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Processo nº 5053634-51.2022.4.04.7000

ID: 323254560

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5053634-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA PAES RODRIGUES

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THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB

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MARCELO LEBRE CRUZ

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JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5053634-51.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO (OAB BA036494) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO M… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5053634-51.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO (OAB BA036494) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES (OAB BA008618) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) ADVOGADO(A) : THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB BA049784) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PAES RODRIGUES (OAB BA056125) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de JOÃO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS , que foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5023162-14.2015.4.04.7000/PR, da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática dos crimes previstos no artigo 317 do Código Penal e art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/98. Citado para efetuar o pagamento da pena de multa ou nomear bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP), o apenado quedou-se inerte ( evento 14, PRECATORIA1 , p. 23). Interposto Agravo em Execução Penal pela Defesa, em face da decisão proferida no evento 31, DESPADEC1 , a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ( processo 5027874-32.2024.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR3 ). Nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 , efetuou-se a pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Dentre as pesquisas realizadas, localizou-se imóvel em nome do executado ( evento 48, CNIB1 ). O Ministério Público Federal informou que expediu ofício ao Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA solicitando a escritura atualizada do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.129, livro nº 2 - Registro Geral, bem como requereu a averbação de indisponibilidade na matrícula do referido bem ( evento 55, PROMO_MPF1 ). Anotada a indisponibilidade ( evento 56, ANEXO2 ), o Ministério Público Federal requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido imóvel ( evento 56, PROMO_MPF1 ). 2. Intime-se a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a averbação de indisponibilidade do imóvel ( evento 56, ANEXO2 ) e o requerimento ministerial do evento 56, PROMO_MPF1 . 3. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5053967-20.2024.8.24.0023

ID: 324266665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053967-20.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA RAISEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053967-20.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VERA MARIA RAISEL ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO 📝 INTIMAÇÃO:… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053967-20.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VERA MARIA RAISEL ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO 📝 INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. 📨 PRAZO : 5 (cinco) dias. � � Caso não haja novas informações a serem prestadas, deixe o prazo precluir. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⚠ Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPP eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA MANIFESTAÇÃO. ⚠ Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas , será expedida uma requisição para cada tipo. § 7º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. § 8º O preenchimento do ofício com erros de digitação ou material que possam ser identificados pela mera verificação das informações existentes no processo originário é passível de retificação perante o tribunal, e não se constitui motivo para a devolução do ofício precatório . Art. 8 o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 2 o Cumprido o art. 22, § 4 o , da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 , a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório , realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3 o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário , facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição , inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. AUTOMAÇÕES DO EPROC Fundamentação legal: Resolução CNJ 303/2019 , Resolução Nº 438 de 28/10/2021 e Resolução Nº 482 de 19/12/2022 ,

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Processo nº 5043976-32.2024.4.04.7000

ID: 306995034

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043976-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA DA LUZ LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043976-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCILEIA DA LUZ LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO O ofício expedido para H… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043976-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCILEIA DA LUZ LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO O ofício expedido para HC COMERCIO DE VIDROS LTDA foi devolvido por motivo "mudou-se", conforme se extrai no evento 28, AR1 . Em consulta na base de dados da RFB - 30.1 , foram obtidos os endereços da empresa, bem como do responsável legal. Assim, expeçam-se dois ofícios ao ex-empregador e ao sócio-administrador, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - HC COMÉRCIO DE VIDROS LTDA (de 01/06/2018 a 05/02/2022) - CNPJ 12.257.014/0001-74 - Endereço: Edmundo Eckstein, 260, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP: 81.290-080. b) Hélio Ribeiro Sain (CPF: 698.109.079-15 responsável legal da HC COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - de 01/06/2018 a 05/02/2022) - Endereço: Dr. Hugo Camargo, 44, CIC, Curitiba/PR, CEP: 81.450-330 - Apresentar diretamente aos autos todos os documentos relativos ao vínculo do instituidor falecido, WELINTON MARCIO DE OLIVEIRA (CPF: 939.273.639-87), tais como: página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5059108-32.2024.4.04.7000

ID: 312531799

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059108-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA TEREZINHA NAVARINI VALANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059108-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUSSARA TEREZINHA NAVARINI VALANDRO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059108-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUSSARA TEREZINHA NAVARINI VALANDRO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da controvérsia a respeito da condição de saúde do autor e do seu enquadramento no rol taxativo da isenção tributária prevista na legislação, defiro o pedido de produção de prova pericial, determinando (eventos 18 e 28): 1.1. A realização de perícia médica (presencial) para comprovar a alegada cardiopatia grave, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, mediante a nomeação de médico cardiologista pela Central de Perícias e Conciliações (CPCON). Na ausência de médico cardiologista, a perícia poderá ser realizada por médico clínico geral. Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias. 1.2. A intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos. 1.3. Que, além dos quesitos apresentados pelas partes, o perito responda aos seguintes quesitos deste Juízo: a) A condição atual que acomete o autor enquadra-se na previsão contida no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ou seja, pode ser considerada cardiopatia grave, conforme diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia? Para tanto, deverá o perito considerar as informações e os documentos contidos no processo, bem como eventuais outros documentos apresentados pela parte. b) Em caso positivo, a partir de que data o autor pode ser considerado portador de cardiopatia grave? c) Em caso negativo, é possível afirmar que, em algum momento, o autor já apresentou um quadro de cardiopatia grave? Em caso afirmativo, a partir de que data? 1.4. A remessa do processo, no momento oportuno, à Central de Perícias e Conciliações, para que seja providenciado o agendamento da perícia judicial a ser realizada por médico especialista, momento em que deverá ser dado cumprimento, pela Secretaria deste Juízo, ao contido no item 1.5 do Anexo Único do Provimento n. 171/2025 do TRF4. 1.5. A disponibilização, pela parte autora, de todos os exames e laudos em seu poder que atestem a condição descrita na inicial, para análise do perito. 1.6. A intimação das partes para ciência assim que informada a data de realização da perícia. 1.7. A intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias , assim que anexado o laudo pericial. 2. Por fim, nada mais sendo requerido, registre-se para a prolação de sentença.

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Processo nº 5046207-32.2024.4.04.7000

ID: 300217287

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046207-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMECIR PIMENTEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046207-32.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROMECIR PIMENTEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração … RECURSO CÍVEL Nº 5046207-32.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROMECIR PIMENTEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta 4ª Turma Recursal. O recurso não merece ser conhecido porque o emargante não apontou onde estaria, especificamente, a omissão que menciona de forma genérica, antes de impugnar o julgado. Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No mesmo sentido, o caput do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 prevê que 'caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida'. Conforme já decidiu o STF: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado." (AgRg-Edcl - PR, nº 1.812, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.02.2000, RTJ 173/29) No presente caso, a parte embargante diz ter havido erro no julgado, ao acolher o laudo pericial, apontando todas as falhas que sustenta existir nesta prova e impugna os fundamentos da decisão (ev. 52.1 ). O cabimento dos embargos restringe-se à análise de possível e real contradição ou omissão e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos do próprio voto, de modo que ele, em si, seja contraditório ou omisso. Omissões e contradições entre o voto e a lei, ou entre o voto e os fatos não servem de fundamento para a sua oposição. Desta forma, o recurso não tem condições de ser conhecido. Aplica-se, portanto, o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Processo nº 5032239-32.2024.4.04.7000

ID: 308997569

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032239-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO LADWIG DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032239-32.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CESAR AUGUSTO LADWIG DA ROSA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032239-32.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CESAR AUGUSTO LADWIG DA ROSA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Joares Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329336769

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013227-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013227-32.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLOMINSKI DA SILVA (OAB PR086437) APELADO : CAIX… Apelação Cível Nº 5013227-32.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLOMINSKI DA SILVA (OAB PR086437) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Regularização da mora. Parcial provimento. 1. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997 exige estrita observância dos seus preceitos legais, especialmente quanto à notificação pessoal do devedor para purgação da mora, sob pena de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A ausência de comprovação da notificação pessoal, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da referida lei, foi constatada nos autos, pois os documentos juntados não demonstram o cumprimento dessa exigência legal, e a certidão de consolidação não menciona tal notificação. 2. Reconhecida a nulidade do procedimento, impõe-se a reabertura do prazo de 30 dias para que o mutuário possa purgar a mora, incluindo o pagamento das prestações vencidas e demais encargos contratuais, sob pena de convalidação da consolidação da propriedade fiduciária já efetuada, conforme previsão do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. 3. A nulidade da consolidação não implica retomada automática do contrato, mas apenas a necessidade de nova notificação pessoal para regularização da mora. A medida beneficia mutuários interessados na regularização, a instituição financeira e terceiros adquirentes, garantindo segurança jurídica. 4. Quanto aos leilões, apesar da ausência de prova de comunicação formal, a parte autora tinha ciência inequívoca dos certames expropriatórios, não havendo prejuízo ou cerceamento do direito de preferência para arrematação do imóvel pelo valor da dívida, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Em razão do parcial provimento da apelação, reconhece-se a sucumbência recíproca, condenando-se ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa para o autor enquanto perdurar a gratuidade de justiça. 6. Dar parcial provimento à apelação para determinar a renovação da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora no prazo de 30 dias, sob pena de convalidação da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos expropriatórios subsequentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5045916-32.2024.4.04.7000

ID: 299634802

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045916-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RED WILSON CACHOBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045916-32.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RED WILSON CACHOBA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045916-32.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RED WILSON CACHOBA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária no qual se discute a ausência de regularização processual, pois não foi juntada de procuração atualizada para a propositura desta ação. Pugna pela reforma do julgado. A respeito da matéria -contraditório/devido processo legal -, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Processo nº 5015652-32.2024.4.04.7000

ID: 323755318

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015652-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BIFANO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALVES SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5015652-32.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARCELO BIFANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5015652-32.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARCELO BIFANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais não usufruídas no período em que foi aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército , conforme fundamentação. No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Ademais, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou em casos análogos, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR . PERÍODO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à contagem do período de participação de servidor público em curso de formação para fins de concessão de férias , fundada na interpretação do Decreto 34.729/92, do Decreto-Lei 260/70 e da Lei 10.261/68, todos do Estado de São Paulo, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) Referindo o objeto recursal a questões de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário. Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5014003-32.2024.4.04.7000

ID: 333511911

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014003-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MANHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE OKAMOTO RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014003-32.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA MANHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE OKAMOTO RAMOS (OAB PR096345) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014003-32.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA MANHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE OKAMOTO RAMOS (OAB PR096345) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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