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Processo nº 1008899-31.2025.4.01.3200

ID: 300860470

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008899-31.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEGATUJI ARTIGOS DE VERTUARIO E ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1008899-31.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MEGATUJI ARTIGOS D…

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Processo nº 1008899-83.2024.8.26.0048

ID: 319835638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008899-83.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ANUNCIAÇÃO KUROISHI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008899-83.2024.8.26.0048/01 - Requisição de Pequeno Valor - Espécies de Títulos de Crédito - Julio Cesar Mendes - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo. Assim, expeça-se ofício req…

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Processo nº 1032712-21.2024.4.01.0000

ID: 292487936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032712-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária à autora. Houve contrarrazões, em que a União afirma não possuir o lado recorrente o perfil de beneficiário da assistência judiciária gratuita, pois não se encontra em estado de miserabilidade. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivo, conheço do agravo de instrumento e, considerando que já se encontra contra-arrazoado, passo ao seu julgamento. Controvertem-se os critérios de concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte autora. O art. 98 do CPC não exige que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Por outro lado, a jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). Considerando o contracheque juntado em Id 425412027 dos autos principais, constata-se que a parte recorrente atende ao patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sido o de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento e concedo ao lado autor, em definitivo, a assistência judiciária gratuita integral. Procedam-se às anotações. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIMITE RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO POSTULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária. 2. Segundo os autos, a autora é pensionista de militar e tem renda mensal líquida pouco superior a R$8.000 (oito mil reais), além de haver nos autos principais prova de extensas despesas escolares das filhas e com plano de saúde da titular e dependentes. 3. Não exige a lei que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, deve ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). Foi atendido pelo lado recorrente o patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido o de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais, acima dos quais deve o pretendente à gratuidade fundamentar em provas seu requerimento. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, sendo concedida ao lado agravante a assistência judiciária gratuita integral. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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V. E. G. Dos S. x V. G. Dos S.

ID: 312850560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011130-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. E. G. DOS S.

Polo Passivo:

V. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

IVAIR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA THOMAZELLA SILVEIRA DOMINGUES VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011130-04.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.E.G.S. - V.G.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por V. E. G. dos S., em fa…

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Abel Sanches Vieira x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A - Pagbank

ID: 293485331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008899-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABEL SANCHES VIEIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A - PAGBANK

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008899-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abel Sanches Vieira - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Pagbank - Vistos. Primeiramente,…

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Pil (Uk) Limited Representado Por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda x Carry On Agenciamentos E Logística Ltda

ID: 298449134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010214-13.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PIL (UK) LIMITED REPRESENTADO POR UNIMAR AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA

Polo Passivo:

CARRY ON AGENCIAMENTOS E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANNA DE ARAÚJO BARRÊTO MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010214-13.2023.8.26.0562 (processo principal 1008899-35.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - PIL (UK) limited representado por Unimar Agenciamentos…

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Rosangela Melo De Paula Pardal x Vanessa Costa Della Coletta

ID: 293466224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011764-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MELO DE PAULA PARDAL

Polo Passivo:

VANESSA COSTA DELLA COLETTA

Intimação

Advogados:

RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MELO DE PAULA PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011764-34.2024.8.26.0004 (processo principal 1008899-55.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosangela Melo de Paula Pardal - Vanessa Costa Della Colett…

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Rosangela Melo De Paula Pardal x Vanessa Costa Della Coletta

ID: 293466338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011764-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MELO DE PAULA PARDAL

Polo Passivo:

VANESSA COSTA DELLA COLETTA

Intimação

Advogados:

RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MELO DE PAULA PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011764-34.2024.8.26.0004 (processo principal 1008899-55.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosangela Melo de Paula Pardal - Vanessa Costa Della Colett…

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Cacilda Brajion x Lazara Manfrinato

ID: 293457050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012726-50.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA BRAJION

Polo Passivo:

LAZARA MANFRINATO

Intimação

Advogados:

SIMOES ANTONIO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012726-50.2019.8.26.0451 (processo principal 1008899-14.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Cacilda Brajion - Lazara Manfrinato - Vistos. 1 - Fl. 473: A…

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Processo nº 1008899-19.2018.8.26.0590

ID: 313094075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008899-19.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008899-19.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Diante do resultado positivo da constriç…

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