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E. D. Da Silva Martins Me x Maria Juliana De Almeida

ID: 305906938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008505-97.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DA SILVA MARTINS ME

Polo Passivo:

MARIA JULIANA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON SOARES DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008505-97.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - E. D. da Silva Martins ME - Maria Juliana de Almeida e outro - Vistos. Petição de fls. 190/19… Processo 1008505-97.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - E. D. da Silva Martins ME - Maria Juliana de Almeida e outro - Vistos. Petição de fls. 190/191: Tendo em vista o desinteresse do autor nos bens penhorados, defiro o levantamento destes em favor da executada. Indefiro a penhora sobre o salário da executada, posto que impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ainda que esta medida seja autorizada excepcionalmente, tal se dá em situações extraordinárias. O Código de Processo Civil (artigo 833, IV) é claro ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. As ressalvas encontram-se no parágrafo segundo deste artigo e referem-se às dívidas de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Contudo, a dívida cobrada nos presentes autos não se enquadra em nenhuma dessas excepcionantes. Logo, por todo exposto, indevida a constrição das verbas salarias da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SALDO EM CONTA CORRENTE. VERBA RESCISÓRIA DE CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. VALOR INFERIOR 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. É impenhorável a verba rescisória de contrato trabalhista inferior a 40 salários-mínimos, ante a natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Agravo provido para fins de desbloqueio do saldo de conta bancária da agravada. Sem sucumbência.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100839-10.2023.8.26.9061; Rel. Celso Alves de Rezende, 3ª Turma Recursal Cível do Foro de Monte Alto, j. 28/11/2023, V.U., grifos meus) Isto posto, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de adequado prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Cientificando-se de que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, os autos serão extintos e arquivados, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 269236/SP), EDISON SOARES DE ARRUDA (OAB 5697/PR)

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Processo nº 0010273-14.2024.8.26.0320

ID: 329756211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010273-14.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C.S. ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010273-14.2024.8.26.0320 (processo principal 1008505-36.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - C.s. Escola de Educação Infantil Ltda. - Vistos. A opção… Processo 0010273-14.2024.8.26.0320 (processo principal 1008505-36.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - C.s. Escola de Educação Infantil Ltda. - Vistos. A opção pelo rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/1995 traz diversas vantagens, mas também impõe certas limitações aos litigantes. Entre os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais destacam-se a simplicidade e a celeridade, o que implica maior agilidade na solução das controvérsias, ainda que à custa da supressão de medidas incompatíveis com a estrutura e a finalidade do sistema. O pedido formulado pela parte exequente às fls. 46/47 não se coadunam com o rito dos Juizados Especiais, pois implicariam a prática ou o prolongamento de atos ineficazes ou de eficácia reduzida, sem justificativa plausível. Além disso, o pedido formulado não guarda pertinência com o deslinde do feito. Ressalte-se que as informações relevantes já foram abrangidas pelas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devidamente realizadas nos autos e que restaram infrutíferas. A repetição de atos ineficazes, ou a realização de diligências complexas e morosas, com baixa probabilidade de resultado útil, acarretaria indevido prolongamento do feito, o que é incompatível com o princípio da celeridade previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Ademais, a medida de quebra de sigilo do cartão de crédito para obtenção de extratos de faturas da parte executada é de utilidade duvidosa, vez que acarretará a vinda de informações que não se coadunam com o deslinde do processo. Se a pretensão da credora é penhorar eventual limite disponível do cartão de crédito da parte executada ou seu bloqueio, ressalto que tais medidas coercitivas revelam-se excessivamente gravosas, não guardando qualquer relação com o objeto da demanda, não havendo nos autos qualquer elemento que permita concluir que tal providência seria eficaz para conferir efetividade ao processo, mostrando-se, portanto, inadequadas e desproporcionais. Acrescente-se, ainda, que implicariam em indevida intromissão em relação contratual firmada entre a executada e terceiro. Portanto, diante do elucidado, indefiro a pretensão de fls. 46/47. Pela derradeira vez, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a exequente indique bens à penhora e/ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP)

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Processo nº 1008505-58.2024.4.01.3200

ID: 331383333

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008505-58.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUDIENE MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1008505-58.2024.4.01.3200 AUTOR: LUDIENE MORAES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1008505-58.2024.4.01.3200 AUTOR: LUDIENE MORAES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

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Processo nº 1008505-75.2025.8.26.0037

ID: 304116689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008505-75.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008505-75.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, em ação de obr… Processo 1008505-75.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer c/c resolução contratual, para busca e apreensão de veículo. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Para o exame da probabilidade, ...é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor (...) Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Didier Jr., Fredie et all. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 721). Não há elementos de convicção suficientes para aferir a probabilidade do direito, nem o fundado receio de dano, porque o requerente menciona que existe contrato por escrito, mas não foi apresentado. Também não há prova de que o autor efetuou o pagamento do veículo. Igualmente, não consta notificação para constituição em mora, e não há comprovação de sua ocorrência. Enfim, os fatos precisam ser melhor esclarecidos. Diante do exposto, indefere-se a tutela provisória. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Int. - ADV: JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO (OAB 334584/SP)

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Processo nº 1008505-56.2023.4.01.3309

ID: 311804488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008505-56.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL AMADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008505-56.2023.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008505-56.2023.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ISABEL AMADO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008505-21.2025.4.01.0000

ID: 325192150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008505-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHYA DE SOUZA FRANCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA SEGATI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008505-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014803-14.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008505-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014803-14.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CYNTHYA DE SOUZA FRANCO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CYNTHYA DE SOUZA FRANCO OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO GETULIO VARGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Elza Dos Santos Soler x Banco Do Brasil Sa

ID: 330935994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008505-55.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DOS SANTOS SOLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILLIANS MAMEDE SILVA

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MAURA APARECIDA SERVIDONI BENEDETTI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GOMES DE PAULA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SALATA VITALIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008505-55.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza dos Santos Soler - Banco do Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o Banco do Brasil S… Processo 1008505-55.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza dos Santos Soler - Banco do Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o Banco do Brasil S/A a indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos em sua contaPASEP, no valor de R$ 13.429,02 (treze mil e quatrocentos e vinte e nove reais e dois centavos), conforme conclusão do laudo pericial de fls. 224, devidamente atualizado a partir de 23/06/2025 (fls. 214/242) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data em que a parte Autora comprovadamente tomou ciência dos desfalques e da extensão do dano, qual seja, em 16/11/2023 (fls. 61/62), conforme o princípio da actio nata. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o Banco Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: WILLIANS MAMEDE SILVA (OAB 507374/SP), MAURA APARECIDA SERVIDONI BENEDETTI (OAB 239210/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CRISTIANE GOMES DE PAULA MARQUES (OAB 262600/SP), ANDREA SALATA VITALIANO (OAB 374709/SP)

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Processo nº 1008505-94.2025.4.01.9999

ID: 312056904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008505-94.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDA MARIA ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSCINETE SOUZA REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008505-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000887-05.2024.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008505-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000887-05.2024.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALDA MARIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSCINETE SOUZA REIS - MT29339/O RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008505-94.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, alega em síntese, a ausência de prova material da qualidade de segurado especial no exercício de atividade em regime de economia familiar de subsistência. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008505-94.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.”” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 26/03/1964, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: escritura de união estável que qualifica a parte autora e seu esposo como produtores rurais, datado em 05/05/2022; nota fiscal de compra de celular, na qual indica endereço rural, datado em 2020; ficha de atendimento médico na qual indica endereço rural, datado em 08/01/2022 e anotação na carteira de trabalho de seu esposo, como trabalhador rural, datado em 1997. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008505-94.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDA MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JUSCINETE SOUZA REIS - MT29339/O E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 26/03/1964, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: escritura de união estável que qualifica a parte autora e seu esposo como produtores rurais, datado em 05/05/2022; nota fiscal de compra de celular, na qual indica endereço rural, datado em 2020; ficha de atendimento médico na qual indica endereço rural, datado em 08/01/2022 e anotação na carteira de trabalho de seu esposo, como trabalhador rural, datado em 1997. 5. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1008505-06.2025.4.01.3400

ID: 301134140

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008505-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAIO GONCALVES MARQUES VERAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008505-06.2025.4.01.3400 AUTOR: MARINALVA FERREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008505-06.2025.4.01.3400 AUTOR: MARINALVA FERREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2190663524) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2189407105), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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F. Dos S. S. V. J. x H. A. M. S. A.

ID: 291323492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008505-76.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. S. V. J.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELE STEIN DELLA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008505-76.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008505-76.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: F. dos S. S. V. J. (Menor) e outro - Apelado: H. A. M. S/A - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. TROCA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MESMA REDE DE ATENDIMENTO UTILIZADA PELO PLANO SUBSTITUÍDO AFASTADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR QUE É LIMITADO AO VALOR DESPENDIDO PELA OPERADORA CASO TIVESSE SIDO UTILIZADA A REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR DIAGNOSTICADO NO ESPECTRO AUTISTA, USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, TEVE TRATAMENTO NEGADO PELA NOVA OPERADORA APÓS TROCA DE PLANO PELO EMPREGADOR. BUSCA RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA ANTERIOR, REEMBOLSO DE VALORES E FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA E (II) SE DEVE FORNECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPERADORA DISPONIBILIZOU TERAPIAS EM REDE CREDENCIADA, ATENDENDO AO CONTRATADO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA INTEGRAL EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, EXCETO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 4. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO COBRE TRATAMENTO FORA DA ÁREA MÉDICA, COMO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR CUSTEIO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR, LIMITADO AO VALOR QUE SERIA DESPENDIDO EM CLÍNICA CREDENCIADA, SEM CUSTEIO INTEGRAL E SEM FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA, PORQUE FOGE AO ESCOPO DO CONTRATO, INSERINDO-SE NA ESFERA EDUCACIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA NOS LIMITES DO CONTRATO. 2. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Stein Della Torre (OAB: 245875/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - André Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) - 4º andar

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