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"1010397-30.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 7006401-27.2025.8.22.0002

ID: 258912373

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006401-27.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Ino… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7006401-27.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.000,00 Última distribuição:15/04/2025 AUTOR: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 REU: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO Vistos. Da leitura da peça inicial conclui-se que o(a) requerente pretende que a parte requerida seja compelida a lhe entregar determinado documento/contrato, com a seguinte narrativa: [...] No momento da contratação, foram passadas a parte AUTORA informações mínimas, entretanto, sem a entrega de sua via do contrato para analise e controle. Após o início dos pagamentos, mesmo sem a disponibilização do contrato tabulado, o consumidor percebeu que que havia recebido a sua via do contrato tabulado, bem como não sabia ao certo o seu débito junto a instutuição financeira, impossibilitando, assim, de obter maiores informações a respeito da transação, como taxa de juros, encargos, tarifas e serviços que compõe o instrumento, o colocando em grande desvantagem jurídica e econômica. Em decorrencia desta situação, a parte AUTORA realizou a solicitação administrativa do contrato junto ao RÉU, infelizmente, este foi ignorado e não foi dado ao consumidor o direito de conhecimento do contrto tabulado. [...] Outrossim, diante da recalcitrância do RÉU em apresentar o contrato, bem como dos valores desconhecidos que estão sendo cobrados, busca a parte AUTORA, através do PODER JUDICIÁRIO, obter meios de exercer seus direitos. [...] A fim de satisfazer seu intento a autora ingressou com a presente ação de exibição de documentos. Entretanto, a medida judicial utilizada não atende aos fins que se destina, tendo em vista que a exibição de documentos não se confunde com obrigação de fazer de entrega de documentos. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MANTIDA. 1. A ação cautelar de exibição de documentos tem como função a produção antecipada de prova. Sua principal finalidade é evitar que o requerente ajuíze uma ação mal instruída, evitando que no curso da demanda o requerente se depare com prova inexistente ou de produção impossível. 2. No caso dos autos, a requerente não visa obter o conhecimento dos documentos solicitados, porque já possui cópias, mas a entrega dos originais em seu endereço. Portanto, o objetivo da requerente não é a apresentação, em Juízo, dos documentos retratados na inicial, mas uma obrigação de fazer, desvirtuando da finalidade precípua da ação cautelar de exibição de documentos que não se confunde com aquela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJRJ - RI: 0026635-04.2014.8.19.0008, Relator: RAFAEL ESTRELA NOBREGA, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2015) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) Justamente por ter a função de produção antecipada de provas, a embasar futura ação principal, o entendimento prevalecente é de que a ação de exibição de documentos satisfativa foi extinta pelo CPC/2015, passando a medida a integrar a ação principal e o pedido de exibição de documentos realizado de forma incidente. Veja-se: "APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. [...] Por primeiro, importante salientar que, muito embora a presente ação tenha sido nomeada como produção antecipada de provas, trata-se, na verdade, da ação cautelar de exibição de documento do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a presente ação efetivamente deveria ter sido extinta por falta de interesse de agir decorrente do fato de que não existe, no ordenamento atual, ação cautelar de exibição de documentos. Com efeito, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente. De fato, "[...] houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...)” (TJSP; Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; J. 15/09/2016). No mesmo sentido: TJSP; Apelação nº 1010397- 94.2016.8.26.0405; 19ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; J. 26/09/2016. Na atual conjuntura, creio que este é o entendimento que mas se adéqua, aos princípios de celeridade e economia processual, bem assim, diante dos parcos recursos públicos, a demanda judicial deve ser utilizada de forma a melhor atender aos fins que se destina. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR a inicial, para: adequar a demanda e pedidos à ação de obrigação de fazer, por se tratar da medida escorreita à satisfação da pretensão deduzida. angariar aos autos o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12, I e §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), ou comprovar eventual hipossuficiência, mediante a apresentação dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, de eventuais gastos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários de todas as contas, ficha/declaração do IDARON, declaração de IRPF, próprios e de seus cônjuges ou companheiros, considerando o regime de bens vigente, sob pena de indeferimento da exordial. esclarecer elementos mínimos que permitam a identificação/individualização do contrato/negócio jurídico questionado (ou confirmar se é aquele acostado sob ID 119635663), uma vez que a generalidade da narrativa contida na exordial pode justificar a impossibilidade do atendimento da pretensão pela parte ré. 4. No mesmo prazo, coligir procuração com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, tendo em vista que em pesquisa junto ao instituto ITI (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), a autoridade indicada (“ZapSign” - ID XXX) encontra-se na situação: "Em credenciamento". Importante destacar que a Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo certo que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a). APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10291468220228260007 São Paulo, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) 5. Por fim, anoto que, em consulta ao sistema PJE, verifico que o causídico subscritor da petição inicial, Dr. RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410, até a presente data atuou e/ou atua em 285 processos, dos quais aparentemente, 20 foram ajuizados no ano de 2024, e 09 são do corrente ano, em sua maioria com teses jurídicas semelhantes. Ocorre que, nos termos do art. 10, §2° do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), fora de sua seção original o Advogado somente poder atuar em 5 feitos por ano, veja-se: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. Destarte, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para EMENDAR a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: comprovar o pleno exercício da Advocacia em relação às inscrições principal e suplementar, sendo esta última para o Estado do RONDÔNIA, se for o caso; ou indicar as cinco ações que pretende levar a cabo na forma do regulamento. Na segunda hipótese, remeta-se cópia juntamente da presente decisão à Diretoria do Fórum para as providências necessárias. Sem prejuízo disso, OFICIE-SE, com cópia da petição inicial, da procuração coligida e desta decisão, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional de Rondônia (e-mails: protocolo@oab-ro.org.br; tribunaldeetica@oab-ro.org.br; ouvidoria@oab-ro.org.br; cdp@oab-ro.org.br e presidencia@oab-ro.org.br), bem como à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Ariquemes/RO (e-mails: ariquemes@oab-ro.org.br), para providências cabíveis. Outrossim, encaminhe-se ainda Ofício com cópia do presente decisum ao Centro de Inteligência do TJRO, na pessoa de Ismael França de Paris (e-mail: ismael@tjro.jus.br), para providências cabíveis quanto à possível prática de litigância predatória. Intime-se, na pessoa do procurador constituído nos autos. Após, tornem os autos conclusos na pasta "emenda". Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1010397-30.2022.8.26.0229"

Processo nº 7006401-27.2025.8.22.0002