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"1008899-04.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1008899-04.2024.8.26.0624"

A.H.D.S.F. x Estado De Sao Paulo

ID: 314976300

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008899-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.H.D.S.F.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008899-17.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO HONORIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008899-17.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO HONORIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a94b4b6 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000852-84.2018.5.02.0231 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1008899-17.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO HONORIO DA SILVA FILHO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CERTIDÃO Em face do ofício para formação do Precatório pré-cadastrada no sistema GPrec, encaminhados pela 01ª Vara do Trabalho de Carapicuíba - TRT2, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 01 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifica-se, da análise do ofício Id 020efb7 (PJe de 1º Grau), que não foram cumpridos os seguintes requisitos para elaboração e apresentação perante este E. Tribunal: o ofício precatório não foi expedido utilizando-se o formulário próprio disponível no Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP, conforme exige o art. 2º, caput, do Provimento GP nº 1, de 3 de setembro de 2024, deste Tribunal. A consulta da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil deve ser realizada pela Unidade Judiciária antes do envio da Requisição de Pagamento ao Tribunal, conforme determina o Provimento GP 03/2023 em seu artigo 4º, §5º. Considerando as diligências necessárias já apontadas, bem como que não houve a consulta da situação cadastral do beneficiário, deverá a Vara do Trabalho proceder à juntada da referida consulta concomitantemente às respostas das demais diligências solicitadas. Ante o exposto, extingo o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1008899-17.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Determino, ainda, a devolução da RP 58170 pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para que seja cancelada. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de novo ofício precatório. Deverão ser observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelos Provimentos GP 03/2023 e GP 01/2024. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se cópia desta ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1000852-84.2018.5.02.0231); b) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento; e c) arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1008899-17.2025.5.02.0000). SÃO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.H.D.S.F.

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Resultados para o tribunal: TRT2

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