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V. V. A. F. F. x Unimed Centro Rondonia Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 332320188

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001779-36.2025.8.22.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. V. A. F. F.

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

TATIANE BRAZ DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ELAINE FENALI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001779-36.2025.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: V. V. A. F. F., RONA VERONEZ ARDIZZON ADVOGADOS DOS AUTORES: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A REU: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Processe-se com gratuidade. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que V. V. A. F. F., menor, representado por sua genitora Rona Veronez Ardizzon, demanda em face de Unimed Centro Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico, partes qualificadas nos autos. I. Da tutela de urgência Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida e necessita de tratamento fonoaudiológico contínuo, prescrito por profissional habilitado, o qual vinha sendo realizado em sua cidade de residência. Contudo, a operadora passou a condicionar a realização das sessões em município distante, impondo deslocamento inviável e oferecendo reembolso insuficiente, o que inviabiliza a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento do menor. Ao final, requereu a tutela de urgência para determinar que a requerida custeie de imediato o tratamento fonoaudiológico no município de São Francisco do Guaporé/RO, com profissional já em acompanhamento, sob pena de multa diária (Id. 123233572). É o que há de relevante. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a autorizar e custear o tratamento fonoaudiológico do autor no município onde reside, com profissional já em acompanhamento, garantindo a continuidade do tratamento essencial ao seu desenvolvimento. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui direito que depende da demonstração dos critérios legais, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada. Foram juntados aos autos pedido médico, relatório de evolução, relatorio fonoaudiologico, solicitação de fonoterapia. No caso dos autos resta evidenciada a probabilidade do direito, haja vista a prescrição médica expressa e a comprovação da necessidade do tratamento contínuo, aliado à demonstração de que a operadora condicionou a realização das sessões em município distante, impondo obstáculos desarrazoados e incompatíveis com a finalidade contratual. O perigo de dano também está presente, pois a interrupção ou atraso no tratamento compromete o desenvolvimento neuropsicomotor da criança, podendo causar prejuízos irreversíveis à sua saúde e evolução cognitiva. Assim, a negativa da requerida, baseada em limitação territorial, mostra-se abusiva, afrontando a boa-fé contratual e as normas consumeristas, bem como a Resolução Normativa ANS nº 566/2022, que impõe à operadora a obrigação de viabilizar o atendimento adequado no município do beneficiário ou por prestador não credenciado, arcando integralmente com os custos. Nesse sentido, apresento o seguinte jurisprudência, vejamos: E M E N T A DIREITO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO – DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM – DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA – INVIABILIDADE – OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA – RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS – RECURSO DESPROVIDO. “Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária.” (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020 .8.26.0299, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). A antecipação de tutela pretendida deve ser deferida, pois os requisitos legais para sua concessão, especialmente o perigo da demora e a verossimilhança da alegação, estão presentes nos autos. Por outro lado, o deferimento da tutela não trará danos irreparáveis à requerida. O direito envolvendo a medida em questão será analisado juntamente com o mérito da causa, de modo que não há qualquer perigo de irreversibilidade da tutela que ora se defere em razão da verossimilhança do alegado na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada e, por via de consequência, DETERMINO à requerida providencie, em até 10 (dez) dias, a AUTORIZAÇÃO e o custeio para realização do atendimento do autor com Fonoaudiólogo na cidade de São Francisco do Guaporé/RO, com profissional já em acompanhamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo dos pleitos contidos na inicial, de elevação de astreintes e de determinação de outras medidas judiciais que se façam necessárias, sendo que novos débitos poderão ser cobrados normalmente, inclusive com eventual desligamento em caso de inadimplência. Fica a cargo da parte requerida a adoção de todas as medidas necessárias para que a medida judicial seja efetivada, DEVENDO comprovar nestes autos o cumprimento da tutela antecipada deferida, sob pena de imediata aplicação de multa. II. Demais deliberações 2.1. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicadas neste despacho. 2.2. A citação da(s) parte(s) requerida(s) será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como observando-se o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. 2.3. Acaso não haja a confirmação da(s) parte(s) requerida(s) em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 2.4. Se a(s) parte(s) requerida(s) não for(em) cadastrada(s) para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 3.1. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) e INTIME-SE a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. 3.2. Fica a parte autora devidamente intimada da data da audiência, por meio de seu advogado, bem como intimada para informar nos autos, no prazo de até 5 dias antes da audiência, o número de seu telefone com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de conciliação. 3.3. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado, constando-se as advertências do art. 248 e 344 do CPC, bem como deverá(ão) informar nos autos, no prazo de até 5 dias antes da audiência, o número de seu telefone com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de conciliação. 3.3. Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 3.4. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) informada(s) que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 3.2. O não comparecimento injustificado, seja do(a) autor(a) ou do ré(u), à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. 4. Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): 4.1. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 4.2. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. 4.3. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4.4. As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. 4.5. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. 4.6. As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência. 4.7. Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. 4.8 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 5.1. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para eventual extinção por abandono de causa. 5.2. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 6.1. Realizada a audiência, caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a(s) parte(s) requerida(s) manifeste(m) o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, do CPC). 6.2. No caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação, caso haja manifestação de desinteresse pela parte autora na inicial (art. 334, § 4º, I, do CPC), deverá a parte ré informar nos autos, por petição, expressamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição (art. 335, CPC). 6.3. Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Vindo a contestação, certifique-se quanto à tempestividade e dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. Não vindo a contestação, certifique-se quanto ao decurso do prazo em branco. 8.1. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos a questão de fato pode a princípio ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, na ausência de necessidade de provas testemunhais ou periciais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. 8.2. Portanto, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, indicando ainda a necessidade e pertinência. Nesta hipótese, o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Igualmente, a ausência de indicação da necessidade e pertinência acarretará no indeferimento do pleito. 8.3. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas nos autos. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência eventualmente designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. 9.1. Se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO SANEADORA, a fim de fixar os pontos controvertidos, analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso, na forma do art. 357 do CPC. 9.2. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA, conforme o art. 355 do CPC. 10. Intime-se o Ministério Público para atuar no feito, ante a existência de interesse de incapaz. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

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