Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5016869-06.2024.8.21.7000"

Segredo De Justiça1 e outros x Segredo De Justiça3

ID: 278492526

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016869-37.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1 SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVA GUARIROBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justi…

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Carla Gabriella Nascimento Santiago x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 322932635

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016869-37.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GABRIELLA NASCIMENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN SILVA GUARIROBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016869-37.2021.8.24.0045/SC AUTOR : CARLA GABRIELLA NASCIMENTO SANTIAGO ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA GUARIROBA (OAB SC054601) RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES …

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Mirian Da Silva Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 323882435

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016869-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016869-93.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MIRIAN DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095…

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Processo nº 5016869-10.2024.8.24.0020

ID: 278568509

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5016869-10.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO FABIANA VIEIRA PADILHA JOAO PAULO CASTRO CAMILO MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR TALISSON PADILHA DEMETRIO

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIO ALMEIDA AVELINE

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FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50159380720248240020/SC) RELATOR : EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOG…

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Processo nº 5016869-73.2023.8.24.0075

ID: 294294961

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016869-73.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODONORTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016869-73.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : RODONORTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/20…

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Processo nº 5016869-10.2024.8.24.0020

ID: 291176164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5016869-10.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO FABIANA VIEIRA PADILHA JOAO PAULO CASTRO CAMILO MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR TALISSON PADILHA DEMETRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO ALMEIDA AVELINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR ADVOGAD… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) ACUSADO : TALISSON PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : JOAO PAULO CASTRO CAMILO ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que na sentença de pronúncia já se consignou expressamente que interposição de Recurso em Sentido Estrito suspende tão somente o julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 584, § 2º do CPP), declaro preclusa a produção de provas em plenário pelas defesas . II - A Lei n° 13.964/19, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal e, dentre eles, incluiu o parágrafo único do artigo 316. A alteração legislativa se compatibiliza com o sistema de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, que garante o direito à liberdade e, ainda, salvaguarda o princípio da presunção da inocência. É por isso que é dever do Magistrado rever a necessidade de manutenção da prisão cautelar. A afirmativa não conduz, contudo, à conclusão que eventual inobservância do prazo nonagesimal implique em automática revogação da prisão preventiva. Em tal hipótese, deve o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos. É o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 191836/SP. Passo, de todo modo, à análise da necessidade de manutenção da cautelar máxima. A prisão preventiva dos réus foi decretada em decisão que teve como fundamento a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos seguintes termos: Fundamentos – necessidade cautelar (CPP, art. 312). Mas como a prisão preventiva não pode ser um simples juízo de antecipação da culpa, o seu deferimento ainda exige a demonstração da necessidade cautelar da medida, identificada pelo art. 312 do CPP nos seguintes fundamentos: "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal". Garantia da ordem pública. A prisão preventiva dos réus justifica-se na garantia da ordem pública. Primeiro, pela gravidade em concreto das condutas dos indiciados que além de supostamente participarem de facção criminosa, cometeram o crime de homicídio qualificado. Num paralelo com o art. 282, I, do CPP, garantia da ordem pública pode ser entendido como a possibilidade concreta de reiteração criminosa. Um crime de alta gravidade denota essa possibilidade. Pois se alguém chegou ao nível de uma conduta tão grave, é porque também está apto à prática de outras, que ainda que menos graves, ainda são criminosas e graves o bastante. Principalmente no contexto de organização criminosa. Justamente uma associação para a prática de crimes. Há grande periculosidade naqueles que executam principalmente os crimes mais graves de que a associação se encarregue. Conveniência da instrução criminal . Conforme uma das mensagens recebidas pelo Policial Civil, acima transcritas, o crime teria sido visto por algumas pessoas, mas o próprio interlocutor selou: "ficaram quietos, justamente para não serem a próxima vítima" . Isso demonstra o temor incutido a possíveis testemunhas. É preciso dar alguma tranquilidade a quem esteja disposto a testemunha, ou ao menos cooperar com as investigações. Para isso o mínimo é a prisão preventiva dos investigados. Assim, verifica-se que, conforme a Autoridade policial investigou os indiciados têm histórico de crimes, além de supostamente serem faccionados. Tais circunstâncias permitem concluir a possibilidade de reiteração caso nada seja feito. (Evento 8 dos Autos nº 5015938-07.2024.8.24.0020). Vai daí que não violou o comando normativo do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O quadro fático e jurídico que levou ao decreto da prisão preventiva não se alterou. Há indícios suficientes de autoria delitiva, especialmente pelos depoimentos dos agentes envolvidos na prisão. Há, ainda, prova da materialidade delitiva. Com efeito, consta dos autos que os réus, em tese, são integrantes de organização criminosa, considerados de elevada periculosidade e que possuem o condão de atemorizar as testemunhas do processo. Ainda, são pessoas de personalidade fria que não se importam em ceifar vidas. Na hipótese, não houve qualquer alteração no quadro fático dos autos a autorizar a concessão de liberdade provisória aos réus, mantendo-se hígida a necessidade de segregação deles. Afora as condições do artigo 312 do Código de Processo Penal, denota-se o preenchimento também dos requisitos do artigo 313 do mesmo códex, uma vez que a prisão encontra fundamento no inciso I. III - Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva dos réus MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR , RUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA , TALISSON PADILHA DEMETRIO , ANA PAULA PADILHA DEMETRIO e JOAO PAULO CASTRO CAMILO . Cumpra-se e intimem-se. EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS Juiz de Direito

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