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Processo nº 1011067-55.2025.8.26.0361

ID: 316357688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011067-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN FLEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA-EPP JEFERSON FERNANDES FRANCISCO ROBERTA SAYURI NONAKA NOGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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Processo 1011067-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Golden Flex Indústria e Comércio de Móveis Ltda-epp - - Roberta Sayuri Nonaka Noguchi - - Jeferson Ferna… Processo 1011067-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Golden Flex Indústria e Comércio de Móveis Ltda-epp - - Roberta Sayuri Nonaka Noguchi - - Jeferson Fernandes Francisco - 1- A petição inicial NÃO veio instruída com as guias e respectivos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais de citação. Com isso, providencie a parte autora a EMENDA a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e inviabilizar o prosseguimento do feito. Com o recolhimento, providencie a serventia a conferência da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG 2199/2021, certificando-se nos autos. 2- No mais, observo que a petição inicial NÃO veio instruída com a procuração ad judicia de Jeferson F. Francisco e Roberta S. Nonaka. Nesse passo, deverá a parte autora providenciar a REGULARIZAÇÃO de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76, § 1º, I), independentemente de nova intimação. Atente-se. 3- Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de págs. 35/281 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. - ADV: EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP), EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP), EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP)

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Processo nº 1011067-24.2021.4.01.3304

ID: 311055198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011067-24.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011067-24.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011067-24.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSME JOSE DE JESUS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência.. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência. Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011067-56.2025.8.26.0005

ID: 311227291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011067-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA THOMAZ DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1011067-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Thomaz dos Santos Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça (CPC, art.98). Anote-se. DO PEDIDO DE TUTELA: … Processo 1011067-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Thomaz dos Santos Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça (CPC, art.98). Anote-se. DO PEDIDO DE TUTELA: Trata-se de pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300) objetivando a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora sob alegação de inexistência de contratação/associação. Presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do efetivo prejuízo material com a continuidade dos descontos sobre verba de sua aposentadoria. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA determinando a cessação imediata dos descontos, sob a rubrica 288 - "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", sobre o benefício previdenciário de EVA TOMAZ DOS SANTOS SILVA, CPF n 340.089.548-21, NIT n 201.15917.95-5, sob pena de multa, até ulterior decisão. Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos referente ao empréstimo identificado acima. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO JUDICIAL para efetivação imediata da tutela concedida, mediante cópia a ser protocolizada pela parte autora junto a agência de atendimento do INSS, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 15 dias. O oficio deverá ser baixado no sistema SAJ diretamente pelo advogado para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da ausência de manifestação quanto ao interesse da audiência prévia de conciliação (CPC, art. 334), deixo de designar o ato processual, sem prejuízo da composição entre as partes em qualquer fase processual (CPC, art. 3º) DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena dos efeitos decorrentes da revelia (CPC, art.344). No prazo de contestação o réu deverá apresentar os contratos impugnados e os comprovantes de depósito dos empréstimos em conta de titularidade do autor, conforme ônus que lhe compete (CPC, arts. 336 e 396) Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Intimem-se. - ADV: LIZANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 337296/SP)

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Processo nº 1011067-67.2025.4.01.3600

ID: 327165555

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011067-67.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS MORAES Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A Advogado do(a) RECORRIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A O processo nº 1011067-67.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Jose Geronimo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262327708

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011067-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011067-02.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JOSE GERONIMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011067-02.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JOSE GERONIMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos / FB Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada pela parte Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. A homologação do acordo e extinção do feito é medida que se impõe. A proposta de acordo e concordância estão devidamente assinadas pelos patronos das partes, não havendo irregularidade apta a desautorizar o pedido de homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do acordo. Intime-se o INSS através do setor de implantação de benefícios, com urgência, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou conforme acordado, implantar ou comprovar a implantação do benefício. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: JOSE GERONIMO DA SILVA; II) Benefício concedido: auxílio-acidente; III) Renda mensal atual: a ser apurada no momento da implantação; IV) Data de início do benefício (DIB): 15/11/2017 (Data de cessação do benefício anterior); V) Renda mensal inicial (RMI): a ser apurada no momento da implantação; VI) Data do início do pagamento (DIP): 1/4/2025. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, considerando o patente desinteresse em recorrer, com o arquivamento definitivo dos autos. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 1011067-34.2025.4.01.3902

ID: 331524614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011067-34.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011067-34.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011067-34.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELE RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011067-95.2019.4.01.3400

ID: 338329107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-95.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARCIO MILANESI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARCIO MILANESI LOFRANO Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029-S O processo nº 1011067-95.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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G. N. F. Da R. x C. De P. De C. e outros

ID: 317670304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006120-34.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. N. F. DA R.

Polo Passivo:

C. DE P. DE C. E. DE P. S.

Intimação

Advogados:

ROSE RODRIGUES CORRÊA

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ROBSON LUIS MARIANO

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Processo 1006120-34.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - G.N.F.R. - C.P.C. - - E.P.S. - Vistos. Fls. 198/201: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por CRISTINA… Processo 1006120-34.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - G.N.F.R. - C.P.C. - - E.P.S. - Vistos. Fls. 198/201: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por CRISTINA DE PAIVA DE CASTRO e ELINTON DE PAULA SANTOS em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Os embargos comportam acolhimento parcial. Com efeito, a requerente narra na petição inicial ter efetuado o pagamento de R$ 19.000,00 em favor dos autores, representados pela entrega do veículo avaliado em R$ 15.000,00, além do pagamento em dinheiro no valor de R$ 4.000,00, devidamente comprovado pelo documento de fl. 46. Assim, retifico a sentença para corrigir o erro material passando a constar que a autora efetuou pagamento no montante de R$ 19.000,00 em favor dos requeridos. Ainda, retifico erro material para adequar o dispositivo da sentença ao comando da Lei n. 14.905/2024 Assim, retifico o dispositivo nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Greice Nayara Ferreira da Rocha para declarar a rescisão do contrato celebrado com Cristina de Paiva de Castro e Elenilton de Paula Santos, condenando os requeridos à devolução da quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC a contar da citação. Condeno, ainda, os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC a partir da citação. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a perda superveniente de objeto com o julgamento do mérito. No que se refere à reconvenção, julgo-a improcedente. A procedência da ação principal e o reconhecimento da nulidade do negócio por vício de consentimento afastam qualquer pretensão compensatória dos reconvintes, dado que o contrato foi desfeito por ato judicial fundado na prática de conduta dolosa. Em razão da sucumbência integral, condeno os requeridos Cristina de Paiva de Castro e Elenilton de Paula Santos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Publique-se, retificando-se. No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ROSE RODRIGUES CORRÊA (OAB 372440/SP), ROBSON LUIS MARIANO (OAB 456468/SP), ROBSON LUIS MARIANO (OAB 456468/SP)

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Processo nº 1011067-83.2024.4.01.3703

ID: 299812351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011067-83.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEODIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011067-83.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEODIMAR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA28145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000815-18.2025.8.26.0229

ID: 293452580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 0000815-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010970-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Tatiane Oliveira de Moraes - Do exposto, julgo PROCEDENTES os emb… Processo 0000815-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010970-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Tatiane Oliveira de Moraes - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 25 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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