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Processo nº 5046442-96.2024.4.04.7000

ID: 322097788

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046442-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDELMO LEITE DE LIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA DE SOUZA SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046442-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDELMO LEITE DE LIZ ADVOGADO(A) : TANIA DE SOUZA SOARES (OAB PR026016) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em v… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046442-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDELMO LEITE DE LIZ ADVOGADO(A) : TANIA DE SOUZA SOARES (OAB PR026016) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5018118-96.2024.4.04.7000

ID: 337927494

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5018118-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : EDUARDO RICARDO DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR02621… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : EDUARDO RICARDO DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Paraná, que deu provimento a seu recurso inominado manejado pelo INSS para fins de afastar o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado como padeiro. Em suas razões, em suma, alega que está demonstrada a divergência de entendimento por meio de paradigma proferido por esta Turma Regional de Uniformização , nos autos do processo nº 5006828- 08.2020.4.04.7200/SC. Sustenta, em síntese, que a atividade de padeiro é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação com a categoria profissional de forneiro, com base no Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.2). Admitido o incidente ( evento 47, DESPADEC1 ), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. O incidente não deve ser conhecido. No caso específico dos autos, a Turma Recursal de origem afastou o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado como padeiro, mediante enquadramento da atividade por categoria profissional, em face da ausência de previsão nos decretos previdenciários como especial ( evento 34, VOTO1 ): (...) O recurso do INSS deve ser acolhido. A atividade de padeiro não enseja o enquadramento por categoria profissional, pois não está prevista nos decretos previdenciários como especial. Tampouco há que se falar em enquadramento por equiparação entre o padeiro e o forneiro, tendo em vista a falta de identidade entre as locais de trabalho. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. ESPECIAL. PADEIRO. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A DE FORNEIRO. 1. Uniformização do entendimento de que a atividade de padeiro, exercida até 28/04/1995, não se equipara a de forneiro (código 2.5.2 do anexo II ao Decreto 83.080/79) para fins de enquadramento de tempo de serviço como especial, sendo necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e não provido. ( 5006828-08.2020.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 03/11/2021) Ademais, não foram apresentados documentos comprovando a exposição a fatores de risco. Nesse cenário, verifico que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. ESPECIAL. PADEIRO . ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A DE FORNEIRO . 1. Uniformização do entendimento de que a atividade de padeiro , exercida até 28/04/1995, não se equipara a de forneiro (código 2.5.2 do anexo II ao Decreto 83.080/79) para fins de enquadramento de tempo de serviço como especial, sendo necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e não provido. (TRF4, PUIL 5006828-08.2020.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 22/10/2021) Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem encontra-se em sintonia com o entendimento atualizado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, incidindo na espécie a Questão de Ordem 13 da TNU (" Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido "), aplicada por analogia. Por fim, anoto que o precedente indicado pelo recorrente para embasar a divergência jurisprudencial necessária repousa sobre o conteúdo exarado no voto vencido proferido pela TRU4, não constituindo, pois, paradigma válido para o fim pretendido. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização.

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Processo nº 5017148-96.2024.4.04.7000

ID: 301170014

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017148-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DA MOTTA E CAMANDUCAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA MASSARO

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017148-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELAIDE DA MOTTA E CAMANDUCAIA ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017148-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELAIDE DA MOTTA E CAMANDUCAIA ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO Impugna a exequente os cálculos anexados no evento 13 , que apuraram o índice de reajuste da mensalidade do seu benefício. Afirma que foi considerada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do presente cumprimento individual de sentença, enquanto deve ser considerada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-18.2011.4.03.6183, isto é, 05-05-2006 ( 18 ) . Decido. Aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal dos créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação coletiva ocorrido em 05/05/2011. Em relação às prestações em atraso, considerando que a presente demanda se trata de execução individual de sentença coletiva - e não de ação de conhecimento individual - e que a propositura da Ação Civil Pública interrompe a prescrição, como decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, são devidos os valores posteriores a 05/05/2006. Confira-se decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PARADIGIMA: RESP 1.761.874/SC, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/6/2021, DJE 1º/7/2021. TEMA 1.005/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 877/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp?s 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/1990. 2. Entendimento diverso se dá quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), hipótese em que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios. 3. No caso em tela, a parte autora optou pela execução individual do título coletivo, e não pelo ajuizamento de ação individual, conforme se extrai do acórdão regional, razão por que faz jus ao benefício dos efeitos da demanda coletiva, inclusive no que toca à prescrição quinquenal. 4. Quanto ao marco interruptivo da prescrição para a propositura da ação individual/execução de sentença, o entendimento veiculado no acórdão recorrido também está em consonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual ( REsp 1.388.000/PR, relator para o acórdão o eminente Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 877/STJ). 5. Agravo interno da autarquia federal não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1500632 SC 2019/0132796-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021) Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos ao Calculista da Vara para retificar o cálculo do evento 13 nos termos desta decisão. Em seguida, dê-se vista às partes. Não havendo oposição, intime-se a CEAB para implantar a nova RMI nos termos do novo cálculo elaborado pelo Calculista da Vara. Na sequência, intime-se o exequente para apresentar novo cálculo dos atrasados levando em consideração a RMI implantada e a DIP da mensalidade reajustada. Do novo cálculo, intime-se o INSS por 30 dias.

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Processo nº 5061089-96.2024.4.04.7000

ID: 338214120

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061089-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061089-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO (OAB SP337823) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061089-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO (OAB SP337823) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR (OAB SP395369) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Rubens Laube

ID: 303144703

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045569-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RUBENS LAUBE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANNIELE DOS SANTOS

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GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045569-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : RUBENS LAUBE ADVOGADO(A) : DANNIEL… Agravo de Instrumento Nº 5045569-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : RUBENS LAUBE ADVOGADO(A) : DANNIELE DOS SANTOS (OAB SC056805) ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . No que interessa ao presente recurso, retira-se da decisão recorrida: Ao contrário do aventado na peça vestibular, registro que a relação mantida entre as partes tem natureza meramente civil, porquanto não se fazem presentes as figuras do consumidor e do fornecedor previstas na Lei n. 8.078/90. Trata-se de relação firmada para êxito de atividades econômicas, cada qual das partes com seus próprios objetivos, consoante já assentado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos similares: Entretanto, mesmo não sendo cabível a inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, saliento que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, § 1º, do CPC). É justamente o que se verifica na espécie, porquanto inviável imputar ao autor a obrigação de demonstrar a inexistência de relação prévia entre as partes ou mesmo a invalidade dos documentos em tese apresentados para a concretização de cadastro indevido. Destarte, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC, determino a inversão do ônus da prova em favor do postulante. De todo claro o pronunciamento judicial ao não reconhecer relação de consumo e aplicar inversão do ônus da prova com base em dispositivo estranho ao Código de Defesa do Consumidor. As razões recursais, contudo, encontram-se baseadas em alegação de inexistência de relacionamento consumerista e consequente inaplicabilidade da correspondente inversão probatória: Considerando que o presente recurso se volta contra r. decisão de primeiro grau que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova nos termos do Artigo 6º, inc. VIII, do CDC , não resta dúvida acerca do cabimento do presente agravo. (...) Ao final, requer a Agravante seja o presente recurso CONHECIDO E PROVIDO para reformar a r. decisão agravada, a fim de que seja revogada a decisão que inverteu o ônus da prova e qualificou erroneamente o Agravado como consumidor , de modo que seja reconhecida tão somente a aplicação das normas contidas no Código Civil. Mesmo no capítulo que trata " da impossibilidade de inversão dinâmica do ônus probatório" a agravante insiste no argumento de que "não existe entre a Uber e o motorista qualquer relação de consumo" . Em verdade, não há impugnação clara e específica ao verdadeiro fundamento da decisão recorrida, ônus exigido pela boa norma processual, limitando-se a parte recorrente a argumento claramente distante da realidade do caso concreto. Certo é que "são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada" (STJ, AgInt no AREsp 1917432/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Em mesmo rumo vai o acervo jurisprudencial desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061674-16.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS DEFENDIDOS. ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM A INTERLOCUTÓRIA. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052045-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREMISSAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900140-16.2018.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022). Desta Primeira Câmara: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA, SUFICIENTE E PRECISA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO RECORRIDO. OFENSA À DIALETICIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se descuida que a mera repetição dos argumentos lançados em peças outras dos autos não ensejaria por si só óbice ao conhecimento de insurgência recursal. Não se pode, porém, permitir que o apelo voluntário se transmude em espécie de reexame necessário, bastando ao recorrente então "copiar e colar" argumentos sem ao menos contrastá-los com o decidido, lançando ao Tribunal a obrigação de promover uma espécie de reanálise plena da quaestio consoante elucubrações e fundamentos inexistentes nas razões recursais. (TJSC, Apelação n. 0007483-97.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023). A ausência de dialética recursal, portanto, impede o recebimento e processamento do recurso. Ante o exposto, NEGO conhecimento ao agravo de instrumento. Dê-se ciência às partes, comunique-se ao juízo de origem e, oportunamente, promova-se a baixa.

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Processo nº 5045569-53.2025.4.04.7100

ID: 331894038

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045569-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZITANIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUSA PERES SWENSSON

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SWENSSON & SWENSSON SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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MARILEUSA PERES SWENSSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045569-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA LUZITANIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARILEUSA PERES SWENSSON (OAB RS066644) ADVOGADO(A) : NEUSA PERES SWENSSON (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045569-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA LUZITANIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARILEUSA PERES SWENSSON (OAB RS066644) ADVOGADO(A) : NEUSA PERES SWENSSON (OAB RS062419) ADVOGADO(A) : MARILEUSA PERES SWENSSON ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010746-96.2024.4.04.7000

ID: 314159644

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010746-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN APARECIDO DOS ANJOS AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO REPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010746-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ADRIAN APARECIDO DOS ANJOS AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) ADVOGADO(A) : NICOLAS CUNHA (OAB PR106415) DESPACHO/DECI… RECURSO CÍVEL Nº 5010746-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ADRIAN APARECIDO DOS ANJOS AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) ADVOGADO(A) : NICOLAS CUNHA (OAB PR106415) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a autarquia que o Decreto n° 3.048/99 não extrapolou sua função regulamentar (art. 84, VI, CF) ao dispor acerca da inviabilidade de aproveitamento das competências cujas contribuições sejam inferiores ao limite mínimo para efeitos de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, bem assim para efeitos de carência, (...) A Turma Recursal julgou improcedente do recurso do INSS mantendo a sentença ( evento 52, VOTO1 ): O óbice relativo ao recebimento de remuneração inferior ao limite mensal do salário de contribuição é aplicável exclusivamente ao seu cômputo para fins de tempo de contribuição , não para fins de carência nem para a configuração da qualidade de segurado do RGPS, pois nada disso consta no § 14 do art. 195 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 103/2019. Nesse sentido, confira-se o entendimento estabelecido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. ( 5000078-47.2022.4.04.7126, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 21/12/2023) Grifos nossos..." Não merece trânsito a inconformidade, porquanto a insurgência se refere a matéria infraconstitucional , sendo, caso existente, reflexa a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA . NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o ‘de cujus’ não possuía a qualidade de segurado , ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 695.265/Sp-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). Ademais, a pretensão igualmente não reclama guarida porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão suscitada implica revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remeta=se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5028594-96.2024.4.04.7000

ID: 316629567

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028594-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PE VERMELHO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS WINIARSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028594-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PE VERMELHO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS WINIARSKI (OAB PR077783) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028594-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PE VERMELHO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS WINIARSKI (OAB PR077783) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062253-96.2024.4.04.7000

ID: 276465126

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062253-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062253-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO CAMARGO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062253-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO CAMARGO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006344-91.2024.4.04.7122

ID: 308600311

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006344-91.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SCHUASTE SCHWANCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOCELIRIA CARLOS SCHUARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006344-91.2024.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ROSA SCHUASTE SCHWANCK ADVOGADO(A) : DOCELIRIA CARLOS SCHUARTH (OAB RS093673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006344-91.2024.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ROSA SCHUASTE SCHWANCK ADVOGADO(A) : DOCELIRIA CARLOS SCHUARTH (OAB RS093673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual a parte autora iniciou a execução com base em cálculo próprio. Posteriormente, o INSS impugnou o valor executado, tendo a exequente manifestado concordância com o valor apresentado pelo executado: R$ 65.062,93, com data-base em 01/2025. O executado requereu, ainda, a suspensão do feito, em especial, a partir da homologação do cálculo que se entender correto, por sustentar que "a falta de decisão definitiva transitada em julgado impede a expedição de requisição de pagamento (precatório / RPV), já que se está diante de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública", de acordo com o contido na petição anexada ao evento 6.1 . Decido. Ante a manifesta concordância da exequente com o valor calculado pelo INSS, acolho a impugnação, oposta no evento 6, e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 65.062,93 (sessenta e cinco mil, sessenta e dois reais e noventa e três centavos), com data-base em 01/2025, conforme apresentado pelo INSS, no evento 6, PET1 . Mantenho a gratuidade da justiça, concedida na fase de conhecimento. Diante do acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido (R$ 65.681,68) e o efetivamente devido (R$ 65.062,93), fixado nesta decisão, nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios, devidos pelo exequente, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Passo à análise do pedido de suspensão do feito, formulado pelo INSS. Entendo que assiste razão ao executado quanto ao fato de que a ausência de trânsito em julgado constitui óbice à expedição de ofício requisitório, pois não há parte incontroversa objeto de trânsito em julgado apta a embasar o cumprimento provisório da sentença. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 28 E 45 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (Tema 28) Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. E de que (Tema 45) é inaplicável o regime da execução provisória de prestação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2. No presente feito, não existe parte incontroversa objeto de trânsito em julgado apta a embasar o cumprimento provisório da condenação, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso, reformando-se o acórdão recorrido para aguardar o deslinde dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores. 3. Desprovido o agravo de instrumento em juízo de retratação. (TRF4, AG 5002843-29.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 27/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Pedido de cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública contra o INCRA, ainda pendente de trânsito em julgado por força de recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal, sem atribuição de efeito suspensivo.2. Sentença do juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento provisório, com base nos artigos 924, I, e 925, c/c art. 513, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo exigível.3. Apelação interposta pelo exequente, sustentando a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que ausente determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) antes do trânsito em julgado da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e o art. 100 da Constituição Federal vedam a efetivação de pagamento contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, mas não impedem a instauração de cumprimento provisório com atos meramente preparatórios.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido da admissibilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado.7. Tal entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), sem afrontar o regime constitucional de precatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É admissível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, desde que ausente expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, em respeito ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e ao art. 100 da Constituição Federal. (TRF4, AC 5059925-96.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025) Por outro lado, a análise dos autos que deram origem a este cumprimento provisório de sentença ( processo 5000241-51.2023.4.04.7139/RS, evento 71, DESPADEC1 ) revela que houve determinação de suspensão do processo, até ulterior deliberação , com base no Tema 318, da TNU, no qual há a seguinte questão submetida a julgamento : "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional." Diante do exposto, determino a suspensão deste cumprimento provisório de sentença até que ocorra o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 5000241-51.2023.4.04.7139. Intimem-se. Após, registre-se a suspensão processual.

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