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Processo nº 5016869-86.2019.4.04.7000

ID: 278601988

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5016869-86.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS VICENTE DANIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA MARINO ROMANO

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DANIEL LAUFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ MEOTTI

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5016869-86.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ MEOTTI (OAB… Cautelar Inominada Criminal Nº 5016869-86.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ MEOTTI (OAB PR088995) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MARINO ROMANO (OAB PR114222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Cautelar Inominada, originária dos autos nº 5055978-44.2018.4.04.7000, instaurada para fiscalizar as medidas cautelares impostas à CLOVIS VICENTE DANIEL . 2. Concedido o benefício de liberdade provisória ( processo 5055978-44.2018.4.04.7000/PR, evento 677, DOC1 ), tais condições foram fixadas: a) recolhimento de fiança no patamar mínimo previsto em Lei quando o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito for superior a 4 anos (artigo 325, II, do CPP), ou seja, 10 (dez) salários mínimos (R$ 9.540,00); b) apresentação (e juntada) de documento recente que comprove inequivocamente a residência dos flagrados; c) comparecimento bimestral no Juízo de sua residência, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado; e d) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência por mais de 8 dias, sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. No que tange ao comparecimento em Juízo, foi revogado em 21/07/2020 ( 44.1 ), uma vez que o acusado compareceu regularmente em juízo pelo prazo requerido. Quanto ao recolhimento de fiança, foi realizada em 24 parcelas de R$ 1.085,00 ( processo 5055978-44.2018.4.04.7000/PR, evento 1616, DOC1 ). 3. Considerando o pagamento de todas as parcelas, conforme certificado no evento 166.1 , a baixa dos presentes autos é a medida que se impõe. 4. Junte esta decisão aos autos nº 5055978-44.2018.4.04.7000. 5. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, efetue a vinculação dos valores pagos a titulo de fiança, depositados na conta judicial nº 0650.635.86416509-4, aos autos da Ação Penal nº 5055978-44.2018.4.04.7000. 6. Após, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se.

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 297268160

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195349-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LAERCIO ROQUE TOLFO VIERA

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JOAO BATISTA COSTA SARAIVA

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VICENTE SILVA SARAIVA

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RICARDO LEAL DE MORAES

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5195349-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 322) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5243461-06.2024.8.21.7000

ID: 291725771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5243461-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENVAL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA ABREU

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Precatório Nº 5243461-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RUBENVAL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA ABREU (OAB RS045618) DESPACHO/DECIS…

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Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda x Camila Bicca Oliveira e outros

ID: 299223951

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5364129-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CAMILA BICCA OLIVEIRA CAROLINE BICCA OLIVEIRA LUCIMAR TERESINHA BICCA OLIVEIRA

80

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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VILMAR LOURENÇO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5364129-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 268) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVADO: CAROLINE BICCA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) AGRAVADO: LUCIMAR TERESINHA BICCA OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) AGRAVADO: CAMILA BICCA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SARA DUARTE SCHUTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Jaime Ranzolin e outros x Fernanda Martinelli Salgueiro Zannoni

ID: 292603563

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5377903-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME RANZOLIN MARIA CLARETE GIAZZON RANZOLIN

Polo Passivo:

FERNANDA MARTINELLI SALGUEIRO ZANNONI

80

Advogados:

LUANA SANTINI AMARANTE

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5377903-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 353) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE: MARIA CLARETE GIAZZON RANZOLIN ADVOGADO(A): MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A): MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A): JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A): LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) AGRAVANTE: JAIME RANZOLIN ADVOGADO(A): MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A): MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A): JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A): LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) AGRAVADO: FERNANDA MARTINELLI SALGUEIRO ZANNONI (Sucessão) ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) HERDEIRO: EDUARDA ZANNONI TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA RUSSOMANNO WENTZ INTIMADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA HERDEIRO: LUCAS ZANNONI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5181537-73.2023.8.21.0001

ID: 294958096

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5181537-73.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RS SICREDI TRADICAO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5181537-73.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RS SICREDI … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5181537-73.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RS SICREDI TRADICAO RS ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da inteposição do Agravo de Instrumento n° 50239463220258217000 o qual foi dado provimento ( processo 5023946-32.2025.8.21.7000/TJRS, evento 10, DOC1 ) para determinar o imediato exame do pedido de expedição de alvará. Nesse sentido, passo ao exame do pedido de expedição de alvará. A decisão do evento 60, DESPADEC1 reconheceu como impenhorável os seguintes valores bloqueados via Sisbajud ( evento 48, DESPADEC1 ): Fora interposto Agravo de Instrumento n° 53241650620248217000, o qual foi dado provimento para reconhecer a penhorabilidade do valor de R$4.013,63, pois afastada a impenhorabilidade pela regra do art. 833, X, do CPC ( processo 5324165-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 6, DOC1 ). Contra tal decisão, fora interposto Agravo Interno ( evento 11, AGRAVO1 ), que resta pendente de julgamento até a presente data. Por tal razão, a decisão do evento 87, DESPADEC1 determinou que se aguarde o julgamento do aludido recurso para ulterior exame do pedido de expedição de alvará. Contudo, considerando que o objeto do Agravo de Instrumento n° 53241650620248217000, bem como do Agravo Interno é especificamente o valor de R$4.013,63, entendo que as demais quantias constritas (R$ 2,338,04 e de R$ 1.284,04 e R$ 25,00) podem ser liberadas desde já, pois não são objeto do recurso e há decisão deliberando sobre o levantamento em favor da executada ( evento 60, DESPADEC1 ), eis que reconhecida a impenhorabilidade de tais valores. Alias, tal fato constou inclusive na decisão do Agravo de Instrumento n° 5023946-32.2025.8.21.7000/RS ( evento 10, DECMONO1 ). Assim, expeça-se alvará em favor da executada tocante aos valores de R$ 2,338,04 e de R$ 1.284,04 , com rendimentos. Acerca do valor de R$ 25,00 , e xpeça-se alvará em favor do credor , com rendimentos. Conforme mencionado, o valor de R$4.013,63 é objeto de recurso e somente será analisado o pedido de expedição de alvará após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 53241650620248217000. Intimem-se. Após, cumpra-se. Diligências legais.

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Moacir Marini x Jose Pedro Lago e outros

ID: 315140324

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011458-35.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARINI

Polo Passivo:

JOSE PEDRO LAGO MARIA DILETA LAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA

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PAULO RICARDO LEUCHTENBERGER PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO ANTONIO BIASUZ NICOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERUTTI GODOI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011458-35.2022.8.21.0021/RS AUTOR : MOACIR MARINI ADVOGADO(A) : CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LEUCHTENBERGER PINHEIRO (OAB RS087… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011458-35.2022.8.21.0021/RS AUTOR : MOACIR MARINI ADVOGADO(A) : CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LEUCHTENBERGER PINHEIRO (OAB RS087288) RÉU : MARIA DILETA LAGO ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) ADVOGADO(A) : FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) ADVOGADO(A) : MÁRIO ANTONIO BIASUZ NICOLINI (OAB RS075516) RÉU : JOSE PEDRO LAGO (Espólio) ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) ADVOGADO(A) : FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) ADVOGADO(A) : MÁRIO ANTONIO BIASUZ NICOLINI (OAB RS075516) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da deliberação emitida no Conflito de Competência n° 5242976-06.2024.8.21.7000/TJRS. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendam já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo contravertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Na hipótese de prova oral, deverão indicar as testemunhas, no máximo três para cada fato (§ 6º art. 357 do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

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Angela Ferreira Da Costa Carvalho e outros x Marcia Iracet Borges

ID: 319292053

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5262182-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERREIRA DA COSTA CARVALHO QUIRINO DE ARAUJO CARVALHO NETO

Polo Passivo:

MARCIA IRACET BORGES

80

Advogados:

GABRIELA ALMIRON LOPES

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ANA LÚCIA ALMIRON LOPES

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ALONSO MACHADO LOPES

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MARCIO BURIN

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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MARINA GOMES DE SOUZA

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EGIDIA NARA BORGES DE MORAIS

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5262182-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1019) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE: ANGELA FERREIRA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) ADVOGADO(A): Ana Lúcia Almiron Lopes (OAB RS029681) ADVOGADO(A): GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) AGRAVANTE: QUIRINO DE ARAUJO CARVALHO NETO ADVOGADO(A): ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) ADVOGADO(A): Ana Lúcia Almiron Lopes (OAB RS029681) ADVOGADO(A): GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) AGRAVADO: MARCIA IRACET BORGES ADVOGADO(A): EGIDIA NARA BORGES DE MORAIS (OAB RS059439) ADVOGADO(A): MARINA GOMES DE SOUZA (OAB RS085483) ADVOGADO(A): ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN (OAB RS058001) ADVOGADO(A): MARCIO BURIN (OAB RS055393) INTERESSADO: HECTOR UBIRATAN MOTTA GONCALEZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIR FIDELIS FACCENDA ADVOGADO(A): luis aurelio palma de azevedo ADVOGADO(A): TÍNCIA RAFAELA MOTTA GONÇALEZ ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA ADVOGADO(A): ALEX KLAIC Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5171681-06.2024.8.21.7000

ID: 276594930

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Sandro Silva Sanchotene Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171681-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNILDO DE ALMEIDA SUELI MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PIRES

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MARLUCI OVERBECK

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DIOGO FRANTZ

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Agravo de Instrumento Nº 5171681-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : ARNILDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (… Agravo de Instrumento Nº 5171681-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : ARNILDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : Eduardo Pires (OAB RS075548) AGRAVANTE : SUELI MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pires (OAB RS075548) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de retirada de pauta para sustentação oral em sessão de julgamento pelo(s) signatário(s) da parte agravante ( evento 46, PET1 ), porquanto o requerimento não encontra amparo legal, já que a legislação processual civil apenas autoriza a sustentação oral em agravo de instrumento na hipótese de versar sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, inciso VIII, do CPC, c/c art. 214, §14, do Regimento Interno do TJRS: Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 : (...) VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; Art. 214 (...) §14 Será admitida sustentação oral somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no § 15. Corrobora o entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, não havia qualquer motivo para que os embargos de declaração, recurso que sequer admite sustentação oral, não fossem julgados em sessão virtual. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET nos EREsp n. 1.616.517/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Intime-se. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.

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Martins Osorio E Cia Ltda - Me x Município De Pelotas / Rs

ID: 256154615

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5374411-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTINS OSORIO E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS

80

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO ARNONI BLASCO

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MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI

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RODRIGO GOMES FLORES

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5374411-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 570) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: MARTINS OSORIO E CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): José Francisco Arnoni Blasco (OAB RS064780) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS PROCURADOR(A): RODRIGO GOMES FLORES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: LUIZ CARLOS RENK OSORIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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