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"5016869-06.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

União Federal x Antonio Luiz Mariano Filho e outros

ID: 257666157

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-18.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO BERNARDINA LUIZ MARIANO DOS SANTOS

80

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais …

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Processo nº 5016869-18.2024.4.02.0000

ID: 276556367

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-18.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO BERNARDINA LUIZ MARIANO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016869-18.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5016869-18.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO : BERNARDINA LUIZ MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que rejeitou a impugnação e homologou o valor de R$ 110.798,08 para fins de cumprimento de sentença. 2. Sustenta a UNIÃO que a gratificação GDPGTAS encontra-se prescrita, porquanto o trânsito em julgado da verba ocorreu em momento anterior ao trânsito em julgado das demais gratificações GDATEM e GDPGPE no processo coletivo. 3. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que condenou a UNIÃO ao pagamento aos substituídos do Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA-RJ das gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS na forma especificada na sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para afastar o pagamento da GDATEM e da GDPGPE. A UNIÃO não recorreu e o Sindicato autor interpôs recursos excepcionais para que as gratificações GDATEM e GDPGPE fossem incluídas na condenação. 4. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022) 5. Sob a égide do CPC/1973, não se admitia o trânsito em julgado parcial a fim de iniciar a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, de modo que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação coletiva, esgotados todos os recursos cabíveis, ainda que em relação às demais gratificações. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; TRF2 - AI 5010296-61.2024.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/11/2024) 6. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 e o ajuizamento do cumprimento de sentença, em 12/03/2024, razão pela qual não há prescrição. 7. Agravo de instrumento desprovido. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante na decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante na decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5016869-16.2025.4.02.5001

ID: 300948887

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-16.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZIVALDO LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CASTRO DOS SANTOS

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ANDRESSA SOBRAL MASSALAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por EZIVALDO LUIZ SCOPEL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos, objetivando, liminarmente, a parte autora, em sede de tutela de urgência, conceder " a isenção no imposto renda, determinando que a União deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte sobre os proventos recebidos pelo Autor ". Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação definitiva da liminar requerida para: (i) conceder " a isenção de Imposto Renda Pessoa Física sobre os proventos recebidos pelo Autor "; e (ii) restituir " devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física a partir da data do início da aposentadoria, DIB: 01/07/2015 ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Acerca da concessão de tutela de urgência, temos que está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito , além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do art. 300 do CPC. O autor solicita a interrupção dos descontos de imposto de renda em sua aposentadoria junto ao INSS, alegando ser portador de neoplasia maligna. A isenção do IRPF aos portadores de moléstias consideradas graves, dentre as quais a cardiopatia grave, tem previsão no artigo 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 (modificada pela Lei n.º 11.052/2004), que assim tratou a matéria: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas : (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculosa ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” [grifo nosso] Estas normas, por certo, encerram o direito material daqueles contribuintes que se encontrem na hipótese de isenção prevista em lei, estabelecendo, ainda, dois únicos requisitos para seu implemento, quais sejam: (1) que o contribuinte receba proventos de aposentadoria ou pensão e (2) que ele seja portador de qualquer uma das graves doenças elencadas naquele dispositivo, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria ou a concessão da pensão por morte. Com relação ao primeiro ponto, observo que os documentos juntados aos autos no evento 1, DOC11 indicam que o autor recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao INSS desde 01/07/2015. Seguindo-se para a análise do segundo requisito, depreende-se que, conforme os laudos médicos, o autor sofreu um infarto agudo do miocárdio em 2011, a qual fez com que se enquadre como portador de cardiopatia grave (CID I219 / Z951), conforme laudo de evento 1, DOC10 . Veja-se: Nesse contexto, o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 garante o direito à isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, dentre outras doenças. Com efeito, o intuito da norma isentiva do imposto de renda consiste em desonerar a renda dos portadores de doença grave, alcançando-se, assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decerto, no caso em tela, o contribuinte aparenta ser portador de alienação mental, o que, no meu entender, lhe confere o direito à isenção. Pelo acima exposto, em conclusão, vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito do autor. Também é certo o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que está identificado nos indevidos recolhimentos de imposto de renda que o autor vem sendo compelida a fazer, não sendo razoável impor a ela a sua continuidade, sobretudo diante da doença grave que a acomete e que, por certo, onera sobremaneira suas finanças. Assim, após cognição sumária dos fatos, nos moldes do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos de Imposto de Renda da aposentadoria do autor. Diante disso, intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS acerca do deferimento da tutela de urgência. Prazo para cumprimento: 30 dias (contagem simples, e não em dobro). 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 4. Intime-se a União acerca da tutela concedida. Prazo: 10 dias. 5. Sem prejuízo, cite-se . A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 6. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, o autor deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 7. Por fim, retornem conclusos. 1 . Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5016869-06.2024.8.21.7000"

União Federal x Antonio Luiz Mariano Filho e outros

Processo nº 5016869-18.2024.4.02.0000

Processo nº 5016869-16.2025.4.02.5001