Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000140-02.2023.5.02.0302"

Estado De Rondonia x L. V. Ind. Com. Exp. E Imp. De Madeira Ltda

ID: 255685419

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814132-06.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

L. V. IND. COM. EXP. E IMP. DE MADEIRA LTDA

Notificação

Processo: 0814132-06.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 1000140-06.2015.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado … Processo: 0814132-06.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 1000140-06.2015.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravado: L. V. Ind. Com. Exp. e Imp. de Madeira Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 09/09/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão de Nicodemos Souza de Andrade e Luís Antônio Balestielli no polo passivo da ação, reconhecendo, de ofício, sua ilegitimidade. O ente agravante sustenta que os referidos sócios constavam no título executivo e eram legítimos para figurar no polo passivo, independentemente de redirecionamento, uma vez que integravam o quadro societário na data do fato gerador do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para antigos sócios da empresa executada, considerando sua retirada regular do quadro societário antes da dissolução irregular da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a responsabilidade tributária do sócio-gerente apenas quando este pratica atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Nos termos da Súmula 435 do STJ, presume-se a dissolução irregular da empresa quando esta deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O entendimento consolidado no Tema 962 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, veda o redirecionamento da execução contra sócios que exerceram poderes de gerência ao tempo do fato gerador, mas que dela se retiraram regularmente, sem contribuir para sua dissolução irregular. No caso dos autos, os sócios Nicodemos Souza de Andrade e Luís Antônio Balestielli retiraram-se regularmente da empresa em 2013, enquanto a dissolução irregular foi constatada apenas em 2021, afastando sua responsabilização pelo débito fiscal. O Tema 97 do STJ reforça que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, fundamento para responsabilização do sócio, sendo necessária a comprovação de infração à lei, contrato social ou estatuto da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: No caso em apreço, o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da empresa não pode ser realizado contra sócios que se retiraram regularmente do quadro societário antes da dissolução, salvo se comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 430; STJ, Súmula 435; STJ, Tema 962 (REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 24.11.2021, DJE 29.11.2021); STJ, Tema 97 (REsp 1.101.728/SP).

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