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Flavia Conceicao Nascimento x Amaral Costa Medicina Diagnostica S/E Ltda

ID: 314551047

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000527-04.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KASIANNE SAMARA GUEDES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000527-04.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: FLAVIA CONCEICAO NASCIMENTO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000527-04.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: FLAVIA CONCEICAO NASCIMENTO RECLAMADO: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c447b57 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA ANTECIPADA FLAVIA CONCEICAO NASCIMENTO ingressou com RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA SE LTDA, requerendo, em sede de tutela de urgência, sua reintegração ao emprego no prazo de 48 horas, nas mesmas condições, função, local e horários, assim como a condenação da Reclamada ao pagamento de todos os salários, com os reajustes havidos, bem como das demais parcelas que integram sua remuneração, desde o dia da demissão (10/06/2025) até a efetiva reintegração, assegurando-se a estabilidade até cinco meses após o parto. Informa que trabalhou para a reclamada no período de 13/03/2025 a 10/06/2025, como Assistente de Atendimento, sob regime de contrato por prazo determinado. Diz que, no curso do contrato de trabalho, descobriu estar grávida e informou tal condição à sua supervisora em 19/03/2025, mas, mesmo assim, foi dispensada sem justa causa durante o período gestacional, tendo a reclamada alegando, como justificativa, a natureza do contrato por prazo determinado. Entende ser possuidora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT. Requer a nulidade da dispensa e sua consequente reintegração ao emprego. Examino. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, para que haja a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, devem existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações ou da existência de prova inequívoca acerca dos fatos alegados. Prova inequívoca é aquela evidente, robusta, hábil à condução de quase certeza sobre a ocorrência de um fato. Verossimilhança é a considerável probabilidade de algo ser verdadeiro. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém dos malefícios que a demora na concessão de eventual tutela definitiva, prolatada em sede cognição exauriente, sujeita à ampla defesa e ao contraditório, podem trazer ao patrimônio jurídico da parte. No presente caso, entendo que ambos os requisitos se fazem presentes. Quanto à probabilidade do direito, é de se destacar que o estado gestacional da reclamante encontra-se devidamente comprovado pelo Laudo Médico de id ee928b8 e Exame de id f7fefad (Beta HCG). Ademais, a jurisprudência nacional firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Como corolário, ainda que a reclamante tenha sido admitida mediante contrato por prazo determinado (id 2b5ebba), tem direito à garantia de emprego, conforme item II da Súmula 244 do C. TST, que assim dispõe: “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. Veja-se outras decisões recentes do TST, no mesmo sentido: "ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, III, DO TST. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b, do ADCT. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, "b", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0100053-20.2023.5.01.0522, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025).. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO INÍCIO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a ‘incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa’ (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. O contrato de experiência, ao verificar a aptidão do empregado para exercer o cargo em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de experiência . 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT objetiva à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, existindo dúvida razoável e objetiva quanto ao início o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional à estabilidade provisória, prevista no art. 10, inc. II, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000140-89.2020.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). No que se refere ao perigo de dano, cumpre destacar que o fato de a reclamante encontrar-se desempregada implica claros prejuízos à sua manutenção e, por consequência, ao bem estar do nascituro. Logo, a sua reintegração ao emprego é medida impositiva, inclusive como forma de assegurar a proteção integral à criança. Dessa forma, ponderados os interesses envolvidos no presente caso e ao abrigo dos artigos 300 e seguintes do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada, determinando que a ré proceda à reintegração da reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa, no prazo de até 48 horas a contar de sua notificação por Oficial de Justiça. No que se refere ao pedido de ressarcimento integral dos salários de todo o período de afastamento, este será apreciado por ocasião da sentença de mérito. Caso evidenciado o descumprimento da aludida determinação pela ré, ser-lhe-á aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o montante máximo de R$ 10.000,00, a reverter em favor da reclamante. Expeça-se o competente mandado de cumprimento e cumpra-se com urgência. Designar audiência inaugural intimando-se as partes para comparecimento. Nada mais. BELEM/PA, 02 de julho de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CONCEICAO NASCIMENTO

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