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N. M. F. D. A. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 323445756

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055943-33.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. M. F. D. A. P. M. F. D. A.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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CATARINA BEZERRA ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055943-33.2021.8.17.2001 AUTOR(A): P. M. F. D. A., N. M. F. D. A. RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208788739 , conforme segue transcrito abaixo: " [Processo nº 0055943-33.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por N. M. F. D. A. e P. M. F. D. A., devidamente representadas por sua genitora Shirley Mendes Ferreira de Andrade, todas já devidamente qualificadas, através de advogado legalmente habilitado, em face de GOL Linhas Aéreas S.A., também satisfatoriamente qualificada, na qual postulam a reparação por danos extrapatrimoniais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Relatam as autoras, em apertada síntese, que: I) adquiriram junto à requerida passagens aéreas cujo itinerário previa embarque na cidade de Navegantes/SC, com conexão no Aeroporto de Congonhas/SP, e destino final Recife/PE; II) realizaram o primeiro trecho regularmente, desembarcando em Congonhas na data prevista; III) ao se dirigirem ao portão de embarque do trecho subsequente, foram surpreendidas pela notícia de que o voo que as levaria de Congonhas para Recife partiria, na verdade, do Aeroporto Internacional de Guarulhos, sem qualquer comunicação prévia eficaz; IV) a companhia aérea, em que pese a responsabilidade objetiva pela execução do contrato, limitou-se a indicar a possibilidade de transporte coletivo até Guarulhos, mediante ônibus disponibilizado no aeroporto, sem qualquer assistência específica para transporte de bagagens, sem qualquer comodidade adicional ou prioridade, tampouco auxílio especial, considerando que viajavam com criança menor; V) referem que tal situação acarretou uma série de transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, consistentes em cansaço excessivo, estresse, sensação de desamparo, medo de perda de conexões, desconforto físico, constrangimento público e frustração da legítima expectativa de segurança e comodidade; VI) pleiteiam indenização por dano moral no montante de R$3.000,00, além da condenação da ré às verbas sucumbenciais e à inversão do ônus probatório, por se tratar de relação de consumo. Citada, a ré em tempo hábil ofereceu resposta em forma de contestação, arguindo em resumo defesa exclusivamente de mérito, na qual sustenta, em síntese: I) que a alteração do aeroporto decorreu de circunstâncias operacionais de natureza logística e técnica, alheias à sua vontade, como questões de slot e restrições do aeroporto de Congonhas; II) que prestou todas as informações e meios necessários aos passageiros, fornecendo traslado gratuito em ônibus regular e orientações no balcão de atendimento; III) que não se configura dano moral indenizável, por tratar-se de mero contratempo inserido no risco normal do transporte aéreo; IV) que inexiste fundamento legal para inversão do ônus da prova, considerando a suficiência documental já acostada e o ônus probatório ordinário do autor; V) requer ao final a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID nº 123848643), na qual reiterou todos os termos da inicial, refutou os argumentos defensivos, ressaltou a ausência de prova do cumprimento do dever de informação e assistência e insistiu na inversão do ônus probatório. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Da natureza jurídica da relação e inversão do ônus da prova Trata-se de típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, dispensando demonstração de culpa e exigindo apenas a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal (art. 14 do CDC): "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No que tange à inversão do ônus probatório, é aplicável o disposto no art. 6º, VIII: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente." IN CASU, a verossimilhança resulta fartamente comprovada pelos documentos juntados aos autos (cartões de embarque, protocolos, fotografias), bem como pela narrativa consistente e não elidida pela ré. Além disso, resta evidente a hipossuficiência técnica das consumidoras em relação à companhia aérea no tocante aos procedimentos internos de remanejamento operacional. Por tais fundamentos, ratifico a inversão do ônus probatório, que compete à ré demonstrar a plena regularidade da prestação do serviço e a ausência de defeito. II. Da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar A ré não nega a alteração do aeroporto de embarque do trecho Congonhas–Recife, atribuindo o fato a circunstâncias operacionais. Contudo, não comprovou ter realizado comunicação prévia eficaz, tampouco demonstrou ter prestado assistência diferenciada, sobretudo diante da presença de criança menor, fato que agrava o desconforto e a vulnerabilidade. Conforme jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, conforme abaixo colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO, SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE 12 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 08042818020248230010, Relator: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) Ademais, a simples disponibilização de traslado coletivo, por ônibus comum e sem prioridade, não afasta a configuração de defeito do serviço, mormente porque não assegurou o nível mínimo de comodidade e previsibilidade que a consumidora ordinariamente espera ao contratar transporte aéreo. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e o dever de segurança, previsto no art. 14, §1º, também foram descumpridos. III. Da caracterização do dano moral O sofrimento psíquico suportado pelas autoras decorreu: – do susto de ver alterado, sem aviso prévio eficaz, o local de embarque; – do receio de perda da conexão; – da obrigação de deslocamento terrestre entre aeroportos distantes; – da condução de bagagens e criança pequena em transporte coletivo; – do constrangimento e insegurança pela completa ausência de suporte individualizado. Tal quadro transcende o mero aborrecimento ou percalço cotidiano e, portanto, configura dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial supra citado. IV. Do quantum indenizatório O valor do dano moral deve atender ao binômio compensatório-pedagógico, à extensão do dano e ao porte econômico da ré. Considerando o pedido na exordial e as peculiaridades do caso, entendo suficiente e proporcional a quantia de R$3.000,00, conforme pleiteado pelas requerentes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, para: a) Condenar a ré, GOL Linhas Aéreas S.A., ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC); b) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 11 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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