Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0015076-13.2023.8.26.0405"

Processo nº 0015076-52.2025.4.05.8200

ID: 325319488

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015076-52.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANTONIO EMILIO DE SOUSA GUIMARAES

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0015076-52.2025.4.05.8200 AUTOR: JOAO PEDRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Inti…

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Processo nº 0015076-70.2025.4.05.8000

ID: 304874135

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015076-70.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JOAO SOARES FERREIRA

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VANESSA SILVEIRA DE SOUZA

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14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015076-70.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANA MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531, VANESSA…

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Processo nº 0015076-86.2024.4.05.8200

ID: 294439517

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015076-86.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

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ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

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DIEGO NUNES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0015076-86.2024.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0015076-86.2024.4.05.8200

ID: 294439526

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015076-86.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RANIELLY VALESKA ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

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ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

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DIEGO NUNES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0015076-86.2024.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0015076-89.2024.4.05.8102

ID: 312778974

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015076-89.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUCLIDES ALVES RAMALHO FILHO

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LUCAS PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. Especia… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. Especial – Epilepsia Controlada Medicamentosamente - Aptidão – Indefere Impugnação ao Laudo 0015076-89.2024.4.05.8102 DAMIANA MARIA DA SILVA - CPF: 043.742.953-99 (AUTOR: Num. 57947521 - Pág. 2 ) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) DCB 09/10/2024 (Num. 57947521 - Pág. 6 ) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (antigo auxílio-doença ou antiga aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado(a) especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). Da incapacidade O requisito da incapacidade laborativa não está devidamente preenchido. De acordo com o laudo pericial, a postulante apresenta algumas patologias. Segundo a médica/perita, inexiste incapacidade. PERÍCIA MÉDICA (Id 61738038) "Paciente refere ser portador de Epilepsia desde a infância, em uso de fenitoína e levetiracetam. Portadora também de transtorno depressivo, em uso de fluoxetina, risperidona e clonazepam. Ao exame físico não se evidenciou limitações funcionais. Portanto, não há incapacidade/limitação para as atividades laborais"; Fora apresentada impugnação ao laudo, entretanto os argumentos ali contidos não refutam o parecer do médico perito, pois: Pet. Autor (Id 64089150): "A anulaÁ„o do laudo pericial, por n„o atender aos critÈrios legais exigidos para uma avaliaÁ„o completa e adequada do caso, uma vez que a perÌcia n„o considerou a totalidade dos impactos das condiÁes de sade da Requerente, nem levou em conta suas limitaÁes funcionais e sociais de maneira abrangente; Assim, não cumprida incapacidade pela autora, resta esvaziado o cumprimento dos demais requisitos que são cumulativos e não alternativos, não restando outra alternativa a este juízo que não seja o julgamento improcedente do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Indefere-se a justiça gratuita . Caso haja eventual pedido de reconsideração do pedido de justiça gratuita, tal petição deverá ser instruída com as consultas/relatórios ao Sistema REGISTRATO1 com os dados bancários/financeiros da parte autora e da companheira (nas seis modalidades/relatórios existentes). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE 1https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato https://www.youtube.com/watch?v=Cd3dhO08JhI.

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