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Processo nº 5038142-08.2025.8.13.0702

ID: 326976197

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5038142-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038142-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- A princípio, indefiro o pedido de segredo de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038142-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- A princípio, indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na exordial, pois não verifico, no caso em comento, qualquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil. 2- Da análise do contrato objeto da presente demanda, verifico constar que os juros remuneratórios serão capitalizados diariamente. Entrementes, de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, “a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato” (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Contudo, no instrumento contratual consta a previsão apenas das taxas de juros remuneratórios mensal e anual. Ademais, o colendo STJ firmou tese no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos de normalidade contratual, assim entendidos os juros remuneratórios e a capitalização, é suficiente para descaracterizar a mora: “a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp 1061530/RS, Rel. Min.(a) Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). E, conforme é sabido, a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Por consequência, com fulcro no art. 10 do CPC, proceda-se à intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a situação acima delineada, requerendo o que entender de direito. 3- Após, retornem os autos conclusos. 4- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5043283-08.2025.8.13.0702

ID: 331624504

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5043283-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5043283-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- A princípio, indefiro o pedido de segredo de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5043283-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- A princípio, indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na exordial, pois não verifico, no caso em comento, qualquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil. 2- Da análise do contrato objeto da presente demanda, verifico constar que os juros remuneratórios serão capitalizados diariamente. Entrementes, de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, “a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato” (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Contudo, no instrumento contratual consta a previsão apenas das taxas de juros remuneratórios mensal e anual. Ademais, o colendo STJ firmou tese no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos de normalidade contratual, assim entendidos os juros remuneratórios e a capitalização, é suficiente para descaracterizar a mora: “a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp 1061530/RS, Rel. Min.(a) Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). E, conforme é sabido, a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Por consequência, com fulcro no art. 10 do CPC, proceda-se à intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a situação acima delineada, requerendo o que entender de direito. 3- Após, retornem os autos conclusos. 4- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000603-08.2025.8.13.0702

ID: 333364720

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000603-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TRES RANCHOS

Intimação

Advogados:

PAULO FAYAD SEBBA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5000603-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5000603-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SILVIA CAIXETA DE ANDRADE AGOSTINHO RÉU: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TRES RANCHOS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Trata-se de ação indenizatória intentada contra o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRÊS RANCHOS. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5737, o Supremo Tribunal Federal entendeu por “atribuir interpretação conforme a Constituição [para]: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. Nesse contexto, os Municípios e seus órgãos (como o réu) somente podem ser demandados em juízo vinculado ao território do Estado a que pertencem. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. CONFLITO ACOLHIDO. DECLINAR A COMPETÊNCIA. 1. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 5.492 e nº 5.737) e pelo órgão especial deste Tribunal (incidente de inconstitucionalidade nº 1.0395.16.002.007-3/002), a competência do foro do domicílio do autor estabelecida pelo art. 52, parágrafo único do CPC, restringe-se aos limites territoriais do ente da federação demandado, sendo inviável que um ente subnacional seja acionado perante a jurisdição de outro, sob pena de violar o princípio federativo. 2. É absolutamente incompetente o Poder Judiciário de um estado para julgar ação ajuizada contra município de outro ente federado. (TJMG – CC 1.0000.25.149371-4/000 – Rel. Des. Eveline Felix – DJe 02/07/2025) Inviável, portanto, o trâmite e julgamento do presente feito neste juízo. Posto isto, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, e, consequentemente, julgo o processo sem resolução de mérito, forte nos termos do art. 51, II e III, da Lei n. 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, ex lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5046581-08.2025.8.13.0702

ID: 338458370

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046581-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046581-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: PAULO RICARDO MOREIRA CPF: 015.736.306-67 RÉU: ANA LUIZA DE JESUS SILVA CPF: 705.750.896-44 DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A aferição da pobreza legal por este Juízo é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê, em seu art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Uberlândia, 28 de julho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Juliano Thiesen x Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas e outros

ID: 299223327

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030867-03.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO THIESEN

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS TELEFONICA BRASIL S.A.

80

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEL MUNARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5030867-03.2022.8.21.0019/RS (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: JULIANO THIESEN (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIEL MUNARO (OAB RS057167) APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO REICH (OAB RS067386) ADVOGADO(A): VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB MG081751) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5041052-08.2025.8.13.0702

ID: 315836017

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041052-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TACIANNA VENANCIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYKAELLA PUERARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041052-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Acessibilidade] AUTOR: TACIANNA VENANCIO MARTINS CPF: 088.587.886-80 RÉU: OABMG CPF: não informado e outros Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do presidente da OAB e presidente da Fundação Getúlio Vargas. Em síntese, alega que houve falha na correção de sua prova do Exame da Ordem. Observo as orientações do col. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA OAB. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em regra, a competência para o processamento do mandado de segurança é identificada perquirindo-se a natureza da autoridade impetrada. Se for autoridade federal, a competência será da Justiça Federal; se estadual, do Poder Judiciário estadual. 2. Há situações em que a autoridade apontada como coatora exerce funções em entidades que, ou são de direito privado, ou não integram os quadros da administração pública direta ou indireta. No caso da OAB, o STF entende que se trata de um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 3. Nesse contexto, a natureza da pessoa jurídica não será o elemento chave para a identificação da competência para o processamento do mandado de segurança. O que deverá ser observado, nessas situações, é a origem da função que foi delegada à autoridade. 4. As funções atribuídas à OAB pelo art. 44, I e II, da Lei n. 8.906/94 possuem natureza federal. Não há como conceber que a defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Fundamentais, a regulação da atividade profissional dos advogados, dentre outras, constituam atribuições delegadas pelos Estados Membros. 5. Portanto, o presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo pelo qual a competência para o julgamento do mandado de segurança contra ele impetrado é da Justiça Federal. Precedente: (EREsp 235.723/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, Corte Especial, julgado em 23.10.2003, DJ 16.8.2004, p. 118.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.255.052/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) - destaquei em negrito Destarte, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária local, com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5029412-08.2025.8.13.0702

ID: 307377060

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5029412-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU FLORENCIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA DA FONSECA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029412-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ALCEU FLORENCIO MARQUES CPF: 351.239.316-00 RÉU: EDMAR FLORENCIO MARQUES CPF: 018.221.566-02 DESPACHO Vistos, Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça, até ulterior apuração e avaliação do patrimônio do Espólio. Nomeio a requerente, ALCEU FLORENCIO MARQUES, portador da carteira de identidade MG-7.947.831, PC\MG e do CPF 351.239.316-00, para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de EDMAR FLORÊNCIO MARQUES, portador do CPF 018.221.566-02 considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem do documento. Deve a parte inventariante ficar ciente de que para a ultimação do arrolamento, deve juntar aos autos no prazo de (30) trinta dias os respectivos documentos, caso ainda não os tenha juntado: • PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM PLANO DE PARTILHA; • Certidão de óbito do “de cujus” (se já não constar dos autos); • Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF do(a) companheiro(a)/cônjuge; • Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF de todos os herdeiros; • Procuração do (a) companheiro(a)/cônjuge; • Procuração de todos os herdeiros; • Certidão de casamento/nascimento, RG/CPF e procuração dos cessionários e credores, se houver; • Certidão de inexistência de testamentos públicos e testamento cerrado, expedido pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento nº56, de 14/07/2016); • Matrícula atualizada dos bens imóveis, indicando que o (a) de cujus foi o (a) último adquirente; • Certidão negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; • Declaração de bens e direitos para fins de ITCD juntamente com sua guia de recolhimento/isenção. Esclareço que alvarás para venda de bens e liberação de valores só serão deferidos para pagamento de impostos e dívidas incidentes sobre o espólio, desde que previamente comprovadas. Destarte, só após a juntada dos documentos acima elencados, DETERMINO que os autos volvam conclusos, isto após a devida elaboração do provimento/conferência de documentos. A desídia na juntada dos documentos no prazo de 30 (trinta) dias, dará ensejo ao arquivamento dos autos. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia G

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Processo nº 5041149-08.2025.8.13.0702

ID: 320618984

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5041149-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia SENTENÇA Autos n. 5041149-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ajuizou a presente BUSCA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia SENTENÇA Autos n. 5041149-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ajuizou a presente BUSCA E APREENSÃO em face de CARLOS EDUARDO GOMES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora apresentou a manifestação de ID nº 10488312405 em que informa que foi realizado acordo entre as partes, requerendo a suspensão do feito. Entendo, contudo, que, pelo fato de sequer ter sido formalizada a relação processual, haja vista que a parte ré não foi citada, não é possível homologar o acordo mencionado, sequer há que se falar em suspensão do feito para o seu cumprimento. Muito pelo contrário, a realização de acordo antes de citado o executado caracteriza a falta de interesse de agir e enseja a extinção do feito. Com efeito, o col. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o comparecimento da parte ré aos autos para firmar acordo não enseja comparecimento espontâneo, de modo que não é suprida a citação, e, consequentemente, não há que se falar em angularizar da relação processual, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1394186 MT 2013/0229188-5, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 24/03/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Com base nisso, também é firme a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de que a pactuação de acordo extrajudicial antes de efetuada a citação da parte ré, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação" ( REsp 1394186/MT). A celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da formação da relação processual dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 50027358620208130290, Rel. Des. Mônica Libânio, Data de Julgamento: 02/08/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Com isso em mente, reconheço, de ofício, a ausência de interesse processual, e, consequentemente, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas finais, se houver, pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5036784-08.2025.8.13.0702

ID: 321776386

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5036784-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036784-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros RÉU: ANA FLAVIA SILVA CADIMA CPF: 060.758.816-03 DECISÃO Vistos etc. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69 não é alcançada pelo art. 189 do CPC, devendo tramitar de forma pública. Diante disso, remover o sigilo/segredo de justiça eventualmente atribuídos aos documentos/processo. Defiro, liminarmente, a busca e apreensão requerida, depositando-se o bem com a pessoa que vier a ser indicada pela credora fiduciária. Concomitante ao cumprimento da busca e apreensão, cujo mandado será cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (art. 159 do Provimento nº. 161/2006, da CGJ/MG, dada a peculiaridade da diligência), citando-se a requerida para responder ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os prazos mencionados anteriormente serão contados a partir da efetiva execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/2004). Transcorrido o prazo legal para o pagamento, 05 (cinco) dias, poderá a credora fiduciária remover o bem e aliená-lo, na forma da lei de regência. A busca e apreensão e a citação poderão efetivar-se, inclusive, na forma do art. 212, §2º do CPC, restando autorizada, para o caso de necessidade, ordem de arrombamento e/ou requisição de força policial, valendo cópia desta decisão e do mandado como ofício requisitório. Para cumprimento do disposto no § 9º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043, de 2014, inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá a autora providenciar o depósito previsto no Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014, ficando autorizada e determinada a inclusão da restrição de circulação via RENAJUD pela Secretaria deste Juízo, mediante a juntada do comprovante nestes autos. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018257-08.2025.8.13.0702

ID: 281700113

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018257-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NARA DORNELES MARTINS RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANA REIS OLIVEIRA

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HARI SURYAKANT OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018257-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: NARA DORNELES MARTINS RESENDE CPF: 38.338.071/0001-71 RÉU: AX4B SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - EPP CPF: 22.233.581/0001-44 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Nara Dorneles Martins Resende em desfavor de AX4B Sistemas de Informática LTDA - EPP, ambas as partes devidamente qualificadas. Alega o autor que foi surpreendida com o protesto de três títulos no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia/MG, a requerimento do Banco do Brasil S.A., tendo como sacadora a parte ré, sendo 2 protestos no valor de nos R$1.246,67 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) cada, nas datas de 10/05/2024 e 26/06/2024, e um protesto no valor de R$1.246,66 (mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em 24/07/2024. Nesse sentido, a parte requerente narra que jamais firmou contrato com a requerida, tendo apenas assinado uma proposta comercial, sem que lhe fossem devidamente esclarecidos seus termos. Aduz ainda, que a proposta previa a disponibilização de serviços técnicos por profissionais certificados no prazo de três dias, o que jamais se concretizou. Ademais, não houve nenhum contato posterior da parte ré para formalização contratual ou envio de documentos de cobrança, sendo os títulos diretamente levados a protesto sem oportunidade de defesa ou resolução amigável. Diante disso, pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata suspensão dos protestos até a decisão final da lide, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Nos termos, do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária, entendo necessário o exame aprofundado das provas, uma vez que não ficou evidenciada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora capaz de, nesse momento, comprovar os requisitos ensejadores da tutela pleiteada, sendo necessário aguardar a formação do contraditório, a fim de se aferir eventual conduta ilícita da parte ré, e a veracidade dos fatos narrados. Assim, tenho como ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, necessário se faz aguardar o contraditório, tendo em vista a necessidade de se aferir as condições em que a relação jurídica discutida nos autos se deu. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela PROVISÓRIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para comparecer à audiência de conciliação. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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