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Processo nº 1029835-52.2025.8.26.0224

ID: 310644119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029835-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CEZAR DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA SANTUCCI MILESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029835-52.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rodrigo Cezar de Faria - 1. Recolha/Complemente o interessado as custas e despesas processuais, no prazo de 15 di… Processo 1029835-52.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rodrigo Cezar de Faria - 1. Recolha/Complemente o interessado as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 2. Cumprido o item supra, processe-se. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Observando que o pedido da parte autora não possui conteúdo econômico imediato, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, deve ser limitado o valor da causa, arbitrando tal importância em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo à Serventia providenciar as anotações pertinentes. Cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede, para que apresente o documento pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA SANTUCCI MILESKI (OAB 36603PR)

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Diego Gustavo Rico Toro Del Rio e outros x Antonio Carlos Rocha e outros

ID: 277987277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010397-34.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO PATRICIO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ROCHA ROSEMEIRE APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA SANDRO ALBERTO ROCHA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES BATISTA

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DIMAS JOSÉ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dimas José de Macedo (OAB 184953/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Guilherme Gomes Batista (OAB 272100/SP) Processo 1010397-34.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PATR… ADV: Dimas José de Macedo (OAB 184953/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Guilherme Gomes Batista (OAB 272100/SP) Processo 1010397-34.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PATRICIO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO, DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO - Exectdo: SANDRO ALBERTO ROCHA, ANTONIO CARLOS ROCHA, ROSEMEIRE APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA - 1) Atento ao processado e ao certificado (fl. 521), declaro habilitados Caio Henrique Nascimento Rocha, Sandro Alberto Rocha, Andrea Aparecida Rocha Mota e Simone Aparecida Rocha, na qualidade de representantes da executada falecida Rosemeire Aparecida do Nascimento Rocha. 2) Atento à certificação sem recurso/embargos (fl. 521), atentando-se para a indicação das peças (fls. 427-428 e demais necessários) e recolhimentos das taxas/diligência (fls. 437-442/443-444), expeçam-se (a) carta de adjudicação e (b) mandado de intimação para desocupação e imissão de posse em favor da exequente, anotando-se que, em caso de o imóvel estar ocupado, fica-lhes concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (razoável para cumprimento da medida extrema). Neste caso, o mandado deverá permanecer com o Oficial de Justiça encarregado da diligência e, após o decurso do prazo para desocupação voluntária, deverá cumprir a ordem de imissão. E havendo resistência ou ocultação, fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento,oficiando-se ao Comandante do Batalhão de Polícia de São José dos Campos SP. Com isso, atento aos termos do Prov. CG 14/2020, (a) intime-se a para interessada para a remessa, via c-eletrônica, do termo de abertura e encerramento e de senha ao 1º CRI local, em relação ao bem imóvel (fls. 202-206/225 - Matrícula n. 49.993 - 1º CRI), atentando-se à eventual indicação das peças e (b) aguarde-se eventual exigência registral pelo prazo de 30 dias corridos. 3) Após, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) apresentar cálculo atualizado com os abatimentos dos depósitos; (b) requerer demais atos sobre os veículos penhorados (fls. 60-61); (c) requerer novas pesquisas de bens (recolhendo as taxas respectivas) ou (d) indicar outros bens passíveis à penhora, requerendo as providências que entender cabíveis para realização do seu crédito. 4) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int.

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Processo nº 1010397-20.2025.8.26.0554

ID: 277975618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010397-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FRATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir da Silva Frate (OAB 211886/SP) Processo 1010397-20.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. C. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores inform… ADV: Valmir da Silva Frate (OAB 211886/SP) Processo 1010397-20.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. C. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais possibilidades do requerido, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de25% (vinte e cinco por cento) dosseusvencimentoslíquidos, assim entendido ovalorbrutodos vencimentos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes. Nessa hipótese, o pagamento deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito em conta em nome da representante legal da criança.No caso de trabalho autônomo e desemprego, o valor da pensão alimentícia deve ser de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, valor que deve ser depositado na conta informada pela genitora da menor todo dia 10 de cada mês. Servirá esta decisão como ofício à empregadora para implantação dos descontos dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do alimentante, ora requerido, bem como para que a empresa forneça os três últimos holerites com a finalidade de instruir estes autos. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. A seguir, cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com observância de que o prazo para contestação começará a fluir a partir da realização da audiência conciliatória, caso a mesma resulte infrutífera. Providencie o patrono da autora o comparecimento de sua constituinte, independentemente de intimação pessoal. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do requerido e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. As audiências do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) realizam-se no seguinte endereço: Avenida D. Pedro II, 278, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-000, e-mail: cejusc.stoandre@tjsp.jus.br.

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Marilene Aparecida De Carvalho Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 327276132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010397-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marilene Aparecida de Carvalho Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, 1. A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, embora a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural ganhe contornos de presunção legal, ela cede frente à insuficiência da respectiva comprovação, como ocorre no presente caso. Para melhor aferir a condição financeira pleiteada nos autos, a recorrente foi regularmente intimada para que comprovasse suas alegações (fls. 275/278). Assim, foi assinado à parte postulante do benefício o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registrou-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deveria ser comprovada apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. Entretanto, a recorrente não exibiu a prova determinada, deixando o prazo transcorrer em branco (certidão de fls. 280). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 2. Consequentemente, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, assino à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado, observando-se os valores, guias e códigos corretos, sob pena de deserção. 3. Com a comprovação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1028966-89.2025.8.26.0224

ID: 309338169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028966-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE LIMA PAVANATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028966-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos de Jesus - Vistos Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DE JESUS em face de CONCESSIONÁRIA … Processo 1028966-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos de Jesus - Vistos Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DE JESUS em face de CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A ECOVIAS LESTE PAULISTA. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação em favor de suposto terceiro que teria se evadido do local do acidente descrito na exordial sem prestar socorro, como alegado na exordial, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos para o distribuidor para constar a classe como produção antecipada de prova. Em seguida, verifico que houve a formulação de pedido liminar. Verifica-se que a plausibilidade do argumento está demonstrada por meio dos documentos que instruem a inicial, além do fato de que o autor conseguirá produzir melhor prova dos fatos à luz das imagens que darão uma visão mais exata na dinâmica do ocorrido, ao passo que a urgência reside na possibilidade de apagamento das imagens respectivas. Nesse contexto, CONCEDO A ORDEM LIMINAR para determinar que a empresa requerida se abstenha de apagar as imagens, bem como para que apresente eventuais gravações das câmeras de segurança que contenham imagens do acidente envolvendo o motociclo Honda/CBX 200 Strada, placa CNK6984, ano/modelo 1998/1998, cor vermelha, pelo acesso da Rodovia Hélio Smidt SP 019, ocorrido no dia ocorrido no dia 11.06.2025, entre 19h30min e 20h30min, aproximadamente entre o KM 1 e km 000,100 sul, Várzea do Palácio, Guarulhos, SP, Latitude: -23.4633410939999 e Longitude -46.4946819529999, no prazo de quinze dias. Valerá esta decisão como ofício a se cumprido pelo autor junto à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em quinze dias. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Ao autor para que recolha as despesas relativas à citação, em quinze dias. Após, cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. - ADV: ROBERTA DE LIMA PAVANATTI (OAB 393064/SP)

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Processo nº 1034359-92.2025.8.26.0224

ID: 333774367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034359-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CORDEIRO DE LIMA BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES

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Processo 1034359-92.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elizabete Cordeiro de Lima Benevides - Vistos. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de prova na qual Elizab… Processo 1034359-92.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elizabete Cordeiro de Lima Benevides - Vistos. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de prova na qual Elizabete Cordeiro de Lima Benevides objetiva seja a requerida compelida a exibir as gravações realizadas pelas câmeras de segurança instaladas nas dependências do estacionamento, entre os horários de 12:20 e 12:50 do dia 17/07/2025, a fim de que possa analisar o acidente. Cabe enfrentar o pedido de concessão da medida liminar em caráter de urgência. Evidente que se verifica o fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil de se verificar as imagens das câmeras, caso a prova não seja imediatamente realizada, tendo em vista que muitas vezes as imagens ficam armazenadas apenas por um período, e isso poderia ocasionar o perecimento do objeto da prova, a qual embasaria uma futura ação indenizatória, se o caso. Esse motivo, o que confere verossimilhança às alegações, torna necessária a concessão da tutela de urgência, apenas para determinar que a ré preserve as imagens solicitadas, ou seja, as imagens que decorrem das gravações realizadas pelas câmeras de segurança instaladas nas dependências do estacionamento, entre os horários de 12:20 e 12:50 do dia 17/07/2025. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, competindo à parte autora a impressão e o devido encaminhamento. 2. Para a exibição das imagens, a autora deverá indicar o local em que o veículo havia sido estacionado, além da placa. Com a informação, a ré terá condições de apresentar imagens específicas do acidente em questão e não de todo o estacionamento, o que poderia implicar na apresentação de dados relativos a terceiros que não guardam qualquer relação com os fatos em discussão. A exibição das imagens se restringirá ao momento do acidente alegado pela autora e será determinada no momento oportuno após a apresentação dos esclarecimentos por parte da autora. 3. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. 4. Cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede, para que apresente o documento pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES (OAB 430822/SP)

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Processo nº 1010397-42.2025.8.26.0482

ID: 276805106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exib… ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exibição de documentos para fins de constituir provas deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes) ou a formulação do pedido de exibição de forma incidental em ação de conhecimento (artigo 396 e seguintes). Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Recurso da autora - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada tutela cautelar em caráter antecedente, verifica-se que, em verdade, o autor pretende a exibição dos documentos - O Código de Processo Civil de 2015 não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1011499-20.2017.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Outras decisões: (TJSP; Apelação 1000460-84.2016.8.26.0300; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017);& (TJSP; Apelação 1005675-44.2017.8.26.0223; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017); (TJSP; Apelação 1030567-87.2016.8.26.0405; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim, recebo o pedido como produção antecipada de provas para exibição de documento. Trata-se de ação de produção de provas para exibição de documentos celebrados com o banco requerido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 para admitir a ação em que postula exibição de documentos, que se aplica ao procedimento de produção antecipada de provas: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por se tratar de documento bancário sigiloso, há necessidade de pedido direto pela consumidora, com sua assinatura e cópia de seu documento pessoal ou, ainda, mediante procuração em nome do advogado da parte autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Ademais, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão da cópia/segunda via do contrato em questão. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, o prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de extinção da presente demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1010397-94.2024.4.01.4301

ID: 258906395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010397-94.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANA RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010397-94.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010397-94.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ARIANA RODRIGUES LIMA - TO12.113 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. EVA FERREIRA DE SOUSA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, na forma de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência, ficar incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação, será devida aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da mesma lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (ID 2175419521) esclareceu que a parte autora apresenta CID10 M54.5 – dor lombar baixa. Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciada portadora de discopatia de coluna lombar, conforme constado nos exames de imagem anexados nos autos. Tal patologia pode ter episódios de dor e remissão. Ademais, os sintomas, quando aparecem, podem ser controlados com analgésicos e anti-inflamatórios, o que, associado ao tratamento fisioterápico, fortalece a musculatura local, estabiliza a coluna e previne as crises álgicas. Ao exame técnico, não mostrou sinais de radiculopatia aguda, demonstrando que não há incapacidade para a execução das atividades laborativas habituais.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo, alegando que as crises dolorosas persistem mesmo com o uso de medicação, e que o perito não teria considerado os atestados médicos trazidos com a inicial. Ocorre que não constam dos autos manifestação técnica ou prova médica idônea capaz de afastar, com robustez, a conclusão do perito judicial, cuja imparcialidade e habilitação técnica foram asseguradas pelo Juízo. Embora o magistrado não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 371 do CPC, seu afastamento exige prova eficaz em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica nos autos. Com base nisso, não se reconhece incapacidade laborativa atual, nem fundamento técnico que sustente o deferimento do benefício postulado, seja na forma de auxílio-doença, seja como aposentadoria por incapacidade permanente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010397-17.2025.8.26.0361

ID: 307527382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SULAMITA MORALLES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Ano… Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência. Com base nas provas e alegações trazidas aos autos, verifico a probabilidade do direito da requerente, que necessita dos tratamentos pleiteados para sua saúde e bem-estar, e o perigo de dano iminente caso não receba os cuidados em tempo hábil. Assim, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes esses requisitos, determino que a requerida, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a autorização e/ou o custeio dos seguintes tratamentos, a serem realizados na DE GRÃO EM GRÃO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR ou, caso não seja possível, fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ou reembolso integral ao paciente, enquanto a necessidade médica perdurar: Psicologia (método em ambiente clínico, excluído o ambiente natural ABA): 40 horas semanais; Fonoaudiologia (método ABA): 4 horas semanais; Equoterapia: 2 horas semanais; Natação: 2 horas semanais; Fisioterapia e Psicomotricidade: 4 horas semanais; Terapia Ocupacional e Integração Sensorial (método ABA): 4 horas semanais; Terapia Nutricional (ABA): 2 horas semanais; Musicoterapia (ABA): 2 horas semanais; Arteterapia: 1 hora semanal. Fixo multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento desta determinação judicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP)

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A. Dos S. S. x T. A. P.

ID: 315556458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-83.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

T. A. P.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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JANAINA NAVARRO

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1010397-83.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - T.A.P. - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões pro… Processo 1010397-83.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - T.A.P. - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Não há preliminares a serem apreciadas em decisão saneadora. 3-No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito narrado na inicial, bem como eventual dever da requerida indenizar à autora os danos materiais, morais e estéticos. 5-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora. 6-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo aos requerimentos formulados pela parte autora às fls. 284/286 e 287, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 7-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 15h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 8-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/3ZgU61Z 9-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 10-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 11-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 12-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 13-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 14-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 15-Requisite-se a apresentação dos policiais militares arrolados como testemunha pela parte autora (fls. 284/285), informando-se no corpo do ofício o link de acesso à videoconferência. 16-Expeça-se ofício ao Juízo da E. 1ª Vara Criminal desta Comarca de Jales para que encaminhe cópia do exame pericial de constatação de embriaguez a que foi submetida a requerida Tattiana Alves Prado nos autos da ação penal n.º 1500334-72.2021.8.26.0632. 17-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 18-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 19-Consigna-se que na audiência acima designada será tentada a conciliação. Intime-se. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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