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Processo nº 1008899-17.2024.4.01.3313

ID: 316479380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008899-17.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIONOR GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1008899-17.2024.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1008899-10.2025.4.01.3304

ID: 334348727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008899-10.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDIO CONCEICAO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1008899-10.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1008899-14.2024.4.01.3702

ID: 336412136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008899-14.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INDYRA COELHO MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008899-14.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1008899-31.2025.4.01.3200

ID: 300860470

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008899-31.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEGATUJI ARTIGOS DE VERTUARIO E ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1008899-31.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MEGATUJI ARTIGOS D…

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Processo nº 1032712-21.2024.4.01.0000

ID: 292487936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032712-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária à autora. Houve contrarrazões, em que a União afirma não possuir o lado recorrente o perfil de beneficiário da assistência judiciária gratuita, pois não se encontra em estado de miserabilidade. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivo, conheço do agravo de instrumento e, considerando que já se encontra contra-arrazoado, passo ao seu julgamento. Controvertem-se os critérios de concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte autora. O art. 98 do CPC não exige que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Por outro lado, a jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). Considerando o contracheque juntado em Id 425412027 dos autos principais, constata-se que a parte recorrente atende ao patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sido o de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento e concedo ao lado autor, em definitivo, a assistência judiciária gratuita integral. Procedam-se às anotações. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIMITE RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO POSTULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária. 2. Segundo os autos, a autora é pensionista de militar e tem renda mensal líquida pouco superior a R$8.000 (oito mil reais), além de haver nos autos principais prova de extensas despesas escolares das filhas e com plano de saúde da titular e dependentes. 3. Não exige a lei que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, deve ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). Foi atendido pelo lado recorrente o patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido o de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais, acima dos quais deve o pretendente à gratuidade fundamentar em provas seu requerimento. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, sendo concedida ao lado agravante a assistência judiciária gratuita integral. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008899-92.2025.4.01.3600

ID: 330019533

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008899-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008899-92.2025.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1008899-98.2025.4.01.3307

ID: 295211558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008899-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTERDAN SANTOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008899-98.2025.…

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Processo nº 1008899-59.2025.4.01.3902

ID: 312580842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008899-59.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELENI FIGUEIRA MOITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE GEORGE DOS SANTOS CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008899-59.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J…

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Processo nº 1008899-45.2023.4.01.3703

ID: 315010381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008899-45.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDUARDA FREITAS FURTADO COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO ARAGAO ARAUJO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1008899-45.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1008899-04.2025.4.01.3500

ID: 320765542

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008899-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. L. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1008899-04.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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