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Processo nº 0015076-86.2024.4.05.8200

ID: 294439517

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015076-86.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

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ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

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DIEGO NUNES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0015076-86.2024.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0015076-86.2024.4.05.8200

ID: 294439526

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015076-86.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RANIELLY VALESKA ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

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ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

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DIEGO NUNES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0015076-86.2024.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277781070

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015076-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015076-88.… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015076-88.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802819-78.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00150003 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO OAB/RJ-234478 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo interno no agravo de instrumento. Tutela Cautelar Antecedente. Concurso Público para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que deferiu os efeitos da tutela de urgência para determinar que o réu proceda à reclassificação do autor, em virtude da anulação da questão de nº 100 da prova objetiva, em conformidade com a Lei Estadual nº10.516/24, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência recursal do público que alega que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como a impossibilidade de aplicação da LeiEstadualnº10.516/24. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Agravo interno com os mesmos argumentos do recurso originário. Pretensão que não merece prosperar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.Aplicação da Lei Estadual nº10.516/24. Documentos comprobatórios da existência de anulação de questão por meio de decisão comtrânsito em julgado.Reclassificação que se impõe por determinação legal.Risco ao resultado útil do processo.Aplicação da Súmula nº59 desta Corte Estadual. Precedentes jurisprudenciais. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.Improvimento do agravo interno. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

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Gilmara Ana Brito Santos x Francisco Lino Dos Santos

ID: 309375039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1034740-13.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA ANA BRITO SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO LINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DA SILVA BASTOS

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ANDREA BOOS

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Processo 1034740-13.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Gilmara Ana Brito Santos - Francisco Lino dos Santos e outro - 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, se…

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A. G. A. G. x M. A. G.

ID: 311325730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006734-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. G.

Polo Passivo:

M. A. G.

Intimação

Advogados:

MAYARA BARBOSA PUCCI

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MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES

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IAGO PROFETA PINHEIRO

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EDSON RIBEIRO

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Processo 0006734-76.2024.8.26.0405 (processo principal 1032994-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.G.A.G. - M.A.G. - Vistos, etc. Diante do pagamento integral d…

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Beatrice Vieira Peli x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros

ID: 313888648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003831-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRICE VIEIRA PELI

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA STUDIO BELA VISTA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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ANDRÉ LUIZ BELTRAME

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Processo 0003831-34.2025.8.26.0405 (processo principal 1026495-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatrice Vieira Peli - Studio Bela Vista …

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Fabiana Da Silva Cardoso x Ccdi Jaw Holding Participações Ltda.

ID: 302418144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009035-13.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

CCDI JAW HOLDING PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1009035-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Fabiana da Silva Cardoso - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda. e outro - ante o trânsito em julgado, fi… Processo 1009035-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Fabiana da Silva Cardoso - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda. e outro - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Abraao Antonio De Sousa 35969133817 Me

ID: 319089946

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039396-13.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ABRAAO ANTONIO DE SOUSA 35969133817 ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039396-13.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039396-13.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Abraao Antonio de Sousa 35969133817 Me - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. APELADA É PESSOA JURÍDICA COM REPRESENTAÇÃO REGULAR E DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ. EVENTUAIS DENÚNCIAS SOBRE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES DEVEM SER DIRECIONADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE FUNDAMENTAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E FIDELIZAÇÃO, FOI DECLARADO NULO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, QUE REVOGOU AS ANTERIORES, NÃO RESTAUROU A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ARTIGO 23 DA REFERIDA RESOLUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INSERÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º,

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Processo nº 0015076-30.2024.8.26.0000

ID: 312292766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0015076-30.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICK BARBARA CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0015076-30.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0015076-30.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jundiaí - Peticionário: Erick Barbara Cordeiro - Vistos. Processe-se como EXPEDIENTE PREPARATÓRIO de Revisão Criminal, na forma da Portaria Conjunta n.º 9.797/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Presidência da Seção de Direito Criminal, que pode ser acessada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, na página Institucional/Presidência ou através do endereço eletrônico https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=14nuDiario=2924cdCaderno=10nuSeqpagina=1 Remeta-se ao Juízo de Origem para, no prazo máximo de 30 dias, promover-se o apensamento dos autos da ação penal transitada em julgado ao expediente preparatório, com remessa imediata, pelo Juízo, à sede da D. Defensoria Pública do Estado (Rua Coronel Albino Bairão, 160 Belenzinho - São Paulo Capital CEP: 03054-020), e comunicação da remessa a esta Corte, através do e-mail sj1.2.6@tjsp.jus.br. Caberá ao D. Defensor Público designado para o exame do expediente apresentar as razões da Ação de Revisão Criminal ou manifestar-se no sentido da inexistência de fundamento jurídico para a instauração da ação. Encaminhará os autos, seja qual for a solução, ao Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários de Direito Criminal do Tribunal de Justiça. No Serviço de Entrada, se oferecidas razões de Ação de Revisão Criminal, o procedimento será registrado como REVISÃO CRIMINAL, providenciando-se a juntada de acórdãos revidendos anteriores e a distribuição, com remessa à D. Procuradoria Geral de Justiça. Em caso de não oferecimento das razões pelo Defensor Público, os autos irão conclusos ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal. Decorridos 180 dias da remessa do Expediente Preparatório ao Juízo de Direito, e sem notícia de sua tramitação, o Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários da Seção de Direito Criminal expedirá ofício ao Juízo e/ou à D. Defensoria Pública, solicitando informações. São Paulo, 28 de maio de 2024 CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Processo nº 0015076-11.2025.8.17.9000

ID: 313938237

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015076-11.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0015076-11.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO(A): IZABELA SALAZAR FERNANDES Relator: D… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0015076-11.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO(A): IZABELA SALAZAR FERNANDES Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo de n. 0109780-95.2024.8.17.2001, observo que já foi prolatada sentença, a qual foi registrada no ID 206789297, razão pela qual resta prejudicado o presente agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques) Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, NÃO CONHEÇO o recurso em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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