Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0015076-13.2023.8.26.0405"

Processo nº 0015076-56.2006.4.01.3600

ID: 307486114

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015076-56.2006.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONIAS GOMES DE ALMEIDA CLORICE POHL MOREIRA DE CASTILHO JOSITA CORRETO DA ROCHA PRIANTE SHIRLEY FERREIRA PEREIRA

Decisão

Advogados:

MARLY MORBECK SILVA MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. 0015076-56.2006.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015076-32.2015.4.01.3700

ID: 318904866

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015076-32.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0015076-32.2015.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO:Civil/Espé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0015076-32.2015.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO:Civil/Espécies de Contratos POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: (1) S G DA MATA - CNPJ: 07.406.993/0001-45 (2) SANDRA GONCALVES DA MATA - CPF: 728.538.243-49 (3) JURANDY DA SILVA LOPES - CPF: 018.435.483-80 VALOR DA DÍVIDA: R$ 36.581,71 00001 DECISÃO Trata-se de pedido do exequente para consulta e eventual inclusão de restrições/bloqueio/indisponibilidade de bens do(s) executado(s) até o limite do débito, relativamente ao(s) executado(s) abaixo indicado(s): (1) S G DA MATA - CNPJ: 07.406.993/0001-45 (2) SANDRA GONCALVES DA MATA - CPF: 728.538.243-49 (3) JURANDY DA SILVA LOPES - CPF: 018.435.483-80 VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA: não informado À vista do(s) requerimento(s), decido: SISBAJUD - Trata-se de pedido de REITERAÇÃO de penhora on-line, no qual o exequente requer seja determinada nova ordem de bloqueio, via Sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada. Embora o pedido do exequente seja pautado em respeitável entendimento jurisprudencial construído por parcela significativa da Segunda Turma da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, este juízo dele não compartilha, vez que, na mesma Corte Especial, grassa acepção mais plausível, esposada pela Terceira Turma. Segundo esta corrente, que melhor se coaduna à perspectiva contemporânea do processo de execução, a reiteração da penhora on-line só pode ser determinada pelo juízo a quo caso o exequente demonstre a existência de provas ou indícios que comprovem, ou ao menos tornem verossímil, a modificação da situação econômica do executado. Nesse sentido, registre-se: (...) Caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema Sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado (REsp. 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/03/2012). Nesse diapasão, há que se pontuar o posicionamento consubstanciado no REsp 1.145.112/AC, cuja relatoria coube ao Ilustríssimo Ministro Castro Meira: (...) O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACEN-Jud, principalmente para não” transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente” (REsp 1137041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 28/06/2010 ). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) em nome do executado exige comprovação pela requerente de indícios de alteração da situação econômica do devedor que justifique a medida. 2. "Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito". (STJ, REsp 1137041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, ac. un., DJe 28/06/2010) 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 24 de janeiro de 2012. , para publicação do acórdão.(AG 0000502-51.2012.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.845 de 03/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. PENHORA ON-LINE. TENTATIVA FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar afastada. 2. Frustrada a pesquisa eletrônica para bloqueio de ativos financeiros, inexiste previsão legal acerca da quantidade máxima de vezes de utilização do Sistema BACENJUD, na tentativa de localizar ativos financeiros de um mesmo devedor, no entanto, é necessária a indicação de indícios de modificação na situação econômica do devedor, uma vez que o mero transcurso do tempo não constitui fundamento hábil para tal pretensão. 3. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de reiteração da tentativa de constrição eletrônica foi formulado sem a devida justificativa por parte da exequente, circunstância que inviabiliza seu acolhimento. 4. Agravo regimental desprovido. (AGA 0000425-47.2009.4.01.0000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.661 de 25/05/2012) No mesmo curso o TRF da 4ª Região: “Não obstante tenham se passado dois anos desde a primeira consulta via BACEN-JUD, não cabe simplesmente presumir que a situação financeira do devedor tenha se alterado de modo a fundamentar o deferimento de uma nova tentativa de penhora de eventuais ativos com a mera suposição de existirem após decorrido o referido lapso temporal. É indispensável que o exequente comprove, mediante indícios ou provas, que se verificou efetiva modificação na situação econômica do executado. Do contrário, não se justifica o deferimento do pedido de reiteração de penhora online, como é o caso dos autos.” TRF4, Ag. Instrumento 0004966-37.2012.404.0000 Frise-se, ainda, que a exigência ora imposta não viola o princípio, calcado no art. 797 do diploma processualista civil, segundo o qual a execução prossegue no interesse do credor. Ao contrário, tal exigência reforça ainda mais o supracitado princípio, vez que carece interesse ao exequente em devassar o patrimônio daquele executado que, comprovadamente, não dispõe de valores depositados em conta corrente suscetíveis à constrição judicial. Imperiosa, portanto, a demonstração de modificação patrimonial positiva do executado. Assim, uma vez deferido o pedido de penhora on-line, e restando infrutífera tal diligência, a nova petição deverá vir acompanhada das devidas justificativas, elencando-se eventuais alterações econômicas no patrimônio do devedor. Dessa forma, de um lado salvaguarda-se o direito do credor, já reconhecido juridicamente, e, de outro, preserva-se a incolumidade do aparato judicial, que só deve ser acionado quando ficar demonstrado a sua utilidade. Enquanto não evidenciada a alteração patrimonial, cabe ao magistrado aplicar o “princípio da efetividade do processo” que lhe permite, com base no artigo 370, parágrafo único do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre salientar que a reiteração da penhora on-line não poderá ser realizada indiscriminadamente, considerando-se que as diligências não devem ser estendidas ad infinitum, pois também é princípio do direito que as relações sejam estabilizadas e que o direito, como instrumento de pacificação social, não seja utilizado de forma contrária a este intento. Prevalecendo a vontade do exequente em repetir diligências que já se mostraram inúteis ao processo, significaria chancelar a eternização da pretensão executória, que, como se sabe, também tem limite temporal, por isso passível de prescrição. Aliás, a reiteração de qualquer diligência, sem qualquer justificativa, significará perpetuação do processo de execução sem qualquer perspectiva de resultado útil. Por idêntica razão é que também não se permite que sejam expedidos mais de um mandado de penhora no mesmo endereço, quando no primeiro restar comprovada a inexistência de bens. A expedição de novo mandado somente se justifica quando há notícia da alteração patrimonial do devedor. Cumpre lembrar ainda que o artigo 921, inciso III, §1º do CPC é claro em dispor que o exequente, após a suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis, terá o prazo de um ano para realizar novas diligências e ao final deste, o processo será arquivado sem baixa. Uma vez ultrapassado o prazo de um ano de suspensão e arquivado o processo, somente comprovando a efetiva existência de bens é que se poderá desarquivar o processo. Assim, a reiteração de diligência sem qualquer justificativa, na verdade, significará negar a vigência desses dispositivos. Ante os argumentos ora esposados, e com base nos princípios da razoabilidade e da eficácia processual, e considerando que já foi deferido o pedido de penhora on-line nestes autos, que resultou infrutífera, indefiro o pedido de reiteração da diligência, enquanto o exequente não comprovar a existência de indícios ou provas da modificação patrimonial do executado a justificar a reiteração da providência. RENAJUD – DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD, com o bloqueio à transferência de veículos eventualmente encontrados, excluindo-se aqueles que estejam com restrição no RENAVAM (alienação fiduciária/ reserva de domínio), bem como aqueles fabricados há mais de dez anos, pois estão presumidamente destituídos de valor econômico, considerando os termos da Instrução NormativaSRF n.1700/2017 que prevê prazo de vida útil de 5 anos para estes bens, sendo razoável concluir que, a partir do dobro deste prazo, tenham perdido o valor econômico. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, na hipótese de bloqueio de veículos. INFOJUD - Restando negativas as diligências anteriores, ou se os valores encontrados forem insuficientes para a satisfação da dívida DEFIRO a quebra de Sigilo Fiscal, devendo a Secretaria utilizar, preferencialmente, o convênio INFOJUD, ou, na impossibilidade de uso deste meio, expedir ofício à Receita Federal, requisitando-se à Receita Federal cópia das 5 (cinco) últimas declarações de bens e direitos, juntando-se aos autos apenas os resultados positivos, situação em que os documentos devem ser colocados em sigilo, intimando-se o exequente para requerer o que entender devido. CNIB (DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA) - Trata-se ainda de pedido do exequente de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para fins de registro da indisponibilidade de bens imóveis em nome do(s) executado(s). Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n. 560, abaixo transcrita: "Súmula 560/STJ. a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". Sendo assim, tratando-se de crédito de natureza tributária, caso preenchidos os requisitos da súmula, deve o juízo executivo ordenar a indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s). No caso vertente, trata-se de dívida não tributária. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem entendimento de que a indisponibilidade prevista no at. 185-A do CTN não se aplica aos créditos de execuções fiscais de natureza não tributária. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.488.737/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020.). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.649.573/RJ, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/6/2017). Assim, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, vez que se trata de crédito de natureza não tributária. SNIPER - INDEFIRO o pedido de utilização do SNIPER, vez que a exequente não apresentou justificativas, tais como indícios de ocultação de ativos, que demonstre a necessidade e a relevância da investigação patrimonial para o caso em questão. SUSPENSÃO – Não havendo bens penhorados nos autos, determino a suspensão execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º da Lei n. 13.105/2015 Decorrido o prazo sem comprovação da existência de bens, os autos serão arquivados automaticamente, nos termos do § 2º do artigo 921 da Lei n. 13.105/2015, independentemente de nova intimação. Intime-se o exequente da decisão de suspensão. São Luis (MA), data no rodapé. (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes