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Processo nº 1010289-55.2024.8.11.0000

ID: 321802983

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010289-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LAVORATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VALDIR LAVORATO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VALDIR LAVORATO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR LAVORATO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id 253681196. A parte recorrente alega violação ao art. 342, inciso III, do CPC, arts. 153, inciso III, e 174 do CNT e ao art. 239, § 1º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296231396. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 153, inciso III, e 174 do CNT e ao art. 239, § 1º, do CPC, argumentando que “O acórdão recorrido, repita-se, examinou e rejeitou a tese atinente à prescrição intercorrente da execução, avaliando-a apenas sob a ótica da sua interrupção pela identificação de bem hábil a ser penhorado. Não examinou, entretanto, a fluência da prescrição intercorrente apenas em favor do RECORRENTE, em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da sociedade empresária e do RECORRENTE (sócio da empresa)”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, descrevendo os fatos como ocorridos nos autos, consignou que a ação executiva foi proposta em 2001 e que a citação se deu pelos Correios ainda no ano de 2002, enquanto ainda não teria decorrido o prazo do art. 174 do CTN, considerando esta citação válida dado que enviada para o endereço do executado e devolvida com aviso de recebimento cumprido, ainda que assinada por pessoa estranha, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.314.350/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Capítulo 2 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 342, inciso III, do CPC, amparada na possibilidade de a parte alegar a prescrição em sede de agravo de instrumento, sem que o tema haja sido submetido à apreciação do juízo de piso. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRE-QUESTIONAMENTO. SÚMULAS. 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIAS QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão de primeira instância que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ente estadual nos autos de execução fiscal ajuizada pela União. A execução fiscal de origem, segundo informa o Estado recorrente, tem valor de R$ 59.088.897,33 (cinquenta e nove milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2018 (fl. 6). O TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso. II - A tese de inobservância do efeito translativo do recurso, associada à alegação de que, por se tratar de matéria de ordem pública, seria cabível o conhecimento dos temas pelo Tribunal a quo, ainda que tais questões não tenham sido alegadas na primeira instância, não está associada à indicação de violação de dispositivo de lei, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial no ponto. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Ademais, a decisão do Tribunal quanto à ocorrência de supressão de instância para análise das controvérsias que se pretendeu discutir perante o Tribunal a quo sem anterior submissão ao juízo de primeira instância é compatível com a jurisprudência desta Corte, valendo citar, por todos o seguinte e elucidativo precedente: REsp n. 1.428.953/BA, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 30/6/2023. IV - Nessa linha, as controvérsias relativas à ilegitimidade passiva, à nulidade do processo administrativo, à nulidade da CDA e eventual caráter confiscatório da multa não foram analisadas pela Corte de origem - por não terem sido suscitadas na exceção de pré-executividade inicialmente oposta - de modo que lhes falta o indispensável requisito do pré-questionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública. Incidem, pois, por analogia, as Súmula n. 282 e 356 do STF. Precedentes. V - Quanto à tese inadequação da via eleita por inaplicabilidade da Lei n. 6.830/80, a leitura do acórdão recorrido afasta a premissa recursal, na medida em que, nos termos ali indicado, o magistrado determinou a citação do executado para responder à ação na forma e para os fins do art. 910 do CPC tendo sido, portanto, observado o rito apropriado para a Execução Fiscal movida contra a Fazenda Pública, como sustenta o agravante, e não aquele estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF. VI - A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu não ter havido prejuízo decorrente do rito processual observado. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Quanto à tese de prescrição, anote-se que não houve a indicação do dispositivo de lei entendido por violado ou objeto de divergência jurisprudencial, de modo que incide, também nesse ponto, o óbice da Súmula n. 284 do STF. VIII - Conforme constou da ementa do REsp 1143094 / SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 402), "a GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte". Alterar a premissa adotada pela Corte a quo quanto à data de constituição de do crédito tributário - fixada tendo por marco temporal o auto de infração - demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IX - Também a pretensão consistente na determinação de que o valor do débito seja suportado pelos duodécimos destinados à Assembleia Legislativa estadual não comporta conhecimento por não satisfazer os requisitos mínimos de admissibilidade recursal, entre eles a ausência de indicação de dispositivo de lei entendido por violado (Súmula n. 284 do STF) e a falta de pré-questionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). X - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.013.269/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0016943-15.2024.8.26.0564

ID: 311257002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016943-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACLAER EVARISTO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON EVARISTO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016943-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ACLAER EVARISTO CAMILO - Processo ° 0016943-15.2024.8.26.0564 Vistos. ACLAER EVARISTO CAMILO moveu a prese… Processo 0016943-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ACLAER EVARISTO CAMILO - Processo ° 0016943-15.2024.8.26.0564 Vistos. ACLAER EVARISTO CAMILO moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear os benefícios da Lei Acidentária, alegando, em síntese, que em razão de um acidente de trabalho, sofre com lesões na perna direita. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando assim o presente pedido de concessão dos benefícios. Inicial com documentos (fls. 01/91). R. Decisão de fls. 182/185 declinou a competência do Juizado Especial Federal para a Justiça Estadual. Vieram aos autos informações de praxe e laudos periciais (fls. 108/130). Citada a autarquia ofereceu proposta de acordo, e com base no princípio da eventualidade, defesa na forma de contestação (fls. 191/197). Alega o não preenchimento dos requisitos ensejadores do recebimento do benefício pretendido. Autora se manifestou sobre o laudo e recusou em sua totalidade a proposta de acordo (fls.227/230). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão preliminar não guarda base jurídica de sustentação, restando evidente a solicitação de prorrogação do benefício (fls. 32). 1. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhadora que sofreu lesões em membro inferior. 2. Após a realização dos exames, a Perita Judicial concluiu que A autora sofreu acidente de trabalho com trauma na perna direita e extress pós traumático - Há nexo do acidente com as queixas - Há uma incapacidade parcial e permanente. (sic), fls. 121. Depreende-se da perícia que há uma incapacidade parcial por parte da autora para exercer a função habitual, mas com desenvolvimento de sequelas de natureza permanente. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". A Perita estabeleceu o nexo das moléstias com o acidente de trabalho sofrido pela obreira. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a):Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Os critérios de carência e qualidade de segurado se encontram devidamente preenchidos, conforme artigo 15, II da LBPS. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. A autora está parcial e permanentemente incapacitada. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, observa-se nos exames que a Perita Judicial, ao responder os quesitos formulados, esclareceu que: Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? R: SIM. TEMPORARIAMENTE. (fls. 126). Ademais, colocou: A PARTE AUTORA APRESENTA ALTERAÇÕES FISICAS COMPATIVEIS COM INCAPACIDADE LABORAL ATUAL TEMPORÁRIA POR 12 MESES (26/07/2025) A PARTIR A DE 21/02/2024 (DCB) (fls. 127). Portanto, percebe-se que as lesões implicaram prejuízo parcial e temporário para o trabalho, conforme reconhecido pela própria autarquia ré (fls. 29) ao originalmente deferir o Auxílio-Doença e ao prorrogar ele (fls. 31). Importante notar que esse entendimento se deu previamente à Perícia Judicial que constatou a incapacidade parcial e permanente. A decisão de cessar o Auxílio-Doença pela segunda vez em 21/02/2024, com o consecutivo retorno da autora ao trabalho, teve condão de agravar as lesões dela, contribuindo para gerar o atual quadro de incapacidade parcial permanente. Uma vez que o corte foi manifestamente indevido, ante a impossibilidade de a autora retornar às suas funções habituais, é mister o restabelecimento do Auxílio-Doença, desde quando cessado até 26/07/2025, conforme entendimento da Perita Judicial. O artigo 59 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto a concessão do auxílio-doença-acidentário almejado está condicionada a verificação da incapacidade temporária do obreiro para o seu trabalho ou sua atividade habitual, bem como a existência de nexo causal. Além do mais, deve restar configurada que a sequela identificada enseja a necessidade de afastamento do obreiro. In casu, conforme a prova pericial e os demais elementos aportados aos autos, existe a incapacidade, assim como o nexo causal. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO LER (lesão no manguito do ombro direito) Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e temporária do segurado Auxílio-doença acidentário devido Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009222-06.2022.8.26.0292; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Saliente-se que o auxílio-doença acidentário é devido enquanto durar a incapacidade laborativa do segurado, a qual se projeta até 26/07/2025, segundo a Perita Judicial. Portanto, há de se conceder o Auxílio-Acidente, em retrospecto, em decorrência do acidente de trabalho que reduziu de forma parcial e permanente a capacidade laborativa da autora, descontados os períodos em que o Auxílio-Doença foi concedido ou era devido, devendo este último ser restabelecido no período em que foi indevidamente cessado. Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício de auxílio acidente deve ser a partir da juntada do laudo pericial aos autos. A jurisprudência assim já se manifestou: AÇÃO ACIDENTÁRIA MOLÉSTIA OCUPACIONAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, DA PARTE AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL AOS AUTOS ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ARTIGO 85 DO ATUAL CPC APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO C. STJ ANTECIPADO OS EFEITOS DA TUTELA PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Recurso da parte autora provido. Recurso da autarquia parcialmente provido. Procedência da ação mantida em sede de reexame necessário, com observações.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1072753-12.2019.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022) nosso grifo. Assim, presentes os requisitos essenciais para o deferimento dos benefícios almejados, a procedência da ação é medida que se impõe. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: 1. auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 22/08/2024, descontado o período abaixo; 2. auxílio-doença, a partir da cessação indevida do benefício administrativo (21/02/2024) até 26/07/2025; 3. abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); 4. reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; 5. honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 6. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deve ser observada a taxa SELIC. Atualmente deve ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualizaçãomonetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o transito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras-, para o reexame necessário, de conformidade com o artigo 10 da Lei 9.469/97 que determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 0016943-15.2024.8.26.0564. Nome do Segurado: Aclaer Evaristo Camilo. Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício): 22/08/2024 Benefício Concedido: Auxílio-Doença DIB (Data do Início do Benefício): 21/02/2024 DCB (Data de Cessação do Benefício): 26/07/2025 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.R.I. - ADV: ANDERSON EVARISTO CAMILO (OAB 287796/SP)

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