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Marilene Aparecida De Carvalho Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 327276132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010397-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marilene Aparecida de Carvalho Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, 1. A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, embora a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural ganhe contornos de presunção legal, ela cede frente à insuficiência da respectiva comprovação, como ocorre no presente caso. Para melhor aferir a condição financeira pleiteada nos autos, a recorrente foi regularmente intimada para que comprovasse suas alegações (fls. 275/278). Assim, foi assinado à parte postulante do benefício o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registrou-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deveria ser comprovada apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. Entretanto, a recorrente não exibiu a prova determinada, deixando o prazo transcorrer em branco (certidão de fls. 280). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 2. Consequentemente, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, assino à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado, observando-se os valores, guias e códigos corretos, sob pena de deserção. 3. Com a comprovação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1028966-89.2025.8.26.0224

ID: 309338169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028966-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE LIMA PAVANATTI

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Processo 1028966-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos de Jesus - Vistos Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DE JESUS em face de CONCESSIONÁRIA … Processo 1028966-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos de Jesus - Vistos Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DE JESUS em face de CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A ECOVIAS LESTE PAULISTA. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação em favor de suposto terceiro que teria se evadido do local do acidente descrito na exordial sem prestar socorro, como alegado na exordial, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos para o distribuidor para constar a classe como produção antecipada de prova. Em seguida, verifico que houve a formulação de pedido liminar. Verifica-se que a plausibilidade do argumento está demonstrada por meio dos documentos que instruem a inicial, além do fato de que o autor conseguirá produzir melhor prova dos fatos à luz das imagens que darão uma visão mais exata na dinâmica do ocorrido, ao passo que a urgência reside na possibilidade de apagamento das imagens respectivas. Nesse contexto, CONCEDO A ORDEM LIMINAR para determinar que a empresa requerida se abstenha de apagar as imagens, bem como para que apresente eventuais gravações das câmeras de segurança que contenham imagens do acidente envolvendo o motociclo Honda/CBX 200 Strada, placa CNK6984, ano/modelo 1998/1998, cor vermelha, pelo acesso da Rodovia Hélio Smidt SP 019, ocorrido no dia ocorrido no dia 11.06.2025, entre 19h30min e 20h30min, aproximadamente entre o KM 1 e km 000,100 sul, Várzea do Palácio, Guarulhos, SP, Latitude: -23.4633410939999 e Longitude -46.4946819529999, no prazo de quinze dias. Valerá esta decisão como ofício a se cumprido pelo autor junto à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em quinze dias. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Ao autor para que recolha as despesas relativas à citação, em quinze dias. Após, cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. - ADV: ROBERTA DE LIMA PAVANATTI (OAB 393064/SP)

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Processo nº 1010397-42.2025.8.26.0482

ID: 276805106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exib… ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exibição de documentos para fins de constituir provas deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes) ou a formulação do pedido de exibição de forma incidental em ação de conhecimento (artigo 396 e seguintes). Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Recurso da autora - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada tutela cautelar em caráter antecedente, verifica-se que, em verdade, o autor pretende a exibição dos documentos - O Código de Processo Civil de 2015 não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1011499-20.2017.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Outras decisões: (TJSP; Apelação 1000460-84.2016.8.26.0300; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017);& (TJSP; Apelação 1005675-44.2017.8.26.0223; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017); (TJSP; Apelação 1030567-87.2016.8.26.0405; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim, recebo o pedido como produção antecipada de provas para exibição de documento. Trata-se de ação de produção de provas para exibição de documentos celebrados com o banco requerido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 para admitir a ação em que postula exibição de documentos, que se aplica ao procedimento de produção antecipada de provas: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por se tratar de documento bancário sigiloso, há necessidade de pedido direto pela consumidora, com sua assinatura e cópia de seu documento pessoal ou, ainda, mediante procuração em nome do advogado da parte autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Ademais, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão da cópia/segunda via do contrato em questão. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, o prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de extinção da presente demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1010397-94.2024.4.01.4301

ID: 258906395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010397-94.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANA RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010397-94.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010397-94.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ARIANA RODRIGUES LIMA - TO12.113 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. EVA FERREIRA DE SOUSA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, na forma de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência, ficar incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação, será devida aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da mesma lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (ID 2175419521) esclareceu que a parte autora apresenta CID10 M54.5 – dor lombar baixa. Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciada portadora de discopatia de coluna lombar, conforme constado nos exames de imagem anexados nos autos. Tal patologia pode ter episódios de dor e remissão. Ademais, os sintomas, quando aparecem, podem ser controlados com analgésicos e anti-inflamatórios, o que, associado ao tratamento fisioterápico, fortalece a musculatura local, estabiliza a coluna e previne as crises álgicas. Ao exame técnico, não mostrou sinais de radiculopatia aguda, demonstrando que não há incapacidade para a execução das atividades laborativas habituais.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo, alegando que as crises dolorosas persistem mesmo com o uso de medicação, e que o perito não teria considerado os atestados médicos trazidos com a inicial. Ocorre que não constam dos autos manifestação técnica ou prova médica idônea capaz de afastar, com robustez, a conclusão do perito judicial, cuja imparcialidade e habilitação técnica foram asseguradas pelo Juízo. Embora o magistrado não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 371 do CPC, seu afastamento exige prova eficaz em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica nos autos. Com base nisso, não se reconhece incapacidade laborativa atual, nem fundamento técnico que sustente o deferimento do benefício postulado, seja na forma de auxílio-doença, seja como aposentadoria por incapacidade permanente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010397-17.2025.8.26.0361

ID: 307527382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SULAMITA MORALLES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Ano… Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência. Com base nas provas e alegações trazidas aos autos, verifico a probabilidade do direito da requerente, que necessita dos tratamentos pleiteados para sua saúde e bem-estar, e o perigo de dano iminente caso não receba os cuidados em tempo hábil. Assim, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes esses requisitos, determino que a requerida, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a autorização e/ou o custeio dos seguintes tratamentos, a serem realizados na DE GRÃO EM GRÃO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR ou, caso não seja possível, fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ou reembolso integral ao paciente, enquanto a necessidade médica perdurar: Psicologia (método em ambiente clínico, excluído o ambiente natural ABA): 40 horas semanais; Fonoaudiologia (método ABA): 4 horas semanais; Equoterapia: 2 horas semanais; Natação: 2 horas semanais; Fisioterapia e Psicomotricidade: 4 horas semanais; Terapia Ocupacional e Integração Sensorial (método ABA): 4 horas semanais; Terapia Nutricional (ABA): 2 horas semanais; Musicoterapia (ABA): 2 horas semanais; Arteterapia: 1 hora semanal. Fixo multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento desta determinação judicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP)

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A. Dos S. S. x T. A. P.

ID: 315556458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-83.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

T. A. P.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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JANAINA NAVARRO

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1010397-83.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - T.A.P. - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões pro… Processo 1010397-83.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - T.A.P. - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Não há preliminares a serem apreciadas em decisão saneadora. 3-No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito narrado na inicial, bem como eventual dever da requerida indenizar à autora os danos materiais, morais e estéticos. 5-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora. 6-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo aos requerimentos formulados pela parte autora às fls. 284/286 e 287, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 7-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 15h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 8-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/3ZgU61Z 9-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 10-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 11-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 12-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 13-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 14-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 15-Requisite-se a apresentação dos policiais militares arrolados como testemunha pela parte autora (fls. 284/285), informando-se no corpo do ofício o link de acesso à videoconferência. 16-Expeça-se ofício ao Juízo da E. 1ª Vara Criminal desta Comarca de Jales para que encaminhe cópia do exame pericial de constatação de embriaguez a que foi submetida a requerida Tattiana Alves Prado nos autos da ação penal n.º 1500334-72.2021.8.26.0632. 17-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 18-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 19-Consigna-se que na audiência acima designada será tentada a conciliação. Intime-se. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Processo nº 1010397-79.2025.8.26.0405

ID: 302440060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BENICIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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Processo 1010397-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Benicio dos Anjos - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação,… Processo 1010397-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Benicio dos Anjos - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP)

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Processo nº 1010397-29.2025.4.01.3600

ID: 276428479

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010397-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTERSON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010397-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010397-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTERSON DA SILVA COSTA LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324310801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324311089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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