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Resultados para "1010397-30.2022.8.26.0229"

L. M. Z. Industria E Comercio De Cereais Ltda x Jose Nilo Pereira Dos Santos

ID: 281140573

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010397-03.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. M. Z. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE NILO PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010397-03.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: L. M. Z. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: JOSE NILO PEREIRA DOS …

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Processo nº 1010397-44.2025.8.11.0002

ID: 294441120

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010397-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALCIMARA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010397-44.2025.8.11.0002. EMBARGANTE: NATALINA DE JESUS MARTINS EMBARGADO: AILTON MOREIRA DE SOUZA, EDIVAN ALV…

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Vanildo Oliveira Bilhares x Moacir Cesar Da Silva Oliveira e outros

ID: 311245741

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010397-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANILDO OLIVEIRA BILHARES

Polo Passivo:

MOACIR CESAR DA SILVA OLIVEIRA VITORIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

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NERY BARCO HERNANDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010397-47.2025.8.11.0001. AUTOR: VANILDO OLIVEIRA BILHARES REQUERIDO: VITORIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - …

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Processo nº 1010397-63.2021.8.11.0041

ID: 311364898

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010397-63.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE NATAL DE FREITAS SOUZA

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ MATTHES

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010397-63.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

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Processo nº 1084180-09.2024.8.11.0001

ID: 257063244

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084180-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOANA VILLACIEN BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA REIS BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1084180-09.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1084180-09.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Joana Villacien Braga. Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo que resultou em perda de conexão e ausência de assistência adequada à passageira, que arcou com despesas extraordinárias. 2. A sentença de primeiro grau entendeu ausente a falha na prestação do serviço. 3. A recorrente, pessoa idosa, permaneceu desassistida e precisou ser resgatada por familiar em cidade diversa da contratada no bilhete aéreo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo com base no atraso do voo e consequente perda de conexão; (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis em razão da ausência de assistência por parte da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação genérica de “problemas operacionais” não constitui excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC, e exige comprovação adequada, o que não foi feito pela companhia aérea. 4. A ausência de assistência material durante o período de espera caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da consumidora, que teve de arcar por conta própria com alimentação e deslocamento. 5. Restou comprovado nos autos o desembolso de R$ 602,66 com despesas diretamente relacionadas ao atraso e alteração de itinerário, caracterizando dano material indenizável. 6. O atraso significativo, a alteração unilateral do destino e a total ausência de suporte extrapolam os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, fixado em R$ 7.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida diante da ausência de comprovação, por parte da recorrida, da capacidade financeira da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente por danos causados ao consumidor em razão de atraso de voo e perda de conexão, quando não comprovada causa excludente de responsabilidade. 2. A ausência de assistência material durante o atraso configura falha na prestação do serviço. 3. Configura-se o dano moral quando o atraso causa prejuízos relevantes ao consumidor, especialmente se houver alteração do destino final e ausência de suporte da companhia. 4. O consumidor faz jus ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas em virtude da falha no serviço prestado. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1023761-23.2024.8.11.0001, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 24.10.2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1000568-73.2023.8.11.0078, j. 18.03.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1010397-32.2022.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Cuida-se de ação em que a autora sustenta não ter sido previamente informada sobre o atraso de voo e que, embora a requerida alegue ter prestado a devida assistência, os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora arcou com despesas extraordinárias em decorrência do ocorrido. Requer, por conseguinte, a condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A sentença proferida em primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Inconformada, a autora interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. A recorrida apresentou contrarrazões, nas quais impugnou o deferimento da gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Examinando os autos, verifico que a sentença deve ser reformada. Explico. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça apresentada nas contrarrazões recursais. Incumbe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não reúne os requisitos para o benefício. Na ausência de comprovação nos autos de que o recorrente dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de hipossuficiência invocada. Pois bem, a controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso do voo que resultou na perda de conexão pela autora, bem como à ausência de assistência material adequada durante o período de espera. No caso em exame, restou demonstrado que a autora adquiriu bilhete aéreo com itinerário compreendido entre Rio de Janeiro/RJ e Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG, tendo como previsão de chegada ao destino final o dia 28/10/2024. Contudo, o voo sofreu considerável atraso já no primeiro trecho, o que acarretou a perda da conexão previamente contratada. A empresa aérea limitou-se a oferecer reacomodação com desembarque em cidade diversa — Rondonópolis/MT —, com chegada quase 24 horas após o horário inicialmente previsto. Restou incontroverso, ademais, que a recorrente, pessoa idosa de 58 anos, permaneceu sem qualquer assistência efetiva, tendo que buscar, por meios próprios, alternativas de alimentação e transporte, inclusive sendo necessário o deslocamento de um familiar para conduzi-la de Rondonópolis até sua cidade de destino, Mirassol D’Oeste/MT. As notas fiscais acostadas aos autos comprovam os gastos efetuados, no valor de R$ 602,66 (seiscentos e dois reais e sessenta e seis centavos). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecida a hipossuficiência da autora, cabia à parte ré comprovar as razões que ensejaram o atraso do voo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação da recorrida de que o atraso ocorreu por "problemas operacionais" e de que teria prestado a assistência necessária não encontra respaldo nos autos. Não foram apresentados elementos objetivos e suficientes que demonstrassem o cumprimento das obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). É comum que empresas aéreas justifiquem atrasos ou cancelamentos de voos com a genérica menção a “problemas operacionais”. Todavia, para que tal argumento produza efeito jurídico, impõe-se a demonstração inequívoca dos fatos que motivaram a interrupção do serviço. A mera alegação, desacompanhada de provas robustas, não exime a companhia de sua responsabilidade, especialmente diante da incidência do CDC e das normas regulatórias do setor. Dessa forma, caracteriza-se a responsabilidade objetiva da ré, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pertinente: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA CONEXÃO. DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE ATÉ O DESTINO FINAL. DIFERENÇA DE 06 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Atraso em voo e perda de conexão com deslocamento terrestre até o destino final. II . Questão em discussão 2. Existência de danos morais e materiais na hipótese. III. Razões de decidir 3. O atraso/cancelamento injustificado do transporte aéreo enseja a devida reparação em razão dos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 4. Tal qual o fundamento lançado na origem, a alegação de motivos técnicos operacionais não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 5. A falha na prestação do serviço foi comprovada pelo atraso do voo, perda de conexão e o transporte terrestre até o destino final, o que resultou em um atraso total de 6 (seis) horas na chegada, configurando dano moral. 6. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 7. Quantum dentro do critério da razoabilidade. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10237612320248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2024). ”RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2 . A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de motivos técnicos operacionais não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4 . O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados. 6 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995) . 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000568-73.2023 .8.11.0078, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024). Diante do exposto, impõe-se reconhecer a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais suportados, uma vez demonstrado que a autora teve de arcar com despesas diretas e necessárias, sem qualquer auxílio da requerida, o que afasta a alegação de inexistência de dano ou de fato exclusivo da vítima. Quanto aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. O atraso substancial, a alteração do itinerário para localidade diversa da contratada e a total ausência de assistência à passageira geraram significativa frustração, desgaste emocional e prejuízo às suas atividades laborais. Tais circunstâncias caracterizam violação aos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando a gravidade do dano, o grau de culpa da fornecedora e o caráter pedagógico da medida, fixo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que se mostra compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em hipóteses análogas. Decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento de R$ 602,66 (seiscentos e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros a partir da citação. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Rosangela Oliveira Mattos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321486827

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031863-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031863-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031863-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 08h00min, do dia 09/04/2025, contendo conexões em Campinas/SP e Recife/PE, com chegada ao destino final em Maceió/AL, às 18h00min, do mesmo dia. Assevera que o voo do trecho Campinas/SP a Recife/PE sofreu atraso, o que acarretou na perda do voo do trecho de Recife/PE a Maceió/AL e na reacomodação em van para concluir o último trecho da viagem via terrestre, chegando ao destino final em Maceió/AL, às 23h00min, do dia 09/04/2025. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o voo da autora sofreu atraso devido a manutenção não programada na aeronave e que houve a reacomodação imediata em transporte por meio terrestre, inexistindo conduta ilícita. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pela autora possuía partida prevista em Cuiabá/MT, às 08h00min, do dia 09/04/2025, contendo conexões em Campinas/SP e Recife/PE, com chegada ao destino final Maceió/AL, às 18h05min, do mesmo dia – id. 193474513: Ainda que no documento acima colacionado não tenha previsão do horário de chegada em Maceió/AL no voo originariamente contratado, em rápida consulta a internet se verifica que o tempo médio de voo entre Recife/PE e Maceió/AL é de 50 (cinquenta) minutos. Por conseguinte, inconteste que o voo da autora sofreu atraso no trecho de Campinas/SP a Recife/PE e que ela foi reacomodada para concluir a viagem em transporte terrestre referente ao trecho de Recife/PE a Maceió/AL, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa e na declaração de contingência – id.193474514: Assim, verifica-se que a autora deveria ter chegado ao seu destino final às 18h05min, do dia 09/04/2025, entretanto, foi realocada em transporte alternativo terrestre, partindo de Recife/PE e chegando ao destino final em Maceió/AL somente às 23h00min, do mesmo dia. Em que pese a ausência de documentos comprobatórios do efetivo horário de chegada ao destino final pela autora, tal fato não foi impugnado pela defesa, que ao contrário, confirmou a realização do trecho por via terrestre. Em consulta a internet é possível constatar que o tempo médio de duração da viagem de Recife/PE à Maceió/AL por via terrestre é de aproximadamente 04h10min, corroborando o efetivo horário de chegada informado pela autora. Importante ressaltar que a companhia aérea requerida não nega os fatos alegados na inicial, se limitando a informar a ocorrência de caso fortuito/força maior como causa excludente de responsabilidade, além de que prestou a devida assistência material a autora. Assim, conclui-se que a autora chegou ao seu destino final com 05 (cinco) horas de atraso devido a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida. Comprovado nos autos o atraso do voo e a substituição do trecho aéreo por transporte terrestre, resta evidente a falha na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O fortuito alegado não afasta a responsabilidade da requerida, pois manutenção não programada integra os riscos da atividade, os quais devem ser suportados por quem dela aufere lucro. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. REACOMODAÇÃO VIA TERRESTRE. DIFERENÇA DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. O argumento de atraso em razão de manutenção emergencial da aeronave não exclui a responsabilidade da fornecedora dos serviços, que decorre do risco da atividade. 3. Configuração de falha na prestação de serviço com potencial para ingressar nos direitos da personalidade pelos transtornos ocasionados, notadamente o descumprimento dos termos contratados e a realocação via terrestre. 4. Quantum indenizatório readequado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000063-67.2024.8.11.0007, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32.2022.8.11.0040, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas e o fato da autora ser pessoa idosa, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jose Tavares De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257827548

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PELLEGRINI STEFFANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE TAVARES DE ARAUJO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1- PRELIMINAR 1.1 - DA CONEXÃO ENTRE AS LIDES ENVOLVENDO O MESMO BILHETE Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista que, em que pese o código da reserva do voo ser o mesmo (código VWF84K), verifica-se a ausência de identidade de partes nos autos do processo nº 1010151-51.2025.8.11.0001, em que é autora Beatriz Jardim da Silva: Assim, a simples similaridade da conduta da requerida (cancelamento/atraso) não é suficiente para ensejar a conexão das ações. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - PARTES DIFERENTES. Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que haja identidade entre as partes ou que ocorra a identidade do pedido ou da causa de pedir. Embora o § 3º do art. 55 do CPC, autorize ao magistrado a reunião de processos, no exercício do juízo da discricionariedade, é necessário que esteja configurado o risco de decisões conflitantes.” (TJ-MG - AI: 10000221265234001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) 2 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que efetuou a compra de passagem aérea, com ida programada para o dia 25/12/2024, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 14h20min, com conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE, e com chegada ao seu destino final Maceió/AL, às 23h55min, do mesmo dia. Contudo relata que, a primeira conexão atrasou por quase duas horas, o que acarretou a perda da conexão subsequente. Informa que, ao invés de ser realocado em novo voo, foi transportado via terrestre de Recife/PE a Maceió/AL, chegando ao seu destino final às 04h13min, do dia 26/12/2024, com horas de atraso, sem o devido conforto ou assistência material adequada. Diante do exposto requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida defende que o voo do autor sofreu atraso em decorrência da manutenção não programada da aeronave, sendo prestada assistência material com reacomodação em transporte terrestre disponível ao destino, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo do autor sofreu atraso e que ele foi reacomodado para concluir a viagem em transporte terrestre referente ao trecho Recife/PE a Maceió/AL, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa. Dessa forma, extrai-se do documento de Id. 184179283, que o autor deveria ter chegado ao seu destino final às 23h55min, do dia 25/12/2024: Entretanto, foi realocado em transporte alternativo via terrestre, partindo de Recife/PE às 00h14min, do dia 26/12/2024 e chegando efetivamente ao seu destino final Maceió/AL às 04h13min, do mesmo dia (Id. 184179287; Id. 184179289): Importante ressaltar que a companhia aérea requerida não nega os fatos alegados na inicial, se limitando a afirmar a ocorrência de caso fortuito/força maior como causa excludente de responsabilidade, além de que prestou a devida assistência material ao autor. Assim, evidente que o autor chegou ao seu destino final com 04h18min de atraso, devido à falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Comprovado nos autos o atraso do voo e a substituição do trecho aéreo por transporte terrestre, resta evidente a falha na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O fortuito alegado não afasta a responsabilidade da requerida, pois manutenção não programada integra os riscos da atividade, os quais devem ser suportados por quem dela aufere lucro. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. REACOMODAÇÃO VIA TERRESTRE. DIFERENÇA DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. O argumento de atraso em razão de manutenção emergencial da aeronave não exclui a responsabilidade da fornecedora dos serviços, que decorre do risco da atividade. 3. Configuração de falha na prestação de serviço com potencial para ingressar nos direitos da personalidade pelos transtornos ocasionados, notadamente o descumprimento dos termos contratados e a realocação via terrestre. 4. Quantum indenizatório readequado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000063-67.2024.8.11.0007, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32.2022.8.11.0040, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte requerida. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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B. R. D. M. F. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283206478

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025729-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. R. D. M. F. IZABELA CHAVES RIBEIRO DE MELO FRANCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025729-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: IZABELA CHAVES RIBEIRO DE MELO FRANCO, B. R. D. M. F., B. R. D. M. F. REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025729-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: IZABELA CHAVES RIBEIRO DE MELO FRANCO, B. R. D. M. F., B. R. D. M. F. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por B. R. D. M. F., B. R. D. M. F., menores impúberes, e sua genitora IZABELA CHAVES RIBEIRO DE MELO FRANCO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., visando à condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a alegação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Aduzem os autores que tinham voo marcado para o dia 24/04/2023, com saída de Curitiba, conexão em Campinas e destino final em Cuiabá, mas foram informados no check-in sobre atraso da partida, o que resultou na perda da conexão. Apesar de solicitarem realocação em voo ainda no mesmo dia, a companhia ofereceu apenas embarque para dois dias depois, negando o custeio de hospedagem e alimentação. Após insistência e busca por conta própria, conseguiram ser remanejados para voo no dia seguinte, enfrentando atraso superior a 18 horas sem qualquer assistência material. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes (ID 134971357). Por decisão interlocutória, foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citada e intimada, a companhia aérea deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa, razão pela qual, por meio da decisão de ID 153854879, foi decretada sua revelia. Posteriormente, foi noticiado a troca de patrono da ré, que requereu o recebimento da contestação constante do ID 155117043, a qual foi rejeitada (ID 175440338). Houve impugnação à contestação (ID 159293995). Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes permaneceram inertes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência parcial dos pedidos, sugerindo adequação do valor indenizatório (ID 182211759). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. I) Do julgamento antecipado da lide; Verifica-se, a partir da análise dos autos, que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que os fatos e os fundamentos jurídicos trazidos à baila podem ser demonstrados por meio de prova exclusivamente documental. As provas constantes do caderno processual mostram-se suficientes à adequada compreensão da controvérsia, bem como à sua solução, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, com fundamento no dispositivo legal supracitado, profiro julgamento antecipado do mérito. II) Do mérito; Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que a demandada, ao prestar serviço de transporte aéreo, enquadra-se na definição de fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal enquadramento é amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, que considera o transporte aéreo atividade típica de consumo, sujeita, portanto, à aplicação das normas protetivas do CDC: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA – AÇÕES ENVOLVENDO O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM QUE A EMPRESA AÉREA ALEGA RAZÕES DIFERENTES PARA A REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS DE UMA MESMA FAMÍLIA EM VOO DIVERSO COM DIFERENÇA DE OITO HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – MAJORAÇÃO CABÍVEL, ATÉ PORQUE NA AÇÃO DA ESPOSA DO AUTOR NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) – ONDE HÁ A MESMA RAZÃO APLICA-SE O MESMO DIREITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – FALTA DE OBSERVÂNCIA À SÚMULA 326 DO STJ – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE DA REQUERIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-MS - Apelação Cível: 0802486-82.2018.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PASSAGEIROS QUE TIVERAM PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica entre as partes é abarcada pela legislação consumerista, pois a ré enquadra-se na condição de fornecedora de serviço e o autor na condição de consumidor. 2 . Falha na prestação de serviço evidenciada, ilicitude praticada pela companhia aérea, nexo causal devidamente comprovado. 3. Responsabilidade objetiva da empresa aérea evidenciada, danos morais devidamente fixados na origem, mantidos, ante a prova do dano. Apelo improvido . (TJ-MS - Apelação Cível: 0846657-85.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024).” Quanto à responsabilidade civil da prestadora de serviço, incide a regra do artigo 14 do CDC, que consagra o regime objetivo, prescindindo da demonstração de culpa. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a companhia aérea responde independentemente de dolo ou negligência pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação do serviço, sobretudo diante da ausência de contestação pela ré e da inexistência de justificativa plausível para o ocorrido (STJ - AgInt no AREsp: 1707627 SP 2020/0126088-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). No presente caso, restou evidenciada a falha na prestação do serviço. A comunicação do cancelamento do voo apenas no momento do check-in impossibilitou qualquer reorganização do itinerário por parte dos autores, comprometendo gravemente seus planos. Soma-se a isso o atraso superior a dezoito horas, sem a devida prestação de assistência material, como fornecimento de alimentação ou hospedagem, obrigando os passageiros a pernoitarem em condições adversas. Ressalte-se a vulnerabilidade dos consumidores, nos termos do artigo 4º, inciso I, do CDC, especialmente em situações como a ora examinada, em que os autores, com crianças pequenas, se viram desamparados diante da inércia da companhia aérea. A atuação jurisdicional, nesse cenário, deve assegurar a devida reparação, protegendo o hipossuficiente e promovendo o equilíbrio contratual. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme orientação do STJ e parâmetros já consolidados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. A indenização por dano moral deve atender à tríplice finalidade: compensar os prejuízos sofridos, sancionar a conduta ilícita e prevenir a reiteração de práticas lesivas aos consumidores. Considerando a gravidade da situação, os transtornos causados, o envolvimento de menores de idade, a omissão da requerida e o completo descaso na prestação de assistência mínima, reputa-se adequado fixar indenização em valor condizente com o dano experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa, mas suficientemente apto a cumprir sua função pedagógica e compensatória. Por fim, alinhando meu entendimento aos precedentes, colaciono julgado do TJMT: “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NO VOO DO TRECHO INICIAL POR ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CHEGADA O DESTINO COM MAIS DE 19 (DEZENOVE) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL PRESUMÍVEL – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo; logo, não pode ser objeto de excludente de responsabilidade. O atraso no voo, superior a 19 horas, aliado à falta de assistência adequada da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor . In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1047005-26.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024).” “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 (NOVE) HORAS – INTENSO TRÁFEGO AÉREO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL – INSURGÊNCIA DOS APELANTES PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O atraso no voo superior a 9 (nove) horas ultrapassa a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. No caso, o quantum indenizatório fixado em R$ 6 .000,00 (seis mil reais), em razão do atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino, merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade, ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001950-35.2023 .8.11.0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024).” Dessa forma, restando incontroversa a falha na prestação do serviço e configurado o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos suportados pelos autores, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC, ambos a partir da data da ciência desta sentença pela ré. Tendo a parte requerida decaído em sua defesa, CONDENO ao pagamento das custas processuais e despesas do feito, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser corrigido monetariamente nos moldes aplicáveis à condenação principal. Ciência do MP. Após o trânsito em julgado, sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1003070-34.2024.8.11.0018

ID: 299614180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAN ABADIA DE BARROS DA SILVA J. M. D. S. R. JOAO PEDRO DA SILVA L. S. B. MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA MARISTELA REGINA ROSINKE DA SILVA M. J. D. S. R. S. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI NEVES

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcos Venicios de Jesus Souza, Dagman Abadia de Barros da Silva, L. S. B. e S. S. B., as duas últimas menores e representadas pela genitora Dagman Abadia de Barrosda Silva, bem como por João Pedro da Silva, Maristela Regina Rosinke, João Miguel da Silva Rosinke e M. J. D. S. R., os dois últimos menores e representados pela genitora Maristela Regina Rosinke, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda., partes qualificadas. Alegam os Autores terem adquirido passagens aéreas para voo com saída de Sinop/MT, no dia 07/08/2024, com destino a Campinas/SP; que ao se apresentarem para o embarque, teriam sido surpreendidos com o cancelamento do voo, sem prévio aviso, nem justificativa. Narraram que não receberam qualquer assistência da companhia aérea ou da agência intermediadora, sendo obrigados a arcarem com gastos de alimentação, hospedagem e transporte; que estavam acompanhados de crianças pequenas e que tiveram que guardar mais de 24 horas para embarcar em novo voo com destino ao local originalmente contratado. Aduziram que o transtorno lhes causou abalo psicológico relevante, frustrando expectativa legítima de viagem planejada com antecedência. Requerem a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.226,50, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada um. Pleitearam pela concessão da gratuidade de justiça. Juntaram documentos. Decisão de Id. 175672594 determinou a intimação dos Autores a fim de que comprovassem a hipossuficiência de recursos. Manifestação dos Autores do Id. 178566973. Juntaram documentos. Decisão de Id. 180253149 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor dos Autores; determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação das Requeridas. Contestação da requerida Decolar.Com Ltda do Id. 188063750. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou sua não responsabilidade pelos fatos descritos, afirmando-se mera intermediadora. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte e ausência de nexo causal com os danos alegados. Impugnou os danos morais e materiais. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação (Id. 188616190). Se insurgiram quanto a tese preliminar arguida e os argumentos defensivos; reiteraram os pedidos iniciais. Da Certidão de Id. 193101831 a informação de que a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. não compareceu em audiência de conciliação, nem mesmo apresentou a contestação no prazo legal. Vieram os autos concluso. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). (destaquei) Passo à análise da preliminar arguida em defesa. I. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Argumenta a segunda Requerida, que, se realmente as partes Autoras fossem pobres - na acepção conferida pelo legislador, não teriam possibilidade financeira de adquirir viagem aéreas, no importe descrito na inicial. Que a condição de pobreza alegada em juízo não é compatível com a sua situação fática patrimonial dos Autores. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Como já analisado e diligenciado por este julgador, os documentos juntados pelas partes autoras são satisfatórios a comprovar que fazem jus a gratuidade perseguida. Friso que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação essa aplicável ao caso em tela. Outrossim, nenhuma prova faz a requerida (Decolar) a justificar suas insurgências em relação ao deferimento da benesse. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II. Do mérito. Busca os Autores a responsabilidade das Requeridas porque teriam sido surpreendidos com a notícia de cancelamento de voo sem qualquer aviso prévio ou assistência. Justificam que tiveram gastos e expectativas frustradas. Pois bem. Reconheço a presença de relação de consumo entre as partes, sendo os autores destinatários finais dos serviços prestados pelas Requeridas, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A incidência das normas consumeristas é, portanto, imperativa. Restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo originalmente contratado pelos Autores, sem aviso prévio. Em relação a requerida Decolar.com – na condição de mera intermediadora da compra das passagens aéreas - não há razão quanto a atribuição de culpa destacada na exordial, pois, inexiste provas de que ela tenha dado causa para o incidente ou de que tenha deixado de prestar os serviços sob sua responsabilidade. Outrossim, não há notícia de que ela tenha participado ou concorrido para o evento, tampouco se omitido diante do contexto do cancelamento do voo. Assim estabelecido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a requerida Decolar, na condição de intermediadora, não tem responsabilidade solidariamente pela falha de serviço (cancelamento de voo) anunciada pelos Autores. Cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (destaquei) Reconheço, portanto, a ausência de responsabilidade civil da requerida Decolar.com Ltda pelo evento narrado. Por outro lado, a responsabilidade da empresa aérea (Azul) é inequívoca, pois a responsabilidade em questão é objetiva, e, não há qualquer elemento a indicar eventual excludentes de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, nem mesmo circunstância a atenuar sua responsabilidade (culpa concorrente). Os Autores relataram — sem impugnação — que aguardaram por mais de 24 horas, sem embarque, mesmo após deslocamento até o aeroporto de Sinop, vez que possuem domicílio nesta urbe. Circunstância essa que, aliada a falta de fornecimento de assistência material (alimentação, acomodação e hospedagem), é condição adequada a vincular a responsabilidade da requerida Azul Linhas Aéreas pela falha dos serviços que foram prestados, notadamente, porque em um contexto de viagem com crianças pequenas. Ademais, não há elementos a indicar a existência de informação antecedente a respeito do cancelamento do voo. Obrigação que competia a companhia aérea ter providenciado em tempo oportuno. Mais ainda, destaco que a existência de reacomodação em voo posterior, do contexto, não é suficiente para afastar a ilicitude das omissões, tampouco isenta a companhia das responsabilidades pelos danos causados. A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 13 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009641-98.2022.8.11 .0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (destaquei) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (destaquei) Quanto aos danos materiais reconheço terem os Autores comprovado gastos com alimentação, transporte e hospedagem em decorrência direta do cancelamento do voo e da omissão da empresa aérea em prestar assistência. Comprovantes de gastos acostados aos autos a indicar soma de R$ 1.226,50 - Ids. 175611541 e 175611543. Portanto, o direito à indenização em relação a referidos gastos é medida que se impõe. Pertinente a compensação pelos danos morais, reconheço que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento imprevisto do voo, sem assistência adequada e, reitero, em circunstância de viagem com crianças pequenas, é sim motivo a gerar aflição, frustração e desconforto incompatíveis com a normalidade das relações comerciais. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) (destaquei) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e a condição das vítimas. Dessarte, em razão do cenário acima apresentado, considerando o período que os Autores tiveram que aguardar por novo embargue (24 horas), e, a fim de fazer valer a finalidade de sanção ao ofensor, em razão da capacidade financeira e expertise no mercado por parte da Requerida Azul Linhas Aéreas, fixo como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano extrapatrimonial a ser compensado em favor de cada um dos Autores. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 1.226,50 (mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a mesma data, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. b) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do evento (07/08/2024). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores, ante a sucumbência em relação a requerida Decolar.com, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, porque beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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