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Processo nº 5016869-66.2025.4.03.6301

ID: 307120655

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-66.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PALONS ALAN DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016869-66.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDEMILSON CARDOSO DE OLIVEI…

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Processo nº 5016869-03.2024.4.03.6301

ID: 278845347

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016869-03.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO SUTIL CLAUDIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZINALVA EDNA DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016869-03.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: REINALDO SUTIL CLAUDIO ADVOGADO do(a) …

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Processo nº 5016869-87.2025.4.03.6100

ID: 320769261

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016869-87.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-87.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-87.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de ordem que determine “reabertura do processo administrativo n.º 226567770, realize as perícias medica[s] e com assistente social e anexe a contagem administrativa, de forma a verificar o direito do impetrante ao benefício de aposentadoria pleiteado” (fl. 5 do ID. 371021267). De acordo com os dizeres da petição inicial, “[O] impetrante protocolou na data de 17/10/2024 o requerimento de Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição junto ao INSS sob o protocolo de nº 226567770” (fl. 3 do ID. 371021267). Afirma que “[E]m 19/03/2025 o benefício foi indeferido sob a justificativa de que até a DER o requerente não preenchia o requisito tempo de contribuição mínimo que autorizasse a concessão do benefício pleiteado” (fl. 3 do ID. 371021267). Defende que “no momento de analisar o pedido, o servidor do INSS, por erro grosseiro, deixou de agendar as perícias necessárias, quais sejam: médica e com assistente social” (fl. 3 do ID. 371021267). Aduz que “o servidor informou que teria sido reconhecido o enquadramento como deficiência leve do período de 22/07/2012 a 12/08/2024” (fl. 3 do ID. 371021267), sem que tenha sido realizadas perícias. Assevera, ainda, que “o servidor deixou de anexar no processo administrativo a contagem administrativa” (fl. 3 do ID. 371021267). Defende que, por erro grosseiro, não foram agendadas perícias, o que resultou no indeferimento do pedido. Ante o determinado no ID. 371173406, o impetrante peticionou no ID. 375431414. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com a petição inicial e a manifestação lançada no ID. 375431414, a parte impetrante postula nesta demanda a concessão de ordem que determine a reabertura do processo administrativo, ao argumento de não terem sido observados os requisitos procedimentais para a análise do benefício previdenciário. O Provimento nº 186/99 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, art. 2º, estabelece a matéria “benefício previdenciário” como critério definidor da competência das Varas Federais Previdenciárias. A parte pretende a nulidade da decisão em que foi indeferido pedido de benefício previdenciário, sustentando erro na análise do requerimento administrativo. No caso, claramente, a pretensão do impetrante concerne à matéria de natureza previdenciária e não diz respeito a questões atinentes à mora administrativa. Assim, considerando que a parte impetrante pretende a reversão da decisão que indeferiu a concessão de benefício previdenciário, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido. Diante do exposto, em face do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo. Intime-se e, considerando o pedido de concessão de liminar pendente de apreciação, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5016869-24.2024.4.03.6100

ID: 317932737

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016869-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-24.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-24.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte impetrante interpôs embargos de declaração no Id 338787158 contra a decisão proferida no Id 336410764, que indeferiu o pedido de liminar. Alega que a regularidade fiscal foi comprovada com a apresentação de certidão de regularidade fiscal e, assim, foi cumprido o requisito, em conformidade com o art. 60 da Lei 9069/95 e art. 18 da Lei 12.844/2013. Sustenta, ainda, que a condição do CADIN não está prevista em Lei nem na IN, sendo ilegal a exigência, até porque, à época, inexistiam registros ativos ou pendentes em razão da condição de suspensão, devendo ser afastado o óbice relativo à irregularidade perante o CADIN. Defendeu, ademais, que o objeto da ação não se trata de cancelamento de habilitação já concedida, visto que não fora realizada, mas de habilitação tácita. Requereu que os embargos declaratórios sejam recebidos e acolhidos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade e, assim, seja concedida a liminar pleiteada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios da parte embargante (Id 350630446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela em que se verifica o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. A obscuridade decorre da falta de clareza na concatenação das ideias norteadoras da decisão. O erro material seria aquele relativo a um equívoco ou inexatidão junto aos aspectos objetivos da decisão, não servindo para alterar entendimento do magistrado sobre eventual matéria já discutida. No caso dos autos, não vislumbro a existência de contradição, nem da obscuridade apontadas pela parte embargante, pois a decisão foi clara, coesa e fundamentada, tendo sido analisados todos os argumentos trazidos pelas partes que foram imprescindíveis para o deslinde da questão apresentada. Ao contrário do defendido pela embargante, a questão dos autos envolve cancelamento de habilitação concedida, ainda que de forma tácita. Conforme bem observou a embargada, se a homologação se deu de forma tácita, qualquer decisão posterior a ela, indeferindo a habilitação por descumprimento de qualquer requisito, tem natureza revogatória. No que se refere às alegações da parte embargante de que existiria omissão na decisão embargada, observo que as questões tidas como não apreciadas estão afastadas como consequência lógica da fundamentação já exposta na decisão, e só demonstram o inconformismo da Impetrante contra a decisão proferida. No mais, a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da parte embargante se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Ademais, consigno que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte impetrante, mantendo a decisão embargada sem nenhuma alteração. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5016869-37.2023.4.03.6301

ID: 300060789

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016869-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DA SILVA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016869-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO - SP444267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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