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Izolete De Almeida Lara Anastacio x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Peixoto e outros

ID: 326727880

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-16.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO MUNICIPIO DE MATUPA MUNICIPIO DE NOVO MUNDO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

Notificação

Advogados:

GENIFER KAISER

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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CLEBER KOCHHANN

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MORENO CURY ROSELLI

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CAREN GABRIELE ACOSTA ORTEGA

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GIOVANIA LIBÓRIO FELICIANO

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BRUNO CENCI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ae086 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO propõe a presente reclamação trabalhista em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE diante dos fundamentos de fato e de direito trazidos na peça inicial, na qual formula pedidos, dando à causa o valor de R$ 67.254,67. Instrui inicial com instrumento de procuração e documentos. Intimada, as rés apresentaram defesas alegando, em sede de preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva dos municípios, em sede de prejudicial do mérito a prescrição quinquenal, e, no mérito, suscitam pela improcedência total dos pedidos. Instruíram as defesas com documentos constitutivos, instrumento de procuração e demais documentos. A autora apresentou impugnações a todas as defesas. Em sede de audiência de instrução, foi indeferida a oitiva de 2 testemunha da autora para fazerem prova quanto ao adicional de insalubridade e ausência de concessão de vale transporte. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Infrutíferas as tentativas conciliatórias a tempo e modo perpetuadas. Vistos e examinados os autos. É o relatório. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Alega a autora que se ativou em favor da 1ª ré de 02/04/2012 a 30/09/2024, exercendo a função de cozinheira na casa de Amparo localizada em Cuiabá/MT. Informa que neste período, foi aprovada em um processo seletivo há mais de 04 anos e em outro processo seletivo em fevereiro/2023, sendo que teve vários e sucessivos contratos vigentes de 02/04/2012 a 14/12/2012, 01/07/2013 a 20/12/2013, 06/01/2024 a 22/12/2014, 08/01/2015 a 22/12/2015, 07/01/2016 a 16/12/2016, 05/01/2017 a 30/04/2018, 02/05/2018 a 30/04/2013 e 02/05/2013 a 30/09/2024. Requer o reconhecimento da unicidade contratual, bem como o pagamento do FGTS com multa de 40% sobre o período integral de prestação de serviços, adicional de insalubridade por sua ativação em ambiente com temperatura elevada, o recebimento do vale transporte durante todo o período imprescrito e ao recebimento do seguro desemprego. Em contestação, a 1ª e a 3ª rés sustentam a incompetência material da Justiça do Trabalho, apontando que o contrato de trabalho firmado com a autora tem natureza administrativa, razão pela qual a pretensão obreira deveria ser deduzida na justiça comum. A autora impugna aduzindo que foi contratada sem concurso público e teve sua CTPS assinada, estando seu contrato regido pela CLT atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Pois bem. Extrai-se da legislação pátria que os consórcios públicos configuram-se como entidades autônomas, instituídas por meio de acordo entre entes federativos para a prestação consorciada de serviços públicos, objetivando otimizar recursos e a eficiência na execução da atividades definidas em seu instrumento coletivo. E, extrai-se do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005 que a sua personalidade jurídica poderá ser de direito público, se constituir associação pública, ou de direito privado, vejamos: Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019) No caso ora em tela, observa-se que o Estatuto de id 4bd9c52, em seu artigo 1º, constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Regão do Vale do Peixoto – CISVP com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica (vide fl. 237), integrando, assim, a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. E, conforme reconhecido pela autora em sua inicial, foi firmado contrato de prestação de serviço temporário com ente da administração indireta de ente público, tratando-se, portanto, de contrato de natureza administrativa. Ademais, extrai-se da documentação juntada aos autos que a contratação restou formalizada pelo Contrato Temporário de Prestação de Serviço RH n. 084/2023 (Id c607504) e suas prorrogações (Id f1e57a6), por excepcional interesse público, vinculado ao Processo Seletivo Simplificado n. 01/2023. E, extrai-se do item 1.6 do referido edital (id c65065d) que "o regime jurídico dos servidores empossados através desse Processo Seletivo será o Regime Jurídico Administrativo Especial, e ainda, restando dúvidas, dirimir-se-á com a aplicação do Regime Jurídico Estatutário do CISVP, instituído na constituição do Consórcio" (vide fl. 776). Sendo assim, o vínculo jurídico formado entre as partes se deu por meio de um contrato administrativo firmado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Para tal dilema, adoto o entendimento dado pelo STF em sede de repercussão geral ao julgar o RE n. 573.202 (AM), seguindo a orientação estabelecida em 5 de abril de 2006 ao ser concedido, em plenário, medida cautelar na ADI n. 3395-MC/DF para fixar que: “... o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. (rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 10 de novembro de 2006). Ainda, em apreciação da matéria objeto de controvérsia na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal firmou seu posicionamento segundo o qual não cabe à Justiça do Trabalho o julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores decorrentes do vínculo estatutário ou de contrato administrativo, ainda que concernente à contratação sem concurso público ou à contratação temporária irregular. “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. No mesmo sentido, oportuna a ementa de reclamação contra o descumprimento da decisão acima, sob o nº 4489/PA, da lavra da Min. Carmem Lúcia, publicada em 21.11.2008: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente”. (grifei e sublinhei). Desta forma, foi definido pelo Supremo Tribunal Federal que tanto a relação entre a Administração Pública e o servidor público efetivo regido por regime jurídico próprio quanto com os servidores temporários contratados com base no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, como é o caso presente, são de natureza administrativa, competindo à Justiça Comum respectiva processar e julgar as lides delas decorrentes. Ainda o Tribunal Superior do Trabalho acabou por cancelar sua Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1, a qual seguia entendimento contrário ao consolidado pela Suprema Corte no controle de constitucionalidade. Neste sentido, inclusive, colho recentes decisões deste e. TRT23ª Região ao analisarem a competência desta Justiça do Trabalho em contratos temporários de excepcional interesse público firmados com o mesmo consórcio, vejamos: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas, relacionados ao contrato de prestação de serviços de Técnico em Radiologia celebrado com Consórcio Intermunicipal de Saúde. O reclamado apresentou apelo adesivo, arguindo a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio intermunicipal de natureza autárquica; (ii) determinar o procedimento após o reconhecimento da incompetência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consórcio intermunicipal, constituído com personalidade jurídica de direito público, sujeita-se às normas de direito público para contratação de pessoal, conforme art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005 e art. 241 da CF/88.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo contratos de prestação de serviços celebrados por ente público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Precedentes: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.5. O reconhecimento da incompetência do Juízo acarreta a remessa dos autos ao Juízo competente, conforme §3º do art. 64 do CPC e entendimento consolidado da SDI2 do TST. Precedentes: ROT-0010811-66.2018.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo adesivo provido.Tese de julgamento:1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio público de natureza autárquica, após a promulgação da Constituição Federal de 1988.2. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum Estadual.Dispositivos relevantes citados: Art. 241 da CF/88; Lei nº 11.107/2005, art. 6º, § 2º; CPC, art. 64, § 3º.Jurisprudência relevante citada: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; ROT-0010811-66.2018.5.18.0000; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000258-71.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto sob o argumento de que se trata de vínculo administrativo estabelecido nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição da República.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é estabelecer a competência para julgar a demanda, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando a causa versa sobre a relação entre o trabalhador e o Poder Público em que se debate se se configura vínculo empregatício regido pela CLT ou vínculo jurídico-administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos anteriores (ADI 3395 e RE 573202), consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, ainda que haja alegação de irregularidades contratuais ou violação de direitos trabalhistas.4. A contratação, realizada para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, como atestam os autos, configura relação jurídico-administrativa, e não vínculo empregatício regido pela CLT, conforme jurisprudência do STF e TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Teses de julgamento: 1. Em casos de contratação temporária pelo Poder Público para suprir necessidade excepcional de interesse público, a relação jurídica estabelecida é de natureza jurídico-administrativa, sujeitando-se à competência da Justiça Comum, independentemente dos direitos trabalhistas alegados. 2. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas que envolvam relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, mesmo quando a contratação é temporária e alegam-se violações a direitos trabalhistas.Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, IX; art. 114; art. 39. CLT, art. 896-A, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3395; STF, RE 573202; TST, RR-16546-86.2018.5.16.0016; TRT da 23ª Região, Processos nº 0000477-10.2024.5.23.0004 e nº 0000147-59.2024.5.23.0021.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000455-26.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSÓRCIO PÚBLICO. REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou válido o contrato temporário firmado por consórcio público de natureza autárquica, formado por municípios, para prestação de serviços de saúde, e condenou o consórcio recorrente ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT, em decorrência da rescisão antecipada do contrato de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Recorrente traz à baila a questão alusiva à competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-estatutária, ou contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.4. O consórcio público em questão possui personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta dos municípios consorciados. Assim, a relação entre o consórcio e o servidor é de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista.5. Acolhe-se a alegação de incompetência e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 64, § 3º, do CPC; Lei nº 11.107/2005.Jurisprudência relevante citada: ADI 3395 MC/DF; Rcl 3737/PA; diversos recursos de revista do TST e acórdãos do TRT da 23ª região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000237-95.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Diante de tudo o acima exposto, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 114, inciso I, da CRFB/88, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, acolho a preliminar e declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda proposta por IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e determino a remessa do presente feito à Justiça Comum Estadual, tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual, procedendo às devidas baixas e registros. Nada mais. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO - MUNICIPIO DE MATUPA - MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MUNICIPIO DE NOVO MUNDO

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Brenndha Brandao Menelli Castro x Raycarneiro Imobiliaria Ltda

ID: 294753407

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012847-66.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENNDHA BRANDAO MENELLI CASTRO

Polo Passivo:

RAYCARNEIRO IMOBILIARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

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WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012847-66.2019.8.08.0035 EMBARGANTE: RAYCARNEIRO IMOBILIARIA LTDA EMBARGADA: BRENNDHA BRANDAO MENELLI CASTRO Advogado do(a) EMBARGADA: WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA - ES11663-A DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS, MESMO SEM APRESENTAAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NATUREZA PEDAGÓGICA E DE DESESTÍMULO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAYCARNEIRO IMOBILIÁRIA EIRELI, contra decisão monocrática disponibilizada no ID 8556383, que não conheceu do recurso de apelação cível interposto por BRENDHA BRANDÃO MENELLI CASTRO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta intempestividade. Irresignada a embargante alega, em suas razões recursais (ID 9123045), que houve omissão na decisão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, com base no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, pois o recurso de apelação da parte contrária não foi conhecido por intempestividade. Fundamenta seu pedido na legislação processual civil, bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Assim, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir o vício apontado, requerendo a integração da decisão monocrática para que nela conste expressamente a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID 11814701, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir, monocraticamente, com arrimo na regra do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Como cediço, os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela Lei Processual Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, verifica-se que a decisão monocrática impugnada não conheceu do recurso de apelação cível interposto por Brendha Brandão Menelli Castro, em razão de sua intempestividade. Contudo, não houve manifestação expressa quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, dispositivo que trata da majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em razão da atuação em grau recursal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o recurso não é conhecido integralmente e houver prévia condenação em honorários advocatícios na origem, impõe-se a majoração da verba sucumbencial recursal, mesmo sem apresentação de contrarrazões, nos termos do referido dispositivo legal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. II – No caso, observa-se a condenação em honorários advocatícios desde a sentença a qual fixou em 10% sobre o valor corrigido da causa. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem majorou os honorários advocatícios fixados na sentença em 2%, resultando em 12% sobre o valor corrigido da causa. III – Embargos de declaração acolhidos, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% do valor atualizado da causa, ou seja, de 12% para 13%. (STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. II – No caso, observa-se a condenação em honorários advocatícios desde a sentença a qual fixou em 10% sobre o valor corrigido da causa. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem majorou os honorários advocatícios fixados na sentença em 2%, resultando em 12% sobre o valor corrigido da causa. III – Embargos de declaração acolhidos, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% do valor atualizado da causa, ou seja, de 12% para 13%. (STJ. EDcl no AgInt no REsp: 1864776/SC, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). 2 . É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida. (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp n. 1.626.251/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.) Agravo interno improvido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp: 2205461/PR, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). É cabível a majoração de honorários em recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. 5. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1988359 MT 2021/0302672-1, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) À luz da orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando que o recurso de apelação interposto por Brendha Brandão Menelli Castro não foi conhecido e que já havia condenação anterior em honorários de sucumbência (cf. sentença às fls. 113/114v), impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando a decisão embargada para majorar a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade recursal é pressuposto de admissibilidade para exame das razões expostas pela parte interessada na modificação da sentença. Todavia, revelando-se não ter sido interposto no prazo previsto na legislação processual civil, não será conhecido. 2. Recurso não conhecido. 3. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da multa. Aplicação do §11 do art. 85 do CPC. (TJES. 4ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL n.º 0000766-61.2020.8.08.0064. Relator: Des. Robson Luiz Albanez. Julgado em: 26/10/2023) Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão apontada e incluir no dispositivo da decisão monocrática embargada a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela recorrida Brendha Brandão Menelli Castro, fixando-os no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, o dispositivo da decisão monocrática de ID nº 8556383 passa a ter a seguinte redação: Sendo assim, firme nas razões expostas, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta intempestividade. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Por fim, consideram-se prequestionados os temas suscitados pela recorrente, ressaltando ser desnecessária a indicação numérica dos dispositivos de lei, bastando a manifestação expressa do Tribunal acerca da matéria (STJ, AgInt no AREsp 664.479/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016). Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, data da assinatura digital Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geovane Maciel De Paula

ID: 312609166

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEOVANE MACIEL DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Réu(s): GEOVANE MACIEL DE PAULA (RG: 125969356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.802.479-67) Rua Pedro Dias de Freitas, 153 - Centro- Ventania - VENTANIA/PR - CEP: 84.345-000 SENTENÇA Relatório dispensado conforme disposto no § 3o, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO: O Ministério Público desta comarca imputa a réus GEOVANE MACIEL DE PAULA a prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Narra a denúncia: “No dia 03 de fevereiro de 2024, por volta das 11h, na Rua Pedro Dias de Freitas, 153, no município de Ventania, nesta Comarca de Tibagi/PR, o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta perturbou o sossego alheio, abusando de sinais acústicos, na medida em que ligou uma caixa de som, da marca mondial, (auto de apreensão de mov. 9.6), em volume excessivo e, assim, perturbou o sossego dos moradores circunvizinhos ao local.” Extrai-se do dispositivo pelo qual o réu foi denunciado: Art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Atualmente é fato notório o incômodo e perturbação provocados pelo uso de caixas acústicas e equipamentos de som cada vez maiores e mais potentes, notadamente em razão do uso abusivo de tais equipamentos. Encerrada a instrução processual, verifica-se que não existem provas aptas a ensejar um decreto condenatório em desfavor do acusado. Senão, vejamos: Não foi possível proceder o interrogatório do acusado GEOVANE MACIEL DE PAULA, pois conforme consta do termo de audiência (movs. 48.1 e 46.1/2) o mesmo não conseguiu acessar a audiência, sendo decretada sua revelia. A vítima JUNIOR CEZAR SOARES DA SILVA declarou em juízo que acionou a Polícia Militar às 11h de uma sexta-feira em razão de ter sido perturbado com som alto iniciado às 06h da manhã, proveniente da residência do réu. Também ressaltou não ter conhecimento se outros vizinhos teriam se sentido incomodados em decorrência do som alto (mov. 46.1). Por sua vez, o Policial Militar JOHNATAN BUENO responsável pelo atendimento da ocorrência, relatou em juízo que a equipe foi acionada pela suposta vítima e que, ao se deslocar ao local, constatou a existência de som em volume elevado. Conforme supramencionado, o bem jurídico tutelado pela conduta imputada aos acusados é a ‘paz pública’, sendo necessário que a perturbação atinja um certo número de pessoas, ou seja, a coletividade. Frisa-se que, pelos depoimentos colhidos em juízo, é possível constatar a ausência de reclamações de outras pessoas, em relação ao barulho. Também não consta dos autos demonstração de que alguma outra pessoa, além da vítima, teria acionado a Polícia naquela data em razão do barulho produzido pelo estabelecimento. Não foram ouvidas em juízo, outras testemunhas a respeito do fato. Assim, a prova produzida nestes autos não se mostra apta a amparar a pretensão acusatória, haja vista a inexistência de elementos suficientes a demonstrar que uma coletividade de pessoas sentiram-se incomodadas com ruídos produzidos no estabelecimento em questão. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do(s) réu(s) teria atingido uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO COM VOLUME DO SOM ALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA. OITIVA APENAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000766-89.2019.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022).” – Grifo. “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO TRANSITANDO COM SOM ALTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS SERIA SUFICIENTE PARA PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. PORÉM, AUSÊNCIA DE OITIVA DE PESSOAS QUE TERIAM SIDO AFETADAS PELA CONDUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Em se tratando da conduta descrita no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, necessário que a perturbação do sossego atinja um certo número de pessoas, isto é, abranja a coletividade, porquanto o bem jurídico tutelado neste tipo penal é a paz pública. 2. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do Réu atingiu uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local. Tal, entretanto, não se verificou, o que anima prolação de decreto absolutório.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-60.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.10.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011231-14.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 07.02.2022).” – Grifo. Desta forma, não foi possível confirmar em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as informações prestadas em sede inquisitorial, impossibilitando a formação de um juízo condenatório conforme dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, no sistema processual penal brasileiro vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente a auxiliar o magistrado na busca da verdade real. Destarte, para que haja a condenação, necessária que a autoria da prática do delito descrito na exordial, recaia, indubitavelmente, sobre a pessoa do acusado, o que, in casu¸ pelo conjunto probatório acostado aos autos, não restou comprovado. Concluo, portanto, pela insuficiência de provas aptas a lastrear a condenação do réu, devendo ser aplicado ao caso o princípio in dubio pro reo. Assim, estando o conjunto probatório insuficiente para a formação do convencimento a respeito da efetiva atuação do acusado na prática do crime descrito na inicial acusatória e, sendo insuficiente o conteúdo probatório produzido em juízo, a absolvição do acusado é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, já qualificado, da imputação que lhes é atribuída, o fazendo com fulcro na disposição contida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. À digna defensora dativa DRA. ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA, OAB/PR 95817, nomeada no mov. 48.1, arbitro honorários no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito, servindo a presente sentença como certidão de honorários. Sem custas. Proceda-se as diligências necessárias para a restituição dos equipamentos sonoros e bens apreendidos nos autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Processo nº 0000766-48.2009.8.05.0220

ID: 320003174

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-48.2009.8.05.0220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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DUSE FERREIRA ORRICO

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JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: NILCE PINTO RIOS e outros (2) Advogado(s): JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA (OAB:BA10065), DUSE FERREIRA ORRICO (OAB:BA13210), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) INVENTARIADO: ENIO SILVA RIOS Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ENIO SILVA RIOS, ocorrido em 05/02/1990, sem testamento. A viúva meeira, NILCE PINTO RIOS, foi nomeada inventariante em 22/07/1993, prestando compromisso em 23/07/1993 (ID 34755500 - Pág. 25-26). As primeiras declarações (ID 34755500 - Pág. 37-40) relacionaram os bens do espólio. O processo enfrentou longo período de tramitação, com diversas manifestações da Fazenda Pública sobre avaliação e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD). Verifica-se dos autos que o filho do inventariado, ENIO PINTO RIOS, faleceu em 07/09/1990 (ID 34755500 - Pág. 18), após o óbito de seu pai, o inventariado. A necessidade de regularização de sua sucessão foi reiteradamente apontada pelo Ministério Público (ID 34755500 - Pág. 69; ID 34755736 - Pág. 105) e por despachos deste Juízo (ID 34755736 - Pág. 124, 424543357 e 439697129). Em 23/10/2012, OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA protocolou petição (ID 34755736 - Pág. 116), requerendo a juntada de "Termo de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse de Imóvel Urbano", no qual ele e sua esposa ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA adquiriram direitos sobre o Lote 07 da Quadra 04 (Mirante da Coroa) e Lote 08 da Quadra 03 (Terra de Cabral) dos herdeiros e da meeira, incluindo NILCE PINTO RIOS, MARIA INÊS RIOS PAIM e CAUÊ MARTINS RIOS (neto do inventariado e filho de Ênio Pinto Rios). Os mencionados contratos particulares e a procuração pública autorizando a outorga da escritura pública de cessão foram devidamente juntados aos autos (ID 34755736 - Pág. 119-122, 148-150). Os cessionários Omar Cardoso de Oliveira e Rosimeiry da Silva Prado de Oliveira, por intermédio de sua advogada, apresentaram nova petição em 19/02/2025 (ID 487229477) e novamente em 16/06/2025 (ID 505541187), informando o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) referente aos imóveis adquiridos, com a apresentação dos DAEs de pagamento (ID 505541193 e 505541191), e o Parecer Homologatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) (ID 505541197), além de plantas e memoriais descritivos atualizados (ID 505541202, 505541204 e 505541208). Em suas petições, os cessionários requereram a homologação da cessão, a expedição de Carta de Adjudicação dos bens para si e a extinção do processo de inventário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação de Inventário tramita há longos anos, e a análise de seu regular desenvolvimento revela a necessidade de saneamento e organização processual para sua efetiva conclusão. 1. Da Sucessão de Ênio Pinto Rios (Pós-Morto) e Habilitação de Herdeiros: Conforme já exaustivamente analisado e determinado em despachos anteriores, o óbito de ENIO PINTO RIOS ocorreu em 07/09/1990, ou seja, após o falecimento do inventariado ENIO SILVA RIOS. Tal circunstância, nos termos do Art. 1.784 do Código Civil, implica que o quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios transmitiu-se aos seus próprios herdeiros. O Art. 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, e o Art. 1.851 do Código Civil (assim como o Art. 1.604 do CC/1916) afasta o direito de representação neste caso de "pós-morte". Apesar das reiteradas intimações, a habilitação formal e a regularização do quinhão de Ênio Pinto Rios, conforme previsto no Art. 660 do Código de Processo Civil, não foram integralmente cumpridas. A manifestação dos herdeiros de Ênio Pinto Rios (especialmente Cauê Martins Rios) acerca do patrimônio por ele deixado e da forma de processamento de seu quinhão é essencial para a correta definição da partilha. 2. Da Delimitação do Acervo Hereditário e Exclusão de Bens "Litigiosos": As primeiras declarações do inventário (ID 34755500 - Pág. 37-40) mencionaram 05 (cinco) bens. No entanto, em 2013, este Juízo determinou a exclusão de 02 (dois) desses bens (um terreno no Bairro Tânia e um terreno no Campo do Cumurugi) do rol do inventário, com ressalva para sobrepartilha futura caso sua situação fosse regularizada, em razão de serem bens litigiosos e/ou cuja posse não estava consolidada (ID 34755736 - Pág. 124). As recentes petições dos cessionários (ID 487229477 e ID 505541187) ratificam implicitamente essa delimitação, pois fundamentam seus pedidos exclusivamente nos Lotes 07 e 08. Considerando a impossibilidade de partilhar bens cuja titularidade ou posse não está consolidada no espólio e a necessidade de conferir efetividade ao inventário, que já se arrasta por longo período, confirmo a exclusão dos bens mencionados como "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do presente inventário, devendo eventual regularização de sua titularidade ser buscada em ações autônomas, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso. 3. Da Cessão de Direitos Hereditários e Pedido de Adjudicação dos Lotes 07 e 08: O pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA sobre os Lotes 07 da Quadra 04 (Matrícula nº 1.807) e 08 da Quadra 03 (Matrícula nº 7.563) merece acolhimento. A cessão onerosa de direitos hereditários, embora por vezes complexa, é instituto legalmente previsto no Art. 1.793 do Código Civil. No presente caso, a vontade da meeira e de todos os herdeiros (incluindo Cauê Martins Rios, sucessor de Ênio Pinto Rios), foi manifestada de forma inequívoca. Eles assinaram o "Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse" (ID 34755736 - Pág. 119-122) e outorgaram procuração pública (ID 34755736 - Pág. 148-150) com poderes específicos para a formalização da cessão. Ademais, os cessionários comprovaram o recolhimento do ITD sobre os valores da aquisição dos bens específicos (ID 505541193 e 505541191) e apresentaram o Parecer Homologatório da SEFAZ (ID 505541197), demonstrando a regularidade fiscal da operação, requisito essencial para a adjudicação. Afastada a necessidade de discussão sobre a forma da cessão diante da anuência de todos os herdeiros e da comprovação do pagamento e da regularização fiscal, a adjudicação, nestes autos de inventário, é a medida mais célere e eficaz para a concretização da transmissão da propriedade aos cessionários, conforme autorizado pelo Art. 659 do Código de Processo Civil, e o Art. 612 do CPC, que permite ao juiz decidir questões de direito provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas questões dependentes de outras provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. SANEIO o processo e DETERMINO a regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS: 1.1. Intimem-se o herdeiro CAUÊ MARTINS RIOS, por seu advogado constituído, e os demais herdeiros e meeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à forma de regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS, nos termos do Art. 660 do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, apresentar a documentação completa e atualizada que comprove a qualidade de herdeiros de Ênio Pinto Rios e o patrimônio por ele deixado, se houver, à época de seu falecimento. 1.2. Advirta-se que o não cumprimento integral desta determinação implicará a reserva do quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios, impedindo sua partilha nestes autos, prosseguindo-se o inventário quanto aos demais quinhões e bens remanescentes. CONFIRMO a exclusão dos bens "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do rol de bens a serem partilhados nestes autos de inventário, ficando a regularização de sua titularidade e eventual direito sobre eles reservada para ações próprias, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso, conforme entendimento consolidado. 3. ACOLHO o pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, para lhes adjudicar os seguintes imóveis: 3.1. Lote 07 da Quadra 04, situado à Rua C, Loteamento Mirante da Coroa, com área total de 375,00m², matrícula nº 1.807 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.2. Lote 08 da Quadra 03, localizado na Rua Travessa de Minas, Bairro Terra de Cabral, com área total de 750,00m², matrícula nº 7.563 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.3. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor de OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, referente aos imóveis acima descritos, valendo a presente decisão como título hábil para registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA proceder às averbações e registros necessários, mediante a apresentação da respectiva Carta de Adjudicação. 4. Após o cumprimento do item 1 ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para os demais atos necessários à conclusão deste inventário, incluindo a análise de eventuais outros bens e herdeiros, e a homologação da partilha final ou adjudicação integral, visando à extinção do processo. Servirá o presente despacho como mandado/carta de intimação. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8000101-28.2024.8.05.0200

ID: 275006767

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000101-28.2024.8.05.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA GOMES DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: NEILTON DA SILVA Advogado(s): CAMILA GOMES DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como CAMILA GOMES DA SILVA LIMA (OAB:BA58218) REQUERIDO: LANNA VITORIA BARRETO SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido Liminar proposta por NEILTON DA SILVA em face de LANNA VITORIA BARRETO SILVA, pelas razões expostas na exordial. (ID 430565505). Na inicial, o autor narra que: "Inicialmente, se faz importante dizer que o autor vem efetuando o pagamento da pensão alimentícia a sua filha, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do requerente, incidindo, inclusive, sobre parcelas indenizatórias, rescisórias, diferenças salariais, férias, gratificação, 13º salário, sem prejuízo de eventual salário família, fixada por meio de acordo nos autos do processo nº 0000766- 80.2013.805.0164, (anexo 3). O pagamento da referida pensão sempre foi, portanto, descontado diretamente da sua folha de pagamento pelo seu empregador e transferido para conta de titularidade da genitora da requerida. Insta salientar que, atualmente, a requerida possui 25 (vinte e cinco) anos de idade, conforme documento (anexo 4). Cumpre dizer, também, que a mesma já concluiu ensino superior em Psicologia (vide matricula de 2016.1 - anexo 5), bem como já desempenha, além da profissão de Psicóloga, a função de designer de unhas, conforme depreende-se do CNPJ da sua empresa: 43.604.468/0001-06, criada em 2021 (anexo 6). Desta forma, não é demais dizer que a requerida é jovem, saudável, já inserida no mercado de trabalho e possui plenas condições de haver por conta própria a sua subsistência. Outrossim, por tudo quanto apresentado e considerando que a filha do autor atingiu a maioridade, já concluiu o ensino superior, já encontra-se trabalhando e possui plena saúde - física e mental - para prover seu próprio sustento e inserir-se no mercado de trabalho, não há mais razão para a continuidade da obrigação alimentar." Com a inicial foram acostados os documentos essenciais à propositura da ação. Decisão constante no ID 443297601, na qual este Juízo reservou-se o direito de apreciar a liminar somente após a formação do contraditório. Ao ID 451496165, consta a devolução negativa da carta precatória. Audiência de conciliação infrutífera (ID 451644004) em virtude da ausência da parte ré, posto que, não foi devidamente citada/intimada. Manifestação autoral (ID 462876049) requerendo a citação da parte ré por telefone. Decisão de ID 466960565, que deferiu o pleito autoral de ID 462876049. A parte ré foi devidamente citada, conforme consta no ID 468034863. Audiência de conciliação infrutífera (ID 476265125) diante da ausência da parte requerida. Na ocasião, a parte autora manifestou-se nos seguintes termos: "Requer a decretação da revelia, tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada (id. 468034863). Nesta senda, pugna pelo julgamento do feito. É o que se requer." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que a parte ré foi regularmente citada, conforme certidão de ID 468034863. Contudo, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Porém, em se tratando de ação que versa sobre direitos indisponíveis, não serão aplicados os efeitos daquela. Por fim, enseja o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do CPC). Considerando que a parte ré não tem patrono nos autos, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Nos termos do art. 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Sabe-se, porém, que, com o advento da maioridade, o poder familiar se encerra, e, a princípio, já não cabe mais aos genitores o dever de prestar assistência material aos filhos. Contudo, a exoneração dos alimentos não se dá de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade x possibilidade. Com efeito, o artigo 1.699 do mesmo diploma legal disciplina que: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Como já exposto, não obstante a alimentada ter completado a maioridade, não cabe a desoneração de alimentos de modo automático, a qual está sujeita à decisão judicial, sob análise das demais circunstâncias, segundo a orientação jurisprudencial firmada com a Súmula nº 358 do STJ. Sucede-se que, implementada a maioridade, o encargo alimentar passa a encontrar amparo na obrigação existente entre parentes, na forma do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, cabendo a alimentanda, ora requerida, o ônus de comprovar a necessidade do auxílio do alimentante, a qual deixa de ser presumida. Nesta intelecção, posicionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'" ( AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a alimentanda demonstrou que persiste a necessidade de receber os alimentos e que a verba alimentar se justifica até a conclusão do curso superior. Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1943190 SP 2021/0226439-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROVIMENTO PARCIAL- REFORMA DA SENTENÇA. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo genitor quando comprovada necessidade ou quando houver frequência em estudo, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. ( AREsp 13.460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO) Encontrando-se a filha cursando o ensino médio e demonstrada a necessidade de recebimento da verba alimentar, deve o recurso ser provido para fins de manutenção da contribuição alimentícia do pai. Parcial Provimento do recurso. V.V: A maioridade civil admite a manutenção do pensionamento alimentar, desde que a parte credora comprove a necessidade da verba. Inexistem motivos razoáveis para a continuidade da pensão estipulada em favor dos alimentados, tendo em vista a maioridade, a aptidão para o trabalho e que os estudos não inviabilizam o exercício de atividade remunerada para custear o próprio sustento, exigindo a manutenção do auxílio financeiro do pai. (TJ-MG - AC: 10000212206015001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022). No caso dos autos, a parte requerente comprovou que possui direito à exoneração pleiteada, juntando-se à prova pré-constituída, consubstanciada no RG da beneficiária da pensão alimentícia, que tem atualmente 25 anos e não manifestou interesse na presente demanda. Ademais, a requerida está, em linha de princípio, apta ao mercado de trabalho, com plenas capacidades de prover seu próprio sustento. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para exonerar o promovente NEILTON DA SILVA da obrigação de pagar alimentos em favor de LANNA VITORIA BARRETO SILVA. Oficie-se à fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos diretos referentes à pensão alimentícia do requerente NEILTON DA SILVA. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência, em 10% do valor da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro o benefício da gratuidade da justiça a Requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da ré revel. Isso porque, nos termos do art. 346 do CPC, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por DJE ou sistema. Atribuo a esta sentença força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000766-48.2009.8.05.0220

ID: 321402219

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-48.2009.8.05.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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DUSE FERREIRA ORRICO

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JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: NILCE PINTO RIOS e outros (2) Advogado(s): JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA (OAB:BA10065), DUSE FERREIRA ORRICO (OAB:BA13210), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) INVENTARIADO: ENIO SILVA RIOS Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ENIO SILVA RIOS, ocorrido em 05/02/1990, sem testamento. A viúva meeira, NILCE PINTO RIOS, foi nomeada inventariante em 22/07/1993, prestando compromisso em 23/07/1993 (ID 34755500 - Pág. 25-26). As primeiras declarações (ID 34755500 - Pág. 37-40) relacionaram os bens do espólio. O processo enfrentou longo período de tramitação, com diversas manifestações da Fazenda Pública sobre avaliação e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD). Verifica-se dos autos que o filho do inventariado, ENIO PINTO RIOS, faleceu em 07/09/1990 (ID 34755500 - Pág. 18), após o óbito de seu pai, o inventariado. A necessidade de regularização de sua sucessão foi reiteradamente apontada pelo Ministério Público (ID 34755500 - Pág. 69; ID 34755736 - Pág. 105) e por despachos deste Juízo (ID 34755736 - Pág. 124, 424543357 e 439697129). Em 23/10/2012, OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA protocolou petição (ID 34755736 - Pág. 116), requerendo a juntada de "Termo de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse de Imóvel Urbano", no qual ele e sua esposa ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA adquiriram direitos sobre o Lote 07 da Quadra 04 (Mirante da Coroa) e Lote 08 da Quadra 03 (Terra de Cabral) dos herdeiros e da meeira, incluindo NILCE PINTO RIOS, MARIA INÊS RIOS PAIM e CAUÊ MARTINS RIOS (neto do inventariado e filho de Ênio Pinto Rios). Os mencionados contratos particulares e a procuração pública autorizando a outorga da escritura pública de cessão foram devidamente juntados aos autos (ID 34755736 - Pág. 119-122, 148-150). Os cessionários Omar Cardoso de Oliveira e Rosimeiry da Silva Prado de Oliveira, por intermédio de sua advogada, apresentaram nova petição em 19/02/2025 (ID 487229477) e novamente em 16/06/2025 (ID 505541187), informando o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) referente aos imóveis adquiridos, com a apresentação dos DAEs de pagamento (ID 505541193 e 505541191), e o Parecer Homologatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) (ID 505541197), além de plantas e memoriais descritivos atualizados (ID 505541202, 505541204 e 505541208). Em suas petições, os cessionários requereram a homologação da cessão, a expedição de Carta de Adjudicação dos bens para si e a extinção do processo de inventário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação de Inventário tramita há longos anos, e a análise de seu regular desenvolvimento revela a necessidade de saneamento e organização processual para sua efetiva conclusão. 1. Da Sucessão de Ênio Pinto Rios (Pós-Morto) e Habilitação de Herdeiros: Conforme já exaustivamente analisado e determinado em despachos anteriores, o óbito de ENIO PINTO RIOS ocorreu em 07/09/1990, ou seja, após o falecimento do inventariado ENIO SILVA RIOS. Tal circunstância, nos termos do Art. 1.784 do Código Civil, implica que o quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios transmitiu-se aos seus próprios herdeiros. O Art. 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, e o Art. 1.851 do Código Civil (assim como o Art. 1.604 do CC/1916) afasta o direito de representação neste caso de "pós-morte". Apesar das reiteradas intimações, a habilitação formal e a regularização do quinhão de Ênio Pinto Rios, conforme previsto no Art. 660 do Código de Processo Civil, não foram integralmente cumpridas. A manifestação dos herdeiros de Ênio Pinto Rios (especialmente Cauê Martins Rios) acerca do patrimônio por ele deixado e da forma de processamento de seu quinhão é essencial para a correta definição da partilha. 2. Da Delimitação do Acervo Hereditário e Exclusão de Bens "Litigiosos": As primeiras declarações do inventário (ID 34755500 - Pág. 37-40) mencionaram 05 (cinco) bens. No entanto, em 2013, este Juízo determinou a exclusão de 02 (dois) desses bens (um terreno no Bairro Tânia e um terreno no Campo do Cumurugi) do rol do inventário, com ressalva para sobrepartilha futura caso sua situação fosse regularizada, em razão de serem bens litigiosos e/ou cuja posse não estava consolidada (ID 34755736 - Pág. 124). As recentes petições dos cessionários (ID 487229477 e ID 505541187) ratificam implicitamente essa delimitação, pois fundamentam seus pedidos exclusivamente nos Lotes 07 e 08. Considerando a impossibilidade de partilhar bens cuja titularidade ou posse não está consolidada no espólio e a necessidade de conferir efetividade ao inventário, que já se arrasta por longo período, confirmo a exclusão dos bens mencionados como "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do presente inventário, devendo eventual regularização de sua titularidade ser buscada em ações autônomas, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso. 3. Da Cessão de Direitos Hereditários e Pedido de Adjudicação dos Lotes 07 e 08: O pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA sobre os Lotes 07 da Quadra 04 (Matrícula nº 1.807) e 08 da Quadra 03 (Matrícula nº 7.563) merece acolhimento. A cessão onerosa de direitos hereditários, embora por vezes complexa, é instituto legalmente previsto no Art. 1.793 do Código Civil. No presente caso, a vontade da meeira e de todos os herdeiros (incluindo Cauê Martins Rios, sucessor de Ênio Pinto Rios), foi manifestada de forma inequívoca. Eles assinaram o "Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse" (ID 34755736 - Pág. 119-122) e outorgaram procuração pública (ID 34755736 - Pág. 148-150) com poderes específicos para a formalização da cessão. Ademais, os cessionários comprovaram o recolhimento do ITD sobre os valores da aquisição dos bens específicos (ID 505541193 e 505541191) e apresentaram o Parecer Homologatório da SEFAZ (ID 505541197), demonstrando a regularidade fiscal da operação, requisito essencial para a adjudicação. Afastada a necessidade de discussão sobre a forma da cessão diante da anuência de todos os herdeiros e da comprovação do pagamento e da regularização fiscal, a adjudicação, nestes autos de inventário, é a medida mais célere e eficaz para a concretização da transmissão da propriedade aos cessionários, conforme autorizado pelo Art. 659 do Código de Processo Civil, e o Art. 612 do CPC, que permite ao juiz decidir questões de direito provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas questões dependentes de outras provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. SANEIO o processo e DETERMINO a regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS: 1.1. Intimem-se o herdeiro CAUÊ MARTINS RIOS, por seu advogado constituído, e os demais herdeiros e meeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à forma de regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS, nos termos do Art. 660 do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, apresentar a documentação completa e atualizada que comprove a qualidade de herdeiros de Ênio Pinto Rios e o patrimônio por ele deixado, se houver, à época de seu falecimento. 1.2. Advirta-se que o não cumprimento integral desta determinação implicará a reserva do quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios, impedindo sua partilha nestes autos, prosseguindo-se o inventário quanto aos demais quinhões e bens remanescentes. CONFIRMO a exclusão dos bens "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do rol de bens a serem partilhados nestes autos de inventário, ficando a regularização de sua titularidade e eventual direito sobre eles reservada para ações próprias, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso, conforme entendimento consolidado. 3. ACOLHO o pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, para lhes adjudicar os seguintes imóveis: 3.1. Lote 07 da Quadra 04, situado à Rua C, Loteamento Mirante da Coroa, com área total de 375,00m², matrícula nº 1.807 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.2. Lote 08 da Quadra 03, localizado na Rua Travessa de Minas, Bairro Terra de Cabral, com área total de 750,00m², matrícula nº 7.563 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.3. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor de OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, referente aos imóveis acima descritos, valendo a presente decisão como título hábil para registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA proceder às averbações e registros necessários, mediante a apresentação da respectiva Carta de Adjudicação. 4. Após o cumprimento do item 1 ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para os demais atos necessários à conclusão deste inventário, incluindo a análise de eventuais outros bens e herdeiros, e a homologação da partilha final ou adjudicação integral, visando à extinção do processo. Servirá o presente despacho como mandado/carta de intimação. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

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Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Clecio Bezerra Da Silva Construcao e outros

ID: 322106788

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-92.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO PAULO HENRIQUE COSTA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GRACI REIS BORGES FILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALUISIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDNADJA MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO JOSE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87eea3d proferido nos autos. VISTOS. Suspensão. Atos processuais. Questão religiosa. A advogada GRACI REIS BORGES FILHA (OAB/PE 58.411) requer suspensão dos prazos processuais entre 01 e 25 de julho de 2025, por motivo de recolhimento religioso para obrigações de Orixá no culto de Nação Ketu, conforme declaração do Babalorixá Cleyton Armando Gouveia. O pedido encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A Constituição Federal assegura a liberdade religiosa como direito fundamental (art. 5º, VI) e consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III). No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 12) garantem a liberdade de manifestar religião mediante práticas e observâncias, individual ou coletivamente. A Declaração sobre Eliminação da Intolerância Religiosa da ONU reconhece expressamente o direito de observar cerimônias conforme os preceitos religiosos. O recolhimento para obrigações de Orixá constitui prática essencial na liturgia do Candomblé, demandando isolamento e dedicação espiritual exclusiva. As religiões de matriz africana gozam da mesma proteção constitucional das demais tradições religiosas, conforme jurisprudência do STF (RE 494.601/RS). A documentação apresentada comprova a necessidade religiosa, sendo o período solicitado razoável e adequadamente justificado. A suspensão temporária não acarreta prejuízo significativo ao processo, harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DEFIRO o pedido. Determino a suspensão dos prazos e atos processuais no período de 01 a 25 de julho de 2025, inclusive. Transcorrido o referido prazo, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: I - Conciliação. Audiência A Executada, por sua nova advogada, protesta pela designação de audiência para tentativa de conciliação. Ora, o instituto da conciliação é o meio mais viável para a promoção da equidade e da pacificação social entre as partes. Nesse contexto, a presença das partes é de suma importância. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando as partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Poderíamos discorrer sobre a importância da conciliação (ou pelo menos sua tentativa) desde as Ordenações Manuelitas (1514) e Filipinas (1603), ou mesmo no século XIX com a Constituição Imperial Brasileira (1924). Também poderíamos citar as novas técnicas de conciliação e mediação (Dispute System Design; Best Alternative to a Negotiated Agreement; Teoria dos Jogos; Teoria dos Conflitos; Técnica da Constelação Familiar Sistêmica, dentre outras), sem se desgarrar da antiga e boa conversa, mas nada disso seria possível, repita-se, sem a presença das partes. O diálogo por petições, como no caso dos autos, não tem se mostrado saudável à solução da contenda que se arrasta por anos, apesar dos esforços dos que compõem essa Justiça Especializada. Assim, defiro o pedido consubstanciado na petição de IDe9a8587 e, por consequência, designe-se audiência. Frustrada a conciliação, de logo, DETERMINO: II - Infojud Cumpra-se a Secretara integralmente o despacho de ID 5596651 - Infojud. III - Penhora. Boca do caixa. Com relação à petição de ID 8ec3fd3, entendo que é excepcional a penhora de numerário, dita "na boca do caixa", em razão do princípio albergado pelo artigo 620 do CPC, o do "favor debitoris", segundo o qual a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor (Art. 805 do Código de Ritos). Apesar disso, há casos em que necessária se faz a penhora nesses termos. Seu deferimento normalmente pressupõe que o(a) credor(a) percorreu um longo e árduo caminho de frustrações em busca do seu dinheiro (STJ, Resp nº 782.901, DJ 27/05/2008 ). O(a) devedor(a), no presente caso, vem logrando êxito em esquivar-se de todas as justas investidas do(a) credor(a). Este último, por seu turno, continua amargando o "calote". Todavia, em que pese vislumbrada o cenário processual a permitir o deferimento desse tipo de constrição, a penhora "na boca do caixa" é de difícil operacionalização, senão vejamos: trata-se de quantia expressiva;o Executado é uma microempresa. Presumivelmente, a arrecadação não é alta;essa modalidade de penhora causa severos transtornos e implica múltiplas diligências em diversos horários, inclusive no noturno; os oficiais de justiça vinculados a este Juízo cumprem inúmeros outros mandados, de todas as varas deste Regional;o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, mediante decisões de caráter vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº. 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho, vedando a utilização de veículo oficial para a execução de serviço externo por servidor que receba auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título;o Tribunal não dispõe de local apropriado para a guarda de numerário apresado;o oficial de justiça não deve guardar os valores eventualmente apreendidos em sua própria residência e esperar a abertura dos bancos no dia seguinte para efetuar o depósito em conta judicial. Essas circunstâncias dificultam - ou inviabilizam - o cumprimento, ao menos de forma satisfatória, do mandado de penhora. Ademais, o interesse de um credor não pode prevalecer sobre o dos demais jurisdicionados. O Tribunal, por semelhantes razões, não pode disponibilizar viaturas e seguranças para o cumprimento de um único mandado, em detrimento de outros, inclusive de igual teor. Doutra parte, com o advento do sistema SISBAJUD, mais completo que o seu antecessor BACENJUD, torna-se possível uma pesquisa e tentativa de penhora mais acurada, revelando-se, em parte, como medida alternativa ao cumprimento de penhora na boca do caixa, acerca da qual poderia diligenciar o exequente, querendo. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa. IV - Penhora de bens. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens de titularidade do(a) devedor(a), em observância à ordem de preferência legal (Art. 835, incisos I a V), e não tendo sido por ele(a) indicados outros bens à garantia da execução, outro caminho não resta senão a tentativa tentativa de penhora física de tantos bens quantos bastem a essa garantia. De ser, pois, expedido o mandado ou carta precatória a essa finalidade, para cumprimento no endereço da sede do(a) devedor(a). Cumpre esclarecer, a propósito, que a penhora somente se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem, conforme ressai do art. 839 do CPC. E, pela regra insculpida no art. 840, somente de forma excepcional admite-se que o executado atue como depositário (v.g. bens de difícil remoção). Outrossim, de se ressaltar que, no cumprimento do mandado ou da carta precatória, deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Ritos, especialmente quanto à lavratura de autos individuais. Havendo mais de uma determinação de penhora sobre o(s) mesmo(s) bem(s), deverá o oficial de justiça lavrar um auto/termo de penhora para cada processo onde determinado, e não um único auto/termo com alusão ao fato de tratar-se de “penhora comum” a dois ou mais processos. Eis que resguardados os direitos de prelação dos credores em caso de concurso, nos termos dos Arts. 797, parágrafo único, e 908, do CPC. findo o prazo acima, a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo, devendo o oficial de justiça proceder à lavratura de autos individuais, havendo mais de um bem a ser penhorado (CPC, art. 839, parágrafo único). Demandados conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, o oficial deverá lavrar o(s) auto(s) e certificar tal circunstância, para fins de nomeação de avaliador. Cumpra-se Ciência às partes, Atenção à Secretaria para o aguardo do período suspensivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO - L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

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Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Clecio Bezerra Da Silva Construcao e outros

ID: 322106809

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-92.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO PAULO HENRIQUE COSTA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GRACI REIS BORGES FILHA

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ALUISIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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EDNADJA MARTINS DO NASCIMENTO

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LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

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ROMUALDO JOSE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87eea3d proferido nos autos. VISTOS. Suspensão. Atos processuais. Questão religiosa. A advogada GRACI REIS BORGES FILHA (OAB/PE 58.411) requer suspensão dos prazos processuais entre 01 e 25 de julho de 2025, por motivo de recolhimento religioso para obrigações de Orixá no culto de Nação Ketu, conforme declaração do Babalorixá Cleyton Armando Gouveia. O pedido encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A Constituição Federal assegura a liberdade religiosa como direito fundamental (art. 5º, VI) e consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III). No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 12) garantem a liberdade de manifestar religião mediante práticas e observâncias, individual ou coletivamente. A Declaração sobre Eliminação da Intolerância Religiosa da ONU reconhece expressamente o direito de observar cerimônias conforme os preceitos religiosos. O recolhimento para obrigações de Orixá constitui prática essencial na liturgia do Candomblé, demandando isolamento e dedicação espiritual exclusiva. As religiões de matriz africana gozam da mesma proteção constitucional das demais tradições religiosas, conforme jurisprudência do STF (RE 494.601/RS). A documentação apresentada comprova a necessidade religiosa, sendo o período solicitado razoável e adequadamente justificado. A suspensão temporária não acarreta prejuízo significativo ao processo, harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DEFIRO o pedido. Determino a suspensão dos prazos e atos processuais no período de 01 a 25 de julho de 2025, inclusive. Transcorrido o referido prazo, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: I - Conciliação. Audiência A Executada, por sua nova advogada, protesta pela designação de audiência para tentativa de conciliação. Ora, o instituto da conciliação é o meio mais viável para a promoção da equidade e da pacificação social entre as partes. Nesse contexto, a presença das partes é de suma importância. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando as partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Poderíamos discorrer sobre a importância da conciliação (ou pelo menos sua tentativa) desde as Ordenações Manuelitas (1514) e Filipinas (1603), ou mesmo no século XIX com a Constituição Imperial Brasileira (1924). Também poderíamos citar as novas técnicas de conciliação e mediação (Dispute System Design; Best Alternative to a Negotiated Agreement; Teoria dos Jogos; Teoria dos Conflitos; Técnica da Constelação Familiar Sistêmica, dentre outras), sem se desgarrar da antiga e boa conversa, mas nada disso seria possível, repita-se, sem a presença das partes. O diálogo por petições, como no caso dos autos, não tem se mostrado saudável à solução da contenda que se arrasta por anos, apesar dos esforços dos que compõem essa Justiça Especializada. Assim, defiro o pedido consubstanciado na petição de IDe9a8587 e, por consequência, designe-se audiência. Frustrada a conciliação, de logo, DETERMINO: II - Infojud Cumpra-se a Secretara integralmente o despacho de ID 5596651 - Infojud. III - Penhora. Boca do caixa. Com relação à petição de ID 8ec3fd3, entendo que é excepcional a penhora de numerário, dita "na boca do caixa", em razão do princípio albergado pelo artigo 620 do CPC, o do "favor debitoris", segundo o qual a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor (Art. 805 do Código de Ritos). Apesar disso, há casos em que necessária se faz a penhora nesses termos. Seu deferimento normalmente pressupõe que o(a) credor(a) percorreu um longo e árduo caminho de frustrações em busca do seu dinheiro (STJ, Resp nº 782.901, DJ 27/05/2008 ). O(a) devedor(a), no presente caso, vem logrando êxito em esquivar-se de todas as justas investidas do(a) credor(a). Este último, por seu turno, continua amargando o "calote". Todavia, em que pese vislumbrada o cenário processual a permitir o deferimento desse tipo de constrição, a penhora "na boca do caixa" é de difícil operacionalização, senão vejamos: trata-se de quantia expressiva;o Executado é uma microempresa. Presumivelmente, a arrecadação não é alta;essa modalidade de penhora causa severos transtornos e implica múltiplas diligências em diversos horários, inclusive no noturno; os oficiais de justiça vinculados a este Juízo cumprem inúmeros outros mandados, de todas as varas deste Regional;o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, mediante decisões de caráter vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº. 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho, vedando a utilização de veículo oficial para a execução de serviço externo por servidor que receba auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título;o Tribunal não dispõe de local apropriado para a guarda de numerário apresado;o oficial de justiça não deve guardar os valores eventualmente apreendidos em sua própria residência e esperar a abertura dos bancos no dia seguinte para efetuar o depósito em conta judicial. Essas circunstâncias dificultam - ou inviabilizam - o cumprimento, ao menos de forma satisfatória, do mandado de penhora. Ademais, o interesse de um credor não pode prevalecer sobre o dos demais jurisdicionados. O Tribunal, por semelhantes razões, não pode disponibilizar viaturas e seguranças para o cumprimento de um único mandado, em detrimento de outros, inclusive de igual teor. Doutra parte, com o advento do sistema SISBAJUD, mais completo que o seu antecessor BACENJUD, torna-se possível uma pesquisa e tentativa de penhora mais acurada, revelando-se, em parte, como medida alternativa ao cumprimento de penhora na boca do caixa, acerca da qual poderia diligenciar o exequente, querendo. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa. IV - Penhora de bens. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens de titularidade do(a) devedor(a), em observância à ordem de preferência legal (Art. 835, incisos I a V), e não tendo sido por ele(a) indicados outros bens à garantia da execução, outro caminho não resta senão a tentativa tentativa de penhora física de tantos bens quantos bastem a essa garantia. De ser, pois, expedido o mandado ou carta precatória a essa finalidade, para cumprimento no endereço da sede do(a) devedor(a). Cumpre esclarecer, a propósito, que a penhora somente se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem, conforme ressai do art. 839 do CPC. E, pela regra insculpida no art. 840, somente de forma excepcional admite-se que o executado atue como depositário (v.g. bens de difícil remoção). Outrossim, de se ressaltar que, no cumprimento do mandado ou da carta precatória, deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Ritos, especialmente quanto à lavratura de autos individuais. Havendo mais de uma determinação de penhora sobre o(s) mesmo(s) bem(s), deverá o oficial de justiça lavrar um auto/termo de penhora para cada processo onde determinado, e não um único auto/termo com alusão ao fato de tratar-se de “penhora comum” a dois ou mais processos. Eis que resguardados os direitos de prelação dos credores em caso de concurso, nos termos dos Arts. 797, parágrafo único, e 908, do CPC. findo o prazo acima, a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo, devendo o oficial de justiça proceder à lavratura de autos individuais, havendo mais de um bem a ser penhorado (CPC, art. 839, parágrafo único). Demandados conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, o oficial deverá lavrar o(s) auto(s) e certificar tal circunstância, para fins de nomeação de avaliador. Cumpra-se Ciência às partes, Atenção à Secretaria para o aguardo do período suspensivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE COSTA SILVA

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Augusto Humm e outros x Albino Pedrozo e outros

ID: 262321039

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0536400-64.2008.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM ELIZETE HEERDT MENGATTO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ALBINO PEDROZO ITAU UNIBANCO S.A. IVAN LUIZ PEDROZO UNIÃO FEDERAL (AGU) VERA MARIA PEDROZO VIGILANCIA PEDROZO LTDA

Notificação

Advogados:

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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RODRIGO JOSE MACHADO

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ANA KARINE BORGES FONTENELLE

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PATRICIA CRISTIANE SEELBACH

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NEWTON DORNELES SARATT

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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JEAN CARLITO SASSE

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MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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RUI HOBUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0536400-64.2008.5.12.0050 : ELIZETE HEERDT MENGATTO : VIGILANCIA PEDROZO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0536400-64.2008.5.12.0050 : ELIZETE HEERDT MENGATTO : VIGILANCIA PEDROZO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db0fd87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) exequente requer no ID 8f4cc28 a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, VIGILANCIA PEDROZO LTDA, postulando a inclusão no polo passivo dos sócios ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82, IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87. Citados(as), os(as) interessados não se manifestaram. Conclusos os autos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A respeito da competência desta Especializada para análise da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa em recuperação judicial ou por se tratar de massa falida, como é o caso dos autos, a matéria gerava amplo debate no E. TRT-12, conforme precedentes divergentes que cito: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI 11.101/2005. 1. Nos casos de empresa em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho está restrita à apuração dos créditos trabalhistas, que devem ser habilitados no Juízo da Recuperação Judicial. 2. Contudo, a decretação da recuperação judicial da empresa não afasta a possibilidade de que a execução prossiga na Justiça do Trabalho contra os sócios, após pronunciada a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, atingirá patrimônio da pessoa física dos sócios, os quais não estão englobados no plano de recuperação judicial. 3. As inovações legislativas trazidas pelos arts. 6º-C e 82-A da Lei nº 11.101/2005 tratam do procedimento a ser observado especificamente pelo Juízo falimentar quando da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, não extirpando desta Especializada a competência para a instauração de IDPJ. (TRT da 12ª Região; Processo: AP - 0000866-33.2019.5.12.0050; Acórdão - Data de assinatura: 14/07/2023; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI; Órgão julgador: 6ª Câmara). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios de empresa executada falida (em recuperação judicial). (TRT12 - AP - 0000722-25.2020.5.12.0050 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, que é de competência do Juízo da recuperação judicial. (TRT12 - AP - 0000464-14.2020.5.12.0018, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 29/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa em processo de recuperação judicial, é incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução contra os sócios, uma vez que os créditos trabalhistas devem compor o quadro geral de credores da recuperação, que visa, justamente, um tratamento igualitário sem privilégio de uns em detrimento de outros que se encontram nas mesmas condições. Ademais, conforme exegese do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, o que inclusive obsta a discussão sobre eventual possibilidade de desconsideração. (TRT12 - AP - 0000547-35.2018.5.12.0039, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 12/07/2022)”. Entretanto, em 12-08-2024 este Regional pacificou a questão em acórdão transitado em julgado que fixou a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, portanto com efeito vinculante (art. 985 do CPC), segundo a qual a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos: “Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial”. Sendo assim, por disciplina judiciária, aplico a referida tese e reconheço a competência desta Especializada para apreciar o IDPJ em face dos sócios da empresa falida VIGILANCIA PEDROZO LTDA. O(A) autor(a) ajuizou a reclamatória trabalhista em 09-09-2008 e manteve contrato com a executada de 10-10-2005 a 01-09-2008. Nesse sentido, dispõe o art. 10-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”. Como acima disposto, os sócios atuais e retirantes, nesta ordem, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios, em ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Constata-se que IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20, é falecido, ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82, integrou a sociedade de 14-05-2004 a 16-03-2007 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87, consta como sócia desde 16-03-2007 (consultas SERPRO - ID 711518f). A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho exige tão somente a insolvência do devedor. Note-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ”. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência da devedora principal, correto o redirecionamento da execução em face dos(as) sócios(as) ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87. Inviável o redirecionamento da execução em face do sócio falecido IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20. Isso posto, acolho em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios ALBINO PEDROZO e VERA MARIA PEDROZO, pelo débito total. 3 CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, decido ACOLHER EM PARTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para incluir no polo passivo da execução os(as) sócios(as) ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, inicie-se a execução com a penhora de bens em face dos(as) sócios(as) supramencionados(as) pelo total do débito apurado. Sem custas. Intimem-se. Nada Mais. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VIGILANCIA PEDROZO LTDA

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Sidnei Da Rosa Camargo x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 259913227

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003124-41.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA ROSA CAMARGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME

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DIOGO LOPES VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003124-41.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/12/2024 Requerente(s): SIDNEI DA ROSA CAMARGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por SIDNEI DA ROSA CAMARGO, sob o argumento de que não estão presentes os fundamentos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. Sustenta que a prisão provisória revela-se desproporcional às circunstâncias do caso e requer a substituição por medidas cautelares diversas. Alega, ainda, que as provas colhidas em audiência de instrução não seriam suficientes para embasar eventual decreto condenatório (evento 1.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo rumo do Ministério Público, entendo que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do Requerente, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Inicialmente, há que se falar que a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados nos autos sob nº 0010143-35.2024.8.16.0083, em apenso. Por força do artigo 313, inciso I, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como é o caso dos autos. Vale apontar que a prisão preventiva do réu foi decretada recentemente em 03/12/2024 (evento 31.1 dos autos nº 0010143-35.2024.8.16.0083), sendo que os fundamentos lá apontados permanecem incólumes. Ademais, conforme já exposto, o Requerente possui maus antecedentes (autos nº 0002932-79.2023.8.16.0083 e nº 0005637-84.2022.8.16.0083), cfe. certidão Oráculo de evento 8.1. Tais antecedentes — ressalte-se, relacionados à mesma vítima —, aliados à gravidade concreta dos delitos imputados, evidenciam de forma inequívoca a periculosidade do Requerente, revelando uma alta probabilidade de reiteração delitiva em caso de soltura. Assim, impõe-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. Nesse contexto, eventuais condições favoráveis do Requerente, tais como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes não são hábeis à revogação da prisão preventiva. A respeito, cite-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Assim, as garantias individuais do Requerente devem ceder para as de interesse público, alçando a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública. Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Outrossim, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do Requerente, a qual tem elevada periculosidade, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ -RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017) Por fim, as demais alegações do Requerente são afetas ao mérito da ação penal, não comportando o presente pedido, como regra, o exame da tese de negativa de autoria sustentada pela Defesa. Diante disso, a manutenção da prisão cautelar do Requerente é medida que se impõe, para garantia da ordem pública, ante a clara periculosidade do custodiado, evidenciada através das circunstâncias concretas das condutas em análise, bem como as nuances do caso não recomendam a adoção de outras medidas cautelares. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SIDNEI DA ROSA CAMARGO. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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