Resultados para "5021448-04.2024.4.04.7000" – Página 21 de 25

Processo nº 5021448-87.2023.8.13.0231

ID: 294610635

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021448-87.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAYRANE REBECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021448-87.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TAYRANE REBECA DE SOUZA CPF: 106.439.326-82 JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME CPF: 27.695.508/0001-08 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, por ordem dos MM. Juízes desta Unidade, a audiência de conciliação designada para o dia 04-07-2025 às 16:00 horas , será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex, através dos links, número da reunião e senha: 1ºJD - A Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m15aa658105973988410d1ac6a2299dda Número da reunião: 2338 344 5232 Senha: 0000 Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: A contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de Conciliação, sem prejuízo da produção de prova oral em A.I.J. Não tendo a Defesa documentos, o prazo de Impugnação será de 5 (cinco) dias, havendo documentos o prazo de Impugnação será de 10 (dez) dias. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juíz(a), serão descartados os documentos de autos digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009032-04.2024.4.04.7000

ID: 320871075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009032-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009032-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 1. Intimada por duas vezes, a CEF quedou-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021448-45.2025.8.21.0021

ID: 310781693

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021448-45.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANIR GANZ DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021448-45.2025.8.21.0021/RS AUTOR : JANIR GANZ DE FARIAS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021448-45.2025.8.21.0021/RS AUTOR : JANIR GANZ DE FARIAS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à parte Autora. II – Recebo a Petição Inicial. III – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Tratando-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência financeira, técnica e jurídica da parte Autora, bem como estando presente a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, Lei n° 8.078/90 - CDC), e determino a exibição pela parte Ré, no prazo da contestação, do(s) contrato(s) celebrado(s) e demais documentos pertinentes à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de documentos comuns e por deter a instituição demandada todas as condições de anexá-los aos autos, com fulcro no art. 396 do CPC e sob pena de aplicação das disposições do art. 400 do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar a pretensão no prazo legal, conforme rito do procedimento comum, com as advertências dos artigos 335, inciso III, e 344, ambos do CPC. IV – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). V – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Caso haja requerimento de produção da prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas, observada a limitação do art. 357, §6º, do CPC, bem como ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, para fins de organização e otimização da pauta de audiências do Juízo. VI – Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039199-04.2024.4.04.7000

ID: 307522372

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039199-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUTEC CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 44: Após consulta à página VALIDAR para a validação de assinaturas digitais, do governo federal (https://validar.iti.gov.br/) foi constatado erro no QR Code informado na procuração ( 44.2 ), impossibilitando a sua validação. 2. Ademais, no caso de Pessoa Jurídica, deverá ser juntado ainda os seus Atos Constitutivos, a fim de se verificar quem detém poderes para outorgar procuração. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ÓBICE. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). 2. Apesar de regularmente intimadas, as agravantes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas, porém não há como identificar o outorgante e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada acerca da validade da representação em juízo, contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.644.776/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) 3. Ante o exposto, intime-se a parte executada para regularizar a representação, sob pena de não recebimento da sua impugnação. Prazo: 15 dias. 4. Após, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013591-04.2024.4.04.7000

ID: 291296505

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013591-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA MARIA KOHLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013591-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : CARLA MARIA KOHLER (OAB PR046047) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013591-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : CARLA MARIA KOHLER (OAB PR046047) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051906-04.2024.4.04.7000

ID: 329900635

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051906-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

FABIANE PIGNONI ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5051906-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) EME… Apelação Cível Nº 5051906-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. pensão por morte. majoração da rmi com fulcro no art. 23, § 2º, inciso I, da EC 103/2019 ante a condição de dependente inválida da parte autora. ÓBITO POSTERIOR à Emenda. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito Tendo o óbito do instituidor ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, são aplicáveis as alterações previstas no art. 23, caput , relativas ao cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Plenário do STF, que finalizou, em 23-06-2023, o julgamento da ADI 7.051, fixando, nos termos do voto do relator Min. Luís Roberto Barroso, a seguinte tese: "é consitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". No caso, é cabível a aplicação do disposto no 23, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, pois a autora é titular de aposentadoria por incapacidade permanente e, portanto, dependente inválida para os efeitos do referido dispositivo. Além disso, também devem ser aplicadas as novas regras trazidas pela Emenda a respeito da acumulação do benefício de pensão por morte com outros benefícios, previstas no art. 24, §§ 1º e 2º e seus incisos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053555-04.2024.4.04.7000

ID: 331818105

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053555-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053555-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053555-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da presente demanda DYOVANY SARTORETTO RICINI, CPF 145.806.719-02. 2. Tendo em vista o evidente conflito de interesses, deixo de conhecer da petição do evento 15.2 . 3. Promova a Secretaria a citação do réu DYOVANY SARTORETTO RICINI, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Sem prejuízo do disposto anteriormente, nos termos do art. 16, § 6o, da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.846/2019, exige-se a apresentação de início de prova material da alegada união estável, contemporânea ao fato gerador, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. 4.1.Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui e, sendo o caso, apresentar os seguintes documentos: a) escritura pública de união estável lavrada em data anterior ao falecimento; b) cadastro ou relatório do CadÚnico que indique a parte autora e o(a) instituidor(a) como membros do mesmo núcleo familiar; c) comprovantes de residência contemporâneos ao óbito, emitidos em nome da parte autora e do(a) instituidor(a), aptos a demonstrar coabitação (contas de luz, água, telefone, internet, etc.); d) certidão de nascimento de filhos em comum; e) certidão de casamento religioso; f) extratos de conta bancária conjunta; g) apólice de seguro em que conste o(a) instituidor(a) como segurado(a) e a parte autora como beneficiária; h) ficha de atendimento em instituição de saúde na qual o(a) instituidor(a) figure como responsável pela parte autora; i) contrato de plano funerário familiar que inclua ambos os nomes: da parte autora e do(a) instituidor(a). Ressalta-se que, conforme já exposto, ao menos dois dos documentos elencados devem ter sido produzidos no período de até 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Considerando-se o rito dos Juizados Especiais Federais, que privilegia a celeridade processual, não será realizada nova intimação para juntada de provas. Por fim, registra-se que, ausente o início de prova material da união estável, não será deferido eventual pedido de produção de prova exclusivamente testemunhal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021448-03.2025.8.24.0008

ID: 317454349

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021448-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUEMI DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021448-03.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PAULA LUEMI DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021448-03.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PAULA LUEMI DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001854-04.2024.4.04.7000

ID: 308997479

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001854-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001854-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (l… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001854-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052294-04.2024.4.04.7000

ID: 277740521

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052294-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRA MOL HORNUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situa… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes