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B. B. S. A. x R. F. L. De L. V. M.

ID: 321076261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003397-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. F. L. DE L. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003397-74.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - R.F.L.L.V.M. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e C… Processo 1003397-74.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - R.F.L.L.V.M. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CNSEG objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada e de ações de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada e acostada às fls. 277/284. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Manifeste-se a exequente, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, respeitado o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1014067-69.2025.8.26.0068

ID: 319853551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1014067-69.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA FERNANDES BARDUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

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Processo 1014067-69.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lourdes Aparecida Fernandes Barduchi - Vistos. Trata-se de ação de Despejo com pedido d… Processo 1014067-69.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lourdes Aparecida Fernandes Barduchi - Vistos. Trata-se de ação de Despejo com pedido de liminar c.c. Cobrança de Aluguéis e Acessórios. De acordo com a petição inicial, a autora é domiciliada em Osasco-SP e a ré em Santana de Parnaíba-SP. Nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18/10/1991, "nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: [...] II- é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato". Nos termos do artigo 63, § 1º, do CPC"A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." Consta no contrato de locação, especialmente às fls. 20, a eleição do foro da cidade de Barueri-SP para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do instrumento contratual, nos termos das cláusula décima nona, contudo perante a este Juízo referida cláusula é ineficaz, não produzindo efeito a eleição de foro, porquanto não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, nos termos do artigo 63, §1º, do CPC. No mais, o imóvel indicado no contrato de locação não está situado nesta Comarca de Barueri-SP e sim em Santana de Parnaíba-SP. Nos termos do artigo 63, §5º, do CPC, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Ante o exposto, considerando que as partes não possuem domicílio nessa Comarca de Barueri/SP, não tendo a demanda, portanto, qualquer vinculação com essa Comarca e, considerando o artigo 63, §5º, CPC, resta configurado o ajuizamento da presente ação em JUÍZO ALEATÓRIO, justificando, portanto, a declinação de competência de ofício, motivo pelo qual os autos deverão ser remetidos à Comarca de domicílio da parte ré. Assim, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santana de Parnaíba-SP, via distribuidor. Intime-se. - ADV: LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO (OAB 178480/SP)

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Gabriel Do Nascimento Gomes x Tim Celular S/A

ID: 323570089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-02.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

TIM CELULAR S/A

Intimação

Advogados:

LORRAINE DE PAULA ALBINO ALBUQUERQUE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014067-02.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel do Nascimento Gomes - Tim Celular S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a aç… Processo 1014067-02.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel do Nascimento Gomes - Tim Celular S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LORRAINE DE PAULA ALBINO ALBUQUERQUE (OAB 63088/SC)

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Processo nº 1014067-69.2025.8.26.0068

ID: 326860002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1014067-69.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA FERNANDES BARDUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

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Processo 1014067-69.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lourdes Aparecida Fernandes Barduchi - Vistos. Defiro o pedido de liminar para desocupa… Processo 1014067-69.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lourdes Aparecida Fernandes Barduchi - Vistos. Defiro o pedido de liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 10 dias. Prestada a caução, CITEM-SE os requeridos com as advertências legais, observando-se no mandado, que, nos moldes do artigo 59, §3°, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei 12.112/09, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, incluídos dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, dos termos da presente ação, inclusive quanto ao prazo de desocupação em caso de não purgação da mora. Fica o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da lei nº 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO (OAB 178480/SP)

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P. C. De O. L. x M. F. F. De T. P.

ID: 292817391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1014067-25.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE O. L.

Polo Passivo:

M. F. F. DE T. P.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA

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MATHEUS DA SILVA SANCHES

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Processo 1014067-25.2024.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - P.C.O.L. e outro - M.F.F.T.P. - Vistos. 1. Fls. 98/109. À vista dos argument… Processo 1014067-25.2024.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - P.C.O.L. e outro - M.F.F.T.P. - Vistos. 1. Fls. 98/109. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a queixa-crime preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contando, entre outros, com clara exposição do fato criminoso imputado e suas circunstâncias, não se antevendo, a luz do contexto dos autos, nenhuma das situações legais de rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sendo certo que a questão atinente à justa causa, por sua vez, foi levada em consideração por ocasião de seu recebimento (fls. 80). Os demais fatos articulados na peça defensiva demandam produção de prova para acolhimento, cabendo rememorar que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pelas provas se resolvem em favor da sociedade. Aliás, de todo pertinente a transcrição dos ensinamentos apresentados pelo doutrinador ANDREY BORGES DE MENDONÇA, na obra conjunta Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2019, (pág. 757), no sentido de que: Para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer de suas causas. Se o juiz estiver em dúvida, deve dar continuidade ao processo para instrução completa. O nível de cognição, portanto, é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza ou seja, de prova acima de qualquer dúvida razoável para prolação de sentença nesse momento. Não basta mera preponderância das provas ou probabilidade. Assim sendo, ratifico o recebimento da queixa-crime (fls. 80). 2- Devidamente citada (fls. 121), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 07 de outubro de 2025, às 14h15min. 3- Intime-se: - Querelante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, Presidente Prudente - SP - Querelada: MARIA FERNANDA FAVERO DE TOLEDO PINHEIRO, Presidente Prudente - SP - Testemunhas de Defesa: ANNE CAROLINE LORDRON, Presidente Prudente/SP 5- Expeça-se o necessário, cadastrando-se as testemunhas. 6- Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 04 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS DA SILVA SANCHES (OAB 389995/SP), RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA (OAB 486702/SP)

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Rosemary Petroli Da Silva x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 291596054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-51.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PETROLI DA SILVA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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EDGAR PEREIRA BARROS

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Processo 1014067-51.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosemary Petroli da Silva - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. 1- Tra… Processo 1014067-51.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosemary Petroli da Silva - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 5- Ante o comparecimento espontâneo da ré, desnecessária a citação da ré (art. 239, §1º, do CPC); logo manifeste a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 6- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), EDGAR PEREIRA BARROS (OAB 268037/SP)

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Angela Penha Nascimento e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 277644162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-59.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA PENHA NASCIMENTO LAURA PENHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CONSTRUTORA JOSé MARCOS PEREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

HAROLDO DE SÁ STÁBILE

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EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA

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CARLA REGINA SYLLA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ADV: Carla Regina Sylla (OAB 158636/SP), Haroldo de Sá Stábile (OAB 212758/SP), Emerson Almeida Nogueira (OAB 297164/SP), André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB 344647/SP) Processo 1014067-… ADV: Carla Regina Sylla (OAB 158636/SP), Haroldo de Sá Stábile (OAB 212758/SP), Emerson Almeida Nogueira (OAB 297164/SP), André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB 344647/SP) Processo 1014067-59.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Penha Nascimento, Laura Penha Nascimento - Reqda: Caixa Seguradora S/A, Construtora José Marcos Pereira Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANGELA PENHA e LAURA PENHA NASCIMENTO em face de CONSTRUTORA JOSÉ MARCOS PEREIRA ALVES e CAIXA SEGURADORA S/A para condenar as requeridas: 1. Como obrigação de fazer, a promover os reparos na obra objeto da demanda, indicados pela perita no laudo pericial e reproduzidos na fundamentação desta sentença para o que fixo o prazo de 30 dias para início dos trabalhos contados da intimação desta sentença e o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos, observando-se o seguinte: 1.1. Não é caso de imposição de multa porque se a condenação não for cumprida espontaneamente no prazo aqui fixado, para que não haja percalços no cumprimento da obrigação, a autora indicará empresa ou profissional de sua confiança para realização dos reparos, que emitirá relatório descrevendo os procedimentos que serão adotados e o prazo para conclusão dos reparos, acompanhado do orçamento contemporâneo correspondente, que deverá abranger os materiais, mão de obra e os honorários do engenheiro que será contratado como responsável técnico pelos reparos; 1.2. Em seguida, as requeridas terão o prazo de trinta dias para contratar os serviços indicados, podendo entender-se diretamente com os prestadores e fornecedores escolhidos pela parte autora; 1.3. Se em tal prazo a demandada não contratar os serviços, a obrigação converter-se-á automaticamente em perdas e danos, pelo valor orçado (materiais, mão de obra e honorários do engenheiro), acrescido de correção monetária e juros legais da data do orçamento, prosseguindo-se a cobrança nos termos do art. 523 do CPC; 2. A pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária e juros na forma da Lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. 3. Condeno ainda as rés a suportar as custas e despesas do processo, bem como pagar verba honorária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante apreciação equitativa, tendo em vista a natureza das obrigações impostas à requerida (obrigação de fazer, conversível em perdas e danos) a ser corrigido e acrescido de juros na forma da Lei 14.905/24 ambos desde a data desta sentença. Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência/evidência, de modo que o início do prazo para cumprimento da obrigação fixada no item 1 deste dispositivo não depende do trânsito em julgado desta sentença. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parcela mínima da pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

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Cleuza Deraldina Dias x Banco Agibank S.A.

ID: 307760140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-26.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DERALDINA DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

NIVALDO NERES DE SOUSA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1014067-26.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleuza Deraldina Dias - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência … Processo 1014067-26.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleuza Deraldina Dias - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e materiais ajuizada por CLEUSA DERALDINA DIAS contra BANCO AGIBANK S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A relação jurídica em tela configura-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica frente ao réu, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo do ônus específico da prova documental tratado adiante. 2-Verifico que não foram apresentadas preliminares pelo réu em sua contestação. No mérito, a questão controvertida central reside na autenticidade da contratação do empréstimo consignado pelo réu. O banco apresentou, a fls. 162/183, Cédula de Crédito Bancário com contrato eletrônico supostamente firmado pela autora mediante biometria facial, as quais foram expressamente impugnadas por esta em réplica de fls. 187/194, na qual nega veementemente ter firmado qualquer contrato e apresenta diversos indícios de fraude. Com efeito, para o escorreito julgamento do mérito, torna-se indispensável a produção de prova pericial técnica digital, a fim de verificar a autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial aposta no contrato de fls. 162/183, bem como a legitimidade das transferências realizadas via PIX mencionadas na emenda à inicial de fls. 38/42. Para tanto, nomeio o Perito Judicial de Informática, Sr. André Lorinczi Nogueira (email: andre_lorinczi@hotmail.com ou andre.peritodeinformatica@gmail.com). Ciente da nomeação, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil), considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada, com base no tempo e nas horas a serem despendidas. A responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários será rateada entre as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que determinada de ofício. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais correspondentes à sua cota-parte (50%), oficiando-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que efetue o pagamento, observando os valores dispostos na Resolução DPE nº 910/2023 (Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB - 8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 1. Grau II - 44 UFESPs). A parte ré deverá depositar sua cota-parte (50%) dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias após a homologação da proposta. Saliento, entretanto, que, apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais ser rateada, o ônus de provar a autenticidade da assinatura digital por biometria facial e da regularidade da contratação eletrônica é do réu, que produziu e apresentou o documento de fls. 162/183, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento". Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que sobre ela se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Eventual discordância quanto à proposta deverá ser fundamentada. Após, voltem-me conclusos para decisão sobre os honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito judicial (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Os quesitos do Juízo, se o caso, serão apresentados oportunamente. Intimem-se. - ADV: NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1014067-90.2025.8.11.0002

ID: 260704429

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELL KLAUCO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014067-90.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: MICHELL KLAUCO COSTA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 14/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1014067-90.2025.8.11.0002

ID: 260704431

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014067-90.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: MICHELL KLAUCO COSTA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 14/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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