Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0015076-13.2023.8.26.0405"

Município De Maricá x Marcio Leve e outros

ID: 278152418

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015076-15.2013.8.19.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Polo Passivo:

MARCIO LEVE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015076-15.2013.8.19.0031 Assunto: IPTU/ Imposto Predia…

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Prece Previdencia Complementar x Rosiene Dos Santos Rep/P/S/Curadora Rosiane Dos Santos

ID: 294418085

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015076-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

ROSIENE DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA ROSIANE DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

LUIZ ALVES NETTO

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ROSANGELA MARIA RIBEIRO

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JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI

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HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEI…

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Avanir Vieira De Barros Araujo e outros x Nair Barros De Araujo

ID: 279621997

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0015076-86.2005.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVANIR VIEIRA DE BARROS ARAUJO GENY BARROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

NAIR BARROS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

REGINA COELI BARROS VELOSO

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Comarca da Capital/rCartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões/r Expediente do dia : 21/05/2025/r Intimo os senhores advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 3(três dias), os autos aba…

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Tânia Peron De Oliveira x Banco C6 Consignado S. A.

ID: 277639968

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015076-85.2021.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TÂNIA PERON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015076-85.2021.8.19.0208 Assun… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015076-85.2021.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0015076-85.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00244684 APELANTE: TÂNIA PERON DE OLIVEIRA ADVOGADO: MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES OAB/RJ-111002 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.Apelação cível que pretende a reforma da sentença que julga parcialmente os pedidos, apenas para majoração da indenização por dano moral.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia dos autos diz respeito à análise da fixação da compensação por dano moral na sentença a ensejar a majoração da quantia diante do caso concreto.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral fixada na importância de R$2.000,00.4. Inexistência de consequência de cunho mais gravoso como a negativação do nome da apelante ou a privação de valores por longo tempo.5. A apelante suportou os descontos por dívida inexistente no valor de R$77,00 por apenas dois meses (index 000041 - fls. 43 e 44), um curto lapso de tempo, que se mostra insuficiente para comprometer sua subsistência, afetar sua dignidade ou causar-lhe abalo psicológico.6. Valor arbitrado que atende as peculiaridades do caso concreto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença.IV - DISPOSITIVORecurso a que se nega provimento.___________________Dispositivos relevantes citados: TJRJ. Súmula 343.Jurisprudência relevante citada: Tjrj. Apelação nº 0802237-69.2022.8.19.0075, Rel. Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Decima Terceira Câmara de Direito Privado, j.20/03/2025; Apelação nº 0014068-79.2021.8.19.0206, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Privado, j.: 12/03/2025; Apelação nº 0041675-40.2021.8.19.0021. Rel. Desa. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, Decima Sexta Câmara de Direito Privado, j.: 27/02/2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277781070

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015076-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015076-88.… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015076-88.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802819-78.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00150003 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO OAB/RJ-234478 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo interno no agravo de instrumento. Tutela Cautelar Antecedente. Concurso Público para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que deferiu os efeitos da tutela de urgência para determinar que o réu proceda à reclassificação do autor, em virtude da anulação da questão de nº 100 da prova objetiva, em conformidade com a Lei Estadual nº10.516/24, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência recursal do público que alega que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como a impossibilidade de aplicação da LeiEstadualnº10.516/24. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Agravo interno com os mesmos argumentos do recurso originário. Pretensão que não merece prosperar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.Aplicação da Lei Estadual nº10.516/24. Documentos comprobatórios da existência de anulação de questão por meio de decisão comtrânsito em julgado.Reclassificação que se impõe por determinação legal.Risco ao resultado útil do processo.Aplicação da Súmula nº59 desta Corte Estadual. Precedentes jurisprudenciais. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.Improvimento do agravo interno. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

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Aline De Carvalho Barros Montalvao Montesanto x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 321736159

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0937252-67.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE CARVALHO BARROS MONTALVAO MONTESANTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Trata-se de embargos de declaração apresentados no index 150262008, pendentes de decisão A FGV se manifestou no index 152018593. Considerando que a decisão do index 149784586determinou a análise da t… Trata-se de embargos de declaração apresentados no index 150262008, pendentes de decisão A FGV se manifestou no index 152018593. Considerando que a decisão do index 149784586determinou a análise da tutela antecipada para momento posterior ao contraditório e que foram juntadas contestações nos autos, passo a decidir. Trata-se de pedido de tutela na qual o autor pleiteia sejam concedidos os pontos das questões questão de nº 62 da prova tipo 4 – azul, que corresponde a questão de nº 75 da prova tipo 2 – verde, e, a questão de nº 73 da prova tipo 4 – azul, que corresponde a questão de nº 68 da prova tipo 2 – verde do concurso para Investigador de Polícia 3ª Classe já anuladas pelo poder judiciário nos autos do processo 0009428-29.2022.8.19.0002, com base na Lei Estadual 10.516/2024. Analisando-se o espelho de notas da autora (id 149742826) verifica-se que esta obteve 67 pontos no certame, sendo aprovada, não restando, porém classificada para as etapas seguintes. Há, portanto probabilidade no direito do autor, bem como o risco de dano caso a medida seja analisada apenas ao final. Ressalte-se, entretanto, que a mera anulação das questões não enseja automaticamente o acréscimo na nota da autora e sua classificação, o que só ocorrerá caso ela tenha errado a questão sendo, neste caso, atribuída a respectiva pontuação . A concessão de tutela antecipada em casos com o presente é amplamente corroborada pelo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCURSO EM CURSO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA FASE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar a reanálise do cartão de respostas da candidata, com atribuição da pontuação relativa a questões anuladas por força de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 10.516/2024, e, caso reclassificada, sua convocação para a etapa seguinte do certame. 2.Concurso ainda válido e em curso. Aplicação do art. 5º da Lei Estadual nº 10.516/2024. 3.Presença dos requisitos legais para concessão da medida. 4.Risco de perecimento de direito diante da continuidade do concurso. 5.Inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6.Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido. 7.Súmula nº 59 deste Tribunal. Ausência de ilegalidade ou teratologia. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (0019583-92.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 10/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Candidato que pretende sua reclassificação para prosseguir no certame. Alega que questões foram anuladas judicialmente com trânsito em julgado. Decisão indeferindo a medida liminar para realização da próxima fase que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento, interposto pelo Autor, visando à reforma da decisão que indeferiu a medida liminar requerida nos autos originários, uma vez que não restaram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida. 2.A Súmula n° 59, do TJRJ determina que decisões concessivas ou denegatórias de medidas liminares somente podem ser reformadas em caso de teratologia, manifesta ilegalidade ou manifesta contraditoriedade à prova dos autos. 3.Lei Estadual nº 10.516/2024 garante ao Autor a pontuação em prova de concurso público referente a questões anuladas judicialmente, com trânsito em julgado, em ação individual, para concursos dentro da validade. 4.Reforma da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (0002309-18.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a).MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 26/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Concurso público para Classe Inicial da Carreira de Inspetor Policial do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor. Insurgência recursal do ente público, que alega a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela. Pretensão que não merece prosperar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Aplicação da Lei Estadual nº10.516/24. Documentos comprobatórios da existência de anulação de questão por meio de decisão com trânsito em julgado. Reclassificação que se impõe por determinação legal. Risco ao resultado útil do processo. Aplicação da Súmula nº59 desta Corte Estadual. Recurso improvido. (0015076-88.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 02/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA, para determinar que os réus reanalisem a folha de respostas da autora para, considerando as eventuais questões como anuladas, atribuir-lhe a pontuação pertinente, se devido. Reclassificada, se a nota majorada for suficiente para garantir aprovação para a próxima fase, deverá a autora ser convocada, de forma acautelatória, para realização da etapa seguinte do certame - prova de capacidade física. Intimem-se os réus por OJA. Certifique-se a manifestação ao autor em réplica e prossiga-se no feito.

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