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Processo nº 1004112-84.2025.4.01.3902

ID: 327399164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004112-84.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004112-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004112-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE FERREIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2189909082), suscitou as preliminares de litispendência e coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito de litispendência e de coisa julgada, suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora a autarquia alegue que a presente demanda versaria sobre matéria já apreciada em processo anterior (processo nº 1006857-42.2022.4.01.3902), verifica-se, da análise dos autos, que a ação anteriormente ajuizada refere-se ao nascimento de outro filho da autora (Arthur Ferreira Almeida, nascido em 06/09/2020), fato gerador distinto do ora debatido (Lucas Henrique Ferreira dos Santos, nascido em 15/10/2024). Dessa forma, não se configuram a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido exigida pelos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, para a caracterização da litispendência ou da coisa julgada. Trata-se, portanto, de pedido diverso, fundado em nascimento distinto, o que inviabiliza o acolhimento das preliminares. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2174890010), que atesta o nascimento da criança LUCAS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do menor Lucas Henrique Ferreira dos Santos, nascido em 15/10/2024, documento que constitui o fato gerador do benefício pleiteado (ID n. 2174890010); 2) Boletim escolar, referente ao ano de 2015, indicando que a autora frequentou instituição de ensino localizada em área rural (ID n. 2174890015, p. 1); 3) Certificado de Conclusão da Educação de Jovens e Adultos – EJA, igualmente atestando a escolarização em estabelecimento situado em zona rural (ID n. 2174890015, p. 2); 4) Contrato particular de compra e venda, datado em 03/10/2017, no qual consta imóvel rural situado na comunidade São Pedro, pertencente ao genitor da autora, Sr. Francisco Astesia Almeida, reforçando o vínculo familiar com o meio rural (ID n. 2174890015, p. 4); 5) Declaração de residência, informando que a requerente realizou acompanhamento pré-natal em Unidade Básica de Saúde localizada na zona rural, o que corrobora a sua permanência na área campesina (ID n. 400418, p. 5); 6) Sentença homologatória, proferida nos autos do processo n. 1006857-42.2022.4.01.3902, envolvendo a autora (ID n. 2174890025); 7) Proposta de acordo formalizada no referido processo judicial, tratando de benefício de salário-maternidade concedido com fundamento na condição de segurada especial (ID n. 2174890031); entre outros. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Soma-se a isso o fato de que a própria autarquia já havia atestado a condição de segurada especial da autora ao propor acordo no processo nº 1006857-42.2022.4.01.3902, referente ao fato gerador ocorrido em 06/09/2020. Esse reconhecimento prévio pelo INSS serve como relevante indício da continuidade do trabalho rurícola, conferindo ainda mais solidez às provas apresentadas nestes autos. Ademais, frisa-se que não há nenhuma informação ou documento indicando que a autora possua bens incompatíveis com o regime de economia familiar. Tal circunstância reforça o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Além disso, ressalta-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.901,63, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança LUCAS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (DIB em 15/10/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1006857-81.2025.8.26.0224

ID: 279946895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006857-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEANE DE CáSSIA CAMILO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oseas da Silva Santos (OAB 396137/SP) Processo 1006857-81.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jeane de Cássia Camilo Pereira - Vistos. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel … ADV: Oseas da Silva Santos (OAB 396137/SP) Processo 1006857-81.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jeane de Cássia Camilo Pereira - Vistos. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. Pois bem. Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a este Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações. Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medições. O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel. Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. Assim, desde logo, nomeio perito o Dr. Walmir Pereira Modotti, cujo dever será: Apresentar a planta do imóvel; Apresentar o memorial descritivo do imóvel ; Informar quais as matrículas de imóveis abrangidas pelo imóvel usucapiendo; Informar quais as matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel usucapiendo; Informar se o imóvel usucapiendo invade área pública. Afirmativa a resposta, apresentar planta e memorial descritivo com exclusão da área pública; Por ocasião do levantamento da verba honorária, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. Cumpra-se.

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Processo nº 1006857-55.2023.8.26.0126

ID: 300656812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006857-55.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO PASSOS NASCIMENTO EDUARDO CURSINO JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR MARCUS DA COSTA NUNES GOMES RENATA APARECIDA DA SILVA SIMONE DUHAU SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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FABIO IVO ANTUNES

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EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

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EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

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ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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Processo 1006857-55.2023.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Diego Passos Nascimento - - Renata Aparecida da Silva - - Simone Duhau Souza e Silva - - Marcus da … Processo 1006857-55.2023.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Diego Passos Nascimento - - Renata Aparecida da Silva - - Simone Duhau Souza e Silva - - Marcus da Costa Nunes Gomes - - Eduardo Cursino - - Jose Pereira de Aguilar Junior e outro - Vistos. 1. Rene Ueno Hayashida, na condição de inventariante dos bens deixados pelo corréu Nelson Hayashida, ingressou nos autos e pugnou pela extinção do feito em relação a tal réu, entendendo ser inaplicáveis as penas de improbidade ao espólio (fls. 667/668). Juntou documentos (fls. 669/681). O Ministério Público se manifestou sobre o pedido a fls. 688/689. A apreciação da alegação foi postergada para momento posterior ao ciclo citatório (fl. 690). O Ministério Público pugnou pela apreciação do pedido, antes de se manifestar em réplica (fls. 870, 877 e 898). Pois bem. Observa-se que dentre os pedidos iniciais consta "a condenação solidária de todos os requeridos, ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário". É o que basta para o prosseguimento da ação em relação espólio, ainda que os outros pedidos sejam de caráter personalíssimo. Com efeito, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil (O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.) e do art. 8º, da Lei de Improbidade Administrativa (O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.) há obrigação legal de ressarcimento imponível ao espólio ou aos sucessores na medida da força da herança. De tal forma, não há que se falar em extinção do feito em relação ao Espólio de Nelson Hayashida. A fim de que não se alegue nulidade futura, uma vez que o espólio somente veio aos autos requerer a extinção do feito, devolvo o prazo para contestação somente em relação a tal corréu. 2. Os corréus Diego Passos Nascimento e Renata Aparecida da Silva requereram os benefícios da gratuidade da justiça. Sobre o ponto, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverão trazer aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, como, por exemplo, os seguintes: três últimos contracheques; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), certidão de (in)existência de veículos etc., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. 3. Com a apresentação de contestação pelo corréu Espólio de Nelson Hayashida, abra-se vista ao MP, para que se manifeste em réplica. Intimem-se. Ciência ao MP. Caraguatatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP), ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO (OAB 375188/SP), GUSTAVO FERNANDES CHAIX (OAB 460743/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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G. Da S. P. x M. A.

ID: 280199329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006857-31.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI

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ADV: Miriam Maria Antunes de Souza (OAB 145020/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Aline Priscila Pedrinho Sawazaki (OAB 254490/SP) Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de… ADV: Miriam Maria Antunes de Souza (OAB 145020/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Aline Priscila Pedrinho Sawazaki (OAB 254490/SP) Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. da S. P. - Exectdo: M. A. - Portanto, DEFIRO o pedido de habilitação de GUSTAVO DA SILVA PEGHIM como cessionário do crédito, determinando sua substituição no polo ativo desta execução, em sucessão à exequente original SINARA CRISTINA DA COSTA. Por consequência, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pelo executado. Quanto ao pedido de impugnação aos cálculos apresentados, passo à análise da questão. Verifica-se que a exequente/cedente apresentou cálculo atualizado do débito até novembro de 2024, indicando como devido o valor de R$ 353.500,17 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos reais e dezessete centavos), conforme memorial de cálculo de fls. 902/903. O executado impugnou o valor, sem, contudo, apresentar planilha alternativa demonstrando o alegado excesso. Analisando o demonstrativo apresentado pela exequente, constato que este obedece aos critérios de atualização monetária e juros definidos na sentença. A memória de cálculo discrimina adequadamente os valores iniciais dos empréstimos (R$ 20.000,00 em novembro/2010 e R$ 40.000,00 em fevereiro/2011), os índices divisores e multiplicadores utilizados, os juros moratórios aplicados, bem como as multas previstas no artigo 523 do CPC. Não havendo demonstração específica de erro nos cálculos por parte do executado, e estando os valores apresentados em conformidade com os parâmetros fixados na sentença e acórdão, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente/cedente, fixando o valor executado em R$ 353.500,17 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos reais e dezessete centavos), atualizado até novembro de 2024. No que tange ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, considerando que já existe registro de indisponibilidade do bem, mantenho a restrição até decisão posterior em sentido contrário. Contudo, tendo em vista os documentos juntados pelo executado às fls. 1126-1128, que demonstram a residência de sua filha diagnosticada com TEA no imóvel objeto da constrição, bem como os tratamentos médicos necessários e crises frequentes, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para tentativa de acordo para o dia 11 de junho de 2025 às 10:15 horas, considerando o melhor interesse da menor. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar estabelecido pela tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, levando em consideração o valor da causa, em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. ADVIRTO que o pagamento da cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. Int.

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Processo nº 1006857-55.2023.8.26.0126

ID: 330261831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006857-55.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO PASSOS NASCIMENTO EDUARDO CURSINO ESPóLIO DE NELSON HAYASHIDA JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR MARCUS DA COSTA NUNES GOMES RENATA APARECIDA DA SILVA SIMONE DUHAU SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA

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GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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FABIO IVO ANTUNES

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EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

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EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

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ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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Processo 1006857-55.2023.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Diego Passos Nascimento - - Renata Aparecida da Silva - - Simone Duhau Souza e Silva - - Marcus da … Processo 1006857-55.2023.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Diego Passos Nascimento - - Renata Aparecida da Silva - - Simone Duhau Souza e Silva - - Marcus da Costa Nunes Gomes - - Eduardo Cursino - - Espólio de Nelson Hayashida - - Jose Pereira de Aguilar Junior - Vistos. 1. Rene Ueno Hayashida, na condição de inventariante dos bens deixados pelo corréu Nelson Hayashida, ingressou nos autos e pugnou pela extinção do feito em relação a tal réu, entendendo ser inaplicáveis as penas de improbidade ao espólio (fls. 667/668). Juntou documentos (fls. 669/681). O Ministério Público se manifestou sobre o pedido a fls. 688/689. A apreciação da alegação foi postergada para momento posterior ao ciclo citatório (fl. 690). O Ministério Público pugnou pela apreciação do pedido, antes de se manifestar em réplica (fls. 870, 877 e 898). Pois bem. Observa-se que dentre os pedidos iniciais consta "a condenação solidária de todos os requeridos, ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário". É o que basta para o prosseguimento da ação em relação espólio, ainda que os outros pedidos sejam de caráter personalíssimo. Com efeito, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil (O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.) e do art. 8º, da Lei de Improbidade Administrativa (O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.) há obrigação legal de ressarcimento imponível ao espólio ou aos sucessores na medida da força da herança. De tal forma, não há que se falar em extinção do feito em relação ao Espólio de Nelson Hayashida. A fim de que não se alegue nulidade futura, uma vez que o espólio somente veio aos autos requerer a extinção do feito, devolvo o prazo para contestação somente em relação a tal corréu. 2. Os corréus Diego Passos Nascimento e Renata Aparecida da Silva requereram os benefícios da gratuidade da justiça. Sobre o ponto, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverão trazer aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, como, por exemplo, os seguintes: três últimos contracheques; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), certidão de (in)existência de veículos etc., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. 3. Com a apresentação de contestação pelo corréu Espólio de Nelson Hayashida, abra-se vista ao MP, para que se manifeste em réplica. Intimem-se. Ciência ao MP. Caraguatatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP), GUSTAVO FERNANDES CHAIX (OAB 460743/SP), MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP), FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP), ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO (OAB 375188/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP)

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Processo nº 1006857-17.2025.8.26.0019

ID: 296070755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006857-17.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANELITA VIANA DOS SANTOS JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GUILHERME LACERDA

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Processo 1006857-17.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anelita Viana dos Santos Jorge - Vistos. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Tendo em vista a… Processo 1006857-17.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anelita Viana dos Santos Jorge - Vistos. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as partes, a prova documental existente e o teor da manifestação Ministerial, nomeio a(o) requerente como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei nº 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. A parte autora fica cientificada de que poderá ser chamada a prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré "se e quando" for instada para tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Cite-se o(a) interditando(a) para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial). Se necessário, será, oportunamente, designada audiência para interrogatório do(a) interditando(a). A citação deverá ser realizada com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Justiça ainda descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive informando sobre sua capacidade de locomoção. Caso decorra in albis o prazo para impugnação, deverá ser oficiado à OAB local para solicitação de indicação de profissional inscrito para atuar como curador especial do(a) interditando(a). Nessa hipótese, o profissional, com a indicação, fica incontinenti nomeado para o cargo e deverá ser intimado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação, sob pena de destituição e nomeação de outro, sem direito a arbitramento de honorários. Em qualquer hipótese de apresentação de impugnação, se por advogado constituído pelo interditando, ou se por curador especial, concomitantemente à peça de resposta, deverão ser apresentados quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Caso ainda não o tenha feito, indique a(a) requerente quais bens e direitos do interditando estão sujeitos à curatela (CC, art. 1.745, c.c. art. 1.781) e o que pretende oferecer como garantia legal ou por que pretende dela ser dispensado(a) (CC, art. 1.744, II, c.c. art. 1.781). Providencie a(o) requerente, também, as certidões de distribuições cíveis e criminais do que constar em seu nome, caso solicitadas pelo Ministério Público. Além disso, apresente seus quesitos e, se o caso, indique seu assistente técnico, sob pena de preclusão. Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5", oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia psiquiátrica, objetivando a aferição da capacidade do interditando. Agendado o ato pelo órgão, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado de intimação. Caso a parte interditanda não tenha condição financeira devidamente comprovada para se deslocar até o IMESC, em São Paulo ou Campinas, pelos meios próprios, deverá o seu representante, por intermédio de seu advogado, informar respectiva situação nos autos, oportunidade em que a serventia expedirá o respectivo formulário referente à gratuidade de transporte, que se efetivará por intermédio de empresa de linha de ônibus. Registre-se que a gratuidade de transporte abrange o autor e interditando. Digitalizado o laudo nos autos, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem em 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência e vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUILHERME LACERDA (OAB 497654/SP)

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Processo nº 0800606-81.2025.8.15.0371

ID: 311688591

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800606-81.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA JERONIMO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800606-81.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constituciona… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800606-81.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora MARIA LUCIA JERONIMO SOARES Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MARIA LUCIA JERÔNIMO SOARES em face da decisão que determinou a emenda da inicial no processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371, a fim de que sejam incluídas todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico único mantido pela autora com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, bem como a devida retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega a parte autora que o ajuizamento de ações distintas se justifica pela diversidade de fundamentos jurídicos de cada verba pleiteada, sustentando que a separação das demandas permite o recebimento dos valores de forma mais célere, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), evitando submissão ao regime de precatórios. Argumenta ainda que a cumulação de pedidos é uma faculdade processual e que a determinação de unificação das demandas seria desproporcional e prejudicial ao exercício de seu direito de ação. Após análise dos autos, entendo que o pedido de reconsideração não merece acolhimento. O fracionamento de ações judiciais que tenham como origem um único vínculo jurídico tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência pátria, que entende ser tal prática incompatível com os princípios constitucionais que regulam o regime de precatórios. A fragmentação, quando utilizada como meio exclusivo de garantir o recebimento por RPV, viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento de valores devidos pelo Poder Público derivado de uma mesma relação jurídica. Nesse sentido, o entendimento consolidado em casos semelhantes reafirma que a unificação das execuções é necessária para evitar qualquer tentativa de burla ao regime de precatórios, conforme revelam os precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - RI: 0019483-89.2019.8.16.0014, Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Publicação: 02/03/2020). "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - COBRANÇA DE VERBAS EM AÇÕES FRACIONADAS - FÉRIAS INTEGRAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITO DE FGTS - FRACIONAMENTO COM FUNDAMENTO EM VERBAS DE NATUREZA DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES REFERENTES A ÚNICO VÍNCULO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO UNITÁRIA PARA EVITAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006857-59.2023.8.11.0001, Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte, Julgamento: 31/10/2024, Segunda Turma Recursal, Publicação: 31/10/2024). Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, resta evidente que as parcelas pleiteadas, ainda que distintas em sua natureza jurídica, derivam de uma única relação contratual mantida com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS. Tal circunstância caracteriza a conexão necessária entre as demandas, que devem ser conduzidas de maneira unificada no mesmo processo, evitando a sobrecarga desnecessária do sistema judicial e a fragmentação de execuções que contraria os preceitos constitucionais que regem a Fazenda Pública. A decisão ora contestada encontra amparo legal e jurisprudencial, tendo como fundamento a necessidade de observância dos limites ao exercício do direito de ação, especialmente para assegurar que eventuais créditos públicos decorrentes de relações jurídico-obrigacionais mantidas com o Poder Público sejam pagos de forma justa, tempestiva e em conformidade com a sistemática dos precatórios. Assim, considerando a ausência de elementos novos que justifiquem alteração da decisão ora combatida, mantenho os termos anteriormente determinados. Contudo, no intuito de prestigiar o contraditório e a ampla defesa, concedo à parte requerente o prazo adicional de 10 (dez) dias úteis para proceder à emenda da inicial, incluindo todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico em questão e ajustando o valor da causa em conformidade com as orientações já proferidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371

ID: 311688598

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800630-12.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA JERONIMO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800630-12.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constituciona… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800630-12.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora MARIA LUCIA JERONIMO SOARES Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MARIA LUCIA JERÔNIMO SOARES em face da decisão que determinou a emenda da inicial no processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371, a fim de que sejam incluídas todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico único mantido pela autora com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, bem como a devida retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega a parte autora que o ajuizamento de ações distintas se justifica pela diversidade de fundamentos jurídicos de cada verba pleiteada, sustentando que a separação das demandas permite o recebimento dos valores de forma mais célere, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), evitando submissão ao regime de precatórios. Argumenta ainda que a cumulação de pedidos é uma faculdade processual e que a determinação de unificação das demandas seria desproporcional e prejudicial ao exercício de seu direito de ação. Após análise dos autos, entendo que o pedido de reconsideração não merece acolhimento. O fracionamento de ações judiciais que tenham como origem um único vínculo jurídico tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência pátria, que entende ser tal prática incompatível com os princípios constitucionais que regulam o regime de precatórios. A fragmentação, quando utilizada como meio exclusivo de garantir o recebimento por RPV, viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento de valores devidos pelo Poder Público derivado de uma mesma relação jurídica. Nesse sentido, o entendimento consolidado em casos semelhantes reafirma que a unificação das execuções é necessária para evitar qualquer tentativa de burla ao regime de precatórios, conforme revelam os precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - RI: 0019483-89.2019.8.16.0014, Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Publicação: 02/03/2020). "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - COBRANÇA DE VERBAS EM AÇÕES FRACIONADAS - FÉRIAS INTEGRAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITO DE FGTS - FRACIONAMENTO COM FUNDAMENTO EM VERBAS DE NATUREZA DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES REFERENTES A ÚNICO VÍNCULO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO UNITÁRIA PARA EVITAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006857-59.2023.8.11.0001, Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte, Julgamento: 31/10/2024, Segunda Turma Recursal, Publicação: 31/10/2024). Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, resta evidente que as parcelas pleiteadas, ainda que distintas em sua natureza jurídica, derivam de uma única relação contratual mantida com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS. Tal circunstância caracteriza a conexão necessária entre as demandas, que devem ser conduzidas de maneira unificada no mesmo processo, evitando a sobrecarga desnecessária do sistema judicial e a fragmentação de execuções que contraria os preceitos constitucionais que regem a Fazenda Pública. A decisão ora contestada encontra amparo legal e jurisprudencial, tendo como fundamento a necessidade de observância dos limites ao exercício do direito de ação, especialmente para assegurar que eventuais créditos públicos decorrentes de relações jurídico-obrigacionais mantidas com o Poder Público sejam pagos de forma justa, tempestiva e em conformidade com a sistemática dos precatórios. Assim, considerando a ausência de elementos novos que justifiquem alteração da decisão ora combatida, mantenho os termos anteriormente determinados. Contudo, no intuito de prestigiar o contraditório e a ampla defesa, concedo à parte requerente o prazo adicional de 10 (dez) dias úteis para proceder à emenda da inicial no processo nº 0800606-81.2025.8.15.0371, incluindo todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico em questão e ajustando o valor da causa em conformidade com as orientações já proferidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006857-68.2025.8.26.0196

ID: 277431027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006857-68.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SCHIEVANO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1006857-68.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Elaine Cristina Schievano - Me - Indefi… ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1006857-68.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Elaine Cristina Schievano - Me - Indefiro os benefícios da justiça gratuita anelado pela parte autora. Primeiro porque, os documentos juntados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a ponto de não conseguir arcar com as custas processuais. Segundo porque, nos termos do artigo 97, I e 105 da Lei 11.101/05, o comerciante em crise financeira tem o dever de requerer sua auto-falência se não puder pleitear a recuperação judicial. O Poder Judiciário não pode pactuar com a evidente falta de cumprimento de tal dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao comerciante que invoque crise da empresa. Requerendo sua auto-falência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais, porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Terceiro porque, o instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Não é só, o fato de não ter a empresa autora trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza. Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cumpre ainda fazer constar que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da embargante ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 25.457,41 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, portanto, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízos. Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Por essas razões denego o pedido de justiça graciosa, por não vislumbrar, a possibilidade de concessão à pessoa jurídica constituída, especialmente quando objetiva o lucro. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual (CPC, artigos 290 e 320). A previsão de recolhimento de custas em iniciais está prevista na Lei 11.608/03 (artigos 1º e 4º, inciso I). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, cujo decurso do prazo sem atendimento, importará na rejeição da inicial e extinção da ação (artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1006857-68.2025.8.26.0196

ID: 277844958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006857-68.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SCHIEVANO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1006857-68.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Elaine Cristina Schievano - Me - Indefi… ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1006857-68.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Elaine Cristina Schievano - Me - Indefiro os benefícios da justiça gratuita anelado pela parte autora. Primeiro porque, os documentos juntados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a ponto de não conseguir arcar com as custas processuais. Segundo porque, nos termos do artigo 97, I e 105 da Lei 11.101/05, o comerciante em crise financeira tem o dever de requerer sua auto-falência se não puder pleitear a recuperação judicial. O Poder Judiciário não pode pactuar com a evidente falta de cumprimento de tal dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao comerciante que invoque crise da empresa. Requerendo sua auto-falência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais, porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Terceiro porque, o instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Não é só, o fato de não ter a empresa autora trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza. Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cumpre ainda fazer constar que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da embargante ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 25.457,41 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, portanto, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízos. Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Por essas razões denego o pedido de justiça graciosa, por não vislumbrar, a possibilidade de concessão à pessoa jurídica constituída, especialmente quando objetiva o lucro. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual (CPC, artigos 290 e 320). A previsão de recolhimento de custas em iniciais está prevista na Lei 11.608/03 (artigos 1º e 4º, inciso I). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, cujo decurso do prazo sem atendimento, importará na rejeição da inicial e extinção da ação (artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil). Int.

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