Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000140-02.2023.5.02.0302"

Itau Corretora De Seguros S.A. x Beatriz Costa Catizane

ID: 277712567

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010716-91.2021.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ COSTA CATIZANE

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010716-91.2021.5.15.0007 : ITAU CORRETORA DE…

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Itau Corretora De Seguros S.A. x Beatriz Costa Catizane

ID: 277712576

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010716-91.2021.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ COSTA CATIZANE

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010716-91.2021.5.15.0007 : ITAU CORRETORA DE…

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Cesp Companhia Energetica De Sao Paulo x Cesp Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 329189904

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010720-73.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO EDSON MORALES LEAL

Notificação

Advogados:

LUIZ ARMANDO CEREZA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ANTONIO ROQUE CEREZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010720-73.2024.5.15.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010720-73.2024.5.15.0056 RECORRENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO RECORRIDO: EDSON MORALES LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54e836 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010720-73.2024.5.15.0056 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): EDSON MORALES LEAL ANTONIO ROQUE CEREZA (PR24187) LUIZ ARMANDO CEREZA (PR66384) RECURSO DE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Id 63ecbf6: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 3ff0e46; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id b75c664). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 706eaee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente alega omissão do v. acórdão com relação ao reconhecimento da deserção do apelo. Sobre o tema, constou do v. julgado: "Assim consta do Art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (g.n.) Na hipótese, a Reclamada não juntou em tempo hábil o documento comprovando o registro da apólice de seguro na SUSEP, portanto, não conheço do Recurso por deserto, nos termos do Inciso II do Art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Nesse sentido, colaciono aos autos decisões do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - APRESENTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (artigo 5º): " I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ". 2. Tratando-se de Recurso de Revista interposto após a vigência do referido Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o Apelo, a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do registro na Susep. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. Ressalte-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, pois, nos termos do § 4º do aludido dispositivo e da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12606-74.2019.5.15.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção uma vez que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000140-54.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). Apenas para que não se alegue omissão, o presente caso, como se verifica da jurisprudência do C. TST, não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, não se podendo falar em abertura de prazo para a juntada do documento. Ato contínuo, assim consta do Art. 6º, Inciso II, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção Dito isso, nos termos do § 4º do Art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 e Súmula nº 245 do C. TST, a apresentação tardia do documento não afasta a deserção, pois a comprovação deve ser feita no prazo alusivo ao Recurso. Na hipótese, o documento foi juntado aos autos em 30/9/2024 e o prazo Recursal escoou-se em 23/9/2024, ou seja, não foi observado o previsto no § 4º do Art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 e na Súmula nº 245 do C. TST." Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA INDICAÇÃO NA PRÓPRIA APÓLICE DO NÚMERO DE REGISTRO NA SUSEP O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, aduzindo que não foi juntado, no prazo recursal, o comprovante de registro da apólice na SUSEP. A reclamada, por sua vez, aduz que na própria apólice juntada, dentro do prazo recursal, há indicação do seu número de registro junto à SUSEP, não havendo que falar em deserção. Quanto a essa matéria, o Eg. TST tem firmado entendimento de que a indicação do número de registro na SUSEP, constante do frontispício da apólice, revela-se suficiente para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, uma vez que o referido ato conjunto não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o seu registro (Ag-RR - 12026-04.2017.5.15.0095, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024; RRAg - 24925-91.2016.5.24.0071, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; Ag-ED-AIRR - 438-52.2015.5.09.0122, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023; RR - 20315-77.2019.5.04.0121, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No presente caso, observa-se a indicação de "N° de Registro de Apólice SUSEP: 054952024005407750012124" em todas as suas páginas. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MORALES LEAL - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

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Cesp Companhia Energetica De Sao Paulo x Cesp Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 329189922

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010720-73.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO EDSON MORALES LEAL

Notificação

Advogados:

LUIZ ARMANDO CEREZA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ANTONIO ROQUE CEREZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010720-73.2024.5.15.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010720-73.2024.5.15.0056 RECORRENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO RECORRIDO: EDSON MORALES LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54e836 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010720-73.2024.5.15.0056 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): EDSON MORALES LEAL ANTONIO ROQUE CEREZA (PR24187) LUIZ ARMANDO CEREZA (PR66384) RECURSO DE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Id 63ecbf6: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 3ff0e46; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id b75c664). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 706eaee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente alega omissão do v. acórdão com relação ao reconhecimento da deserção do apelo. Sobre o tema, constou do v. julgado: "Assim consta do Art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (g.n.) Na hipótese, a Reclamada não juntou em tempo hábil o documento comprovando o registro da apólice de seguro na SUSEP, portanto, não conheço do Recurso por deserto, nos termos do Inciso II do Art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Nesse sentido, colaciono aos autos decisões do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - APRESENTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (artigo 5º): " I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ". 2. Tratando-se de Recurso de Revista interposto após a vigência do referido Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o Apelo, a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do registro na Susep. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. Ressalte-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, pois, nos termos do § 4º do aludido dispositivo e da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12606-74.2019.5.15.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção uma vez que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000140-54.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). Apenas para que não se alegue omissão, o presente caso, como se verifica da jurisprudência do C. TST, não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, não se podendo falar em abertura de prazo para a juntada do documento. Ato contínuo, assim consta do Art. 6º, Inciso II, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção Dito isso, nos termos do § 4º do Art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 e Súmula nº 245 do C. TST, a apresentação tardia do documento não afasta a deserção, pois a comprovação deve ser feita no prazo alusivo ao Recurso. Na hipótese, o documento foi juntado aos autos em 30/9/2024 e o prazo Recursal escoou-se em 23/9/2024, ou seja, não foi observado o previsto no § 4º do Art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 e na Súmula nº 245 do C. TST." Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA INDICAÇÃO NA PRÓPRIA APÓLICE DO NÚMERO DE REGISTRO NA SUSEP O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, aduzindo que não foi juntado, no prazo recursal, o comprovante de registro da apólice na SUSEP. A reclamada, por sua vez, aduz que na própria apólice juntada, dentro do prazo recursal, há indicação do seu número de registro junto à SUSEP, não havendo que falar em deserção. Quanto a essa matéria, o Eg. TST tem firmado entendimento de que a indicação do número de registro na SUSEP, constante do frontispício da apólice, revela-se suficiente para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, uma vez que o referido ato conjunto não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o seu registro (Ag-RR - 12026-04.2017.5.15.0095, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024; RRAg - 24925-91.2016.5.24.0071, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; Ag-ED-AIRR - 438-52.2015.5.09.0122, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023; RR - 20315-77.2019.5.04.0121, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No presente caso, observa-se a indicação de "N° de Registro de Apólice SUSEP: 054952024005407750012124" em todas as suas páginas. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

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ID: 260049959

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011108-63.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Acórdão

Advogados:

HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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JOSE ANTONIO ANANIAS JUNIOR

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ELVIS NEI VICENTIN

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MILENA GABRIELA DE CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011108-63.2023.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA RECORRIDOS: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Adoto o relatório e parte da fundamentação do voto proferido pelo MM. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina de Azevedo, relator originário, conforme segue: "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. e3e9a01, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. A autora requer reforma quanto à indenização por dano moral e multa normativa. A reclamada se insurge relativamente ao piso salarial e indenização da alimentação. Isentos do preparo recursal. Contrarrazões sob Id. 21F92ef e af027c7. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante não provou sua alegação de impossibilidade de atendimento de urgência em caso de doença, ao revés, a prova documental demonstrou diversos atendimentos que a autora realizou na reclamada, como minuciosamente fundamentado na Sentença: "E no caso posto à apreciação deste Magistrado, verifico que a reclamante não logrou comprovar os fatos alegados em exórdio, seja por meio de documentos ou testemunhas, de que a reclamada não atende a reclamante quando esta necessita de urgência, devido a seus problemas de saúde. Ao revés, os controles de jornada acostados aos autos (ID's 53fe1de e 070399c) comprovam que a reclamante, em diversas oportunidades, deixou de comparecer ao trabalho por motivo de saúde e apresentou os respectivos atestados médicos. Exemplificativamente, cito os dias 11.11.2021, 21.09.2022 e 06.09.2023. Indefiro." Para sobejar, o aludido atendimento de caso de conjuntivite é doença considerada de baixa complexidade, passível de tratamento e avaliação por médico clínico da Unidade Básica de Saúde do bairro onde a reclamante reside, não configurando urgência que necessite de profissional médico de leito emergencial. Juiz não é apontador, cabe ao empregado demonstrar precisamente em quanto foi lesado, para que o Julgador imponha o cumprimento da obrigação. A condenação não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova indene de dúvida, o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. MULTA NORMATIVA A reclamante pleiteou multa pelo descumprimento da cláusula que previa local para alimentação e não pela falta de fornecimento de refeição, como expressamente transcrito na prefacial nos seguintes termos: "Por 12 (doze) vezes desrespeitou a cláusula 49ª (local para alimentação e repouso) CCT 2017/2018". O pedido deve ser certo e determinado, não comporta interpretação ampliativa, ainda que o fornecimento de alimentação esteja previsto no parágrafo único da cláusula relativa ao local de alimentação. RECURSO DA SANTA CASA DE ARAÇATUBA PISO SALARIAL A jurisprudência da Alta Corte Obreira consolidou entendimento de aplicação do divisor 220 para aos empregados submetidos ao regime 12x36, inexistindo amparo legal, normativo e jurisprudencial para aplicação do divisor 180 requerido pela empregadora, mantendo-se incólume a Sentença em consonância com reiterados precedentes: JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Há precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010062-42.2020.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional decidiu que se plica o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Com efeito, no regime de trabalho de12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de12x36há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10775-11.2015.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. DIVISOR220. PROVIMENTO. 2. A atual jurisprudência desta Corte entende que na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220. Precedentes. 3. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva da categoria, registrou no v. acórdão regional que não há previsão específica do divisor aplicável à jornada de trabalho do reclamante, exercida no regime 12X36. Registrou que a norma coletiva estabeleceu a aplicação do divisor 220 para a jornada padrão de 44 horas semanais, e não para a jornada 12x36. 4. Nesse contexto, a Corte Regional, com fundamento em sua própria jurisprudência, concluiu pela aplicação do divisor 210 para a jornada de trabalho 12x36. Verifica-se, no entanto, a partir da transcrição da cláusula normativa feita pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, que não há previsão expressa acerca do divisor aplicável ao regime de trabalho do reclamante, o que leva à conclusão de que a interpretação conferida à norma coletiva pelo Colegiado de origem não implica em sua invalidação, afastando-se a incidência do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, ao caso vertente. 5. E, conforme demonstrado, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, na jornada de 12x36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é o de 220 e, portanto, o egrégio Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-10584-92.2020.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024). PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de que o salário mínimo e o piso salarial sejam proporcionais à jornada reduzida , não se aplica ao regime especial de trabalho de 12x36. É que, no entendimento desta Corte, a existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, aplicando-se o divisor 220 (Precedentes de Turmas do TST). Mantém-se, pois, o § 1º da cláusula, que trata do piso salarial dos técnicos de enfermagem, da forma deferida pelo Regional. Quanto ao § 2º da norma, que prevê o reajuste dos pisos salariais relativos às datas-base de 2015 e de 2016, trata-se de matéria a ser negociada pelas partes . Recurso provido parcialmente , no aspecto. (RO-137-58.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/08/2019). INDENIZAÇÃO ALIMENTAÇÃO Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional, nos seguintes termos: (imagem) A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Nesse sentido, precedente da cimeira jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade pelo empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: "Ao estabelecer a obrigação de fornecimento de refeições aos empregados, as normas coletivas buscam a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, razão pela qual somente a disponibilização de alimentação variada, balanceada e de elevado valor nutritivo é apta a satisfazer o seu escopo". Consignou, ainda, ser "incontroverso que a refeição fornecida pela ré consistia nos lanches e outros gêneros alimentícios constantes no cardápio das lojas da rede Burguer King" , razão pela qual concluiu que houve o descumprimento da norma coletiva concessiva da vantagem, por se tratar de "refeições com alto teor calórico, ricas em gorduras saturadas e trans e com baixo valor nutricional" . O caput da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, transcrita no acórdão recorrido, dispõe que: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." O § 4º da referida cláusula, igualmente transcrito no acórdão recorrido, dispõe que: "A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra." O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, "sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador" , nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido, sendo certo, também, que não havia nenhuma obrigação imediata de fornecimento do vale-refeição, já que sua previsão no instrumento coletivo era suplementar, em caráter substitutivo à obrigação principal de fornecimento da alimentação, o que não pode ser legitimamente acionado pelo juízo da causa a partir de um critério de censura à alimentação fornecida pelo empregador, porquanto não prevista tal dimensão de restrição pela norma negociada. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, a fim de excluir a condenação em epígrafe. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000140-56.2019.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022)". Contudo, data vênia o entendimento exarado pelo MM. Desembargador Relator Originário, debatida a lide em sessão, prevaleceu o entendimento de que o fornecimento de café, chá, pão e torrada não cumpre o previsto em norma coletiva no tocante ao fornecimento de alimentação para os trabalhadores da jornada noturna. Assim, a r. sentença que condenou "a reclamada ao pagamento da importância de R$ 25,00 (valor ora arbitrado pelo Juízo, ante a ausência de outros elementos de convicção existentes nos autos) por dia de labor no horário noturno, a título de indenização pelo não fornecimento de refeição à reclamante, no período de 19.02.2020 a 31.03.2024", deverá ser mantida. Nesse sentido, já decidiu essa Egrégia 4ª Câmara, nos autos do processo n.º 0010408-82.2024.5.15.0061, de relatoria da MM. Desembargadora do Trabalho Eleonora Bordini Coca, julgado em 1.º/10/2024. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes THALITA MACHADO VENTURA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA e NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Em 14/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relatora Designada: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora Designada. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nisnhina de Azevedo que provia em parte o recurso da Reclamada, para excluir da condenação pagamento da indenização pelo não fornecimento de alimentação noturna, cuja declaração de voto é a seguinte: Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional. A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora Designada CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THALITA MACHADO VENTURA

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ID: 260049995

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011108-63.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Acórdão

Advogados:

HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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JOSE ANTONIO ANANIAS JUNIOR

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ELVIS NEI VICENTIN

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MILENA GABRIELA DE CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011108-63.2023.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA RECORRIDOS: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Adoto o relatório e parte da fundamentação do voto proferido pelo MM. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina de Azevedo, relator originário, conforme segue: "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. e3e9a01, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. A autora requer reforma quanto à indenização por dano moral e multa normativa. A reclamada se insurge relativamente ao piso salarial e indenização da alimentação. Isentos do preparo recursal. Contrarrazões sob Id. 21F92ef e af027c7. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante não provou sua alegação de impossibilidade de atendimento de urgência em caso de doença, ao revés, a prova documental demonstrou diversos atendimentos que a autora realizou na reclamada, como minuciosamente fundamentado na Sentença: "E no caso posto à apreciação deste Magistrado, verifico que a reclamante não logrou comprovar os fatos alegados em exórdio, seja por meio de documentos ou testemunhas, de que a reclamada não atende a reclamante quando esta necessita de urgência, devido a seus problemas de saúde. Ao revés, os controles de jornada acostados aos autos (ID's 53fe1de e 070399c) comprovam que a reclamante, em diversas oportunidades, deixou de comparecer ao trabalho por motivo de saúde e apresentou os respectivos atestados médicos. Exemplificativamente, cito os dias 11.11.2021, 21.09.2022 e 06.09.2023. Indefiro." Para sobejar, o aludido atendimento de caso de conjuntivite é doença considerada de baixa complexidade, passível de tratamento e avaliação por médico clínico da Unidade Básica de Saúde do bairro onde a reclamante reside, não configurando urgência que necessite de profissional médico de leito emergencial. Juiz não é apontador, cabe ao empregado demonstrar precisamente em quanto foi lesado, para que o Julgador imponha o cumprimento da obrigação. A condenação não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova indene de dúvida, o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. MULTA NORMATIVA A reclamante pleiteou multa pelo descumprimento da cláusula que previa local para alimentação e não pela falta de fornecimento de refeição, como expressamente transcrito na prefacial nos seguintes termos: "Por 12 (doze) vezes desrespeitou a cláusula 49ª (local para alimentação e repouso) CCT 2017/2018". O pedido deve ser certo e determinado, não comporta interpretação ampliativa, ainda que o fornecimento de alimentação esteja previsto no parágrafo único da cláusula relativa ao local de alimentação. RECURSO DA SANTA CASA DE ARAÇATUBA PISO SALARIAL A jurisprudência da Alta Corte Obreira consolidou entendimento de aplicação do divisor 220 para aos empregados submetidos ao regime 12x36, inexistindo amparo legal, normativo e jurisprudencial para aplicação do divisor 180 requerido pela empregadora, mantendo-se incólume a Sentença em consonância com reiterados precedentes: JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Há precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010062-42.2020.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional decidiu que se plica o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Com efeito, no regime de trabalho de12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de12x36há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10775-11.2015.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. DIVISOR220. PROVIMENTO. 2. A atual jurisprudência desta Corte entende que na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220. Precedentes. 3. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva da categoria, registrou no v. acórdão regional que não há previsão específica do divisor aplicável à jornada de trabalho do reclamante, exercida no regime 12X36. Registrou que a norma coletiva estabeleceu a aplicação do divisor 220 para a jornada padrão de 44 horas semanais, e não para a jornada 12x36. 4. Nesse contexto, a Corte Regional, com fundamento em sua própria jurisprudência, concluiu pela aplicação do divisor 210 para a jornada de trabalho 12x36. Verifica-se, no entanto, a partir da transcrição da cláusula normativa feita pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, que não há previsão expressa acerca do divisor aplicável ao regime de trabalho do reclamante, o que leva à conclusão de que a interpretação conferida à norma coletiva pelo Colegiado de origem não implica em sua invalidação, afastando-se a incidência do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, ao caso vertente. 5. E, conforme demonstrado, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, na jornada de 12x36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é o de 220 e, portanto, o egrégio Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-10584-92.2020.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024). PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de que o salário mínimo e o piso salarial sejam proporcionais à jornada reduzida , não se aplica ao regime especial de trabalho de 12x36. É que, no entendimento desta Corte, a existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, aplicando-se o divisor 220 (Precedentes de Turmas do TST). Mantém-se, pois, o § 1º da cláusula, que trata do piso salarial dos técnicos de enfermagem, da forma deferida pelo Regional. Quanto ao § 2º da norma, que prevê o reajuste dos pisos salariais relativos às datas-base de 2015 e de 2016, trata-se de matéria a ser negociada pelas partes . Recurso provido parcialmente , no aspecto. (RO-137-58.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/08/2019). INDENIZAÇÃO ALIMENTAÇÃO Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional, nos seguintes termos: (imagem) A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Nesse sentido, precedente da cimeira jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade pelo empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: "Ao estabelecer a obrigação de fornecimento de refeições aos empregados, as normas coletivas buscam a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, razão pela qual somente a disponibilização de alimentação variada, balanceada e de elevado valor nutritivo é apta a satisfazer o seu escopo". Consignou, ainda, ser "incontroverso que a refeição fornecida pela ré consistia nos lanches e outros gêneros alimentícios constantes no cardápio das lojas da rede Burguer King" , razão pela qual concluiu que houve o descumprimento da norma coletiva concessiva da vantagem, por se tratar de "refeições com alto teor calórico, ricas em gorduras saturadas e trans e com baixo valor nutricional" . O caput da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, transcrita no acórdão recorrido, dispõe que: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." O § 4º da referida cláusula, igualmente transcrito no acórdão recorrido, dispõe que: "A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra." O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, "sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador" , nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido, sendo certo, também, que não havia nenhuma obrigação imediata de fornecimento do vale-refeição, já que sua previsão no instrumento coletivo era suplementar, em caráter substitutivo à obrigação principal de fornecimento da alimentação, o que não pode ser legitimamente acionado pelo juízo da causa a partir de um critério de censura à alimentação fornecida pelo empregador, porquanto não prevista tal dimensão de restrição pela norma negociada. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, a fim de excluir a condenação em epígrafe. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000140-56.2019.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022)". Contudo, data vênia o entendimento exarado pelo MM. Desembargador Relator Originário, debatida a lide em sessão, prevaleceu o entendimento de que o fornecimento de café, chá, pão e torrada não cumpre o previsto em norma coletiva no tocante ao fornecimento de alimentação para os trabalhadores da jornada noturna. Assim, a r. sentença que condenou "a reclamada ao pagamento da importância de R$ 25,00 (valor ora arbitrado pelo Juízo, ante a ausência de outros elementos de convicção existentes nos autos) por dia de labor no horário noturno, a título de indenização pelo não fornecimento de refeição à reclamante, no período de 19.02.2020 a 31.03.2024", deverá ser mantida. Nesse sentido, já decidiu essa Egrégia 4ª Câmara, nos autos do processo n.º 0010408-82.2024.5.15.0061, de relatoria da MM. Desembargadora do Trabalho Eleonora Bordini Coca, julgado em 1.º/10/2024. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes THALITA MACHADO VENTURA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA e NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Em 14/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relatora Designada: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora Designada. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nisnhina de Azevedo que provia em parte o recurso da Reclamada, para excluir da condenação pagamento da indenização pelo não fornecimento de alimentação noturna, cuja declaração de voto é a seguinte: Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional. A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora Designada CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA

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