao imóvel foi franqueada pela acusada, oportunidade em que verificaram a presença dos dormentes naquele local. Reboou que a acusada negou a participação nos fatos, todavia, os vigilantes patrimoniais foram categóricos na participação dos dois. Delineou acerca da geografia do local, pontuando que a linha férrea fica localizada em ponto superior a residência dos réus, e que os dormentes eram lançados por um barranco ao imóvel dos autores, segundo afirmação dos vigilantes. Pontuou que, em diligência, no local dos fatos, haviam marcas no barranco de que os objetos foram lançados. Indagado, afirmou que constatou alguns dormentes alocados no curral que fica no imóvel dos acusados, os quais, segundo a acusada foram ganhos através de doação, todavia, relatou que a irresignação dos vigilantes não se consubstanciava nos respectivos dormentes, mas sim naqueles que se encontravam soltos ao fundo do imóvel. Relata que não lembra a quantidade de objetos soltos. Não soube afirmar sobre a qualidade dos materiais, se velhos ou não, contudo, alinhavou que se tratam de materiais rústicos. A testemunha Pedro Henrique Oliveira Silva, em juízo, expôs que é diretor do Terminal de Cargas de Sarzedo. Ratificou que efetuou a doação de dormentes ao Sr. Nery Alves Ribeiro, no ano de 2023. Apresentado à testemunha o documento juntado aos autos sob ID n.° 10382495193, pág. 1 — aquele ratificou a autenticidade do documento, bem como a assinatura nele aposta. Discorreu que não sabe como funciona o descarte de dormentes na linha férrea, mas pontuou que no Terminal, quase todos esses materiais são doados, e os que não, descartados. Afirmou que não conhece os acusados e que desconhece qualquer notícia de que eles tenham furtado dormentes. A testemunha Luiz Antônio de Souza Júnior, em juízo, sustentou que conhece a acusada Luana, eis que ele é especialista em educação básica, na escola em que a filha da denunciada estuda. Apresentado à testemunha o documento juntado aos autos sob ID n.° 10382495193, pág. 3 — a testemunha atestou a autenticidade do documento confeccionado na escola, no dia 30/10/2024. Questionado se recorda de ter atendido a Luana no horário mencionado naquele documento, reboou que, geralmente a declaração de comparecimento é realizada na presença e no mesmo dia, constando-se, então, o horário de comparecimento exato. Contudo, como a acusada compareceu à escola em data posterior ao efetivo dia em que lá esteve presente, solicitando o respectivo documento, o horário de comparecimento escrito no documento sub judice reflete não uma exatidão, mas sim uma estimativa do horário que a acusada esteve naquela escola. Nesse sentido, ratificou que atendeu a acusada no dia 24 de setembro, haja vista uma convocação efetuada pela instituição de ensino, todavia, não sabe precisar o horário do comparecimento. Não soube arguir o motivo da solicitação do documento pela denunciada, contudo, vergou ser uma prática da instituição para eventuais justificativas que aqueles que de fato compareceram tenham que demonstrar. Questionado sobre a índole da denunciada, não soube trazer circunstâncias que a desabonem. A acusada Luana Gomes Melo Abreu, em seu interrogatório, afirmou que não participou dos fatos narrados na inicial acusatória. Pontuou que no horário dos fatos estava na escola da filha, sem precisar o momento, delineou que se situava de 9:30h às 10:20h, da manhã e, após, deveria buscar o outro filho, em outra escola, no horário das 11:20h. Relatou então que somente foi para sua casa depois das 11:20h. Posteriormente arguiu que franqueou acesso à Polícia Militar para verificação do imóvel, quando os milicianos lhe deram ordem de prisão em razão dos materiais encontrados. Negou ter empreendido fuga, conforme alegado pelos vigilantes. Negou os rastros dos objetos, conforme arguido pelo militar. Asseverou que já haviam dormentes instalados em sua residência, que seu marido, então corréu, utilizava-os para construir curral, que estava em processo de acabamento. Pontuou que a casa deles faz divisa com a linha férrea. Indagada, ratificou a doação recebida dos dormentes e que o corréu os buscou com máquina/caminhão na casa do Sr. Nery e os alocou no fundo da casa. Relata que não auxiliou o corréu na busca dos materiais, tampouco na construção do curral, porquanto sua complexão física lhe impede de carregar o material, que pé pesado. Asseverou que todos os dormentes de seu imóvel são provenientes da doação do Sr. Nery. Arguiu que no dia dos fatos o corréu não estava no local, pois havia se deslocado para outra cidade para compra de ração e, quando ele retornou a denunciada já estava detida. O acusado Marcone Abreu Pinheiro, em seu interrogatório, negou a participação nos fatos, arguindo que estava na cidade de Crucilândia, e no dia saiu por volta das 4:00h da manhã para aquele local para comprar silagem (ração para gado). Pontuou que a sua sogra lhe comunicou da condução da corré à Delegacia, razão pela qual o denunciado procurou um advogado. Delineou que às margens da linha férrea possuem diversas casas em ambos os lados desta. Alegou que recebeu dormentes de doação do Sr. Nery para fazer curral, contudo, não lembra a data certa de doação destes dormentes. Pontuou que o transportes dos dormentes doados se deu por seu caminhão, ressaltando que os buscou na fazenda do Sr. Nery e os descarregou aos fundos de seu lote. Confrontou a arguição do vigilante de que o deslocamento dos dormentes fez emergir poeira, porquanto, segundo o acusado, atrás de seu terreno possui uma plantação de bambus, o que impede a existência de poeira. Rechaça os rastros de dormentes e que as marcas no chão são de “trilhos de vaca”. Confirmou que o imóvel está às margens da linha férrea, contudo, os bambus aos fundos impedem a passagem desses materiais para seu lote. Aduz que quando a Polícia Militar compareceu ao local o curral estava ainda por acabar e que todos os dormentes encontrados em sua propriedade são frutos de doação. Pois bem. De plano, após regular instrução, em valoração à prova colhida, consigno que a conduta dos acusados está comprovada. No ponto, o depoimento do vigilante Gutemberg é hialino quando descreve as circunstâncias dos fatos, asseverando que flagrou os acusados lançando os dormentes à sua residência, com auxílio da geografia local, eis que a linha férrea se localiza em ponto superior aos imóveis dos réus. Ademais, o depoimento do policial militar ratifica a versão trazida pelo vigilante, quando ao ter acesso à residência dos acusados, o agente de segurança pública constatou aos fundos do imóvel a presença dos objetos subtraídos. Outrossim, verifico que os argumentos e provas trazidas pela defesa são insustentáveis frente às provas colhidas, pelo que passo a expor. Primeiramente, no que diz respeito à eventual doação dos materiais pela empresa, é importante mencionar que não se perde de vista que, em data pretérita, alguns dos mesmos materiais foram doados pelo Sr. Nery Alves Ribeiro, que inclusive ratificou tal informação quando indagado em juízo. Contudo, os objetos do crime, no caso concreto, não se referem àqueles materiais, os quais, inclusive, já se encontravam assentados na construção do curral localizado no imóvel dos réus, mas sim aos dormentes encontrados aos fundos do lote, o qual se situa às margens da ferrovia, sem estarem aqueles materiais alocados em qualquer lugar. Não obstante, no que se refere à argumentação de que a acusada Luana não concorreu para o crime, tal condição também não subsiste, pelo que passo a expor. Primeiramente, como já mencionado, o vigilante patrimonial, que preserva a segurança da respectiva ferrovia, ratificou a atuação dos dois réus, em união de esforços e desígnios, deslocando os dormentes situados às margens da linha férrea para o fundo de seus lotes. Nesse sentido, impõe-se afastar, em segundo plano, a arguição de que a acusada não se encontrava no local na hora dos fatos. A defesa tenta sustentar tal alegação com base no documento juntado sob ID n.° 10382495193, pág. 3, no qual consta que a acusada na data dos fatos, em horário estimado de 09:00h às 10:30h havia comparecido na escola de sua filha. Contudo, algumas ponderações valem ser feitas com relação ao aludido documento. A primeira delas é a data que esse foi confeccionado, 30/10/2024, ou seja, 06 (seis) dias após a ocorrência do fato sub examine. A segunda ponderação que se faz relevante e mitiga a sustentação da defesa é o fato de que a despeito de ter a acusada comparecido naquela escola, extrai-se do depoimento do Sr. Luiz Antônio de Souza Júnior, testemunha, que o horário inserido no documento foi estimado, em razão de ter sido esse confeccionado em data posterior, não estabelecendo com certeza o horário de comparecimento da acusada naquela escola. Dessa forma, as provas trazidas pela defesa não afastam de modo inarredável o envolvimento da acusada no crime em comento, mormente quando confrontada contra o depoimento do vigilante, que ratifica a presença dela na subtração dos dormentes. De igual modo, não subsiste a arguição de que o acusado Marcone não se encontrava no local, que segundo a defesa, ele estava comprando ração em outra cidade. No ponto, na mesma linha de raciocínio acima elencada quanto à autoria da acusada Luana, o vigilante flagrou os dois acusados subtraindo os objetos e ratificou com clareza essa informação em juízo, não tendo os réus trazido outras provas que possam infirmar o depoimento da respectiva testemunha, sobretudo pelo fato de que os materiais foram encontrados aos fundos do lote dos réus, conforme depoimento do Policial Militar em juízo e o boletim de ocorrência juntado nos presentes autos. Nesse jaez, comprovadas a materialidade e autoria dos delitos e à míngua de causas excludentes de ilicitude dos fatos ou da culpabilidade dos réus, dever-se-á condená-los com incurso nas sanções do art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. Dito isso, a medida que se impõe é a procedência da pretensão punitiva estatal. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA do Estado, para CONDENAR os acusados LUANA GOMES MELO ABREU e MARCONE ABREU PINHEIRO nas iras do art. 155, § 4°. inciso IV, do Código Penal. Em obediência aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena imputável aos réus, fazendo-o com obediência ao critério trifásico, iniciando, pois, pela análise das circunstâncias judiciais. A) LUANA GOMES MELO ABREU Culpabilidade: o grau de reprovabilidade que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado não ultrapassa aquele que é ínsito aos delitos da mesma natureza. Antecedentes: favoráveis a teor da CAC de ID 10483629509. Conduta social: não há nos autos elementos que possibilitem melhor aferi-la. Personalidade: não há, nos autos, elementos que permitam delineá-la, diante da ausência de laudo técnico. Motivos e circunstâncias: a motivação e circunstâncias são inerentes ao crime de furto, não servindo à exasperação da pena. Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não refletem em reprovabilidade mais elevada, sendo próprias dos delitos de mesma natureza. Comportamento da vítima: não influiu no delito. Desse modo, tendo em vista que a análise das circunstâncias judiciais é favorável à ré, fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Passando à 2ª fase de fixação, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena no patamar anteriormente estipulado, qual seja, 02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Assim, TORNO DEFINITIVA a reprimenda corporal em 02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO VALOR DOS DIAS-MULTA Tendo em vista que não foi realizada nenhuma prova da capacidade financeira da ré, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época, pois não há provas suficientes para aferir que a ré possa suportar valor maior (49, § 2º, do Código Penal). DO REGIME PRISIONAL Tendo em vista o quantum da pena aplicada, APLICO O REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, eis que respondeu a acusação nesta condição. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade, de acordo com as aptidões da acusada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e condições a ser fixadas pelo juízo da Vara de Execuções; b) prestação pecuniária em favor de entidade beneficente deste Município, no valor de dois salários-mínimos, segundo condições a ser estabelecidas na fase de execução. Sem prejuízo da realização da audiência admonitória, fica a acusado, desde já, advertida de que se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade (§ 4º, do art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98). B) MARCONE ABREU PINHEIRO Culpabilidade: o grau de reprovabilidade que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado não ultrapassa aquele que é ínsito aos delitos da mesma natureza. Antecedentes: o réu possuía maus antecedentes na época dos fatos, conforme se depreende da CAC de ID 10483624103. Conduta social: não há nos autos elementos que possibilitem melhor aferi-la. Personalidade: não há, nos autos, elementos que permitam delineá-la, diante da ausência de laudo técnico. Motivos e circunstâncias: a motivação e circunstâncias são inerentes ao crime de furto, não servindo à exasperação da pena. Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não refletem em reprovabilidade mais elevada, sendo próprias dos delitos de mesma natureza. Comportamento da vítima: não influiu no delito. Desse modo, tendo em vista que uma das circunstâncias é desfavorável ao réu, fixo a pena base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 anos, 03 (três) meses de reclusão e 11 (dez) dias-multa. Passando à 2ª fase de fixação, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena no patamar anteriormente estipulado, qual seja, 02 anos, 03 (três) meses de reclusão e 11 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Assim, TORNO DEFINITIVA a reprimenda corporal em 02 anos, 03 (três) meses de reclusão e 11 (dez) dias-multa. DO VALOR DOS DIAS-MULTA Tendo em vista que não foi realizada nenhuma prova da capacidade financeira do réu, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época, pois não há provas suficientes para aferir que o réu possa suportar valor maior (49, § 2º, do Código Penal). DO REGIME PRISIONAL Tendo em vista o quantum da pena aplicada, APLICO O REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que respondeu a acusação nesta condição. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade, de acordo com as aptidões do acusado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e condições a ser fixadas pelo juízo da Vara de Execuções; b) prestação pecuniária em favor de entidade beneficente deste Município, no valor de dois salários-mínimos, segundo condições a ser estabelecidas na fase de execução. Sem prejuízo da realização da audiência admonitória, fica o acusado, desde já, advertido de que se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade (§ 4º, do art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98). DISPOSIÇÕES FINAIS DA INDENIZAÇÃO: Incabível a fixação de indenização, haja vista a ausência de pedido expresso e de instrução nesse sentido. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: a) Preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado e oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição da República; b) Expeça-se carta de guia de execução para o Juízo da Execução Penal; Custas e despesas processuais pelo acusado, todavia, suspendo a exigibilidade destas, haja vista a gratuidade de justiça que, ora, defiro aos denunciados. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se com a baixa definitiva do feito. Nada mais a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos De Brito

ID: 280661602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003704-28.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS DE BRITO

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS TOMBINI MUNARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003704-28.2024.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 05/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MONICA BISPO DO NASCIMENTO Réu(s): Marcos de Brito Sentença: 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Marcos de Brito, brasileiro, desempregado, portador do RG nº 16.485.766-2/PR, inscrito no CPF nº 004.083.732-70, nascido aos 26/05/1988, portanto, com 36 (trinta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Santa Lucia/PR, filho de Maria da Luz de Brito e Aguinelo Jose de Brito, residente e domiciliado na Rua Jose de Alencar, nº 3460, ap. 03, Centro, neste município e Comarca de Realeza/PR, dando-o como incurso no art. 147, §1º e art. 121-A, §1º, inciso I, e §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos (mov. 37.1): Fato 01 No dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 02h10min, no estabelecimento comercial “Bar do Nene”, localizado neste município e Comarca de Realeza/PR, o denunciado MARCOS DE BRITO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, ameaçou, por palavras, a vítima M.B.N., sua ex-companheira, de causarlhe mal injusto e grave, ao afirmar que “não era para ela ficar com ninguém, que se ela fosse curtir, iria colocar fogo na casa e no veículo dela”, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.16) e Termos de Depoimento (mov. 1.5, 1.7 e 1.11). Depreende-se que o crime foi cometido contra pessoa do gênero feminino, menosprezando a condição de mulher, que resultou em violência doméstica e familiar, tendo em vista que a vítima é ex-companheira do denunciado. Fato 02 No dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 03h08min, nas imediações da residência localizada na Rua José de Alencar, nº 3460, ap. 03, Centro, neste município e Comarca de Realeza/PR, o denunciado MARCOS DE BRITO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, com intenção de matar, iniciou os atos executórios tendentes a matar a vítima M.B.N., eis que, utilizando-se de uma faca, desferiu um golpe contra a ofendida, atingindo-a na região do mamilo esquerdo, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, consistentes em: “1. Equimose em tecido mamário esquerdo em quadrantes esquerdo; 2. Lesão corto-contuso em região periareolar em quadrante inferior esquerdo suturado com 2cm de extensão; e 3. Incisão cirúrgica de 3cm em região axilar anterior suturada (toracostomia)”, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Termos de Depoimento (mov. 1.5, 1.7, 1.11 e 32.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Termo de Interrogatório (mov. 1.13), fotografias (movs. 1.17/1.27) e Laudo de Lesões Corporais (mov. 35.2). Nesse contexto, o delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois, embora gravemente ferida, a vítima conseguiu se evadir do local por meio do veículo marca/modelo “Peugeot/208 Active”, ano 2013, de cor vermelha, placas “AXA4I90/PR”, deslocando-se até as proximidades da Avenida Rubens César Caselani, nesta urbe. Consigna-se que, no endereço supra, a vítima M.B.N. perdeu a consciência, de modo a desmaiar na direção do automóvel, ao passo que a testemunha Clarice Hanoff, que se encontrava no assento do carona, solicitou que a testemunha Gilberto Rothmund acionasse a equipe do SAMU, objetivando o pronto e imediato socorro da ofendida. Ademais, o denunciado utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima que, desarmada e sentada no interior de seu veículo, foi repentinamente surpreendida com o golpe de faca a curta distância, o que impediu a reação defensiva. Por fim, depreende-se que o crime foi praticado por razões da condição do sexo feminino, tendo em vista que ocorreu em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que a vítima é ex-companheira do denunciado. Recebida a denúncia em 11/12/2024 (mov. 47.1), foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado (mov. 68.1) e, através de advogado nomeado, apresentou resposta escrita à acusação (mov. 112.1). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do réu (seq. 145). As partes ofereceram alegações finais através de memoriais escritos, oportunidade em que o Ministério Público pleiteou que o réu seja pronunciado pelos crimes de feminicídio e ameaça (mov. 150.1). A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, pela desclassificação do delito de feminicídio para lesão corporal (mov. 155.1). 2. Fundamentação: Como não há preliminares ou prejudiciais para serem resolvidas, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, convencido da existência do crime e de haver indícios de autoria, o juiz deve proferir a sentença de pronúncia. Esta constitui ato decisório de natureza meramente interlocutória e o pronunciamento jurisdicional que nela se consubstancia não opera efeitos peculiares à coisa julgada em sentido material. Na verdade, a sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e gera efeitos de índole exclusivamente processuais. Desnecessária, portanto, a comprovação inequívoca desses pressupostos, bastando a reunião de fundados indícios, até porque, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. (...) (HC 542.175/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Destarte, havendo materialidade e indicativos relativos à autoria, torna-se não só prudente, mas em verdade obrigatória, a remessa da apreciação do mérito ao Corpo de Jurados do Tribunal do Júri, por deter este a competência exclusiva/absoluta para a citada análise, nos termos do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. Feita essa introdução, passa-se ao exame das provas produzidas no decorrer da instrução processual em relação aos fatos descritos na denúncia. No caso concreto tem-se que a materialidade do crime de tentativa de feminicídio restou comprovada satisfatoriamente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), imagem da faca apreendida (mov. 1.20), imagem do interior do veículo (mov. 1.26/1.27), laudo de lesão corporais (mov. 35.2), bem como pelas declarações das testemunhas em sede extrajudicial e a prova oral colhida em juízo. Do mesmo modo, há indícios de autoria com relação ao réu. A vítima, ao ser ouvida em juízo narrou que: “(qual a era a relação com o réu na época das fatos) no começo nós tínhamos uma relação boa até depois de uns dois anos que nós começamos a brigar. Vivíamos juntos, acho que ia dar três anos que nós vivíamos juntos (se moravam na mesma casa) isso (se no dia dos fatos estava juntos ou separados) não, a gente estava junto ainda (sobre a ameaça -fato 01) naquele dia eu tinha ido na formatura do meu piazinho. Fui na formatura e depois, quando voltei, eu passei em um casal de amigos meus, tomei uma cerveja ali e já começamos a discutir. Ele queria tacar fogo no meu carro, daí o Rodrigo colega meu não deixou, daí começamos a brigar (qual o motivo da briga) pra falar a verdade nem sei, porque ele ficou com ciúmes dos piá que estavam lá, mas ele também estava lá, ele chegou depois, daí começamos a discutir (onde começaram a discutir) no bar do Nenê, um amigo nosso (se foram no bar depois da formatura) isso (o que o acusado disse) o que eu me lembro é que ele falou que ia tacar fogo no carro, ele até abriu o capô para pôr fogo no carro, aí eu fui para cima, ele me derrubou, nós começamos a brigar, daí o Rodrigo se embolou com ele também para não fazer isso, daí o dono mandou ele embora e ele foi. Ali eu fiquei, continuei ali, daí eu fui embora lá pelas 2h e pouco, quando eu fui embora, eu não consegui nem ver, quem viu mais foi a Clarice. Quando eu estacionei o meu carro ali no apartamento em que eu morava, quando vi ele já me deu. Quando eu vi ele já tinha me furado (se era em frente ao apartamento que morava com o réu) isso (se foi atingida dentro do carro) estava, não cheguei nem a descer do carro. Foi na rua onde fica o carro, eu só encostei o carro e ele já me deu. Quando ele me deu a Clarice já empurrou a porta. Eu não cheguei nem a descer do carro, eu estava dentro do carro, daí o Rodrigo que é um colega nosso, estava dentro do carro, desceu e falou para ele “Marquinhos fica de boa”, aí ele bateu nas costas do Rodrigo e falou “não, eu estou de boa”. Quando ele falou “tô de boa”, pelo vidro mesmo ele me esfaqueou (se Rodrigo desceu do carro antes) isso (se viu que o acusado estava com uma faca) não, nem percebi, só depois que eu coloquei a mão e tinha sangue é que eu fui perceber que ele tinha me esfaqueado (em que região ele acertou a facada) furou o meu pulmão (o que aconteceu depois) aí a Clarice, essa minha colega que estava comigo, falou para mim "vai", e eu conseguia andar, daí eu fui andando e falei "eu consigo chegar no PA", aí eu fui andando pela avenida, mas chegando perto da rotatória eu desmaiei e ela chamou o Gilberto lá do Altas Horas, porque eu não vi mais nada, eu fiquei dois dias em coma na UTI e dali não vi mais nada (se foi caminhando) não eu fui de carro (se dirigiu mesmo após o golpe) fui, até na rotatória e ali eu desmaiei (o que o acusado fez depois de acertá-la) não, a polícia pegou ele no mesmo dia, pelo que eu fiquei sabendo (de onde veio a faca) ele deve ter pego a faca lá na minha casa, no apartamento em que nós morávamos, porque ele veio até em casa. É minha mesmo essa de serrinha (...) (se tinha algo que pudesse ajudar em sua defesa) não, não tinha nada, nem deu tempo (se o réu veio pela frente ou por trás do carro) pior que eu nem vi por onde ele veio, ele conversou com o Rodrigo e quando eu vi ele já me deu (...) (quanto tempo ficou hospitalizada) eu fiquei três semanas no hospital. Fiz duas cirurgias no pulmão (se teve sequelas) de vez em quando dói, mas o médico falou que sequelas vão ficar um pouquinho, aí de vez em quando dói, eu uso bombinha (...) (quanto tempo demorou para se curou) demorei uns três meses (...) beber um pouco, nós dois tinha bebido, eu tinha bebido e ele também (se tinham bebido bastante) não, não estava muito (o que tomaram) eu bebi cerveja, ele também estava bebendo cerveja (...) (qual era a intenção do acusado) olha, eu não esperava isso dele, isso não (se o acusado podia ter lhe dado mais facadas) não, porque no momento em que ele me deu a facada, a mulher mandou eu sair, eu peguei e saí (se arrancou o carro) é, liguei o carro e saí (...)” (mov. 145.5/6) A testemunha Gilberto Rothmund, narrou em juízo que: “Não vou falar certo o horário porque não lembro, mas era por volta das 2h mais ou menos, eu até já tinha fechado a loja, eu e meus dois funcionários estávamos saindo quando escutamos alguém da praça gritando, desesperada, chamando por socorro e vindo em direção a loja, aí vimos que se tratava da Clarice, que acabou de dar o depoimento. Ela acabou chegando na minha loja, falando que tinha uma amiga esfaqueada na rua, então prontamente fomos. Ela acabou indo a pé, porque era perto, questão de uma quadra logo após a igreja na avenida, então ela foi a pé, correndo e eu fui com o meu quadro. Chegamos lá, a gente achava que era na rua, mas não era na rua, ela estava dentro do carro dela, um Peugeot vermelho. Ela estava desfalecida dentro do carro. Na hora que eu cheguei perto, a princípio eu achei que ela estava morta mesmo, ela estava desfalecida ali, mas constatei que ela tinha batimentos cardíacos no pescoço, tinha sangue ali no local, então acabamos não mexendo na vítima. Imediatamente eu chamei o SAMU, os meus funcionários foram até o hospital para tentar agilizar o atendimento, porque vimos que a situação era mais grave e acionamos a polícia. Ficamos ali até o SAMU chegar. O SAMU chegou, o atendente falou que realmente era grave a situação e acabou levando ela para o hospital. Logo depois chegaram os policiais e a gente contou o que havia acontecido, mas eu só sei do acontecido a partir desse momento (se tinha muito sangue) tinha sangue, mas não muito sangue, a princípio a gente pensava em uma facada. Eu acabei nem abrindo a porta, juntamente porque ela estava caída bem em cima da porta, daí acabei não mexendo porque eu já fiz curso de socorrista, então não mexi para não prejudicar a vítima, acabou chegando o SAMU e eu vi o atendimento, mas aparentemente não era muito sangue, não era um exagero de sangue” (mov. 145.3) O policial militar Guilherme Argenta Romano, narrou em juízo que: “A nossa equipe da patrulha rural foi acionada via SADE, que é o celular que tem o sistema de acionamento, em que o solicitante Gilberto informava que havia uma mulher esfaqueada dentro de um Peugeot vermelho próximo ao parque municipal e ao Altas Horas e que o suposto autor da facada, segundo a testemunha que estava com ele, seria o companheiro dela. De pronto nos deslocamos até o endereço, de longe já pudemos visualizar o veículo em meio a faixa de rolamento, e ao chegar ali conversamos com o sr. Gilberto e a testemunha Clarice e eles informaram que a moça já havia sido socorrida pelo SAMU. Então, pegamos a chave do veículo que estava com ele, trancamos o veículo e fomos até o nosso pronto atendimento do município para verificar a situação da vítima. Chegando lá, a gente identificou a vítima como Monica Aparecida Bispo e segundo o médico socorrista nos repassou, ele estaria em código 3, pois teria levado uma facada no mamilo esquerdo, segundo o médico passou rente ao coração, se não me engano. Após serem coletadas as informações, com o médico e com a testemunha, sra. Clarice, entramos em contato com a equipe RPA do município para iniciar as buscas pelo suposto autor, eles informaram que estavam terminando de confeccionar um boletim de ocorrência de violência doméstica que envolvia o mesmo casal. Segundo eles, foram acionados, ao chegar no local o companheiro da Mônica já havia saído, havia se evadido para rumo desconhecido, então eles orientaram ela a se retirar e procurar dormir na residência de alguma amiga ou coisa assim para evitar algum dano maior, porque segundo ela, ele teria ameaçado ela e tudo mais, então ela acatou a ordem, preferiu sair do local com seu Peugeot, contudo, acredito que ela tenha voltado ao local e tenha acontecido o fato ali. Após a conversa com a equipe RPA, a gente iniciou as buscas e foi localizado o suposto autor no próprio endereço deles, não recordo com exatidão o numeral, mas é próximo a rodoviária. Ao chegar no local, a gente conseguiu por meio da chave do local que estava no veículo da Mônica e o acesso a residência, quando chegamos em frente a porta estava meio aberta, então adentramos no local e identificamos o masculino deitado no sofá, fizemos a abordagem, ele foi identificado como Marcos de Brito, o suposto autor dos fatos. Durante a abordagem também verificamos na sua cintura que havia uma faca, faca de serrinha, cabo preto de aproximadamente 10,5 cm, na qual havia resquícios de sangue na faca, então demos voz de prisão ao masculino, informamos a ele seus direitos e conduzimos ele para realizar o preenchimento da ficha ambulatorial (...)” (mov. 145.4) A informante Clarisse Hanoff, relatou em juízo que: “Eu estava com a Monica em um bar, saímos, viemos até o apartamento dela para ela pegar o celular dela, o cidadão já tinha ameaçado ela. Ele estava ameaçando ela lá no estabelecimento, então saímos do bar, eu não cumprimentei ele no bar, acho que não cabe a mim, então saímos de lá, tudo bem até aí. Fomos até o apartamento dela, ela não pegou o celular dela, ela esqueceu, então fomos até o bar, em outro bar, mas ela lembrou que tinha que voltar para o apartamento para pegar o celular e quando ela voltou no apartamento dela, ele já estava esperando lá e foi o momento em que aconteceu dele desferir as duas facadas nela. Até então eu pensei, eu estava dentro do carro dela e tinha outras duas pessoas junto, mas quem ficou junto com ela foi só eu. (se viu o momento em que ele deu a facada) claro, eu estava do lado no Peugeout, eu estava do lado dela de caroneira, eu pensei que ele tinha desferido soco nela, mas ela estava de vestido branco, inclusive foi no dia da formatura do filho dela, como estava de vestido branco foi que eu vi, ela colocou a mão no peito, puxou a mão e eu vi que estava se esvaindo de sangue, daí ela falou “ele me esfaqueou, ele me furou, me furou”. Eu pensei que ele tinha dado soco nela, mas não, ele tinha furado ela, foram duas facadas que ele deu. A partir daquele momento que ela viu que ela tinha sido furada, esfaqueada, na frente do apartamento dela, eu falei "fecha a porta, fecha, fecha" porque eu achei que ele ia bater mais nela, porque eu achava que ele estava batendo, mas não, ele estava furando, esfaqueando ela. Aí eu puxei a porta, do lado do carona, puxei por cima dela a porta e fechei, aí falei "vamos, vamos, acelera esse carro e vamos sair daqui", daí ela saiu, colocou a mão no peito dela, viu que estava sangrando, disse "ele me furou", então saímos com o carro e fomos até ali na rotatória. Ela aguentou ir até a rotatória, mas quando demos o giro para subir no sentido ao PA, ela começou a desmaiar, como eu estava do lado, peguei a ignição, puxei o freio de mão, o caro parou e ficou enviesado ali no meio, fui lá e chamei, mas não tinha um cachorro na rua, não tinha ninguém, era 1h e pouco da madrugada. Eu subi gritando por socorro e ela desmaiada entre a vida e a morte, daí tinha um amigo lá em cima, que se faz presente aí, chamei três amigos, vieram até ali, aí veio o SAMU e as viaturas. Daí a partir do momento que ela foi para Beltrão eu fiquei no pelotão, fui com o agressor até Capanema (...)(se presenciou a primeira ameaça) sim, ele já tinha falado que ia matar ela, mas ela não acreditou, nem eu sendo amiga dos dois, mas quando nós voltamos no apartamento dela, ele estava escondido lá, escondido, ninguém sabia que ele estava lá. Ele estava escondido no escuro e apareceu do nada. (se recorda o motivo da briga) por ciúmes entre o casal, ela trabalha no posto Pandolfi, e como ela é uma menina muito comunicativa que fala com todos e estava tomando umas cervejas, daí o agressor se sentiu subestimado, que era o marido dela, aí ele falou “vou te matar” (...) (se as partes tinham bebido muito) estavam pra lá, pra lá, estavam transtornados, os dois.” (mov. 145.1) O réu fez uso do seu direito constitucional ao silêncio (mov. 145.2). Analisando toda a prova produzida nos autos, há que se reconhecer a presença nos autos de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria apontando o acusado como autor do feminicídio tentado. Presentes, portanto, requisitos suficientes para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Sem adentrar ao mérito — eis que o momento é inoportuno —, verifica-se nos autos a existência de indícios de que o acusado teria efetuado um golpe de arma branca contra a vítima, o qual causou as lesões descritas no laudo de lesão corporal de mov. 35.2 Convém observar que no presente momento processual se aplica o princípio do “in dubio pro societate”, por meio do qual as dúvidas se resolvem em favor da sociedade e devem ser oportunamente decididas pelos jurados. Reconhecendo a prevalência da competência constitucionalmente fixada do Tribunal do Júri para a decisão sobre essas controvérsias, assim vem decidindo esse E. Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA - SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000900- 19.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Antônio Loyola Vieira - J. 21.11.2019) (grifei). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ARTIGO 121, §2º, INCISO IV) - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - NEGAÇÃO DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013093-87.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 08.11.2019) (grifei). Dessa forma, pelas provas produzidas na fase inquisitorial e em Juízo, tem-se a certeza da ocorrência do crime de feminicídio tentado e indícios suficientes a indicar a participação do acusado na prática delitiva. Dessa forma, conforme se vê, a conduta possivelmente praticada pelo acusado se enquadra, a priori, no tipo ínsito no artigo mencionado pelo Ministério Público, de modo que cabe, por conseguinte, ao Conselho de Sentença dizer se a acusação inicial é procedente, porquanto a materialidade e os indícios de autoria (única análise pertinente neste momento) restam comprovados. Por esse motivo, não há que se falar em desclassificação do delito de feminicídio tentado para o crime de lesão corporal, dada a ausência de certeza acerca do dolo do acusado, que desferiu um golpe de faca contra o peito da vítima. Desse modo, a dúvida quanto à intenção de alcançar o resultado morte deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Por esse caminho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" ( AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri . 2. No caso, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3 . Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 2233211 MG 2022/0332344-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Na mesma direção o E. Tribunal de Justiça do Paraná: recurso em sentido estrito – tentativa de homicídio qualificado - artigo 121, § 2º, IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal - decisão de pronúncia – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E SUBSIDIARIAMENTE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS - APRECIAÇÃO DAS PROVAS DE FORMA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA – PEDIDO DE desclassificação do crime de TENTATIVA DE homicídio QUALIFICADO para o delito de lesão corporal – NÃO CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI E NÃO COM ANIMUS LAEDENDI - DÚVIDA QUANTO À INTENÇÃO DE ALCANÇAR O RESULTADO MORTE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, O JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJ-PR 0019675-17.2023 .8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) No mais, no que se refere às causas de aumento de pena previstas no §2º, inciso V, do art. 121-A, do Código Penal, ressalte-se que o Juiz está autorizado a afastá-las no momento da pronúncia apenas quando estas se afigurem manifestamente improcedentes. Nesse sentido, existem indícios de que a vítima foi pega de surpresa enquanto estava sentada no interior do seu veículo, o que teria impedido sua reação defensiva. Por isso, a causa de aumento de pena não se apresenta manifestamente improcedente a ponto de ser suprimida da apreciação dos jurados. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA CABALMENTE NOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001951-63.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020) (grifei). Assim, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a comprovação da materialidade do delito de feminicídio tentado, bem como de indícios de que o réu seja o autor, a pronúncia é inafastável. Por derradeiro, havendo decisão de pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida, cabe ao Conselho de Sentença julgar os crimes conexos. Veja-se: (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. Existindo conexão entre crime de competência do Júri (no caso homicídio qualificado) e outro da competência do juiz singular (favorecimento pessoal), o juiz não pode pronunciar o réu pelo primeiro e, no mesmo contexto processual, absolvê-lo do segundo. A conexão importa em unidade de julgamento pelo Juízo prevalente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, inciso I, c/c o art. 79, “caput”, ambos do Código de Processo Penal. (III) PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROVA DO RESULTADO JURÍDICO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, ressalvada a hipótese da falta de justa causa em relação ao delito conexo, como ausência da materialidade do fato ou de indícios de autoria. Precedentes” (5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.693.713/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 24.04.2018). (IV) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000282-62.2024.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.07.2024 – grifei). 3. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 413 e seguintes do Código de Processo Penal, pronuncio o réu Marcos de Brito como incurso nas sanções do art. 147, §1º e art. 121-A, §1º, inciso I, e §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. 4. Disposições Finais: Considerando que o réu Marcos de Brito foi preso em flagrante tendo sido convertida em prisão preventiva, conforme decisão de mov. 21.1, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, sobretudo para a garantia da aplicação da lei penal. 5. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Marcos Vinícius Tombini Munaro (OAB/PR 57.459) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme item 1.4 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral no rito do Tribunal do Júri, considerando o trabalho realizado pelo(a) patrono(a) e o seu grau de zelo profissional, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença como certidão. Intime-se o réu pessoalmente, através de mandado, obedecidas as formalidades legais, da presente sentença de pronúncia, tudo em conformidade ao que estabelece o art. 420, I, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o teor do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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