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Flavio De Melo Pereira e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 258824582

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE MELO PEREIRA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA MARCIO ANTONIO MODESTO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000578-90.2024.5.02.0464 : MARCIO ANTONIO MODESTO : VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000578-90.2024.5.02.0464 : MARCIO ANTONIO MODESTO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b458539 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE e sano as omissões identificadas, nos termos da fundamentação supra, para que: I) O tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS" da fundamentação da sentença id 56b7b3, passe a ter a seguinte redação: "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor: - Sr. Gustavo Berbel Faidiga, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 3.500,00 - perícia médico-legal - Sr. FLAVIO DE MELO PEREIRA, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00 - perícia ergonômica. Ambos atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução.. Face o depósito prévio de honorários periciais pela reclamada, fica autorizada a dedução de tais quantias (id 5a0411f )." II) Sejam acrescidos à fundamentação da sentença id 56b7b3c os seguintes tópicos: a) "DA UTILIZAÇÃO DA TABELA CIF. JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 E DO TST. Quanto à aplicação da tabela CIF ou SUSEP, entendo mais adequada a aplicação da CIF por oferecer uma abordagem mais abrangente e atual da funcionalidade e incapacidade, considerando o aspecto anatômico da lesão, bem como seu impacto nas atividades do indivíduo e sua participação social-laboral. De outro lado, a tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), utilizada como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não deve ser aplicada como critério exclusivo aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho . A referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, que é o objeto de indenização do artigo 950 do Código Civil (TST, RR-10041-90.2014.5.15.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020). Ademais, do ponto de vista de fundamentação legal, a Resolução CNS n° 452/2012 adota a CIF para o SUS, incluindo a Saúde Suplementar, adicionando que a CIF deve ser usada como ferramenta de planejamento de sistemas de seguridade social, de sistemas de compensação e de desenvolvimento de políticas, o que denota sua importância também para saúde e vigilância sanitária em saúde do trabalhador e da trabalhadora (art. 6, I e §3º da Lei nº 8.080/90 c/c art. 200, II e VIII da CRFB/88) Paralelamente, a Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) cita os termos da CIF em seu artigo 2°, §1º, estabelecendo que a avaliação seja pautada no modelo biopsicossocial, de cunho multiprofissional e interdisciplinar, e, nos seguintes termos: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação” (destacado). Por fim, registro que a jurisprudência deste E TRT da 2ª Região adota o mesmo entendimento acerca do tema: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. GRAU DE PERDA. TABELAMENTO. SUSEP X CIF. ADEQUAÇÃO E FINALIDADE. PERDA DA FUNCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. REMUNERAÇÃO X SALÁRIO. 1. Corrente no foro, o uso da tabela de perdas da SUSEP não se mostra adequado à apuração dos prejuízos enfrentados pelo empregado vitimado por doença ou acidente profissional. 2. A finalidade desse instrumento métrico diz respeito à proteção das empresas seguradoras, ao garantir limite de imposição das indenizações aos segurados. 3. Melhor e mais estreito vínculo teleológico tem a tabela da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que complementa a Classificação Internacional de Doenças (CID) e tem por objetivo apurar métodos de reabilitação de adoentados e acidentados. Tal vínculo finalístico indica mais proveitosa e justa a adoção da CIF. 4. A indenização por danos materiais por meio de pensionamento deve considerar apenas a remuneração, excluídas as parcelas "condição", tais como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras e adicional noturno. A inexistência do infortúnio não asseguraria, de per si, o acesso a essas parcelas, automaticamente, já que têm caráter condicional, permitindo que idêntica profissão fosse executada em ambiente e em condições que não dessem azo a seu pagamento. 5. A restitutio in integrum exige adoção de todas as parcelas fixas, o que deve incluir a gratificação anual (13º salário) e o abono de um terço das férias anuais, além de se ver protegida pelo implemento dos aumentos espontâneos genéricos, normativos, convencionais e legais endereçados à categoria do vitimado. 6. Os danos extrapatrimoniais decorrentes de doença profissional incapacitante têm natureza de prejuízo in re ipsa, mostrando-se dispensável qualquer demonstração fática, senão a da trilogia suporte da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o vínculo entre ambos. 7. O STF já estabeleceu com efeitos vinculantes que as regras da CLT reformada de tarifação dos danos extrapatrimoniais têm sentido apenas indicativo, não importando efeito limite matemático. Desnecessária nova declaração de inconstitucionalidade desse sistema. 8. Segundo o sistema de apuração da indenização de danos extrapatrimoniais da CLT vigente, o porte econômico dos envolvidos deve ser observado, porque tal indenização tem, conforme já estabelecia antes a jurisprudência trabalhista, caráter pedagógico, viés punitivo e constitui instrumento de modificação dos rumos do agressor. Cuidando-se de empresa multinacional de grande porte e com excelente resultado operacional, tem-se por correta a ampliação do valor da condenação, para que faça sentido o conjunto de finalidades do instituto. 9. Ainda depois da reforma trabalhista de 2017, a declaração de insuficiência econômica mostra-se suficiente à prova de necessidade da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência estabilizada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 10. Em demandas para as quais seja impossível antever o desdobramento do fato jurídico - como o caso de indenização por doença profissional - ou seja indispensável o acesso à documentação do contrato, de guarda da parte contrária - como a apuração dos reflexos do adicional de periculosidade - aplicam-se as exceções do artigo 324, II e III, do CPC. Os valores estimados na inicial não limitam a liquidação efetiva. Recurso da reclamada a que não se dá provimento. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000140-81.2021.5.02.0363; Data de assinatura: 30-06-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): MARCOS NEVES FAVA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA CIF. PRECEDENTES DO C. TST. Para cálculo do valor devido, parte da jurisprudência utiliza a tabela oferecida pela SUSEP para efeito de reparação nos seguros privados. Entretanto, a tabela da SUSEP se refere a padronização percentual aplicável apenas para feito de cálculo do valor a ser recebido por seguro e quem, portanto, não traduzem de forma eficaz e efetiva o real prejuízo experimentado pelo trabalhador que teve sua capacidade laboral reduzida. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, modelo de organização acerca da incapacidade, trata a funcionalidade como uma interação dinâmica entre a condição de saúde de uma pessoa, os fatores ambientais e os fatores pessoais. Assim, entende-se a funcionalidade e a incapacidade como aspectos positivos e negativos da funcionalidade em termos biológicos, individuais e sociais, de modo a oferecer uma análise muito mais abrangente, através das várias perspectivas da incapacidade. De acordo com a CIF não é possível analisar a influência do dia apenas com base no diagnóstico médico. Caso a pessoa não possa se locomover para o trabalho, o suporte fático pode se referir a diversas condições de sua saúde, sendo que a análise da CIF se dá pelo estudo das condições de saúde com os demais aspectos da vida e do meio social. Portanto, pode-se concluir que em determinado país, por questões sociais, pessoais etc, haja maior incidência de determinada doença para um grupo de pessoas ou trabalhadores, o que deve ser apurado para efeito de verificação da funcionalidade e incapacidade. Por ser um mecanismo muito mais eficaz, na apuração da funcionalidade e incapacidade do trabalhador, determino seja utilizada a Classificação Internacional de Funcionalidade para apuração da incapacidade do reclamante. Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, previsto no artigo 944, do Código Civil, a indenização a ser paga pelo agente deve corresponder, efetivamente, ao prejuízo sofrido pela vítima, bem como ao valor que ela deixou de auferir em decorrência da lesão. No caso de perda parcial da capacidade laborativa, decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, a tabela da SUSEP, embora sirva como parâmetro para cálculo do valor da indenização, não se presta a auferir de forma clara e precisa o montante devido, eis que se trata de percentual apurado de forma impessoal, apenas para efeito de cálculo de seguro privado. Assim, afigura-se de maior efetividade a utilização da tabela CIF, em razão da interação dinâmica entre a condição de saúde e dos fatores ambientais e pessoais. (TRT-2 - ROT: 1000102-26.2022.5.02.0463, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma)." b) "COMPARECIMENTO ANUAL. PROVA DE VIDA. Acerca da apresentação de "prova de vida", esclarece-se que a lei não estabelece como condição para o pagamento da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil que o beneficiário se submeta à prova de vida, sendo vedado ao julgador estabelecer tal exigência". Nada mais. Intimem-se. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO MODESTO

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Processo nº 1002833-20.2025.8.11.0000

ID: 256058305

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002833-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA - CPF: 056.759.651-65 (PACIENTE), JUIZO da 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU (IMPETRADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELIA KARYELLE FELIX DA SILVA - CPF: 046.037.871-62 (TERCEIRO INTERESSADO), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 098.463.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Revogação da custódia. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35 e 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). Alegada a nulidade das provas em razão de busca domiciliar baseada em denúncias anônimas e ausência de requisitos para a segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) aferir a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, respaldada por denúncias anônimas e elementos visuais presenciados no local. 4. A presença do paciente no interior da residência onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, dinheiro e instrumentos do tráfico constitui indício suficiente de autoria, sendo incabível a negativa de autoria na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e instrumentalização de menor de idade no contexto do tráfico. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.03.2025, DJe 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante suscita nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, em síntese, porque decorreu de denúncias anônimas. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não há prova da materialidade e nem indícios mínimos de autoria, destacando que nenhuma droga foi encontrada na posse do paciente e sua presença no local do flagrante era meramente circunstancial. Alega, ainda, que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, valendo-se de “imputações genéricas”, além de inexistir “contemporaneidade entre a suposta conduta criminosa e a segregação cautelar”, bem como não ter sido analisada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266888298). O Juízo singular prestou informações (Id 270520885). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 273548361). É o relatório. Data e assinatura conforme consta do sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 03/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: “Em relação ao flagrante, conforme narrado em boletim de ocorrência policial, a polícia vinha acompanhando a residência em questão, onde pessoas observavam grande movimentação de entrada e saída de usuário de drogas, inclusive com tornozeleiras eletrônicas, tem razão o ministério Público indicando a forma como foi feita a abordagem em razão que as pessoas teriam se evadido do local dispensando assim os entorpecentes, situação de crime permanente. Nesse sentido REJEITO o pedido da defesa no sentido de considerar inválido o flagrante, razão pelo qual homologo a prisão em flagrante delito. Por outro lado, converto em prisão preventiva em desfavor dos acusados. A custodiado aponta como dona da residência, em primeiro momento declarou que a substância entorpecentente seria de sua propriedade, e em momento posterior seria de propriedade da menor, prática bastante usual tendo em vista que a legislação juvenil é bastante permissiva e também considerando que as crianças menores estão sendo diuturnamente corrompidas e sendo criadas em ambiente de mercancia de drogas. Então considerando esses elementos parece-nos razoável tendo em vista que já existe uma situação prévia em receptação em relação. Considerando todos esses elementos e a grande possibilidade de reiteração delitiva a medida que se impõem é a conversão em preventiva em desfavor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA e JOELIA KARYELE FELIX DA SILVA. Em relação as crianças DETERMINO que as mesmas sejam entregues a um familiar que esteja a disposição e se não for posível que sejam acionado o Conselho Tutelar para que o mesmo providenciem o acolhimento na Casa da Criança de Poxoréu, para o resguardo dos infantes, tendo em vista que o local em que estavam vivendo seria ambiente de mercância. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e converto a prisão em flagrante em preventiva em desfavor dos custodiados. Expeça-se mandado de prisão.” (Id 266347778). Em 12/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, e da corré Joélia Karyele Félix da Silva, incursando-o pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006). Em 18/03/2025, o Juízo de origem indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar do paciente e a manteve nos seguintes termos: “No que tange ao pedido de revogação das prisões preventivas, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual dos acusados, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de revogar a decretação de prisão preventiva dos acusados, pois, por ocasião da decisão, em audiência de custódia (Id. 182690894 – APFD - 1000097-84.2025.8.11.0014), em 03/02/2025, homologou-se a prisão em flagrante dos acusados e as converteu em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa dos custodiados, in verbis: (...) Ademais, entende-se que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, eis que a prisão se mostra imprescindível (“periculum in mora”) para a garantia da ordem pública (art. 312, CPP), pois tratam de crimes graves Associação ao Tráfico e Tráfico de Drogas, este último considerado hediondo pela legislação, havendo a apreensão de mais de uma natureza de entorpecentes e dinheiro em espécie. Registra-se, ainda, que além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça. (...) Desse modo, considerando que os acusados buscam apenas rever a decisão deste Juízo, sem apresentar fato novo ou ainda sem juntar documentos hábeis que refutassem a idoneidade das provas já coligidas aos autos, medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos. É evidente, portanto, que eventual substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP) mostra-se temerária, sobretudo diante da possibilidade de voltarem a delinquir. (...) Dessa forma, não há se falar em revogação do cárcere efêmero, devendo o pleito ser indeferido.” (AP nº 1000140-21.2025.8.11.0014). É o breve relato. I – Da nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar: O impetrante sustenta a nulidade das provas obtivas diante da ofensa à inviolabilidade de domicílio, uma vez que os policiais militares teriam ingressado na residência sem autorização judicial e com base exclusiva em denúncias anônimas. Oportuno trazer o contexto fático exposto na denúncia sobre a dinâmica dos fatos (Ação Penal nº 1000140-21.2025.811.0014). Consta que houve denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma determinada residência, localizada na Rua L3, em frente ao “Bar do Tutu”, informando que havia no local grande movimentação de usuários de drogas, incluindo monitorados por tornozeleira eletrônica. A Polícia Militar efetuou diligências no local apontado e, no mesmo dia, nova denúncia indicou que um veículo prata havia deixado sacolas suspeitas na referida casa e que dois indivíduos comercializavam drogas na frente à residência. A equipe policial chegou na residência em questão e visualizou dois suspeitos que, ao perceberem a presença da guarnição, dispensaram entorpecentes e celulares na calçada, fugiram para dentro do imóvel e continuaram descartando drogas, conseguindo pular o muro e fugir. No interior da residência foram encontrados um homem, três mulheres e três crianças. Durante a busca, foram apreendidas maconha e pasta-base de cocaína, embalagens para acondicionamento da droga, balança de precisão e dinheiro trocado – “86,47 g (oitenta e seis vírgula quarenta e sete gramas), divididos em 28 (vinte e oito) porções, envoltas individualmente de plástico filme, e 167,85 g (cento e sessenta e sete vírgula oitenta e cinco gramas), divididos em 04 (três) porções, todas da substância Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), e 30,46 g (trinta vírgula quarenta e seis gramas) de cocaína, dividido em pedras”. A corré Joélia Karyelle Felix da Silva inicialmente assumiu a posse das drogas, mas, na Delegacia, a adolescente K.C.O.A. declarou que a substância ilícita lhe pertencia. Não obstante as alegações do impetrante sobre a ilegalidade da ação policial, não vejo como acolher a sua pretensão. Extrai-se da decisão atacada que a autoridade apontada como coatora considerou válida a entrada dos policiais no imóvel porque entendeu que havia situação de flagrante decorrente de crime permanente (tráfico de drogas), o que autoriza o ingresso sem mandado judicial. De acordo com o decisum vergastado, a residência estava sendo monitorada em razão de intensa movimentação de pessoas, típica de ponto de venda de drogas, inclusive com a presença de indivíduos monitorados por tornozeleira eletrônica. Ademais, no momento da abordagem policial, os indivíduos que estavam em frente ao imóvel fugiram e dispensaram entorpecentes no local, o que reforçou a situação de flagrante. Assim, a princípio, verifica-se que a atuação dos policiais foi precedida de fundadas razões, aptas a justificar o ingresso no imóvel sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, cuja natureza é permanente, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a situação de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões. Sobre a matéria, segue o entendimento do c. STJ: “A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito. (...)” (AgRg no REsp n. 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/3/2025, DJe de 20/3/2025). Nesse contexto, a entrada no imóvel onde se encontrava o paciente foi amparada por elementos objetivos e contemporâneos à ação policial, havendo, ao que tudo indica, justa causa e situação de flagrância que afastam a alegada ilegalidade. II – Dos requisitos da prisão preventiva: O impetrante sustenta acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando que nenhuma substância entorpecente foi encontrada na posse direta do paciente e que sua presença no local seria meramente circunstancial, não possuindo nenhum vínculo com a residência onde foram localizadas as drogas. Todavia, o habeas corpus, como ação constitucional de cognição sumária, não comporta análise aprofundada sobre a suficiência do conjunto probatório, por demandar revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso, o paciente se encontrava no interior da residência onde foram apreendidas diversas substâncias, apetrechos utilizados na traficância e valores em dinheiro, a induzir o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ressalte-se que neste momento processual basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente na ação criminosa será apurada durante a instrução criminal. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/2/2023, DJe 14/2/2023) – destaquei. Importante reforçar que a tese de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus, entendimento este pacífico no âmbito deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo nº 42 da TCCR/TJMT). De todo modo, verifica-se dos autos que há materialidade, uma vez que foram apreendidas substâncias entorpecentes, bem como indícios suficientes de autoria. Nesse ponto, convém destacar que na decisão impugnada consignou-se que, após denúncias anônimas dando conta da existência de ponto de tráfico, os policiais flagraram dois indivíduos dispensando drogas e celulares e adentrando na residência, onde o paciente foi localizado, juntamente com outras pessoas, inclusive uma adolescente, sendo apreendidos os materiais ilícitos. Em suma, a presença do paciente nesse contexto, somada às informações prévias de que o local funcionava como “boca de fumo”, são indícios suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Quanto aos fundamentos do decreto constritivo, a autoridade apontada como coatora apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre essa gravidade, dessume-se do decisum combatido que a residência onde o paciente foi preso funcionava como ponto de tráfico de drogas, inclusive com a presença de menores em ambiente de mercancia, além da tentativa de atribuir a posse dos entorpecentes a uma menor de idade, prática esta que o Juízo singular considerou recorrente e oportunista diante da permissividade da legislação juvenil. Soma-se a isso a existência de anotação criminal anterior em desfavor do paciente, motivação idônea utilizada pelo magistrado, consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, pois, além de ter sido surpreendido no interior de imóvel utilizado como ponto de tráfico, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, balança de precisão, dinheiro trocado e materiais para embalo, havia no local crianças/adolescente expostas à mercancia de drogas, além da tentativa de atribuir a posse do entorpecente a uma menor de idade, o que demonstra até mesmo a instrumentalização de vulneráveis para acobertar a suposta prática criminosa. Não bastasse, conforme bem consignado na decisão do Juízo de origem que manteve a segregação preventiva do paciente, “(...) além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça”. Com efeito, a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 06.09.2016). No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: “(...) A propósito, segundo o STF ‘a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva’. (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). (...)” (AgRg no HC n. 881.933/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) – grifei. Diante do exposto, verifica-se que o ato constritivo mostra-se fundamentado de forma idônea. III – Dos predicados pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão: Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ademais, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002833-20.2025.8.11.0000

ID: 256058308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002833-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA - CPF: 056.759.651-65 (PACIENTE), JUIZO da 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU (IMPETRADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELIA KARYELLE FELIX DA SILVA - CPF: 046.037.871-62 (TERCEIRO INTERESSADO), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 098.463.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Revogação da custódia. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35 e 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). Alegada a nulidade das provas em razão de busca domiciliar baseada em denúncias anônimas e ausência de requisitos para a segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) aferir a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, respaldada por denúncias anônimas e elementos visuais presenciados no local. 4. A presença do paciente no interior da residência onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, dinheiro e instrumentos do tráfico constitui indício suficiente de autoria, sendo incabível a negativa de autoria na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e instrumentalização de menor de idade no contexto do tráfico. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.03.2025, DJe 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante suscita nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, em síntese, porque decorreu de denúncias anônimas. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não há prova da materialidade e nem indícios mínimos de autoria, destacando que nenhuma droga foi encontrada na posse do paciente e sua presença no local do flagrante era meramente circunstancial. Alega, ainda, que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, valendo-se de “imputações genéricas”, além de inexistir “contemporaneidade entre a suposta conduta criminosa e a segregação cautelar”, bem como não ter sido analisada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266888298). O Juízo singular prestou informações (Id 270520885). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 273548361). É o relatório. Data e assinatura conforme consta do sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 03/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: “Em relação ao flagrante, conforme narrado em boletim de ocorrência policial, a polícia vinha acompanhando a residência em questão, onde pessoas observavam grande movimentação de entrada e saída de usuário de drogas, inclusive com tornozeleiras eletrônicas, tem razão o ministério Público indicando a forma como foi feita a abordagem em razão que as pessoas teriam se evadido do local dispensando assim os entorpecentes, situação de crime permanente. Nesse sentido REJEITO o pedido da defesa no sentido de considerar inválido o flagrante, razão pelo qual homologo a prisão em flagrante delito. Por outro lado, converto em prisão preventiva em desfavor dos acusados. A custodiado aponta como dona da residência, em primeiro momento declarou que a substância entorpecentente seria de sua propriedade, e em momento posterior seria de propriedade da menor, prática bastante usual tendo em vista que a legislação juvenil é bastante permissiva e também considerando que as crianças menores estão sendo diuturnamente corrompidas e sendo criadas em ambiente de mercancia de drogas. Então considerando esses elementos parece-nos razoável tendo em vista que já existe uma situação prévia em receptação em relação. Considerando todos esses elementos e a grande possibilidade de reiteração delitiva a medida que se impõem é a conversão em preventiva em desfavor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA e JOELIA KARYELE FELIX DA SILVA. Em relação as crianças DETERMINO que as mesmas sejam entregues a um familiar que esteja a disposição e se não for posível que sejam acionado o Conselho Tutelar para que o mesmo providenciem o acolhimento na Casa da Criança de Poxoréu, para o resguardo dos infantes, tendo em vista que o local em que estavam vivendo seria ambiente de mercância. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e converto a prisão em flagrante em preventiva em desfavor dos custodiados. Expeça-se mandado de prisão.” (Id 266347778). Em 12/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, e da corré Joélia Karyele Félix da Silva, incursando-o pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006). Em 18/03/2025, o Juízo de origem indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar do paciente e a manteve nos seguintes termos: “No que tange ao pedido de revogação das prisões preventivas, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual dos acusados, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de revogar a decretação de prisão preventiva dos acusados, pois, por ocasião da decisão, em audiência de custódia (Id. 182690894 – APFD - 1000097-84.2025.8.11.0014), em 03/02/2025, homologou-se a prisão em flagrante dos acusados e as converteu em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa dos custodiados, in verbis: (...) Ademais, entende-se que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, eis que a prisão se mostra imprescindível (“periculum in mora”) para a garantia da ordem pública (art. 312, CPP), pois tratam de crimes graves Associação ao Tráfico e Tráfico de Drogas, este último considerado hediondo pela legislação, havendo a apreensão de mais de uma natureza de entorpecentes e dinheiro em espécie. Registra-se, ainda, que além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça. (...) Desse modo, considerando que os acusados buscam apenas rever a decisão deste Juízo, sem apresentar fato novo ou ainda sem juntar documentos hábeis que refutassem a idoneidade das provas já coligidas aos autos, medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos. É evidente, portanto, que eventual substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP) mostra-se temerária, sobretudo diante da possibilidade de voltarem a delinquir. (...) Dessa forma, não há se falar em revogação do cárcere efêmero, devendo o pleito ser indeferido.” (AP nº 1000140-21.2025.8.11.0014). É o breve relato. I – Da nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar: O impetrante sustenta a nulidade das provas obtivas diante da ofensa à inviolabilidade de domicílio, uma vez que os policiais militares teriam ingressado na residência sem autorização judicial e com base exclusiva em denúncias anônimas. Oportuno trazer o contexto fático exposto na denúncia sobre a dinâmica dos fatos (Ação Penal nº 1000140-21.2025.811.0014). Consta que houve denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma determinada residência, localizada na Rua L3, em frente ao “Bar do Tutu”, informando que havia no local grande movimentação de usuários de drogas, incluindo monitorados por tornozeleira eletrônica. A Polícia Militar efetuou diligências no local apontado e, no mesmo dia, nova denúncia indicou que um veículo prata havia deixado sacolas suspeitas na referida casa e que dois indivíduos comercializavam drogas na frente à residência. A equipe policial chegou na residência em questão e visualizou dois suspeitos que, ao perceberem a presença da guarnição, dispensaram entorpecentes e celulares na calçada, fugiram para dentro do imóvel e continuaram descartando drogas, conseguindo pular o muro e fugir. No interior da residência foram encontrados um homem, três mulheres e três crianças. Durante a busca, foram apreendidas maconha e pasta-base de cocaína, embalagens para acondicionamento da droga, balança de precisão e dinheiro trocado – “86,47 g (oitenta e seis vírgula quarenta e sete gramas), divididos em 28 (vinte e oito) porções, envoltas individualmente de plástico filme, e 167,85 g (cento e sessenta e sete vírgula oitenta e cinco gramas), divididos em 04 (três) porções, todas da substância Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), e 30,46 g (trinta vírgula quarenta e seis gramas) de cocaína, dividido em pedras”. A corré Joélia Karyelle Felix da Silva inicialmente assumiu a posse das drogas, mas, na Delegacia, a adolescente K.C.O.A. declarou que a substância ilícita lhe pertencia. Não obstante as alegações do impetrante sobre a ilegalidade da ação policial, não vejo como acolher a sua pretensão. Extrai-se da decisão atacada que a autoridade apontada como coatora considerou válida a entrada dos policiais no imóvel porque entendeu que havia situação de flagrante decorrente de crime permanente (tráfico de drogas), o que autoriza o ingresso sem mandado judicial. De acordo com o decisum vergastado, a residência estava sendo monitorada em razão de intensa movimentação de pessoas, típica de ponto de venda de drogas, inclusive com a presença de indivíduos monitorados por tornozeleira eletrônica. Ademais, no momento da abordagem policial, os indivíduos que estavam em frente ao imóvel fugiram e dispensaram entorpecentes no local, o que reforçou a situação de flagrante. Assim, a princípio, verifica-se que a atuação dos policiais foi precedida de fundadas razões, aptas a justificar o ingresso no imóvel sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, cuja natureza é permanente, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a situação de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões. Sobre a matéria, segue o entendimento do c. STJ: “A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito. (...)” (AgRg no REsp n. 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/3/2025, DJe de 20/3/2025). Nesse contexto, a entrada no imóvel onde se encontrava o paciente foi amparada por elementos objetivos e contemporâneos à ação policial, havendo, ao que tudo indica, justa causa e situação de flagrância que afastam a alegada ilegalidade. II – Dos requisitos da prisão preventiva: O impetrante sustenta acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando que nenhuma substância entorpecente foi encontrada na posse direta do paciente e que sua presença no local seria meramente circunstancial, não possuindo nenhum vínculo com a residência onde foram localizadas as drogas. Todavia, o habeas corpus, como ação constitucional de cognição sumária, não comporta análise aprofundada sobre a suficiência do conjunto probatório, por demandar revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso, o paciente se encontrava no interior da residência onde foram apreendidas diversas substâncias, apetrechos utilizados na traficância e valores em dinheiro, a induzir o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ressalte-se que neste momento processual basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente na ação criminosa será apurada durante a instrução criminal. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/2/2023, DJe 14/2/2023) – destaquei. Importante reforçar que a tese de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus, entendimento este pacífico no âmbito deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo nº 42 da TCCR/TJMT). De todo modo, verifica-se dos autos que há materialidade, uma vez que foram apreendidas substâncias entorpecentes, bem como indícios suficientes de autoria. Nesse ponto, convém destacar que na decisão impugnada consignou-se que, após denúncias anônimas dando conta da existência de ponto de tráfico, os policiais flagraram dois indivíduos dispensando drogas e celulares e adentrando na residência, onde o paciente foi localizado, juntamente com outras pessoas, inclusive uma adolescente, sendo apreendidos os materiais ilícitos. Em suma, a presença do paciente nesse contexto, somada às informações prévias de que o local funcionava como “boca de fumo”, são indícios suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Quanto aos fundamentos do decreto constritivo, a autoridade apontada como coatora apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre essa gravidade, dessume-se do decisum combatido que a residência onde o paciente foi preso funcionava como ponto de tráfico de drogas, inclusive com a presença de menores em ambiente de mercancia, além da tentativa de atribuir a posse dos entorpecentes a uma menor de idade, prática esta que o Juízo singular considerou recorrente e oportunista diante da permissividade da legislação juvenil. Soma-se a isso a existência de anotação criminal anterior em desfavor do paciente, motivação idônea utilizada pelo magistrado, consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, pois, além de ter sido surpreendido no interior de imóvel utilizado como ponto de tráfico, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, balança de precisão, dinheiro trocado e materiais para embalo, havia no local crianças/adolescente expostas à mercancia de drogas, além da tentativa de atribuir a posse do entorpecente a uma menor de idade, o que demonstra até mesmo a instrumentalização de vulneráveis para acobertar a suposta prática criminosa. Não bastasse, conforme bem consignado na decisão do Juízo de origem que manteve a segregação preventiva do paciente, “(...) além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça”. Com efeito, a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 06.09.2016). No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: “(...) A propósito, segundo o STF ‘a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva’. (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). (...)” (AgRg no HC n. 881.933/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) – grifei. Diante do exposto, verifica-se que o ato constritivo mostra-se fundamentado de forma idônea. III – Dos predicados pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão: Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ademais, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278143340

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-11.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BIANCA FAGUNDES BERNARDES

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FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 RECORRENTE: ICOMON TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a136812 proferida nos autos. ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 - Quarta Turma Recorrente: 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido: LEONARDO GOMES DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta o seguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados. Nesse sentido (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS COM VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo registrado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentam “anotações com variações ínfimas”. Além disso, o Tribunal a quo consignou que, “pelo depoimento do próprio preposto, já salta aos olhos a incorreção dos horários anotados”. 2. A decisão regional, ao afastar a validade dos controles de jornada, nesse contexto, apresenta-se em conformidade com a Súmula nº 338, III, do TST, segundo a qual “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Julgados do TST. (...)" (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Consta da decisão recorrida que os registros de frequência apresentados estão assinalados com horários uniformes ou possuem variações ínfimas de minutos nos horários de entrada e saída. A questão atinente à invalidade, como meio de prova, dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes se encontra pacificada nesta Corte por intermédio do item III da Súmula nº 338. Nesse passo, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Todavia, verifica-se do acórdão recorrido que a reclamada não produziu nenhuma outra prova para contrapor ou fatos alegados na inicial. Nesses termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte . Assim, não se divisa violação dos dispositivos invocados, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR-1287-42.2014.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 338, ITEM III , DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 338, item III, do TST . No caso, esclareceu-se que o Tribunal a quo concluiu pela invalidade dos registros de ponto, ao fundamento de que não refletem a jornada de trabalho efetivamente trabalhada por apresentarem marcações uniformes, podendo conter variações ínfimas. Nesse sentido, o Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de horas extras e intervalo intrajornada ao reclamante, pois concluiu que, ante a invalidade dos cartões de ponto por conterem anotações invariáveis, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a real jornada cumprida pelo autor. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000768-72.2022.5.02.0254, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema horas extras , o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que os cartões de ponto eram britânicos, uma vez que havia variação ínfima nos registros, e que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal Superior, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338, III, do TST). Assim, tendo em vista que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes (com variações ínfimas), são estes inválidos como meio de prova e, como consequência, passa a ser do empregador o ônus da prova relativo ás horas extras (Súmula nº 338, III, do TST). Ademais, no presente caso, o que se observa é que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora, uma vez que " a reclamada não requereu a oitiva de testemunhas. Além disso, a declaração da preposta de que a reclamante ' trabalhava, em média, 01 vez por semana em horas extras, estendendo sua jornada de trabalho no máximo em 01 hora' destoa das marcações dos cartões de ponto, o que reforça o entendimento de que tais anotações não são fidedignas. Nesse sentido, nota-se, por exemplo, que não há registro dessa 1 hora extra semanal nos interregnos de 06/12/2016 a 09/01/2017, 09/02/2017 a 27/02/2017 e 01/04/2017 a 29/04/2017 ". Portanto, não tendo se desincumbido a contento do ônus de provar a inexistência de horas extras, correta a decisão regional que concluiu pela procedência do pedido da parte Reclamante. Salienta-se que, para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-12196-75.2019.5.15.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES COM REGISTROS ÍNFIMOS. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a sentença no sentido de considerar inválidos registros de ponto com variações ínfimas está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000140-94.2020.5.02.0467, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Por fim, registre-se que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes, e devido processo legal estão sendo observados, uma vez que a Parte Recorrente deles tem se utilizado na tentativa de alterar o decidido, no exato comando do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Soraya Salema Pimenta Abdo Said x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 277092527

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILLIAN NASCIMENTO SANTOS

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - C… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Águas Cuiabá S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por Soraya Salema Pimenta Said, alegando excesso de execução, com base no art. 917, II, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, sob o argumento de que a execução foi garantida por depósito judicial. A embargante sustenta que a planilha de execução apresentada pela exequente contempla valores que excedem os limites da sentença transitada em julgado, notadamente no que se refere à inclusão de multa por descumprimento de liminar, à exigência imediata da repetição do indébito e à aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, referente à ausência de pagamento voluntário. Intimada a se manifestar, a embargada permaneceu inerte É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito o pedido do embargante de atribuir efeito suspensivo aos embargos, uma vez que, embora tenha havido a garantia, não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela provisória. Nesse ponto, pondero que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, conforme art. 919 do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.(...)” - grifei. Seguindo, no tocante à repetição do indébito, a sentença é expressa ao determinar que os valores pagos a maior sejam compensados nas faturas vincendas, o que afasta a exigibilidade imediata, in verbis: “Vistos, (...) iv) condenar a reclamada a restituir, de forma simples, após refaturamento, os valores pagos a maior, mediante compensação nas faturas vincendas, o crédito que exceder a média de consumo referente à fatura de 09/2022 paga pela parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC);” Logo, a cobrança desse montante por meio da execução judicial revela-se indevida. Ademais, quanto à multa por descumprimento da liminar (id. 135102799). No presente caso, foi deferida medida liminar para determinar que a requerida promovesse o restabelecimento imediato do serviço de fornecimento de água na matrícula nº 333278-0, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa em caso de descumprimento da ordem judicial (ID nº 135102799). Contudo, ao proferir sentença de parcial procedência da demanda, o juízo a quo não fez menção expressa à confirmação da medida liminar anteriormente concedida. Tal omissão, no entanto, não invalida ou afasta os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida, tampouco torna inexigível a multa cominada. Com efeito, a ausência de manifestação expressa na sentença acerca da confirmação da liminar não impede o seu reconhecimento tácito, uma vez que o provimento jurisdicional que acolhe total ou parcialmente o pedido do autor consagra, por via lógica e jurídica, a confirmação do direito material que embasou a concessão da tutela provisória. Assim, a decisão definitiva ratifica implicitamente os efeitos da medida antecipatória concedida no curso do processo. A doutrina processual corrobora tal entendimento. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, a confirmação tácita é consequência lógica da procedência do pedido: “Não havendo tal manifestação expressa, saber o status da tutela antecipada dependerá do conteúdo da sentença: havendo procedência do pedido do autor, a tutela antecipada terá sido implicitamente confirmada; havendo improcedência do pedido do autor ou extinção sem resolução do mérito, a tutela antecipada terá sido implicitamente revogada.” (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 1505) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a desnecessidade de confirmação expressa da liminar quando a sentença é favorável à parte autora: "A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo ‘a quo’ como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.” (TJMT - Apelação Cível n. 1002141-27.2016.8.11.0003, j. 06/03/2024, DJe 13/03/2024) "A sentença que julga procedente a pretensão autoral (...) implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada (...) é exigível na fase de execução." (TJMT - Recurso Inominado n. 1000140-24.2017.8.11.0039, Rel. Des. Cláudio Roberto Zeni Guimarães, j. 16/08/2022, DJe 19/08/2022) Dessa forma, a omissão quanto à ratificação expressa da liminar na sentença não tem o condão de extinguir seus efeitos. A procedência do pedido principal, ainda que parcial, consolida o reconhecimento judicial do direito vindicado, confirmando de maneira tácita os efeitos da tutela antecipada, inclusive no que se refere à multa por descumprimento da ordem judicial, a qual é plenamente exigível na fase de cumprimento da sentença. Entretanto, não se pode cogitar da exigibilidade da multa cominada, por uma razão objetiva e processualmente relevante: não houve qualquer manifestação da parte reclamante/exequente noticiando o descumprimento da nova ordem judicial, tampouco juntada de provas nesse sentido. Assim, considerando que a decisão liminar fixou a multa “em caso de descumprimento da ordem judicial”, tal penalidade possui natureza condicional, dependendo de fato superveniente, o descumprimento que, no presente caso, não foi sequer alegado e demostrado pela parte interessada. Portanto, a ausência de provocação da parte autora quanto a eventual desobediência à liminar afasta a incidência automática da multa fixada, visto que a cláusula penal foi estipulada com caráter cominatório e eventual, exigindo demonstração clara e objetiva de sua causa de incidência o que, repita-se, não ocorreu nos autos. Logo, embora a medida liminar tenha sido confirmada tacitamente pela procedência parcial da ação, a multa ali fixada não pode ser exigida de forma automática, sem a efetiva demonstração do inadimplemento da ordem judicial, o que não foi objeto de manifestação da parte autora/reclamante. Tal entendimento preserva os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, impedindo a imposição de sanção sem que tenha havido violação à ordem judicial previamente deferida. Assim, a multa deve ser afastada do cumprimento de sentença apresentado pela exequente/embargada. De outro norte, relativamente à multa e honorários advocatícios prevista no art. 523, §1º do CPC, o embargante comprovou que foi intimado para pagamento em 12.12.2024 (id. 178256095 - Publicado Decisão em 12/12/2024), tendo efetuado o depósito em 08.01.2025 (id. 180424691). Considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20.12.2024 e 20.01.2025, o pagamento ocorreu dentro do prazo legal, afastando a incidência da penalidade. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, no que se refere aos honorários advocatícios, razão não assiste à parte exequente, uma vez que “...De acordo com o enunciado n.º 97 do FONAJE, a segunda parte da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Assim, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância, quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença. (N.U 1009174-92.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicadono DJE 14/06/2024). Restando evidenciado que a execução foi proposta com base em valores não exigíveis e fora dos limites definidos na sentença exequenda, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecimento do excesso de execução. Todavia, quanto ao depósito realizado pelo embargante, verifica-se que este ocorreu em razão da necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução, e não para a satisfação da dívida. Considerando que referido valor foi depositado a título de garantia do juízo, tal circunstância não exime o devedor do pagamento dos consectários decorrentes da mora até o efetivo adimplemento da obrigação perante a credora, devendo ser deduzido o saldo do depósito judicial, acrescido dos rendimentos pagos pela instituição financeira depositária. Esse é o entendimento fixado no Tema 677/STJ, in verbis: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O embargante efetuou o depósito no valor de R$ 12.681,95 (ID 180424691), quantia que não foi objeto de expedição de alvará, perfazendo atualmente o montante de R$ 13.045,93 (...), conforme extrato da conta única. Assim, ao se proceder à atualização do valor da condenação por indenização por dano moral, nos termos da sentença, apurou-se o montante de R$ 5.005,63 (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos embargos à execução, para acolher o pleito do executado referente ao excesso na execução no valor de R$ 8.040,30 (...), nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários para expedição do alvará no valor R$ 5.005,63 (...). Expeça-se alvará em favor da parte executada, quanto ao saldo remanescente depositado na conta única (R$ 8.040,30), conforme dados bancários indicados no ID nº 180710832 – p. 7. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza leiga Vistos, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz de direito

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Maria Da Penha Gineli Pagotto x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 261370316

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000142-55.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000142-55.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO, em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos já qualificados. Da inicial Aduz a autora que notou descontos em sua aposentadoria no valor de R$59,90, a partir de 27/03/2023, no entanto, não reconhece a contratação de qualquer serviço com a requerida que enseje o referido débito. Pugna pela desconstituição do débito, reembolso em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais da parte requerida. Da decisão liminar A decisão liminar concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que fossem suspensos os descontos na aposentadoria da autora, bem como que o INSS mantivesse a margem de crédito da requerente bloqueada no montante de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Foi invertido o ônus da prova. Das demais manifestações A parte autora requereu a declaração da revelia da parte requerida e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando se tratar de demanda perante o juizado especial e a garantia a todos da gratuidade em primeira instância perante estes juizados, deixo de analisar o pedido. DOS FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado do mérito Entendo que o processo está maduro para emissão de julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de demais provas. Da revelia Embora regularmente intimada - id 47241702, a parte requerida não apresentou contestação, decorrendo seu prazo - id 53912033, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. NÃO REPRESENTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA. PROVAS REALIZADAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI DE IMPRENSA REVOGADA. JULGAMENTO DO STF. ADPF 130. NÃO CABE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por suposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de intuito difamatório. 2. Reconhecimento da revelia do réu. Presunção relativa de veracidade dos fatos, o que permite ao réu intervir no processo para requerer produção de provas. O efeito material da revelia não representa procedência ou reconhecimento do pedido. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal. [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Estabelecidas tais premissas, passo ao enfrentamento das demais questões do mérito. Do desconto indevido Segundo narra a requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário vinculado ao banco requerido, contudo, relata que desconhece qualquer transação realizada com a referida instituição financeira. Postula a declaração de nulidade do débito/contrato e a condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cabe salientar que, ao presente caso, foram aplicadas as normas consumeristas, bem como foi invertido o ônus da prova. Nessa toada, verifico que a parte autora comprovou suas alegações ao juntar extratos que denotam o desconto no valor questionado vinculado à instituição financeira requerida - id 23588642. Por outro lado, a parte demandada quedou-se inerte nos autos, o que ensejou a decretação de sua revelia. Embora não seja essa decretação suficiente para a procedência da demanda, entendo que a parte autora cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de forma que há verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, o que não ocorreu no caso dos autos. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Diante da ausência de prova por parte da ré quanto à contratação dos serviços, as cobranças devem ser consideradas indevidas, e, portanto, a autora tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Portanto, reconheço como indevidos os descontos realizados na aposentadoria da autora, devendo esses valores serem restituídos em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Dos danos morais Quanto aos danos morais, cabe destacar que a cobrança de serviço não contratado configura falha na sua prestação, bem como prática abusiva. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idosa requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito nos valores descontados em favor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA; ii) Condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), correspondente à devolução em dobro do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) indevidamente descontada do benefício previdenciário da requerente, bem como de possíveis parcelas que porventura tenham ocorrido no curso do processo, a ser acrescida de juros e correção monetária; iii) Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescida de juros e correção monetária. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e, o dos juros, a citação. Os índices a serem adotados observarão os artigos 389 e 406, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser dirimido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0485/2024)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260928113

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-89.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ROMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000477-89.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, quanto a preliminar de não concessão da gratuidade de justiça, deve-se recordar que é inapropriado requerer ou mesmo impugnar os benefícios da justiça gratuita já na petição inicial ou na contestação do processo da Lei n.º 9099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Desse modo, descabe a preliminar sustentada. Outrossim, não há que se falar em incompetência territorial, conforme o comprovante de residência de id 48473904, a parte autora reside nesta Comarca, sendo este r. Juízo competente para processamento e julgamento do feito. Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Quanto a alegação da ausência de pretensão resistida, não merece prosperar. Ora, a parte busca fazer valer seu direito de livre uso e gozo do seu direito, assim, os relatos da inicial permitem concluir pela necessidade e utilidade do ingresso da ação. Além disso, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo inafastável o exercício da jurisdição nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que a requerida passou a realizar descontos em beneficio de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, declarando ilegal a cobrança de “CONTRIB. ABRASPREV” e, a condenação por danos morais diante do constrangimento enfrentado. Em contestação, além de alegar preliminar de impugnação à gratuidade, incompetência e ausência de pretensão resistida, requerendo que seja julgado improcedentes os pedidos autorais. Verifica-se que, a requerida não trouxe aos autos mínima comprovação apta a atestar que a parte autora foi cientificada e anuiu com os descontos em seu beneficio. Nesse sentido, considerando que a parte autora instruiu a inicial com extratos, fazendo prova mínima de que existem descontos indevidos automáticos denominados como “CONTRIB. ABRASPREV” e, diante da ausência de elementos aptos a corroborar a alegação da requerida, os descontos deverão se cessados. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade do contrato cabe ao requerido. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência do contrato, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a existência do contrato. Com efeito, considerando o acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova que a parte requerida possuí, a ela não seria difícil a prova, bastando que trouxessem aos autos o contrato informado ou instrumento equivalente que indicasse a contratação. Logo, não havendo nos autos documento ou elementos hábeis a provar a avença entre as partes, a única conclusão possível é a declaração de nulidade do negócio jurídico, que dependia de solicitação da parte autora para sua contratação. Quanto à repetição em dobro, a parte autora fará jus à restituição dos valores descontados na forma como suplicado. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão. Nesse passo, em adstrição ao pedido e ao quanto se provou, impõe-se a devolução de R$460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), quantia já em dobro. É que o extrato do id. 48473915 prova o efetivo desconto. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário da parte requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812) Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43) A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. O requerido, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. É certo que os sentimentos de dor, vexame ou humilhação não são suscetíveis de serem avaliados em termos pecuniários, em sua exata extensão. Eventual dor ou sofrimento experimentado pela vítima será consequência do dano (e com ele não pode ser confundido). Ocorre que, nas situações como a dos autos, a fixação do dano moral passa pelo confronto entre o desconto indevido na conta bancaria e quanto a parte autora foi atingida com a descapitalização. É que, a despeito de supostamente sobreviver da percepção do benefício previdenciário, não vejo como o desconto mensal das parcelas indicadas (ainda que indevido) possa importar em prejuízo grave que pudesse impedir a aquisição dos itens de subsistência, pelo que tenho que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta confirmo a decisão de id. 50709563, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica com a requerida; b) condenar o requerido a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); c) condenar o requerido a ressarcir à parte autora a título de repetição do indébito, o montante de R$460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), a ser corrigido da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5026755-04.2024.8.08.0012

ID: 261658966

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026755-04.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5026755-04.2024.8.08.0012 Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA Endereço: Travessa Antônio Botelho, 2, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-020 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Conjunto 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Em síntese, a parte autora relata que recebe benefício previdenciário e constatou a incidência de descontos mensais em favor da requerida. Afirma que não autorizou a contratação de nenhum tipo de serviço junto à ré. Pugna, portanto, pela cessação dos descontos, a condenação da demandada a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e o arbitramento de indenização por danos morais. Citada, a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL apresentou defesa (ID 66721109). No mérito, alega, de forma resumida, que a adesão do beneficiário ocorreu de forma válida, livre e consciente. Defende que a relação não incide o CDC e, por fim, acrescenta que desde o momento da citação, a Requerida suspendeu todos os descontos, de modo a evitar qualquer aborrecimento. É o breve relatório, apesar de dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Considerando a desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou produção de outras provas complexas, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que o áudio apresentado pela ré, além de rápido e impreciso, não revela controvérsia que demande dilação probatória, sendo plenamente possível o julgamento antecipado da lide com os elementos já constantes dos autos, conforme o art. 355, inc. I, do CPC, ante a presença dos pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo qualquer razão para acolhimento da preliminar suscitada, pois o áudio, breve, confuso e insuficiente, não comprova a complexidade da demanda ou a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados, mantendo-se a competência deste para apreciação da presente demanda. Inicialmente, no tocante ao mérito, está verificada a relação consumerista, milita em favor da autora a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Dessa forma, competiria a requerida a comprovação de que os descontos são devidos. A parte autora insurge-se pelo fato de que não realizou nenhuma contratação com a ré, sendo surpreendida com os descontos realizados no benefício previdenciário. O detalhamento de descontos em folha de pagamento (Id. 56940696) que acompanha a exordial constitui elemento suficiente para a constatação da existência da relação jurídica entre as partes. O áudio anexado aos autos (id 66614881), embora demonstre a autora confirmando, de forma rápida e superficial, a existência de vínculo com a parte requerida, apresenta-se como uma gravação corrida, de difícil compreensão, que não assegura a transparência necessária à relação de consumo, ferindo o dever de informação clara e adequada. Ademais, a ré deixou de apresentar documento devidamente subscrito pela autora que pudesse confirmar de forma inequívoca a contratação. O termo eletrônico juntado (id 66614883), por sua vez, não possui condão de suprir tal ausência, pois carece de elementos essenciais de validação, como a vinculação expressa e inequívoca da assinatura eletrônica à pessoa da autora, não sendo suficiente, portanto, para comprovar a regularidade da contratação Em tais circunstâncias, como no caso descrito na presente demanda, é ônus da ré a comprovação da regularidade da contratação e ciência adequada acerca das condições do negócio jurídico celebrado, suas características, riscos e custos financeiros ao longo do tempo, o que não ocorreu. Desse modo, diante das alegações iniciais, aliadas ao conjunto probatório, merece guarida a pretensão autoral para que seja a ré condenada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, uma vez que já cessou os descontos. Ainda, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. Em relação à pretensão indenizatória, diante da flagrante prática abusiva, dúvidas não há quanto a conduta ilícita da ré, devendo arcar com a reparação dos prejuízos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A situação vivenciada pela autora foge à razoabilidade e não se trata de mero aborrecimento, mas de conduta insidiosa de abusividade e má-fé da requerida. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano imaterial (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR A NULIDADE da contratação que deu origem ao desconto identificado como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". b) CONDENAR a ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário, em dobro, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido. c) CONDENAR a ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento. (ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5026755-04.2024.8.08.0012

ID: 261658967

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026755-04.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX BOSSATO BIANCARDI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5026755-04.2024.8.08.0012 Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA Endereço: Travessa Antônio Botelho, 2, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-020 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Conjunto 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Em síntese, a parte autora relata que recebe benefício previdenciário e constatou a incidência de descontos mensais em favor da requerida. Afirma que não autorizou a contratação de nenhum tipo de serviço junto à ré. Pugna, portanto, pela cessação dos descontos, a condenação da demandada a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e o arbitramento de indenização por danos morais. Citada, a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL apresentou defesa (ID 66721109). No mérito, alega, de forma resumida, que a adesão do beneficiário ocorreu de forma válida, livre e consciente. Defende que a relação não incide o CDC e, por fim, acrescenta que desde o momento da citação, a Requerida suspendeu todos os descontos, de modo a evitar qualquer aborrecimento. É o breve relatório, apesar de dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Considerando a desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou produção de outras provas complexas, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que o áudio apresentado pela ré, além de rápido e impreciso, não revela controvérsia que demande dilação probatória, sendo plenamente possível o julgamento antecipado da lide com os elementos já constantes dos autos, conforme o art. 355, inc. I, do CPC, ante a presença dos pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo qualquer razão para acolhimento da preliminar suscitada, pois o áudio, breve, confuso e insuficiente, não comprova a complexidade da demanda ou a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados, mantendo-se a competência deste para apreciação da presente demanda. Inicialmente, no tocante ao mérito, está verificada a relação consumerista, milita em favor da autora a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Dessa forma, competiria a requerida a comprovação de que os descontos são devidos. A parte autora insurge-se pelo fato de que não realizou nenhuma contratação com a ré, sendo surpreendida com os descontos realizados no benefício previdenciário. O detalhamento de descontos em folha de pagamento (Id. 56940696) que acompanha a exordial constitui elemento suficiente para a constatação da existência da relação jurídica entre as partes. O áudio anexado aos autos (id 66614881), embora demonstre a autora confirmando, de forma rápida e superficial, a existência de vínculo com a parte requerida, apresenta-se como uma gravação corrida, de difícil compreensão, que não assegura a transparência necessária à relação de consumo, ferindo o dever de informação clara e adequada. Ademais, a ré deixou de apresentar documento devidamente subscrito pela autora que pudesse confirmar de forma inequívoca a contratação. O termo eletrônico juntado (id 66614883), por sua vez, não possui condão de suprir tal ausência, pois carece de elementos essenciais de validação, como a vinculação expressa e inequívoca da assinatura eletrônica à pessoa da autora, não sendo suficiente, portanto, para comprovar a regularidade da contratação Em tais circunstâncias, como no caso descrito na presente demanda, é ônus da ré a comprovação da regularidade da contratação e ciência adequada acerca das condições do negócio jurídico celebrado, suas características, riscos e custos financeiros ao longo do tempo, o que não ocorreu. Desse modo, diante das alegações iniciais, aliadas ao conjunto probatório, merece guarida a pretensão autoral para que seja a ré condenada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, uma vez que já cessou os descontos. Ainda, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. Em relação à pretensão indenizatória, diante da flagrante prática abusiva, dúvidas não há quanto a conduta ilícita da ré, devendo arcar com a reparação dos prejuízos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A situação vivenciada pela autora foge à razoabilidade e não se trata de mero aborrecimento, mas de conduta insidiosa de abusividade e má-fé da requerida. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano imaterial (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR A NULIDADE da contratação que deu origem ao desconto identificado como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". b) CONDENAR a ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário, em dobro, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido. c) CONDENAR a ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento. (ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Terezinha De Jesus Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 313968556

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000421-90.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação - Diário

Advogados:

RANILLA BOONE

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ISABELA GOMES AGNELLI

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000421-90.2023.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SILVA REQUERIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 DECISÃO Vistos em inspeção. Tratam-se de requerimento oposto pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida nos autos (id.70886397). Sustenta, em síntese, que a referida sentença possui erro material, tendo em vista que deixou de observar a extinção da ação em relação ao Branco, conforme decisão de id. 41460544. Eis a síntese necessária. DECIDO. A sentença de id. 69682247 padece de erro material, pois deixou de analisar a decisão de extinção da ação em relação ao Banco requerido. O art. 494, inc. I, do CPC, possibilita a todo Magistrado corrigir, de ofício ou a requerimento da(s) parte(s), inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo. Compulsando os autos, observo que de fato houve erro material quando da prolação da referida sentença, uma vez que o feito prosseguiu em relação ao requerido SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, conforme despacho de id. 54304247. Assim, reconheço o erro material para ALTERAR/ACRESCENTAR a Sentença de id. 69682247 o seguinte: “Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que as requeridas passaram a realizar descontos em seu beneficio de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, declarando inexistência da contratação e ausência de débito e a condenação por danos morais. A requerida Sebraseg Clube de Beneficios, citada e intimida para audiência de conciliação, instrução e julgamento, apesar de apresentar contestação, deixou de comparecer, gerando a confissão quanto à matéria fática em questão, posto tratar-se de direito disponível e sendo verossímeis as alegações postas na reclamação de ingresso. A dicção é aquela do art. 20, da Lei 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Na lição de FREDIE DIDIER JR: “O simples fato da revelia não torna verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é um fato com dons mágicos” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed. Podivm, 2007, pg. 464). É de se ressaltar que a presunção da veracidade dos fatos não induz necessariamente à procedência do pedido inaugural, uma vez que se faz necessária a constatação da existência do direito alegado. Verifica-se que, a requerida Sebraseg Clube de Beneficios, não trouxe aos autos mínima comprovação apta a atestar que a parte autora foi cientificada e anuiu com os descontos em sua conta bancaria, pois não consta nos autos qualquer documento apresentado pela requerida em que a parte autora tenha dado autorização, conforme alegado na contestação. Nesse sentido, considerando que a autora instruiu a inicial com extratos da conta, fazendo prova mínima de que existem descontos indevidos automáticos denominados como “Clube Sebraseg” e, diante da ausência de elementos aptos a corroborar a alegação da requerida de regularidade contratual, deverá o requerido cessar os descontos. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade do contrato cabe ao requerido. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência do contrato, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a existência do contrato. Com efeito, considerando o acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova que o requerido possuí, a ele não seria difícil a prova, bastando que trouxesse aos autos o contrato informado ou instrumento equivalente que indicasse a contratação. Logo, as circunstâncias apresentadas evidenciam a falha na prestação do serviço ao atrelarem à autora desconto não autorizado, com registro de que está no rol de atribuição bancária a verificação de autenticidade de quais contratos foram vinculados para débito em conta, sobretudo quando em condições grotescas, como a do presente caso. Assim, não havendo nos autos documento ou elementos hábeis a provar a avença entre as partes, a única conclusão possível é a declaração de nulidade do negócio jurídico, que dependia de solicitação da parte autora para sua contratação. Quanto à repetição em dobro, a autora fará jus à restituição dos valores descontados na forma como suplicado. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão. Nesse passo, em adstrição ao pedido e ao quanto se provou, impõe-se a devolução de R$479,20(quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), quantia já em dobro. É que os extratos, ids. 30677468, 30677476, 30677482 e 30677483, provam o efetivo desconto. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário do requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812) Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43) A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. Os requeridos, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. É certo que os sentimentos de dor, vexame ou humilhação não são suscetíveis de serem avaliados em termos pecuniários, em sua exata extensão. Eventual dor ou sofrimento experimentado pela vítima será consequência do dano (e com ele não pode ser confundido). Ocorre que, nas situações como a dos autos, a fixação do dano moral passa pelo confronto entre o desconto indevido na conta bancaria e quanto a parte autora foi atingida com a descapitalização. É que, a despeito de supostamente sobreviver da percepção do benefício previdenciário, não vejo como o desconto mensal das parcelas indicadas (ainda que indevido) possa importar em prejuízo grave que pudesse impedir a aquisição dos itens de subsistência, pelo que tenho que a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica com o requerido Sebraseg Clube de Beneficios; b) condenar o requerido Sebraseg Clube de Beneficios a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); c) condenar o requerido Sebraseg Clube de Beneficios a ressarcir à parte autora a título de repetição do indébito, o montante de R$479,20(quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a ser corrigido da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado);”. Proceda o cartório com as anotações de praxe. Intimem-se todos. Oficie-se no que for necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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