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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOZO DALTO

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CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Via Fertil Produtos Agropecuarios Ltda x Delmar De Souza Vicenzi e outros

ID: 316499667

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DELMAR DE SOUZA VICENZI PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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MARCOS CARDOZO DALTO

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JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007071-39.2022.4.01.3900

ID: 305049216

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-39.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHENNY JANINI DOS SANTOS CARAMURU DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007071-39.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007071-39.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JHENNY JANINI DOS SANTOS CARAMURU DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1007071-18.2025.4.01.3000

ID: 307414014

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-18.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. G. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007071-18.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007071-18.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NAELIA GOMES DA SILVA AUTOR: I. G. B. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070, PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2188823205) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Celso Antonio Boggione Guimaraes x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 313450765

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

KARINA BATISTA DA SILVA

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DECISÃO Vistos, etc., Trato de A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES contra CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, alegando, em suma, que foi diagnosticado com câncer de próstata e lhe foi prescrito, com urgência, a realização do exame ‘PET-ct com PSMA’. O plano de saúde requerido negou a cobertura sob o fundamento de que a solicitação não atende às Diretrizes de Utilização (DUT nº 60) do Rol da ANS. Pediu tutela de urgência para que a Ré autorize e custeie o exame PET dedicado oncológico com PSMA, conforme a prescrição médica. A liminar foi DEFERIDA, em regime de plantão, para determinar à Ré que “a utorize e arque imediatamente com a realização de tratamento que se mostre necessário, bem como todos procedimentos indicados pelo profissional médico, inclusive a realização do exame de PET CT DEDICADO ONCOLÓGICO COM PSMA, JÁ AGENDADO PELO AUTOR JUNTO AO LABORATÓRIO HERMES PARDINI” - Evento 9. Extensão da tutela deferida para determinar “ que a decisão que deferiu a antecipação de tutela, de mov. 9, seja cumprida para realização do exame junto ao Hospital Felício Rocho, na forma, dia e horários indicados na petição de mov. 13. - Evento 15 ”. A ré apresentou contestação sob o Evento 25 defendendo, em suma, (i) a inaplicabilidade do CDC à espécie, porque se trata de plano de saúde de autogestão; (ii) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) expressa previsão contratual de exclusão de cobertura do exame solicitado. Impugnação à contestação sob o Evento 40, acompanhada de documentos. Intimadas para especificação de provas (Evento 41), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado (Eventos 45 e 46). Passo ao saneamento do feito: Quanto ao ônus da prova Tratando-se de plano de saúde sob o regime de autogestão, é incabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Fixo como ponto controvertido a obrigatoriedade de custeio do exame requerido pelo Autor e se da negativa decorrem danos morais a serem indenizados. Declaro encerrada a instrução. Vista às partes para, querendo, apresentarem as suas alegações finais. Após, venham-me conclusos para o julgamento. P.I.

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F. C. M. De S. e outros x F. C. De S.

ID: 328318676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007071-75.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. C. M. DE S. J. S. M. DE S.

Polo Passivo:

F. C. DE S.

Intimação

Advogados:

WELTON VICENTE ATAURI

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TATIANA OLIVER PESSANHA

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ALESSANDRA MUNHOZ

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Processo 1007071-75.2023.8.26.0084 - Guarda de Família - Alimentos - J.S.M.S. - - F.C.M.S. - F.C.S. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Cód… Processo 1007071-75.2023.8.26.0084 - Guarda de Família - Alimentos - J.S.M.S. - - F.C.M.S. - F.C.S. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. A guarda do filho FELIPE há ser atribuída unilateralmente à genitora, que já a exerce de fato desde a separação do casal, estando o adolescente bem adaptado à rotina materna. Não há, ademais, nos autos, qualquer elemento que desaconselhe ou recomende solução diversa, sublinhando-se a não oposição do réu ao pedido. Igualmente o mesmo vale quanto às visitas paternas, com proposição para exercício aos finais de semana e datas festivas de forma alternada, arranjo que preserva a mantença dos vínculos paterno-filiais. Por fim, tendo em vista o documento de fl. 19, que comprova o parentesco de FELIPE com o requerido e, decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar ao filho, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. Há notícia nos autos de exercício de atividade remunerada e ganhos comedidos (fls. 120 e seguintes), mas a documentação se revela inconsistente: os comprovantes referem-se aos meses de fevereiro a julho de 2024, mas a data de admissão na empresa é 10 de outubro de 2024. Lado outro, os extratos da conta bancária do requerido (BANCO SANTANDER S/A, fls. 167/174) revelam movimentação importante, com o recebimento de vários créditos via PIX, sem que se tenha sido indicada ou comprovada a origem desses pagamentos, ao tempo em que o "salário" do alimentante nela não ingressou. Ou seja, o cotejo das provas trazidas aos autos permite a conclusão de que o réu possui mais de uma fonte de renda, o que lhe proporciona condição financeira de arcar com alimentos no importe bem mais alto do que aquele ofertado nos autos (R$ 300,00). Seja como for, afigura-se que a pretensão inicial também não inteiramente adequada proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade, revelando-se ligeiramente excessiva para ser suportada pelo requerido, especialmente por lhe competir o sustento de duas outras filhas (fls. 53/54), fruto de relacionamentos diversos. Dessa forma, entendo de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório, com piso mínimo de 30% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, atividade autônoma, labor sem registro formal ou qualquer outra que não seja possível a comprovação de vencimentos. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) atribuir à genitora a guarda definitiva do filho e regulamentar as visitas do genitor aos finais de semana e datas festivas alternadas; b) arbitrar alimentos ao autor no importe de 20% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com piso mínimo de 30% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, atividade autônoma, labor sem registro formal ou qualquer outra que não seja possível a comprovação de vencimentos, com vencimento todo dia 10. Oficie-se à empregadora para adequação dos descontos, se o caso. Por haverem sucumbido os autores de parcela mínimo de seu pedido, arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da patrona dos autores, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre- - ADV: WELTON VICENTE ATAURI (OAB 192673/SP), ALESSANDRA MUNHOZ (OAB 198350/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Processo nº 6000456-64.2024.4.06.3826

ID: 312578532

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000456-64.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA BACHIN LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 6000456-64.2024.4.06.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CLINICA BACHIN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB … Apelação Cível Nº 6000456-64.2024.4.06.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CLINICA BACHIN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS MÉDICOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS REDUZIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que reconheceu o direito da autora de recolher IRPJ e CSLL com base nas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, previstas nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, sob fundamento de que a autora presta serviços médicos com características hospitalares e cumpre os requisitos legais para usufruir o benefício fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora/apelada pode ser considerada sociedade empresária sob os aspectos formal e material, para fins de fruição do benefício fiscal; (ii) estabelecer se a prestação de serviços médicos por sociedade formada por dois médicos, sem estrutura empresarial robusta, permite a aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995 estabelece que, para a fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, a prestadora de serviços médicos deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. A caracterização de uma sociedade como empresária exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) formal, consistente no registro na Junta Comercial; e (ii) material, referente à organização da atividade econômica com empresarialidade, nos termos dos arts. 966 e 982 do Código Civil. 5. A sociedade apelada, ainda que formalmente registrada como empresária na Junta Comercial, é composta por dois médicos que exercem pessoalmente a atividade intelectual, sem estrutura compatível com uma empresa nos moldes definidos pela legislação empresarial. 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a natureza da atividade desenvolvida por uma pessoa jurídica deve ser avaliada sob o aspecto material, sendo insuficiente o tipo societário e o registro formal para o enquadramento como sociedade empresária. 7. A documentação dos autos não demonstra a existência de elementos típicos de empresa, como corpo clínico diversificado, empregados, ou estrutura assistencial ampla, o que impede o reconhecimento da atividade como empresarial. 8. A jurisprudência corrobora que a mera formalização da sociedade limitada por profissionais da saúde não é suficiente para concessão do benefício fiscal, quando ausentes os requisitos materiais da atividade empresarial, não fazendo jus às alíquotas reduzidas previstas na Lei nº 9.249/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, "a", e 20; CC, arts. 966, 982 e 1.150. Jurisprudência relevante citada : STJ, PUIL nº 3.608/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28.02.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.001.941/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.08.2023; TRF4, AC nº 5002785-56.2024.4.04.7113, rel. p/ acórdão Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 15.04.2025; TRF6, Ap nº 1007071-76.2021.4.01.3814, rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 14.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para, em reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados em inicial. Revogo, de imediato, os efeitos da tutela provisória concedida. Com a procedência da pretensão recursal, e consequente inversão dos ônus da sucumbência, CONDENO a parte autora nos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1007071-94.2025.8.26.0637

ID: 328574239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-94.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007071-94.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S. - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolv… Processo 1007071-94.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S. - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Pois bem. II.- Destaco abaixo as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Pois bem. III) Com efeito, em resumo, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no seguinte sentido (faço exposição geral, para depois determinar, em outro item, o necessário para o caso concreto, com o devido respeito): 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência; Pois bem. IV) Prossigo. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias: A) para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte: 1) 6 últimas declarações de IR; 2) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; 3) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 4) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 5) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses. B) junte o Registrato; C) junte procuração, com firma reconhecida; D) junte prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; E) junte documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial; V) Após, conclusos, para apreciação, bem como outros determinações, se o caso. VI) Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007071-38.2025.8.26.0009

ID: 303921567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-38.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. S. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE SOUZA ROSA DA SILVA

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Processo 1007071-38.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S. - - A.S.S. - I - Fls. 22: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o sistema no sentido de incluir Alice no polo ati… Processo 1007071-38.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S. - - A.S.S. - I - Fls. 22: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o sistema no sentido de incluir Alice no polo ativo. II - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. III - Em matéria de estabelecimento de guarda de filhos e de regulamentação do regime de convivência, o critério da prudência deve ser o parâmetro principal. Em primeiro lugar deve ser colocado o interesse dos infantes e sua segurança, em momentos de difícil relacionamento dos pais. O deferimento da medida liminar sem a oitiva da parte contrária e, portanto, antes da vinda aos autos de elementos mais completos da dinâmica familiar dos envolvidos, bem como suas repercussões junto aos filhos, pode permitir graves e irreversíveis prejuízos à prole. Mas também é certo que o direito dos genitores à convivência e mais ainda o direito dos filhos a manterem relacionamento com seus familiares é inquestionável, revelando-se necessário apenas disciplinar de modo adequado o modo de execução da guarda e das visitas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de tutela em relação aos alimentos, e do regime de convivência sem pernoites (fls. 28/29). O fato do requerido morar na casa da irmão, por si só não impede a pernoite. Na verdade, pode até facilitar a adaptação da criança, ter esta rede de apoio, sendo que a própria genitora alega que a criança dorme da mesma cama. Da mesma forma, a criança já tem 3 anos (fls. 10), sendo que Organização Mundial da Saúde recomenda o aleitamento materno até os dois anos de idade. Com efeito, até esta idade, é inviável a fixação de regime de convivência com pernoite. No entanto, após completar os dois anos, não há óbices para o requerente ter a filha consigo de forma plena. Outrossim, neste sentido, o recente enunciado 671 da IX Jornada de Direito Civil asseverou que: "Art. 1.583, § 2º:a tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais". De qualquer forma, o requerido ainda não tem convívio com a criança, o que faz necessário um período de adaptação. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para conceder à autora a guarda provisória de Alice S. S., sem prejuízo do exercício dos demais atributos do poder familiar por parte do pai, que poderá, no segundo final de semana seguinte à intimação desta, exercer o regime de convivência da seguinte maneira: I) durante seis meses, o requerente poderá tê-la consigo em sábados e domingos alternados, no aniversário do genitor e no dia dos pais, em todas as ocasiões entre as 9/10h e as 18/19h. II) Após o efeito cumprimento do período acima, o requerido poderá tê-la consigo da seguinte maneira: a) Em finais de semana alternados, retirando-a na residência materna entre 9h e 10h do sábado, devolvendo-a no mesmo local entre 18h e 19h do domingo; b) O filho passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) Os aniversários do menor serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; d) Nos anos ímpares, nas festas de final de ano o natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) Nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias serão passados com o pai; f) Os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai, no caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" a menor permanecerá com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. Serve a presente como certidão de guarda, para todos os fins de direito. III - Considerando que atualmente o réu possui vínculo empregatício (fls. 05), sem informação da renda e ainda a pretensão autoral no percentual de 33% dos rendimentos líquidos, fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, no valor mensal de 20% de todos os ganhos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do requerente ou mediante recibo. IV - Sem vínculo empregatício formal, a pretensão da autoral é no valor de 50% do SMN, assim, fixo o valor equivalente a 40% do salário mínimo. Cópia desta decisão, se o caso, servirá de ofício ao empregador do requerido, com protocolo a cargo dos interessados, para desconto em folha do valor fixado no item anterior, a partir do recebimento deste, devendo ser pago à representante legal do(s) autor(es), mediante recibo ou creditado na conta bancária informada, ou ainda em qualquer outra conta diretamente indicada por ela, desde que de sua titularidade. Deverá ainda o empregador informar, em dez (10) dias, todos os valores pagos, a qualquer título ao réu, no último mês, com o envio a este Juízo de cópia do demonstrativo de pagamento, sob as penas do artigo 22 da Lei nº 5.478/68. V - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como acelerar o andamento processual, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. VI - Cite-se, servindo esta de mandado urgente, advertindo-se o réu de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pelo autor. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001. - ADV: MARIA DE SOUZA ROSA DA SILVA (OAB 63734/SP), MARIA DE SOUZA ROSA DA SILVA (OAB 63734/SP)

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Vanessa Alves Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 278488334

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007071-73.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VANESSA ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007071-73.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VANESSA ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Cuida-se de reclamação manejada pela parte autora em face do requerido, sob o argumento que o demandado negativou o seu nome por uma dívida no valor de R$ 1.841,95, referente ao contrato de n. 00000000141908506, na qual alega desconhecer, pois nunca assinou o contrato descrito acima e nunca teve nenhum vínculo com a promovida. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Da preliminar: Rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.099/99, o qual estabelece que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Não havendo outras preliminares a serem apreciadas passo a julgar o mérito. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Codex. Diante da alegação da parte autora de não ter contratado com a reclamada, bem como a responsabilidade pelo débito, objeto desta lide, entendo, que cabia a parte demandada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do dispositivo no art. 373, II do CPC, devendo ser observado que a mera juntada dos prints de seu sistema interno, não corroborados por outros meios de provas, tais como a cópia dos documentos utilizados pelo consumidor para a realização do negócio ou alguma mídia de eventual contratação realizada via Call Center, não se prestam à comprovação pretendida pela requerida, vez que trata de prova unilateral sem valor probatório. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRINTS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - DEVER DE RESSARCIR - CONFIGURAÇÃO. - O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. - Sem provas contundentes da existência do débito entre as partes, não se prestando a juntada de prints de tela (documentos unilaterais), há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição creditícia. - O valor fixado a título de indenização deve ser congruente com a extensão do dano moral verificado, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar, por outro lado, enriquecimento sem causa da vítima.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108960-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 06/12/2021). Logo, não tendo a parte requerida comprovado a legitimidade da dívida deve ser reconhecido a inexistência do débito que deu azo a negativação do nome da autora junto aos órgãos restritivos de créditos. Por conseguinte, acolho o pedido consistente em declarar a inexigibilidade do débito, desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Com relação ao dano moral, anoto que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, como ocorreu no caso em tela, é suficiente para gerar a indenização extrapatrimonial, pois, a prova objetiva da ocorrência do dano, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é dispensável, por ser presumida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome da requerente (conforme se verifica do extrato de negativação – id. 187794057), ainda que posteriores a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório, conforme preceitua a Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito” Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho: I. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; B. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso; e C. CONDENAR a reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº.9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA ao Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n. 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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